Questão 106714

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Em relação à representação visando a instauração do inquérito civil, é correto afirmar, conforme Resolução nº 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás:

• A. O autor da representação poderá ser notificado para complementá-la no prazo de 10 (dez) dias.
• B. A falta de complementação pelo autor da representação implicará no indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, sendo aquela arquivada sem apreciação do mérito, em analogia ao Código de Processo Civil.
• C. O indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil deverá ser fundamentado e do seu teor darse- á ciência ao representante, recorrendo o órgão de execução ao Procurador-Geral de Justiça, de ofício.
• D. Em caso de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil o representante poderá interpor recurso ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Gabarito: A

Comentários

• Em relação à representação visando a instauração do inquérito civil, é correto afirmar, conforme Resolução nº 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás: o autor da representação poderá ser notificado para complementá-la no prazo de 10 (dez) dias. Alternativa correta letra "A".

• Atualmente, o tema é tratado pela Resolução nº 11/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás. 

  Segue abaixo o link da referida Resolução:

   

  http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2018/08/30/14_26_40_209_cpj_resolucao_n_011__inquérito_civil_9_2018.pdf

   

  Abraço!

• Cuidado! SMJ, a resolução nº 11/2014 foi revogada pela resolução do CPJ nº 09/2018, publicada no DOMP, edição nº 2228, de 30 de agosto de 2018 (informação que consta no próprio link postado pelo colega).

  http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2018/08/30/13_11_55_771_Publica%C3%A7%C3%A3o_cpj_resolucao_09_2018_disciplina_a_

  tramitacao_dos_autos_extrajudiciais_no_ambito_do_mpgo.pdf

  (o site do MPGO é meio confuso com relação aos números e ordem da publicação das resoluções)

  Pra quem não é assinante, o gabarito foi A