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Questões de Organização da Administração Pública brasileira


ID
25903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Um dos aspectos de convergência entre a gestão pública e a privada diz respeito à descentralização e à delegação de autoridade. Com base na teoria e na doutrina da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
    O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
  • Complementando:a) Na descentralização há responsabilidade quanto à tomada de decisões das organizações criadas para realizar os serviços públicos ou de natureza públicab) Se há centralização não há que se falar em maior percepção quanto aos resultados globaisc) a prática da delegação de atribuições.... não pode ser mais indicadas se há deficiências nos sistemas de informações e comunicações para quem vai atuar descentralizado na medida que é necessário ter condições de realizar as atividades de natureza pública pelo órgão descentralizadoe) este item é de análise mais difícil pelo conteúdo do final do item, mas em princípio se você tem situação de instabilidade que leva a modificação nos ambientes pode até, pelo poder de comando centralizado ter-se uma idéia de que seria mais efetivo e rápido no encaminhamento da decisão, porém a lógica é que a instituição que atual de forma descentralizada da Adm Federal está mais próxima da realidade concreta e pode atuar de forma mais efetiva e rápida.
  • O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
  • A delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui, podendo ocorrer em qualquer nível da organização.


    Acho q essa ultima parte torna o item errado!!! o que acham?
  • Também considerei a opção incorreta devido a última parte "podendo ocorrer em qualquer nível da organização".
  • Letra D.

    a. A descentralização ocorre quando há delegação de autoridade e não de responsabilidade na tomada de decisões pelos escalões hierárquicos inferiores.
    Errado. Também há delegação de responsabilidades. Aquele que pratica atos a ele delegado responde pelos mesmos.

    b) Quanto maior o grau de centralização, maior é a percepção dos administradores de cada unidade ou setor quanto ao reflexo produzido por suas ações nos resultados globais.
    Errado. Quanto maior o grau de centralização, mais específica é a visão dos administradores de cada unidade.

    c) A prática de delegação de atribuições, autoridade e responsabilidade é mais indicada nos casos em que se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações.
    Errado. Quando se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações, deve-se aumentar a centralização pra se visualizar todo o processo e identificar os erros.


  • Gabarito: Letra D.

    Diferenças entre Descentralização x Delegação

    Descentralização x Delegação

    Ligada ao cargo Ligada à pessoa

    Atinge vários níveis Atinge um nível hierárquico

    Caráter mais formal Caráter mais informal

    Menos Pessoal Mais Pessoal

    Mais estável no tempo Menos estável no tempo

    D) A delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui (Ligada à pessoa) , podendo ocorrer em qualquer nível da organização ( a delegação atinge um nível específico, enquanto que a descentralização atinge vários, porém ambas podem ocorrer em qualquer nível da organização).

  • LETRA D

  • Pensei nisso aqui: mais centralização - mais níveis hierárquicos - menor amplitude de controle me corrijam se estiver errada! gab: d

ID
83038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O nível de centralização ou de descentralização de uma organização está intrinsecamente ligado ao nível da amplitude de controle dos seus principais gestores; quanto mais capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais centralizada a organização tenderá a ser.

Alternativas
Comentários
  • Poder-se-ia considerar certo a primeira parte da questão. No entanto, não tem relação o fato dos dirigentes serem mais capacitados para se determinar ou estabelecer uma gerência de mais controle e centralização. Geralmente, quanto mais capacitado é o gerente melhor estrutura e organização se verifica em termos de controle e adequação da estrutura para a descentralização.
  • Teoria X e Y (Douglas McGregor): Como parte das teorias administrativas, a teoria comportamental procura demostrar uma variedade de estilos administrativos utilizados nas organizações; o comportamento das pessoas tem relação direita com as convicções e estilos utilizados pelos administradores. As teorias X e Y, apresentam certas convicções sobre a maneira pela qual as pessoas se comportam dentro das organizações.Teoria X: caracteriza-se por ter um estilo autocrático que pretende que as pessoas fazerem exatamente aquilo que a organização pretende que elas façam, do jeito similar que a Administração Científica de Taylor, a Clássica de Fayol e a Burocrática de Weber.A teoria Y desenvolve um estilo altamente democrático através do qual administrar é um processo de criar oportunidades e proporcionar orientação quanto a objetivos.Ainda, a teoria X apregoa um estilo administrativo de fiscalização e controle rígido, o qual limita as capacidades de participação e desenvolvimento de habilidades das pessoas, somente considera ao salário como o único estímulo. Estas considerações tem causado que não se utilizam todas as capacidades das pessoas, segundo a teoria Y, a Administração deve liberar potenciais rumo ao auto-desenvolvimento. O estilo administrativo segundo a teoria Y, baseia-se em uma serie de medidas inovadoras e humanistas.Nas organizações: => Centralização é a sistemática e consistente reserva de autoridade em pontos centrais da Organização. Centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho que esta sendo executado não é tomada por aqueles que executam, mas em um ponto mais alto da organização. => Descentralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho que esta sendo executado é tomada pelos que o executam, ou com sua participação. Ou seja, sobre a questão proposta, a relação da capacidade dos dirigentes (ou gestores) não tem relação com o tipo de organização (centralizada ou descentralizada.
  • Complementando...Quanto maior a capacitação dos dirigentes, maior será o seu nível de especialização. Logo, mais descentralizada será a organização que possui dirigentes especializados.Em contraponto, organizações com dirigentes mais generalistas serão mais centralizadas.
  • A amplitude de controle tem relação com o número de subordinados que um administrador pode supervisionar. Se ele tem muitos subordinados significa que ele tem uma amplitude de controle (administrativa) grande. Ou seja, a amplitude de controle não está relacionada com a capacitação do gestor  e sim, com o tamanho da equipe que está sob o seu comando.

  • Apesar de bem explicado pelos colegas espero contribuir mais um pouco.
    "O nível de centralização ou de descentralização de uma organização está intrinsecamente ligado ao nível da amplitude de controle dos seus principais gestores; quanto mais capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais centralizada a organização tenderá a ser. "
    O erro da questão está em criar uma relação de causa e efeito entre o nível de descentralização da autoridade com a amplitude de controle. Relação que não existe. São coisas distintas e interligadas, porém uma não implica na outra.
    A amplitude de controle está relacionada ao número de empregados que se subordinam a um administrador / gestor.
    Já o grau de centralização / descentralização está relacionado à concentração da autoridade para decidir. Centralizada a autoridade está concentrada no topo; descentralizada a autoridade para decidir está dispersa nos níveis mais baixos da hierarquia da organização.
    Assim a amplitude de controle "larga" traz como consequência um desenho organizacional achatado ou verticalizado, mas não necessariamente com o poder de decisão descentralizado.
    A descentralização / centralização é uma decisão da cúpula da organização.
     
