Questão 1064932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

• A. Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
  
• B. Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
  
• C. Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
  
• D. É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
  
• E. Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

Gabarito: B

Comentários

• a) o empresário sem inscrição regular na Junta não poderá usufruir as vantagens que a lei lhe oferece, tais como a recuperação judicial e a falência.

  b) o empresário sem inscrição regular na Junta não poderá usufruir as vantagens que a lei lhe oferece, tais como a recuperação judicial e a falência;
  
  

  c) art. 1.181, parágrafo único;

  
  

  d) art. 968, III;

  
  

  e) art. 968, I;

• Letra B:  Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

• Letra a - não trata da submissão do empresário a falência, mas sim a possibilidade dele, como credor, requerer decretação de falência de seu devedor. A assertiva está errada, pois nestas hipóteses, exige-se que o credor  empresário apresente a certidão de registro público de empresas, provando sua regularidade, conforme art.97, IV e §1º Lei nº 11.101.   

  Letra b - João não poderá requerer recuperação como devedor, pois art.48 da Lei nº 11.101 exige exercício de atividade regular há mais de 2 anos e a regularidade só é obtida com registro.  

• Alternativa A (INCORRETA): Art. 97, IV, da Lei 11.101/05. Podem requerer a falência do devedor: (...)  IV – qualquer credor.  § 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas  atividades.
  

  Alternativa B (CORRETA): Art. 48, caput, da Lei 11.101/05. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente

  Alternativa C (INCORRETA): Art. 1.181, caput, do CC. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

  Alternativa D (INCORRETA): Art. 968, III, do CC. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: III - o capital;

  Alternativa E (INCORRETA): Art. 968, I, do CC. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

  
  

• O empresário irregular (sem registro na junta), apesar de poder falir, não pode requerer falência, tampouco recuperação judicial, devendo ser destacado, ainda, que será ilimitadamente responsável.

• Algumas consequências advêm da não providência do registro, como exemplo:

  1)    A vedação de requerer para si recuperação judicial ou extrajudicial;

  2)    A responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios.

  3)    Impossibilidade de requerer a falência de devedor seu

  4)    Impossibilidade de participar de procedimentos licitatórios.