ID 106756 Banca MPE-GO Órgão MPE-GO Ano 2010 Provas MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina Direito Constitucional Assuntos Família, Criança, Adolescente e Idoso Ordem Social Assinalar a alternativa incorreta: Alternativas O Ministério Público tem legitimidade para pleitear direito individual indisponível de idoso via ação civil pública, uma vez presente lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida e a saúde. A regra que prevê a competência do foro do domicílio do idoso (art. 80 da Lei 10.741/2003) aplica-se apenas às ações referentes à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, elencados no artigo 79 do Estatuto. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Responder Comentários ... a norma constitucional não deve ser interpretada restritivamente. O artigo 129, inciso II, da Carta Magna (PINTO (org.); WINDT (org.); CÉSPEDES (org.), 2007, p.45) quando descreve “outros interesses” também inclui os interesses individuais homogêneos, devendo ser tal norma interpretada ampliativamente.