     

  • O correto seria dizer: "...quanto mais capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais DEScentralizada a organização tenderá a ser.".

    Gabarito ERRADO.

  • A Amplitude de Controle depende de vários fatores, como : similaridade das funções (parecidas ou não); complexidade das funções e direção/controle requeridos pelos funcionários. Exemplo desse último: funcionários novatos exigem mais controle, ou seja, "menor" amplitude de controle.




  • Melhor comentário foi o do José Jesus: "não tem relação o fato dos dirigentes serem mais capacitados para se determinar ou estabelecer uma gerência de mais controle e centralização."


    Discordo do Peter, não cabe falar de descentralização quando o controle estiver concentrado nas mãos de poucos!

  • Uma relação que é seguidamente cobrada nas provas do CESPE: Quanto MAIOR a amplitude de controle, MENOR a quantidade de níveis hierárquicos. Ou seja, há uma relação inversa. 

  • A amplitude de controle está intimamente ligada com autoridade e responsabilidade. Não necessariamente tem uma ligação com centralização e descentralização que dizem respeito a tomadas de decisões concentradas ou não.

  • O QUE DEU PARA ENTENDER FOI O SEGUINTE:

    QUANTO MAIS CAPACITADO O DIRIGENTE, MAIOR SERÁ SUA AUTONOMIA(FORÇA DE DECISÃO). DESTARTE, A TENDÊNCIA SERÁ UMA MAIOR DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER.

  • Creio que a chave está no que o Felipe Viegas disse: Quanto MAIOR amplitude de controle, MENOR quantidade de níveis hierárquicos.
    Se o dirigente tiver mais pessoas sob seu comando, a tendencia é descentralizar! Pois quanto mais pessoas, mais difícil de comandar é! 
    Além, claro, do que foi exposto pela maioria dos colegas: Não há relação da qualificação do dirigente com a forma de divisão de responsabilidades na organização.

  • MAIS DESCENTRALIZADA SERÁ

  • A escolha do modelo centralizado ou descentralizado envolve uma série de fatores, tais como: distribuição de poder, grau de formalização, a complexidade do ambiente, tamanho da empresa, cultura e estratégica empresarial, tecnologia e recursos empregados, dentre outros. É importante ressaltar que a opção pelo modelo centralizado ou descentralizado é único, ou seja, empresas do mesmo ramo e mesmo porte podem fazer escolhas diferentes. 

    É importante destacar também que ambos os modelos possuem vantagens e desvantagens. A centralização possui como desvantagens a demora na tomada de decisões e a dependência da Alta Administração para a tomada de decisões. A descentralização possui desvantagens dificuldade em se estabelecer controles, tendência ao desperdício e à duplicação e falta de coordenação.

    Contudo, há certa tendência no meio acadêmico de atribuir centralização ao modelo de gestão taylorista e fordista e associá-lo a um perfil gerencial antiquado e pouco qualificado. Por outro lado, com o advento da globalização e a revolução das tecnologias da informação e comunicação a descentralização passou a ser associada a um perfil gerencial moderno, qualificado e dinâmico que por meio do empoderamento, dá autonomia e poder aos subordinados para a tomada de decisão.

    Portanto, seguindo essa linha de pensamento a questão apresenta uma assertiva correta em seu início, porém, na segunda parte apresenta uma construção equivocada ao assegurar uma relação de maior capacitação, consequentemente, significa maior controle e centralização.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Cadeia de Comando: é o número de níveis hierárquicos que vai do topo à base.

  • ERRADO

     

    Hoje, quanto mais capacitado e competente forem os dirigentes, maior será o nível de descentralização, pois este modelo de administração (gerencial, descentralizada) visa ter maior eficácia e amplitude em suas ações. 

  • Quando ele diz isso "Mais pessoas estarão sob o seu controle" só lembrei da bagunça do estado por causa do "passa passa" de setores. kkkk ou seja, descentralizado!


ID
160942
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Nas duas últimas décadas, várias medidas foram tomadas para aumentar o controle e a transparência das contas públicas. Dentre essas medidas é INCORRETO afirmar que houve a

Alternativas
Comentários
  •  

    Alternativa correta é a "C"

    A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.

     

  • Letra "C".

    As despesas das autarquias, fundações e fundos não foram excluídas do Orçamento da União.

    CF/88 art. 165, § 5º:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
                                                                                        (...)
  • GAB C

    Orçamento Geral da União (OGU) é composto pelo Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais e o Orçamento da Seguridade Social.

    Fonte: Wiki


ID
240874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente pelos níveis mais altos da administração federal.

Alternativas
Comentários
  • Corrigindo:

    Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente  PLANEJADAS pelos níveis mais altos da administração federal.

  • Pequena revisão sobre o tema. Clique no mapa para ampliar


  • Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente pelos níveis mais altos da administração federal. 

    DEVEM SER PLANEJADAS, E NÃO, EXECUTADAS.

  • errada. 

    o correto é planejada e não executada.

  • deve ser executado por todos

  • As estratégias são planejadas pela alta cúpula da organização e EXECUTADA  por todos.. No âmbito de governo.. Planos de politicas publicas( GOVERNO) EXECUÇÃO(ADMINSTRAÇÃO PUBLICA)

  • Pessoal, eu entendi e até concordo com o comentário de todos, mas não vi fundamentação, indicação direta e específica a artigo da CF que trate disso. Por favor, se alguém puder enviar algo mais explicativo, agradeço.

  • A atividade do núcleo estratégico é Planejamento e formulação, e não execução, a essa cabe aos demais setores!!

  • Direito constitucional, cade vc?

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    Imaginem uma uma grande e importante reunião no Ministério da Defesa.

    Pauta: combate ao terrorismo durante as Olimpíadas.

     

    Depois de alinhavados os planos mais mirabolantes e definidas as linhas de ação as quais terão suporte tecnológico de última geração, o Sr. Ministro termina a reunião distribuindo um a um do alto escalão de seu Ministério Fuzil AR15, metralhadora .50 de bateria antiaérea, lançador de granada de alta precisão (XM-25) e canhão eletromagnético. Os colarinhos brancos - cada um com sua arma - dirigindo-se a um ponto estratégico do Rio.

     

    Que maravilha!

     

     

    Não sei não, mas aposto que a questão está errada.

  • Não existe nível mais alto os orgãos são autônomos e pertencem a ADM DIRETA. Questão errada.

  • Só federal não, né... quaisquer esferas!

  • Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser PLANEJADAS diretamente pelos níveis mais altos da administração federal.

  • Essa pegadinha me deu até dor de cabeça.

  • ERRADO

     

    Os planos e projetos da administração pública devem ser executados de forma descentralizada, para uma melhor eficácia e maior abrangência. Modelo Gerencial - foco nos resultados e na sociedade

  • ERRADO

    A alta Administração Federal planeja, mas NÃO executa.


