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ERRADA
O Poder Judiciário não pode, com amparo no princípio da isonomia, estender a um grupo de servidores benefícios concedidos a outro grupo.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-do-stf-analista-judiciario-area-administrativa/
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Somente para complementar, segue trecho do julgamento no ARE 713519 SP. Min. LUIZ FUX.
Decisão publicada em 23/10/2012:
“(...) O
Poder Judiciário não pode conceder benefícios a servidores
públicos com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de
usurpação da função legislativa. 3. A Súmula 339/STF
dispõe, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia.”
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gabarito errado
Não se pode exigir direito que adivinha de um ato contrário à lei, ou seja, ilegal.
"Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores."
No mínimo a questão está ambígua o que também geraria sua nulidade.
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XIII 37, CF Vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público
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ERRADA. Mas acredito que o erro na pontuação fez com que algumas pessoas respondessem equivocadamente: "Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor (,) tenha concedido, contrariamente à legislação,benefícios salariais a um grupo de servidores."
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Erro na pontuação???
Tem erro nenhum de pontuação não.
Questão tá errada mesmo!!!
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Determinado ente da administração indireta - tenha concedido, contrariamente à legislação - ATO ILEGAL.
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isso ai, separa o sujeito do seu verbo mesmo kkkkkkkkkkkk erro de pontuação mds !!!
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“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmula 473), não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.” (AI 442.918-AgR, rel. min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-2004, Primeira Turma, DJ de 4-6-2004.)
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=511
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REGIME JURIDICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO !!!! REGIME JURIDICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO !!!!REGIME JURIDICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO !!!!REGIME JURIDICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO !!!!REGIME JURIDICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO !!!!REGIME JURIDICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO !!!!REGIME JURIDICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO !!!!REGIME JURIDICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO !!!!
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Não a que se falar em direito adquirido decorrente de lei declarada ilegal (..., contrariamente à legislação,...).
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Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos.
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Pedrão vai chupar bala nessa!
Gab: Errado
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Não se pode em nome da isonomia cometer ilegalidades.
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Pedrão ainda vai responder por improbidade Administrativa! HAHA
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Gabarito ERRADO
Como poderia requerer direitos violando no minimo dois príncipios constitucionais? LEGALIDADE e MORALIDADE
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Direito adquirido de pegar um PAD, Pedrão! kkkk
Gab.: Errado
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O Princ da Legalidade está acima do Princ da Isonomia.
Não é porque algo errado foi feito a um grupo de pessoas que deve ser estendido a outra pessoa, por mais "iguais" que sejam.
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Gab. Errado
Na verdade, de forma bem resumida, a essência do erro da assertiva diz respeito ao fato de não se poder vislumbrar a coexistência de princípios que sejam utilizados de forma a se excluírem (por serem incompatíveis entre si), pois, se de um lado devemos respeitar a isonomia de situações semelhantes, de outro temos que preservar a legalidade, de modo que uma situação fundada na ilegalidade não pode servir de parâmetro para a permissão de situações iguais.
Bons estudos! :)
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Sumula 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
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contrariamente à legislação...
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De atos ilegais não se originam direitos....
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Não pode um servidor, fundado no princípio da isonomia, pleitear direitos concedidos ilegalmente a outras categorias.
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Atos contrários à lei não podem ser evocados como fonte de jurisprudência, pois ferem a fonte primária que é a lei propriamente dita.
Logo, não se aplica nesse caso o princípio da isonomia, visto que tal princípio deixa claro que "todos são iguais perante a lei".
*Fonte de Jurisprudência*
Conjunto de decisões reiteradas nos tribunais.
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Súmula Vinculante 37 - STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
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Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.ERRADO
O Poder Judiciário não pode, com amparo no princípio da isonomia, estender a um grupo de servidores benefícios concedidos a outro grupo.
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Só a título de complementação.
O artigo 37, XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço público...
GAB.: ERRADO
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ATO ILEGAL " CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO" = ANULAÇÃO E NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO
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Cada um fala uma coisa.CADÊ A PORRAAAAA DO PROFESSOR
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Achei que a Impersoalidade entrava ai
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Errado porque, nesse caso, o ato, eivado de ilegalidade, deverá ser anulado. Houve vício, o ato é ilegal (contrário à lei).