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Gabarito letra D
Lei 8429. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11 (que atenta contra os princípios), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de TRÊS anos.
(foi mal pela falta de atenção - gabarito corrigido)
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Não seria a letra D? 3 anos o prazo máximo
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Questão exige que o candidato decore o período da proibição.
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Gabarito D
Lei 8429/92 art. 12 inciso III (...) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majotitário, pelo prazo de três anos.
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A resposta certa seria a letra D, mas a passagem "além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa" dá a entender que só poderia ser concedida a vantagem se ele NÃO fosse sócio majoritário. Contudo a lei dispõe expressamente que o benefício é concedido ainda que seja sócio majoritário.
Não deveria ser anulada a questão?
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O agente que atentar contra os princípios da administração pública comete ato de improbidade, sendo impedido de contratar com o poder público até o prazo de 3 anos. Lei 8429/92 art. 12 inciso III.
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Lei 8429/92 art. 12 inciso III (...) proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majotitário, pelo prazo de três anos.
Explicando a questão baseando-se na artigo acima:
- O que esse artigo quis dizer é que o agente que atentou contra os princípios da administração não pode contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos diretamente ou indiretamente. Até ai tudo bem. Mas se o agente, sabendo que se ele esta proibido pelo prazo de 3 anos a receber tais benefícios, resolve pedir esses benefícios através de uma pessoa jurídica e não pessoa física, ele poderá receber? Sim, desde que ele não seja sócio majoritário. Se ele for sócio minoritário poderá receber sem problemas.
- A questão diz claramente que ao tentar receber os benefícios através da empresa, ele era sócio minoritários, além disso já havia passado 3 anos, portanto ele pode receber os benefícios tanto pelo transcurso do lapso temporal, como pelo fato de ser um sócio minoritário.
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ENRIQUECIMENTO
INLICITO
8 a 10 anos suspensão direitos políticos
3x valor Acréscimo
10 anos sem constatar com ADM
pública seja sócio
majoritário.
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Lesão ao erário
5 a 8 anos suspensão direitos políticos
2x valor Dano
5 anos sem constatar com ADM
pública seja sócio
majoritário
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Princípios
3 a 5 anos suspensão direitos políticos
100 x valor da remuneração
3 anos constatar com ADM
pública seja sócio
majoritário
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Gabarito: D
A) Errado! Das Penas para os atos que atentam contra os princípios da administração pública: Lei 8429/92 Art. 12 "III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."
B) e C) Erradas! 8429/92 Art.12 III"(...)pelo prazo de três anos(...)"
D) Gabarito!
E) Errado! É uma das sanções, vide lei 8429/92 Art. 12 III "(...) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.(...)"
Essa questão foi toda elaborada pelo Art. 12 da LIA.
Bons estudos!
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SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS / MULTA / PROIBIÇÃO DE CONTRATAR.
Enriquecimento ilícito ------> 8 ATÉ 10 ANOS / ATÉ 3X O VALOR AGREGADO / 10 ANOS .
Lesão ao erário -------> 5 ATÉ 8 ANOS / 2X O VALOR DO DANO CAUSADO / 5 ANOS
Atentar contra os Princ. ----> 3 ATÉ 5 ANOS / 100X O VALOR DA REMUNERAÇÃO / 3 ANOS .
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Suspensão dos direitos políticos, e não "perda"
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5 minutos para fazer a questão...
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
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ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que: A administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.