ID
274636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca de gestão pública, julgue os itens a seguir.

A descentralização constitui medida adotada atualmente para a supressão de custos e para o aumento da capacidade de resposta das organizações a demandas focalizadas.

Alternativas
Comentários
  • O item em questão, mesmo associado ao comando dos itens em que está englobado, não permite ao candidato, objetivamente, definir a respeito de qual “descentralização” o examinador está se referindo. Está parametrização específica é crucial à resolução da questão, observemos que essa própria  banca examinadora reconhece a existência de diferentes tipos de descentralização ao cobrar na  administração pública, é correto afirmar que descentralização administrativa é sinônimo de descentralização política.”. Vários autores estabelecem a diferença entre alguns tipos de descentralização, como podemos verificar as definições estabelecidas por Maria Sylvia Zanella Di Pietro: - Descentralização Política: ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina. - Descentralização Administrativa: ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. A titularidade do serviço continua com o ente central. Bresser Pereira (Da administração pública burocrática à gerencial. Luiz Carlos Bresser Pereira. Revista do Serviço Público, 47(1) janeiro-abril 1996) agrega o informação de que as poucos foram-se delineando os contornos da nova administração pública: (1) descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais; (2) descentralização administrativa, através da delegação de autoridade para os administradores públicos transformados em gerentes crescentemente autônomos (...).

     

    Observe-se que a imprecisão em definir-se qual o tipo de descentralização deve ser julgado pelo candidato possibilita-lhe uma gama extensa de respostas, dependendo da espécie de descentralização a ser examinado. Nestes termos, entendemos que este item deva ser anulado.

    bons estudos
    paz de Cristo

    fonte: www.cursoemfoco.com.br

  • Questão  passível de recurso. Olha o que diz Chiavenato:

    A centralização promove a retenção do processo decisório na cúpula da organização e tem como vantagens:
    - Custos - Devido as economias de escala, uma função centralizada pode ser administrada com menos recursos do que uma função descentralizada. A função de compras fica a cargo geralmente do departamento centralizado, para que a organização consiga melhores descontos e condições de pagamento, o que não ocorreria se a função fosse dispersa.

    Ou seja, a centralização tem como vantagens a economia de escala, a supressão de custos.
  • Concordo, colega Rafael. O problema é que essa área de administração é muito relativa: o que é verdade para um caso pode não ser verdade para os outros. Há casos em que a centralização poderá reduzir os custos e outros em que a descentralização trará mais economias. Isso fica ainda mais difícil quando as bancas são formados por examinadores meio-cérebro. As bancas deveriam produzir mais questões contextualizadas com exemplos práticos, o que tornaria a referência a conceitos mais viável e menos subjetiva.
  • NUNCA LI NADA CONCLUINDO QUE A DESCENTRALIZAÇÃO SUPRIMISSE CUSTOS.
    SUPRIMIR SIGNIFICA CORTAR (NO SENTIDO DE ELIMINAR), ELIMINAR, FAZER DESAPARECER.
    COM BASTANTE BOA VONTADE PODEMOS ATÉ DISCUTIR SE ELA REDUZ OU AUMENTA CUSTOS.
    FICA DIFÍCIL DE ACEITAR QUE A CRIAÇÃO DE UMA ENTIDADE POSSA SUPRIMIR CUSTOS. ENTENDO QUE AUMENTA CUSTOS, MAS COM O BENEFÍCIO DE AUMENTAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS. OU SEJA, DÁ MAIOR AGILIDADE E RAPIDEZ.
     

  • E as autonomias das quais gozam "?"
    Não justifica a supressão de custos defendidos pela questão "?"
  • Realmente não achei nada teórico explicando a questão, mas fui pelo raciocínio que quando um Ministério , ex Ministério das Comunicações, quis especializar os serviços relacionados ao regulamento de telefonia no Brasil, criou a ANATEL - na qual pegou toda a responsabilidade antes acometida ao Ministério e consequentemente os custos relacionados aos serviços. Por isso , houve supressão de custos para o Ministério das Comunicações ao descentralizar suas atividades.


    Acho que o examinador foi mais pra esse lado..


    Bons estudos..
  • Eu entendo que a supressão de custos dita na questão se refira ao fato de que o Estado, ao descentralizar, tira de si a obrigação de fazer, administrar e prover a demanda da sociedade, passando tal responsabilidade para um outro ente (outorga) ou para o particular (delegação). Assim, o Estado deixa de ter os custos relativos a tal atividade, que agora passa a ser administrada e gerenciada pela nova pessoa fisica ou jurídica.
  • Banca complicada viu, pq realmente sempre quando se fala em centralização fala-se em menores custos e maior rigidez, e quando ha descentralização há maiores custo porém maior flexibilidade e especialização... mas fazer o que, o jeito é ficar atento quanto a esse posicionamento da CESPE
  • Percebam que diversas bancas elaboram assertivas que relacionam a descentralização com o princípio da eficiência e com a Administração Gerencial.

    Na minha interprestação, o sentido de "supressão de custos" e "aumento da capacidade de resposta" relaciona-se diretamente com o princípio da eficiência.

    Exemplos que questões dispostas logo acima ou abaixo desta que estamos tratando:

    Prova: UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior

    A descentralização e a transparência, bem como o planejamento permanente são características da Administração Gerencial.   (CORRETO)

     

    Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento

    Acerca da evolução da administração pública no Brasil, assinale a alternativa incorreta
    (...)
    (CORRETO):
    e) No início dos anos 80, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização (PrND), cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência.

  • Gostaria de fomentar uma outra linha de pensamento a respeito desta questão. 
    Apesar de concordar com todos que no sentido escrito há uma referência de que a centralização acaba diminuindo custos.
    Se for pararmos para pensar no sentido lógico, a descentralização acaba diminuindo custos de uma forma mais ampla, no sentido de que teríamos um número maior de demandas e o atendimento das mesmas.
    Basta pensarmos que uma empresa quando quer gerar mais lucros ela acaba descentralizando ou expandindo, gerando assim em termos de porcentagem uma redução de custos e ao mesmo tempo uma maximização dos lucros se obtiver êxito em sua administração.

  • Quanto maior a descentralização, menos se gasta com supervisão.Com menos supervisores há um enxugamento de níveis hierárquicos, o famoso downsing.

  • Acerca de gestão pública, julgue os itens a seguir.

  • Não é válido trazer a lógica das organizações privadas enquanto centralização/descentralização para essa questão pessoal. Questão correta.

