Questão 1064911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos; Precatório

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.
  
• B. Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.
  
• C. Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.
  
• D. O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.
  
• E. O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADO. CF. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  
  

  b) ERRADO. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência, sendo que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

  
  

  c) ERRADO. CF. Art. 100. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

  
  

  d) ERRADO. CF, art. 100 §2º.

  
  

  e) CORRETO. De acordo com o art.5º da Resolução n. 115 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, "O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: (...) III - nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ;". A proibição de indicação na dotação orçamentária consta no dispositivo constitucional mencionado na resposta da letra A.

• Repita isso até se convencer: vedado designar nomes e casos nas dotações e créditos adicionais..