Gabarito: CERTO
É a aplicação do princípio da Legalidade no âmbito da Administração Pública. Para os que estão começando a estudar agora, traduz-se resumidamente na seguinte comparação:
O cidadão comum, particular, pode fazer tudo que a lei não o obriga a fazer. Expresso pelo artigo 5º.
Os servidores públicos, os orgãos e poder público em geral, só podem fazer aquilo que a lei expressamente determina. Isto é muito importante, pois cria limites muito bem definidos para a atuação do agente estatal. Lembrando que, dentro da legalidade, há o poder discricionário, que é caracterizado por uma margem de escolha pelo administrador em certas ocasiões.
Bons Estudos!
Certo
As
funções são os encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes. O órgão
normalmente recebe a função in genere e a repassa aos seus cargos in specie, ou
a transfere diretamente a agentes sem cargo, com a necessária parcela de poder
público para o seu exercício. Toda função é atribuída e delimitada por norma
legal. Essa atribuição e delimitação funcional configuram a competência do
órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite de poder
para o seu desempenho. Dai por que, quando o agente ultrapassa esse limite,
atua com abuso ou excesso de poder.
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