  • Concordo 100% com o aumento da capacidade de resposta mas acho que a questão de supressão de custos é bem polêmica. Pode até haver alguma redução de funções de supervisão como disse o colega Luis Marveira (mas isso só mostra que a função era desnecessária quando o órgão era unificado, o que comprova uma questão de desorganização), mas, por outro lado, normalmente existe uma duplicação de pessoal em outras areas (funções de RH e contabilidade, por exemplo, talvez davam conta de todo o volume quando o órgão era unificado mas terão que ser duplicados na criação de uma nova entidade). Além disso, ao criar novas entidades costuma haver a criação de novos cargos de alta direção (um diretor geral, vice diretor, etc).

    Mas enfim, bom saber que essa é a posição da banca, só espero que mantenha.

  • NO MEU ENTENDIMENTO,

    A QUESTÃO SERIA RESOLVIDA COM O SIMPLES FATO: A DESCENTRALIZAÇÃO (CARRO CHEFE DO GOVERNO FHC) VEIO NO INTUITO DE COMPLEMENTAR A ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA (CARA E LENTA) UTILIZANDO A ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL, JUSTAMENTE PARA COIBIR ESSAS CARACTERÍSTICAS.

  • Vou para o concurso da Mega-Sena.

  • Consumerism

    "...uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor, através de medidas que visavam tornar o Poder Público mais leve, ágil e competitivo: descentralização administrativa..."

    Paludo, Agostinho Vicente, Administração Pública - 5. ed. 2016.

  • Só no cespe isso viu gente!

  • Essa questão é daquele tipo onde o examinador em sua loucura utiliza uma visão minoritária, às vezes única, e a usa como afirmação, é muito complicado responder assim. Igualmente acontece com questões de gramática quando optam por afirmações de gramáticos consagrados, porém polêmicos em alguns casos e com visões únicas. Essa questão traz isso, eu particularmente nunca ouvi falar em desconcentração ou descentralização administrativa sem elevação de custos, uma vez que para realizar melhor atendimento à sociedade é preciso investimento. Por mais que seja necessário ter eficiência neste processo de elevação é necessário observar que sem investimento não existe descentralização ou desconcentração, pois isto requer pessoal, requer instalações físicas, edição de atos normativos etc, essas coisas geram gastos e não supressão.

     

    É aí onde está a eficiência que se fala, não é em não gastar, mas em gastar direito para poder tornar estes custos mínimos possíveis.

     

    Complicado, negócio é não esquentar a cabeça e seguir em frente.

  • Pessoal, a questao diz: "a cerca da GESTAO PÚBLICA, julgue o item". 

    Ao ler a questão já li com o raciocínio voltado para DESCENTRALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, então quando diz que há supressão de custo, está  correto.

    Nao se confunde com o conceito de Descentralização que estumaos em Adm Geral, onde a supressão de custo está ligada ao conceito de Centralização.

  • É verdade Dani, errei porque não me atentei a isso!

  • Muito bom os colegas que acharam a sacada: NA ADM. PÚBLICA DESCENTRALIZAÇÃO É MENOR CUSTO. (falando do contexto da questão)


ID
328396
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito dos conceitos de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguem explica, por favor??? ;/

  • E, D e B da para excluir de cara


ID
332086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.


É legalmente permitido que as autarquias, como a ABIN, por exemplo, editem até três regimentos internos: um que regule a estrutura organizacional da presidência do órgão; outro que regulamente a estrutura dos demais setores; e um que especifique os cargos de confiança.

Alternativas
Comentários
  • 1 regimento. 

  • ABIN também não é AUTARQUIA.

    ABIN  ÓRGÃO.

    DEUS É FIEL.

  • A Abin é uma Autarquia? Não. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta.

  • Na época da questão a ABIN ainda era uma autarquia.

  • ERRADO

    ATUALIZAÇÃO - NOVEMBRO 2020 (Dados do Gabinete de Segurança Institucional)

    ABIN

    - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado do Brasil.

    - É também o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

    - É órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883/99) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta. 

    - Não é uma AUTARQUIA como as Agências Reguladoras.

    ABIN é dirigida por um Diretor-Geral que é ocupante de cargo de natureza especial – NES.


ID
335662
Banca
IESES
Órgão
CRA-AC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe me dizer se este gabarito está certo?

  • Coisa de Louco essa questão em , saber até essa parada de apresentar diplomas vishii..

  • Gabarito: a) Na administração pública, autárquica, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Administração para o provimento e exercício de cargos de administrador, respeitado o direito adquirido.

  • A: Correta

    B: A carteira é um documento, não deve ser inutilizada, mas, provavelmente, anexada ao pedido de transferência e arquivada.

    C: Os estrangeiros pagam taxas e anuidades como os outros.

    D: O estrangeiro tem a inscrição atrelada à validade de seu visto, mesma validade da data de vencimento do visto. Não tem como um estrangeiro ilegal ter registro no conselho, por exemplo.


ID
345082
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação aos componentes da administração federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • MARINEL (2015) = O tema fundação pública é um dos mais desafiadores no contexto da Organização da Administração Nacional. A inclusão dessa pessoa no rol que compõe a Administração Indireta, a definição de seu regime e a sua natureza jurídica, a forma de criação, além de outros aspectos, tornam esse assunto bastante delicado.
    Para tentar esclarecer a questão, observe as palavras de Raquel Melo Urbano de Carvalho[82]:
    A inclusão das fundações públicas no rol das pessoas jurídicas da Administração Indireta foi tarefa difícil no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto-Lei, originariamente, admitia as fundações na enumeração das pessoas jurídicas, em 1969 o Decreto-Lei n. 900 as afastou expressamente da Administração Indireta, o que também não prosperou por muito tempo e, definitivamente, a Lei n. 7.596/86 fechou a discussão incluindo essas pessoas jurídicas. Todas essas mudanças acabaram gerando inúmeras dificuldades e desvios nas atividades fundacionais. O texto constitucional, na tentativa de se safar dessas mutações, e com o objetivo de incluir as fundações no regime das pessoas jurídicas da Administração Indireta, em inúmeros dispositivos o constituinte referiu-se à Administração Indireta e Fundacional. A ideia não é de que a fundação está fora da Indireta, mas é para ter a certeza de que ela está incluída e deve seguir suas respectivas regras.
    Dessa forma, com o advento da Constituição de 1988, hoje não há mais dúvidas de que a fundação pública integra a Administração Pública Indireta.
    O Decreto-Lei n. 200/67, com a alteração da Lei n. 7.596/87, também define fundação pública como: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes” (art. 5º, IV).

  • Vejamos os conceitos dessas entidades:

    autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

    fundação pública: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);

    empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);

    sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º).

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/


ID
349951
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Por administração Pública se entende o estudo das funções do Estado e a forma como este se estrutura para satisfazer as necessidades coletivas da sociedade.
Considerando o entendimento acima, afirma-se que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.


    Patrimonialismo é um termo utilizado para descrever a falta de distinção por parte dos líderes políticos entre o patrimônio público e o privado em um determinado governo de determinada sociedade.


