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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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QUESTÃO CORRETA.
Acrescentando:
Ministros de Estado EXPEDEM instruções (para execução das leis), decretos e regulamentos.
--> NÃO EDITAM DECRETOS.
Significado de referendar:
V.t. Assinar um documento qualquer como responsável.
Assinar o ministro, abaixo da assinatura do chefe do poder executivo, um documento legal, como condição para que este se publique e se execute.
Aceitar a responsabilidade de alguma coisa já aprovada por outrem, concorrendo assim para que ela se realize ou se cumpra.
http://www.dicio.com.br/referendar/
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Complementando:Em que se pese, a doutrina dominante sustentada pelo prof JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem: "o referendo ministerial" é de pouca validade, não interfere na validade do ato. Se ele não assinar, nem por isso o ato deixará de valer e ter eficiência."
Em suma: Pensamos que a referenda tem a função de trazer a responsabilidade solidária ao Ministro pelos atos referenciados, MAS SUA AUSÊNCIA NÃO INTERFERE NA VALIDADE OU EFICÁCIA DO ATO.
DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, PG 648.
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Para contribuir:
Ministros de Estado
São auxiliares do Presidente da República na função de governar. São nomeados de acordo com a livre vontade do Presidente da República (cargo de livre nomeação e exoneração). São requisitos para o exercício do cargo de Ministro de Estado:
- ser brasileiro (independentemente de Nato ou Naturalizado);
- maior de 21 anos; e
- em pleno gozo dos direitos politicos.
Fonte: Fabricio Sarmanho e Eduardo Muniz, Ed Vestcon
"O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado, embora de extração constitucional, não legitima a edição de atos normativos de caráter primário, estando necessariamente subordinado, no que concerne ao seu exercício, conteúdo e limites, ao que prescrevem as leis e a CR. A competência regulamentar deferida aos ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ope constitutionis, a esses qualificados agentes auxiliares do chefe do Poder Executivo da União. As instruções regulamentares, quando emanarem de ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu, notadamente em tema de direito tributário. Doutrina. Jurisprudência. Poder regulamentar e delegação legislativa: institutos de direito público que não se confundem. Inocorrência, no caso, de outorga, ao ministro da Fazenda, de delegação legislativa. Reconhecimento de que lhe assiste a possibilidade de exercer competência regulamentar de caráter meramente secundário." (ADI 1.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-6-1998, Plenário, DJ de 24-11-2006.)
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Complementando o comentário abaixo:
- Para Ministro da Defesa
- É necessário ser brasileiro nato*
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CERTO. REQUER ATENÇÃO.
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Certo
"O ministro, em decorrência do que dispõe
o art. 87, I, da CF, no âmbito do seu Ministério, é a autoridade maior.
A decisão final a ele pertence. Ademais, os pareceres previstos nos
arts. 1º, XIII, 17 e 29, do Regimento Interno da Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça (...), por mais abalizados que sejam ou por mais
ilustres que sejam seus subscritores, servem, apenas, para orientar o
ministro. Se, da análise de todo o processado, o ministro, a quem
compete decidir, deles vier a discordar, pode proferir a decisão que
reflita sua convicção pessoal." (MS 23.201, voto da rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 30-6-2005, Plenário, DJ de19-8-2005.) No mesmo sentido: RMS 25.296, rel. min. Eros Grau, julgamento em 9-3-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010.
“A referenda ministerial, que não se
reveste de consequências de ordem processual, projeta-se, quanto aos
seus efeitos, numa dimensão estritamente institucional, qualificando-se,
sob tal perspectiva, como causa geradora de corresponsabilidade
político-administrativa dos ministros de Estado (...). Cumpre ter
presente, por isso mesmo, no que concerne à função da referenda
ministerial, que esta não se qualifica com requisito indispensável de
validade dos decretos presidenciais.” (MS 22.706-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-1-1997, DJ 5-2-1997.)
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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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" A falta de referendo por parte do Ministro NÃO acarreta nulidade do Ato". ( STF-MS 22706-1)
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O CESPE foi tão literal que pensei que haveria pegadinha. - -'
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ARTIGO 87 DA CF - OS MINISTROS DE ESTADO SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE VINTE E UM ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS
===> COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO EXERCER SOC ( SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO) DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINSITRAÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA E REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
===> EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS
===> APRESENTAR AO PR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO NO MINISTÉRIO
===> PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PR
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Dá até medo de responder, penso que é pegadinha. kkk
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Gabarito certo
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MACETE:
Expedir decREtos > PREsidente da República
Expedir INstruções > MINistros de Estado
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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
-
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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PS: ESSAS INSTRUÇÕES DECORREM DO PODER REGULAMENTAR EM QUE EDITAM "PORTARIAS".
QUE A CONSTITUIÇÃO DENOMINA DE "INSTRUÇÕES"!
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Significado de referendar. O que é referendar: Aceitar a responsabilidade de uma deliberação; anuir, concordar; tornar válido
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ME> expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
#SÓQUEROABENÇAODEDEUSNODIA21
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Somos dois então Dayane d Góis!!!
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Galera, uma técnica muito bacana que eu criei é você "fundir" a palavra chave.
Mininstruções :p
Deu certo pra mim
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GABARITO: CERTO
Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
-
CERTO
CF
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
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CERTO
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acerca das atribuições dos ministros de Estado, é correto afirmar que: Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
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Gab. certo
MINISTROS DE ESTADOS
Requisitos:
- Brasileiro
- Maior de 21 anos
- Em gozo dos direitos políticos
Atribuições:
- Exercer supervisão de órgãos
- Referendar atos e decretos
- Expedir instruções
- Apresentar relatório anual de funções do PR
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Obs: Ministro da defesa deve ser brasileiro nato.
Bons estudos!
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INSTRUÇÕES - MINISTROS DE ESTADO
DECRETOS E REGULAMENTOS - PRESIDENTE
Fonte qc
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Bizu
MINISTRUÇÕES
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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