Questão 1065925

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

De acordo com a Resolução n° 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a exclusão de peças e documen- tos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo

• A. permitida apenas atribuição de funcionalidade semelhante a servidores quando não envolver exceções de incompetência ou suspeição.
• B. permitida a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.
• C. permitida apenas a atribuição de funcionalidade semelhante a servidores quando não envolver exclusão de documentos de defesa, procurações ou peças recursais.
• D. permitida a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante apenas a analista judiciários - área judiciária.
• E. vedada a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.

Gabarito: E

Comentários

• Na verdade, esta disposição foi introduzida pela da Resolução nº 120 de 2013 do CSJT que alterou a Resolução nº 94.

• Art. 12. § 4º A exclusão de peças e documentos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo vedada a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.

  
  

• A Resolução 94/2012 foi revogada pela 136/2014. Atenção!

• Olá colegas.

  Notem que a questão está desatualizada:

  artigo 18

  RESOLUÇÃO CSJT N.º 136/2014*

  artigo 18

  § 4º É atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, se for o caso, tornar indisponíveis peças e documentos assinados no sistema.

  fonte: http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=8722e5f0-edb7-4507-9dcf-615403790f7c&groupId=955023

  
  

  
  

  *Abraço.

  
  

  L.F.

• Então agora pode delegar? 

• Na nova Resolução não fala nem que pode, nem que não pode. Nesse caso o que vai vigorar?

• Dúvida Cruel!

• A questão em tela se encontra desatualizada.
  
  Isso porque  a Resolução 94/2012 do CSJT foi alterada pela Resolução 136/2014. O texto da Res. 94/2012 dizia o seguinte:
  
  Art. 12. (...) § 4º A exclusão de peças e documentos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo vedada a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.
  
  Já a Res. 136/2014 afirma que:
  Art. 18. (...) § 4º É atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, se for o caso, tornar indisponíveis peças e documentos assinados no sistema
  
  Assim, à época da prova, a resposta seria "E", mas, atualmente, se encontra desatualizada, já que não veda expressamente qualquer delegação.
  
  RESPOSTA: DESATUALIZADA.
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  ATENÇÃO!! A Resolução n. 185/CSJT, de 24 de março de 2017 revogou a Resolução n. 136/CSJT, de 25 de abril de 2014!!!

   

  Resolução n. 185/CSJT, de 24 de março de 2017

  Art. 33. Em casos excepcionais poderá a equipe de tecnologia da informação do TRT, por meio de scripts de bancos de dados, adicionar, excluir e alterar movimentos e complemento de movimentos processuais registrados no PJe, desde que haja, cumulativamente:

  I – autorização do CGRPJe;

  II – autorização do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão);

  III – aquiescência da Coordenação Técnica do PJe no CSJT, por meio de abertura de chamado em software próprio de gestão de demandas do CSJT;

  IV – juntada, preferencialmente automática, de certidão nos autos eletrônicos afetados, contendo tais informações.