ID
456742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da gestão pública, julgue os itens a seguir.

Os critérios utilizados para a avaliação da gestão pública devem ser uniformes tanto para as organizações como um todo, como para cada um de seus processos ou unidades.

Alternativas
Comentários
  • Errada.
    Avaliar a gestão de uma organização pública significa verificar o grau de aderência de seus processos gerenciais em relação ao Modelo de Excelência em Gestão Pública, referencial do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública). Nessa avaliação são identificados os pontos fortes e as oportunidades de melhoria da organização. As oportunidades podem ser consideradas como aspectos gerenciais menos desenvolvidos em relação modelo e que, portanto, devem ser objeto das ações de aperfeiçoamento. Assim, o processo de avaliação é complementado pelo planejamento da melhoria da gestão. Quando realizada de forma sistemática, a avaliação da gestão funciona como uma oportunidade de aprendizado sobre a própria organização e também como instrumento de internalização dos princípios e práticas da excelência em gestão pública. Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, de 500 Pontos ou de 250 Pontos, dependendo da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores. Esse processo de avaliação é aplicável a todas as organizações públicas que desejarem avaliar seus sistemas de gestão. Quando se tratar da primeira avaliação é recomendável a utilização do Instrumento para Avaliação da Gestão de 250 Pontos. Quando a organização avaliar que o seu sistema de gestão atingiu um grau de maturidade em relação ao Modelo da Excelência da Gestão Pública ela poderá optar por participar do processo de reconhecimento e premiação à excelência do Prêmio Nacional da Gestão Pública.
  • Avaliar a gestão de uma organização pública significa verificar o grau de aderência de seus processos gerenciais em relação ao Modelo de Excelência em Gestão Pública, referencial do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública). Nessa avaliação são identificados os pontos fortes e as oportunidades de melhoria da organização. As oportunidades podem ser consideradas como aspectos gerenciais menos desenvolvidos em relação modelo e que, portanto, devem ser objeto das ações de aperfeiçoamento. Assim, o processo de avaliação é complementado pelo planejamento da melhoria da gestão. Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, de 500 Pontos ou de 250 Pontos, dependendo da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores.
    Quando a organização avaliar que o seu sistema de gestão atingiu um grau de maturidade em relação ao Modelo da Excelência da Gestão Pública ela poderá optar por participar do processo de reconhecimento e premiação à excelência do Prêmio Nacional da Gestão Pública
    .http://www.gespublica.gov.br/Tecnologias/pasta.2010-04-26.6448349404/saiba_mais_autoavaliacao.pdf
  • "As organizações públicas possuem peculiaridades e se encontram em níveis diferentes de gestão, fato que inviabiliza uma análise uniforme. Assim sendo, as tecnologias de gestão não podem ser implementadas de forma indistinta. É necessário que um diagnóstico da capacidade de gestão seja construído, para, a partir dele, serem detectadas as oportunidades de melhoria, viabilizadas com a implementação de tecnologias de gestão adequadas à realidade do órgão/entidade. (...) O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) é a representação de um sistema gerencial constituído de sete elementos integrados, que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a padrões elevados de desempenho e de qualidade em gestão. Os sete elementos são os Critérios de Excelência em Gestão Pública, utilizados no Brasil e em diversos países, e representam o “estado da arte” em gestão. "



  • ERRADO

    O erro estar em dizer que " devem ser uniformes" ou seja iguais.....sabemos que cada organização tem o seu contexto, sua cultura etc....logo, não dá para afirmar isso.

  • O poder Regulamentar edita normas gerais para o fiel cumprimento da lei. Ele não se confunde com o "poder regulatório" em que a competência é de entidades administrativas (como as agências reguladoras) e tratam de conteúdo técnico.

    Fonte: Professor Mateus Carvalho.


ID
496420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos ou entidades integram a estrutura da administração pública indireta.

Alternativas
Comentários
  • Não.ÓRGÃO ------> ADMINISRACAO DIRETA

    ENTIDADE --------> ADMINSITRACAO INDIRETA
  • fazendo uma ressalva no comentario da Vanessa_IPD

    ORGÃO, tem tanto na ADM DIRETA  como na ADM INDIRETA

    agora, ENTIDADE  faz parte, somente, da ADM INDIRETA.

    POR ISSO, questão errada.

  • ENTIDADE faz parte, somente, da ADM INDIRETA.

  • o erro da questão consiste em equivaler o status de ÓRGÃO como ENTIDADE, isto não procede. Agora, órgãos existem tanto em adm direta quanto indireta.

  • Taí uma questão que, a critério da banca, pode ser dada como certa ou errada. Por errada, basta ler as interpretações dos colegas, antes de mim. Por certa, basta considerar que a alternativa não intenta equivaler o status de ÓRGÃO como entidade, nem mesmo intenta dizer que órgãos só existem na Administração Indireta.

    Afinal, por questão até de lógica, no enunciado "Os órgãos ou entidades integram...", o "ou" nos permite uma interpretação com um ou dois núcleos certos. Enfim, deixaria em branco essa questão. Muito arriscado.


ID
752317
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Conforme assevera Mello (2010), na organização administrativa do Estado brasileiro, o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, e sempre referido a uma só pessoa jurídica, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
    fonte:https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1126602/qual-a-diferenca-entre-descentralizacao-e-desconcentracao


ID
752335
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Dentre as diferentes taxonomias relativas aos órgãos públicos da organização administrativa do Estado brasileiro, tem- se a classificação quanto às funções que exercem. De acordo com Mello (2010) , expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica, esses órgãos são classificados como

Alternativas

ID
864541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a
implantação da administração burocrática no Brasil. No que
concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional
da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços.

Alternativas
Comentários
  • Errada.
    Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou Reforma Gerencial do Estado, com a publicação , nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, e posteriormente o envio para o Congresso Nacional da emenda da Adm. Pública, que se transformaria, em 1998, na Emenda Constitucional número 19/98.
  • Asssertiva errada

    Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado com a publicação, nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio para o Congresso Nacional da emenda da administração pública que se transformaria, em 1998, na Emenda 19. Nos primeiros quatro anos do governo Fernando Henrique, enquanto Luiz Carlos Bresser-Pereira foi o ministro, a reforma foi executada ao nível federal, no MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Com a extinção do MARE, por sugestão do próprio ministro no final desse período, a gestão passou para o Ministério do Planejamento e Gestão, ao mesmo tempo em que estados e municípios passavam também a fazer suas próprias reformas.

