Questão 106804

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Na falência, na moldura do art. 35, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, a assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

• A. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
• B. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 do diploma legal apontado (Lei n.º 11.101/2005).
• C. a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.
• D. qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Gabarito: A

Comentários

• Houve equívoco na elaboração do enunciado. Provavelmente a banca esqueceu-se de inserir a palavra "exceto", pois a única alternativa errada é a letra B.

  Nos termos do artigo 21, somente o juiz pode substitui-lo. Diz Ulhôa que "o administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incubência de o auxiliar na administração da massa falida."

• No caso da questão, provavelmente o examinador se equivocou, tendo em vista que a apenas a letra C não consta no rol do art. 35 da referida lei. Acredito que ao formular a questão, esqueceu-se de pedir a questão incorreta. POR ISSO FOI ANULADA!

  Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

          II – na falência:

          a) (VETADO)

          b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; - ALTERNATIVA A

          c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; ALTERNATIVA B

          d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. - ALTERNATIVA D