Questão 106654

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte.
Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:

• A. Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.
• B. O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.
• C. O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.
• D. Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Gabarito: D

Comentários

• O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 2.076/AC, decidiu que o Preâmbulo não tem valor jurídico-normativo, pois não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da Política, refletindo posição ideológica do constituinte, sem relevância jurídica. "Ou seja, para o STF, o Preâmbulo não é norma jurídica, não é norma constitucional, mas um enunciado de princípios políticos, sem força jurídica para obrigar, proibir ou permitir com uma eventual sanção por seu descumprimento. Segundo o STF, conclui-se, o descumprimento ao contido no Preâmbulo não enseja a aplicação de uma sanção jurídica, porquanto o Preâmbulo não seja norma jurídica.":)
• "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso,julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03)
• "O STF já decidiu pela ausência de força jurídica do preâmbulo daConstituição. Assim, ele não pode ser usado para tornar normasinfraconstitucionais inconstitucionais. Embora despido de forçajurídica, o preâmbulo pode servir de base para fins de interpretaçãoconstitucional." Vítor Cruz - pontodosconcursos

• Lembrando que na doutrina de Alexandre de Moraes (2018) há posição dizendo que possui relevância jurídica

  Abraços

• O preâmbulo é desprovido de valor normativo, inobstante posicionamentos minoritários em contrário.

• Olá, amigos!

  Gabarito D

  A) INCORRETA, pois o preâmbulo não é uma norma constitucional e não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo.

  B) INCORRETA, pois o preâmbulo não contém força normativa e também não está no rol de cláusula pétrea ( artigo 60°, da CF)

    

  C) INCORRETA, pois o preâmbulo deve ser observado como elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que lhe seguem.

   

  D) CORRETA, de acordo com a ADI 2076: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL adotou a tese da IRRELEVÂNCIA JURÍDICA conforme julgamento da ADI 2076, sendo relator o Ministro CARLOS VELOSO, porém o doutrinador Alexandre de Morais defende “o preâmbulo não é juridicamente irrelevante", ou seja, de acordo com o Ministro Alexandre, o preâmbulo é relevante sim.

  Abraços!