    O Brasil, ao iniciar em 1995 sua reforma da gestão pública, foi o primeiro país em desenvolvimento que tomou essa iniciativa, menos de dez anos depois que Inglaterra, Austrália e Nova Zelândia iniciaram suas reformas. Desde então a Reforma da Gestão Pública de 1995 vem avançando no país, principalmente ao nível dos estados e municípios. Como a reforma da gestão pública é historicamente a segunda reforma administrativa relevante do Estado moderno, mais cedo ou mais tarde ela ocorrerá em todos os países. E, uma vez iniciada, não há alternativa senão prossegui-la.

  • Continuando

    O objetivo da Reforma da Gestão Pública de 1995 é contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente. Ela compreende três dimensões: a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais; b) uma dimensão gestão, definida pela maior autonomia e a introdução de três novas formas de responsabilização dos gestores – a administração por resultados, a competição administrada por excelência, e o controle social – em substituição parcial dos regulamentos rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a administração burocrática; e c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, ainda que limitada, própria da administração gerencial.

    Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas. Todos os demais serviços que a sociedade decide prover com os recursos dos impostos não devem ser realizados no âmbito da organização do Estado, por servidores públicos, mas devem ser contratados com terceiros. Os serviços sociais e científicos, para os quais os respectivos mercados são particularmente imperfeitos, já que neles impera a assimetria de informações, devem ser contratados com organizações públicas não-estatais de serviço, as ‘organizações sociais’, enquanto que os demais podem ser contratados com empresas privadas. As três formas gerenciais de controle – controle social, controle de resultados e competição administrada – devem ser aplicadas tanto às agências, quanto às organizações sociais.

  • A questão está errada, pois as agências reguladoras vão fiscalizar a prestação de serviços, mas isso não diminui o poder regulamentar do Estado, que é o de produzir as normas, ou o direito.
  • Concordo que o ano está errado, mas há que se ter o cuidado de não confundir as agências reguladoras e as agências autonomas ou executivas criadas pelo PDRAE, bem como Estado regulador e Estado regulamentador.
  • Boa noite, Ana. Quais são essas diferenças?
  • A única coisa errada na questão é a data de início do Estado regulador, que não foi após 2003, já que a primeira agência reguladora foi a ANATEL em 1997. O Estado regulador brasileiro começa no governo FHC. Nesta nova fase de prestação dos serviços públicos, o estado brasileiro deixou de ser um "Estado Executor", que atuava na ordem econômica por meio de pessoas jurídicas a ele vinculadas (intervenção, monopólio) e passa a ser um "Estado Regulador", que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 174, fixa as regras disciplinadoras da ordem econômica para ajustá-la aos ditames da justiça social, exercendo o papel de fiscalização.

    A constatação da ineficiência da máquina administrativa para prestar diretamente os serviços de interesse social, aliado aos custos excessivos para a sua manutenção, fez com que fosse iniciado, no mundo contemporâneo, uma série de transformações, com a finalidade de reduzir a atuação direta do Estado, repassando-se à iniciativa privada atividades que, por sua natureza, podem ser executadas por particulares.

    Desta forma, surge a idéia de Estado como essencialmente regulador e não executor, e as atividades que permanecerem sob a sua responsabilidade deverão ser preferencialmente executadas de forma descentralizada com a contratação de entidades ou empresas privadas, de modo a que o Estado apenas mantenha suas funções de ente soberano.

    Porém isso não poderia ocorrer de modo absoluto, pois, como a experiência do liberalismo demonstrara, algumas atividades não poderiam ser adequadamente desempenhadas pelo particular. Cumpre ao Estado fomentar estas atividades, fornecendo os instrumentos necessários ao seu desempenho.


    Fonte: http://jus.com.br
  • Final da Década de 90, seguindo o modelo Norte Americano de gestão e regulação 

  • Com a eleição de Luis Inácio em 2003 o Estado fortaleceu seu papel como produtor de bens e serviços.

  • Após 1995, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços.

  • É só pensar na lógica da pergunta! 2003 é um ano consideravelmente "um pouco tarde" para mudanças na construção do Estado. O Brasil passava por várias mudanças, sejam elas, eleitorais, políticas, sociais e econômicas, e por esse motivo em 1995 no governo de Itamar Franco, várias mudanças aconteceram em detrimento das mudanças que estavam acontecendo no país. Em razão dessas mudanças, o Estado foi se adequando com a situação atual que o país passava naquele momento.

  • Ótima questão com bons comentários, o primeiro comentário de Felipe A em 2013 foi extraído deste link: http://www.bresserpereira.org.br/rgp.asp

    Gabarito: Errada.

  • Começou fortemente no Governo FHC.

     

  • "Sejam fortes e não desanimem, pois o trabalho de vocês será recompensado." 2 Coríntios 15:7

  • "Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador", fora a excrescência da data, o Estado foi sempre regulador!

  • Muito pelo contrário. O que mais se observa é o esvaziamento das agências reguladoras e o aumento da presença do estado na economia de forma geral. Houve um aumento da estatização após 2003...!
  • O correto seria, em 1995(governo FHC) com a criação do PDRAE, iniciou-se a construção do Estado regulador, com o fortalecimento do papel das agências reguladoras e a redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços.

     

    De 2003 á 2010(governo Lula) houve a revitalização do Estado, com o plano de gestão pública que tinha como tema: Brasil, um país de todos! Houve ampliação do Estado nessa época.

     

    Espero ter ajudado!


ID
889435
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise as afirmativas.

I. Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingencia ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

II. Autarquias: criadas por lei específica,com personalidade juridica de direito público,patrimônio e receitas próprios, para executar atividades tipicas da administração pública,que requeiram,para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ill. Sociedades de economia mista: entidades dotadas de personalidade juridica de direito público,sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público,com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da união e de outras fontes.

IV. Fundação pública: entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, instituído mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam,em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Letra B a correta ... creio eu q a III e IV estão invertida

  • Gabarito B) I e ll corretas.

    Erros na questão:

    Ill. Sociedades de economia mista: entidades dotadas de personalidade juridica de direito público (privado), sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público,com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da união e de outras fontes. (toda essa parte é conceito de Fundação Pública).

    Redação correta do conceito de SEM, pelo DL-200/67

    III - Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

    Erros na questão:

    IV. Fundação pública: entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, instituído mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam,em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

    Redação correta do conceito de SEM, pelo DL-200/67

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    insta: @danizinhaconcurseira


ID
976753
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os principais instrumentos adotados segundo a abordagem regulatória, que podem ser combinados com as diversas teorias regulatórias, são os seguintes, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Os principais instrumentos adotados segundo a abordagem regulatória, que podem ser combinados com as diversas teorias regulatórias, são: regulação tarifária (busca de um modelo tarifário - tarifação pelo custo marginal, tarifação pela taxa de retorno, tarifação pelo custo médio, tarifação definida em licitação, entre outras - que preserve os interesses dos cidadãos, garanta a rentabilidade dos investidores e estimule a eficiência setorial); regulação da entrada no mercado (as restrições à entrada e saída do mercado, por meio de autorização ou contratos de permissão e concessão, são geralmente justificadas para garantir a eficiência produtiva e como medida para evitar duplicações de infra-estruturas antieconômicas); intervalos regulatórios (período compreendido entre as revisões de preços na prestação de serviços públicos); e contratos de concessão (apresentam grandes variações entre si, pois seu conteúdo e forma dependem do objeto e da forma da delegação).

    fonte: http://www.derecho.usmp.edu.pe/centro_derecho_economia/revista/febrero_2012/Estado_regulador_Aragon_Dasso_Junior.pdf
  • A alternativa  incorreta é a E? pq nao consigo visualizar, a resposta pq o site do Q.C está com erro.

