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C) CORRETA; Artigo 12, I, c - São brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na RFB e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
B) Incorreta: Artigo 12, p. 1° - Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os previstos nesta constituição.
* O Português equiparado continua sendo estrangeiro (não passa a ser
brasileiro), e tem direitos de brasileiro naturalizado (e não de
brasileiro nato).
* A redação original constava que § 1º - Aos
portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor
de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato... Então agora,
retirada a palavra “nato”, devemos entender que o português será equiparado ao brasileiro naturalizado.
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d) Incorreta: Artigo 12, p. 4° - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
O STF decidiu que, segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, apóster sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato).
Ação para cancelamento da naturalização: só recai sobre brasileirosnaturalizados – tramita na justiça Federal.
- ajuizado pelo MPF; prática de atividade nociva ao interesse nacional (práticacriminosa); momento da perda é o da sentença transitada em julgado, com efeitosex nunc.
e) Incorreta: Artigo 12, II, b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na RFB há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
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A alternativa C por não falar que a criança fora registrada em repartição brasileira competente (consulado) quando de seu nascimento, mas é a menos errada das cinco alternativas apresentadas.
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Letra: C.
A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai ou mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser feita depois de atingida maioridade. Te caráter personalíssimo. Enquanto não manifestada a opção, esta passa a constitui-se em condição suspensiva.
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Em relação a C. Onde que fala que precisa ser acima de 18 anos? Alguma lei? Porque não está expresso no Art 12 da CF.
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Iara, está previsto no art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
" ... optem a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade...".
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Código Civil - Lei 10.406/2002.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Portanto a maioridade é considerada a partir de 18 anos.
Por isso opção C correta.
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d) Depois que conseguir a naturalização, o naturalizado só perdê-la-á por meio de processo judicial.
e) Residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal.
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Art. 12. São brasileiros:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
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Lembrando que no comentário mais curtido há uma equivocação:
"b) Errada! Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado." ATENÇÃO: a CF fala apenas brasileiro, e não brasileiro naturalizado ( Art 12 parág. 1)
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Mas que coisa! Fiquei puto e nao escolhi nenhuma alternativa por não ter visto na C a parte em que os pais teriam que registrar a criança em embaixada ou consulado lá na Argentina, ou mesmo posteriormente no Brasil, para depois indivíduo optar pela nacionalidade brasileira. CESPE, eu te amo e te odeio.
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
A) ERRADA (Art. 5º, § Ú) - A previdência social é extensiva aos trabalhadores domésticos;
B) ERRADA (Art. 12, II, § 1º) - Em regra, é isso mesmo. Porém, há exceções. Quais? P. ex., os cargos privativos dos brasileiros natos, como o
cargo de Presidente da República, mesmo que a Constituição portuguesa dê aos brasileiros que residam por lá a possibilidade de
serem presidentes de Portugal;
C) CERTA (Art. 12, I, "c").
D) ERRADA (Art. 12, § 4º, I) - Falou em perda da nacionalidade por envolvimento em atividade nociva ao interesse nacional, falou em perda da
nacionalidade mediante decisão judicial;
E) ERRADA (Art. 12, II, "b") - Veja, a banca elencou 2 critérios para que os estrangeiros residentes no Brasil adquiram a nacionalidade brasileira
e o último critério mencionado contêm 2 erros. Na verdade, são 3 critérios:
1) sem condenação penal;
2) residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e
3) requerer a nacionalidade.
* GABARITO: LETRA "C".
Abçs.
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GABARITO: C.
Questões parecidas:
(CESPE/14/TJ-CE) Em relação aos direitos de nacionalidade, julgue, considerando o disposto na CF. Aos portugueses c/ residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato. ERRADO!
(FCC/13/MPE-SE) Considerando as disposições da CF a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que, aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na CF. CERTO!
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A alternativa b) está ERRADA porque, em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro NATURALIZADO!
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GAB: C
a) A integração à previdência social é um dos direitos dos trabalhadores domésticos.
b) Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.
c) O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil. CERTO !
CF 88, Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
d) O cancelamento da naturalização é feito por sentença judicial.
OBS IMPORTANTE: Não se adquire naturalização por novo processo, e sim por ação recisória!
e) Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que cumpram os seguintes requisitos:
I) Residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 anos;
II) Ausência de condenação penal;
III) Requerimento do interessado.
FONTE: Direito constitucional descomplicado, 15ª ed.
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Sobre a letra "D" - Perda da Nacionalidade por Atividade Nociva ao Interesse Nacional
Havendo a perda da nacionalidade por este motivo, a sua reaquisição somente poderá ocorrer caso a sentença que a decretou seja rescindida por meio de ação rescisória.
Desse modo, não é permitido que a pessoa que perdeu a nacionalidade por esta hipótese a obtenha novamente por meio de novo procedimento de naturalização.
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B- Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato. ERRADO (BRASILEIRO NATURALIZADO)
D- Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. ERRADO
Ministro da justiça: tem competência para conceder a naturalização e declarar a perda de nacionalidade de brasileiro que adquire outra nacionalidade (através de decisão administrativa em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório).
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a) Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social. ERRADO
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos[...],bem como a sua integração à previdência social.
b) Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato. ERRADO
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Trata-se de situação chamada pela doutrina de “QUASE NACIONALIDADE”, ou seja, são estrangeiros (nacionalidade portuguesa) que terão um tratamento equiparado ao dos brasileiros naturalizados, desde que cumpridos determinados requisitos.
c) O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil. CERTO
Art. 12. São brasileiros natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
d) Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. ERRADO
Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
Somente pode ser efetivada pelo Poder Judiciário (trata-se de reserva de jurisdição), em uma decisão judicial transitada em julgado.
e) Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos. ERRADO
São brasileiros naturalizados:
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Naturalização Extraordinária)
Segundo a doutrina majoritária, o que se veda é a condenação penal no Brasil nos 15 anos em que residiu aqui.
Essa hipótese de naturalização, EXCEPCIONALMENTE, é ato vinculado, ou seja, satisfeitos os requisitos, trata-se de direito subjetivo do requerente.
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LETRA C
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depois de atingida a maioridade , por mais que no Brasil seja 18 anos
essa interpretação extrapola o texto.
essa é minha interpretação.
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GAB:C
QUANTO A ALTERNATIVA D:
A banca sempre vai tentar inverter isso: O cancelamento de naturalização por atitude nociva ao interesse nacional é feito mediante decisão judicial. Art. 12 (...) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial,em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
é sentença judicial e ñ pelo ministro de justiça!
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No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, é correto afirmar que: O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil.
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c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam (1) registrados em repartição brasileira competente OU (2) venham a residir na República Federativa do Brasil e OPTEM, em qualquer tempo, depois de atingida a MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira;
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Para quem nao sabe, eh exatamente o caso do Rodrigo Maia... Nasceu na Argentina.... Quem diria...