Questão 1066498

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 1.427/89 – ITD

Mamede e Eulália eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo que, por ocasião do falecimento de Mamede, o patrimônio total do casal era de R$ 1.800.000,00. Ao falecer, Mamede deixou a esposa, Eulália, e mais cinco filhos vivos: Rita, Eduardo, Marino, Gustavo e Adriana. Constou do processo de inventário dos bens deixados por Mamede, que corria no município de Nova Iguaçu-RJ, que:

- o casal era domiciliado em Nova Iguaçu-RJ;
- foi deixado testamento;
- Eulália não era herdeira necessária de Mamede, pois eles eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens e Mamede não tinha bens particulares;
- o espólio não deixou dívidas;
- as despesas de funeral foram pagas por amigos da família;
- não havia bens a serem colacionados pelos herdeiros;
- não havia herdeiros indignos ou deserdados;
- todos os herdeiros eram domiciliados na cidade de Petrópolis-RJ;
- não houve doação no bojo do processo;
- todos os bens deixados por Mamede estavam em território fluminense.

Mamede, por meio de testamento, deixou bens para seus familiares, nos seguintes valores:

- R$ 100.000,00 para Eulália;
- R$ 70.000,00 para Rita;
- R$ 40.000,00 para Eduardo;
- R$ 20.000,00 para Marino;
- R$ 60.000,00 para Gustavo;
- R$ 110.000,00 para Adriana.

Com base nos dados acima, o valor total que cada herdeiro/legatário deverá pagar ao erário fluminense a título de ITD causa mortis está expresso em:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Gabarito: D

Comentários

• Cc Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares

• 1. Há meação de todo o patrimônio, pois não existem bens particulares e o regime é o da

  comunhão parcial – o monte tributável é de apenas R$900 mil;

  2. A outra particularidade da questão é o testamento pelo qual o de cujus resolveu dispor

  de R$400 mil. Assim, a parte livre passa a ser de 500, a ser dividida igualmente pelos

  cinco filhos (poderia ter sido doado até metade do monte – R$450 mil).

  Faremos o cálculo por beneficiário, para melhor enfocar a resposta solicitada.

  1. Eulália: não herda nada, pois é meeira. Receberá o legado apenas – R$100 x 4% =

  R$4.000,00. Com esta simples observação, o candidato já poderia eliminar as

  alternativas A, B e D.

  2. Rita: além do legado de R$70 mil, faz jus ao quinhão de R$100 mil, perfazendo um

  total de R$170 mil x 4% = R$6.800,00. Pela informação referente ao legado, o valor

  do ITD já seria de R$2.800,00, e sabendo-se que ainda teria direito a legítima não

  pode mais ser adotada a opção E. A resposta já está identificada na opção C.

  Esta leitura interpretativa da questão permitiria uma resposta mais rápida, desde que o

  candidato identificasse os condicionantes que afetaram o quinhão de determinados

  beneficiários, em especial, Eulália.

  Segue o cálculo dos demais para conferência:

  Eduardo – R$140 x 4%= R$5.600,00 mil;

  Marino – R$120 x 4%= R$4.800,00 mil;

  Gustavo – R$160 x 4%= R$6.400,00 mil;

  Adriana – R$210 x 4%= R$8.400,00 mil.

  Gabarito: C

  
  

• So um acrescimo de conhecimento para quem vai fazer sefaz sc:

  LEI DO ITCMD SC

  Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são:

  I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

  II - três por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

  III - cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

  IV - sete por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); e

  V - oito por cento sobre a base de cálculo, quando:

  a) o sucessor for:

  1) parente colateral; ou

  2) herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus.

  b) o donatário ou o cessionário:

  1. for parente colateral; ou

  2. não tiver relação de parentesco  com o doador ou o cedente.