ID
976762
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação à regulação e órgãos reguladores no Brasil, pode-se afirmar que, no que tange à questão institucional, os problemas ainda a resolver são os listados abaixo, exceto:

Alternativas
Comentários
  • tem que marcar o que nao é um problema a ser resolvido. Ok.

    Entao marquei a E) FALTA DE INDEPENDENCIA ESTATUTÁRIA.

    Pensei assim: os órgãos e agências reguladores são independentes em termos de "criação e escrita" de seus estatutos (logo, é errado falar que falta independência estatutária). Sim, tem que seguir lei das licitações, mas isto por ser algo ligado ao setor público (inerente, portanto).

    Viajei? Acho que não consegui explicar direito... se alguém puder me ajudar!
  • A Letra C não se relaciona a uma questão regulatória, portanto, seria a exceção.

    Quanto a Letra E, também considero que não seria um problema a resolver, e também poderia ser a resposta da questão.

    Em situações como esta, o melhor é marcar "a mais evidente" para "tentar adivinhar" o entendimento da banca. Neste caso, seria a Letra C .

    De qualquer forma, consultei o site da banca e a prova ainda está com gabarito provisório. Provavelmente alguém vai impetrar recurso e o gabarito pode ser alterado ou a banca anular a questão.

  • Essa questão é absurdamente ruim. A banca deveria anulá-la, já que não tem resposta correta. Parece ter sido feita por alguém que não entende NADA de regulação e agências reguladoras.

    Sem comentar as demais alternativas, o gabarito da questão (alternativa "c") requer que o candidato faça um juízo de valor (isso é uma coisa subjetiva para que possa "fazer parte" de prova objetiva) ou trace um comparativo (agora teria que estar contido no edital) entre as remunerações dos funcionários técnicos das agências reguladoras versus as da iniciativa privada, sendo que o veredito sobre ser ou não um problema a ser resolvido é a constatação de que “a alta remuneração dos funcionários técnicos das agências em comparação com a iniciativa privada” NÃO É um problema a ser resolvido “em relação à regulação e órgãos reguladores no Brasil no que tange à questão institucional”. Aí complicou. Eu perguntaria: quais são os funcionários técnicos da iniciativa privada a que a banca está se referindo? Isso não está claro (como também não é precisa a referência feita aos "funcionários técnicos das agências reguladoras") e, sendo assim, a alternativa "c" não consegue responder ao que pede a questão, uma vez que não há dados objetivos suficientes para que o candidato possa julgar e acertar a questão.

    Parece que a banca resolveu fazer uma piadinha com a Anvisa, afirmando, através dessa questão, que as agências reguladoras são redutos, na Administração Pública, onde são pagos "supersalários" (altas remunerações). Sobre isso, também não vou comentar. Essa piadinha deve ter sido inspirada no possível prejuízo que o Cetro pode ter amargado na aplicação desse concurso, uma vez que a banca teve que cancelar as provas aplicadas em 02/06/13 e reaplicá-las em 01/09/13 e 15/09/13 (domingo próximo, já que escrevo em 10/09/13), por conta de sua própria incompetência técnica.

    Eu, que não costumo reclamar das bancas aqui no QC, dessa vez fiquei realmente abismado com "o posicionamento" (a brincadeira) dessa banqueta e, me desculpem, não consegui me conter! Rs!

    Vamos com força!
    Nossa hora está chegando!
    Bons estudos e muito sucesso!
  • Sinceramente tem questão que é melhor nem perder tempo. 

    Se alguém conseguir explicar esta questão é porque não estudou nada ainda. kk 

  • Questão mal formulada. Não faze sentido mensurar remuneração dos funcionários de agencias com a iniciativa privada como um ítem problemático


ID
976771
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a agência reguladora brasileira supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Alternativas
Comentários
  • Olá Amigos. Essa resposta está ERRADA. De fato, a MP 2228-1 de 2001 que cria a Ancine, vincula esta Agência ao MIDC. Contudo, existe atualização da MP 2228-1/2001.
    A Ancine é vinculada ao Ministério da Cultura. Veja o Decreto 4858/2003 abaixo onde no art. 10 diz claramente isso, bem como outras alterações incluindo o MINC.

    " O DECRETO Nº 4.858 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003, dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências:

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
    DECRETA:

    (...)

    Art. 2º... 

    § 6º A função de Secretário-Executivo do Conselho passa a ser exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.

    § 6º A função de Secretário-Executivo do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da ANCINE. (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007)

    § 7º Na ausência ou impedimento do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado da Cultura. (Incluído pelo Decreto nº 6.293, de 2007)

    (...)

    Art. 10. Vincula-se ao Ministério da Cultura a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

    Art. 11. Os incisos V e XXIV do Anexo ao Decreto no 4.566, de 1o de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 6.129, de 2007)

    "V - Ministério da Cultura:

    Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

    Fundação Biblioteca Nacional;

    Fundação Casa de Rui Barbosa;

    Fundação Cultural Palmares;

    Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

    Agência Nacional do Cinema - ANCINE;" (NR)

    "XXIV - Casa Civil da Presidência da República:

    Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI." (NR)

    Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 13 de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    José Dirceu de Oliveira e Silva

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.2003  "


    FONTE: http://www.ancine.gov.br/legislacao/decretos/decreto-n-4858-de-13-de-outubro-de-2003




  • Letra C

    Mas como o colega apontou, sabemos que a Ancine está vinculada ao Minc (Ministério da Cultura). Note-se que a questão é atual (2013), portanto a banca comeu bola na elaboração do item.





ID
979153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens.


A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes políticos estruturais, e têm função direta ou indireta de administrar. Embora, sejam órgãos independentes, fazem parte da Administração Direta.
    Segundo José dos Santos Carvalho Filho;
    “[...] A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa, e isso porque , embora sejam estruturas autônomas, os Poderes se incluem nessas pessoas e estão imbuídos da necessidade de atuarem centralizadamente por meio de seus órgãos e agentes [...]”

