Questão 106594

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:

• A. A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos.
• B. É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental.
• C. É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento.
• D. A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição.

Gabarito: D

Comentários

• PRESCRIÇÃO: extingue a pretensão.Relacionada com direitos subjetivos, atinge ações condenatórias( principalmente cobrança e reparação de danos).DECADENCIA; extingue o Direito.Relacionada com direitos potestativos, atinge ações constitutivas positivas e nagativas(principalmente anulatórias).
• a) Enquanto a prescrição guarda relação com os direitos subjetivos, a decadência guarda relação com direito potestativo (É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. É direito sem contestação. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição.)b)Não há prazo decadencial e nem prescricional para o dano ambiental. Havia uma discussão com relação ao prazo de prescrição de ações coletivas estabelecido pelo Código Civil, de dez anos. O STJ definiu que ações por danos ambientais não prescrevem. c) É decadencial o prazo para a ação de anulação de casamento.(os prazos prescricionais são os elencados no art. 205 e 206, fora desses os prazos são decadenciais)
  d) A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição. (CERTA)

• A prescrição é a perda da pretensão ao direito, em razão do decurso de prazo, ou seja, é a inércia em pleitear uma pretensão em determinado espaço de tempo defino em lei.

• Prescrição e decadência ==>>>extinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo.

  Art. 189 CC - Violado o direito, nasce para o particular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts.205 e 206.

  Direito potestativo ==>>>é um direito subjetivo, o qual não cabe a contestação,como por exemplo:o marido que resolve se separar da mulher,diante deste fato, para mulher não há outro caminho senão aceitar, relevante ressaltar portanto, que a outra parte em face de um direito potestativo, só cabe única e exclusivamente se submeter aos ditames da lei.
  

• Lembrando que direitos potestativos são aqueles que independem da aceitação da parte contrária

  Abraços