    FONTE:
    http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Administra%C3%A7%C3%A3o-Publica-Direta/926107.html

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A assertiva apresenta a definição formulada por Carvalho Filho (2014, p. 460), segundo o qual “a Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa”.

  • Os órgãos dos poderes políticos estaduais  também  são da administração direta, naõ apenas os entes federativos, pra mim a alternativa é errada.

  • A  assertiva  apresenta  a  definição  formulada  por  Carvalho  Filho ,segundo o qual a Administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.

  • Certo.

    Quando falamos em Administração Direta, temos que imediatamente nos lembrar das entidades políticas, que nada mais são do que os próprios Entes Federativos. Tais entes, por sua vez, precisam se organizar, de forma que toda a população seja atendida. Assim, eles criam os órgãos públicos, divisões internas de competência. Por isso mesmo, é correto dizer que a Administração Direta compreende os entes federativos e todos os órgãos que compõem as respectivas estruturas organizacionais.

     

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Comentário:

    A assertiva apresenta a definição formulada por Carvalho Filho (2014, p. 460), segundo o qual “a Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa”.

    Gabarito: Certo 

  • A assertiva apresenta a definição formulada por Carvalho Filho (2014, p. 460), segundo o qual “a Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa”.

    Prof. Erick Alves

  • ÓRGÃOS , ATIVIDADE ADM.

    Quase fui induzido ao erro , mas lembrei que adm indireta sao entidades , pois tem personalidade juridica


ID
979375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, referentes ao paradigma do cliente na gestão pública.

A criação de um ambiente altamente competitivo entre as organizações públicas, nos moldes do mercado, suscita a valorização máxima do cliente.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA

    competitividade é a característica ou capacidade de qualquer organização em lograr cumprir a sua missão, com mais êxito que outras organizações competidoras. Baseia-se na capacidade de satisfazer as necessidades e expectativas dos clientes ou cidadãos aos quais serve, no seu mercado objectivo, de acordo com a sua missão específica, para a qual foi criada.
  • "O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções, incentivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados, e da competição administrada."


    Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf
  • CERTA

    O EXAMINADOR COPIOU E COLOU A QUESTÃO DO TEXTO DA REVISTA DO SERVIÇO PÚBLICO - ENAP

    Dentro dessa perspectiva, as organizações públicas mudam de comportamento quando se voltam para os seus clientes. Elas se tornam mais  eficientes e preocupadas com a qualidade dos serviços que prestam ao público, a ponto de não somente satisfazer as expectativas dos clientes  como também de superá-las por meio da competição. A criação de um ambiente altamente competitivo entre as organizações públicas no moldes  do mercado suscita a valorização máxima do cliente (COUTINHO, 2000, p. 21) 
    http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/handle/1884/28590/MARCOS%20JOSE%20VEIGA%20HANNIG.pdf?sequence=1
  • CERTO

     

    Suscitar = gerar;

  • Nos moldes do mercado? Discordo por isso, mas certamente deixaria em branco.


ID
984250
Banca
Makiyama
Órgão
CPTM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Estatais são empresas de propriedade pública também chamadas de empresas de negócios governamentais.Nessas empresas o estado detém parte ou todo o capital social.Embora criadas com personalidade de direito privado, sofrem influências de regras de direito público. Podem ser de dois tipos:


Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Neste ponto, vale citar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 929758:
     

    3. As empresas estatais podem atuar basicamente na exploração da atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, e coordenação de obras públicas.
     

    4. Tais empresas que exploram a atividade econômica - ainda que se submetam aos princípios da administração pública e recebam a incidência de algumas normas de direito público, como a obrigatoriedade de realizar concurso público ou de submeter a sua atividade-meio ao procedimento licitatório - não podem ser agraciadas com nenhum beneplácito que não seja, igualmente, estendido às demais empresas privadas, nos termos do art. 173, § 2º da CF, sob pena de inviabilizar a livre concorrência.
     

    5. Aplicando essa visão ao tema constante no recurso especial, chega-se à conclusão de que a Súmula 39/STJ - que determina a não aplicabilidade do prazo prescricional reduzido às sociedades de economia mista - deve ter interpretação restrita, de modo a incidir apenas em relação às empresas estatais exploradoras da atividade econômica.
     

    6. Por outro lado, as empresas estatais que desempenham serviço público ou executam obras públicas recebem um influxo maior das normas de direito público. Quanto a elas, não incide a vedação constitucional do art. 173, § 2º, justamente porque não atuam em região onde vige a livre concorrência, mas sim onde a natureza das atividades exige que elas sejam desempenhadas sob o regime de privilégios.
     

    7. Pode-se dizer, sem receios, que o serviço público está para o estado, assim como a atividade econômica em sentido estrito está para a iniciativa privada. A prestação de serviço público é atividade essencialmente estatal, motivo pelo qual, as empresas que a desempenham sujeitam-se a regramento só aplicáveis à Fazenda Pública. São exemplos deste entendimento as decisões da Suprema Corte que reconheceram o benefício da imunidade tributária recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD. (RE 407.099/RS e AC 1.550-2).
     

    8. Não é por outra razão que, nas demandas propostas contra as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Precedentes: (REsp 1.196.158/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.8.2010, DJe 30.8.2010), (AgRg no AgRg no REsp 1.075.264/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 10.12.2008).



    FONTE: http://jus.com.br/artigos/21627/regime-juridico-das-sociedades-empresarias-estatais/2#ixzz2d6y3PL82

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

ID
984253
Banca
Makiyama
Órgão
CPTM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sobre a forma de organização da Administração Pública brasileira, analise as afirmativas abaixo:

I Integram a Administração Pública Indireta: autarquias, fundações,empresas públicas,sociedades de economia mista e as organizações civis de interesse público.
II A autarquia exerce atividade típica de Estado e subordina-se ao regime jurídico de direito privado.
III Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e capacidade de execução de serviços
IV Na administração pública indireta existe uma concentração do poder legislativo.

Está correto apenas o que se afirma em:



Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 4° DL200/67. A Administração Federal compreende:

            II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

            a) Autarquias;

            b) Emprêsas Públicas;

            c) Sociedades de Economia Mista.

            d) fundações públicas.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Gente, sem chances! 
    Organizações Civis de interesse público não faz parte da administração pública. 
    Elas pertencem ao terceiro setor; atuam em áreas de interesse social especificadas na lei respectiva. Não são delegatárias de serviços públicos.
    Não foram idealizadas para substituir órgãos ou entidades da administração. 
    Formalizam parcerias com o poder público mediante termo de parceria, condição indispensável para a entidade fazer jus ap fomento a suas atividades.
    A qualificação é uma to vinculado e expedida pelo Ministério da Justiça

    Fonte: Direito administrativo descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
  • Comentando. 

    I-  Integram a Administração Pública Indireta: autarquias, fundações,empresas públicas,sociedades de economia mista e
    as organizações civis de interesse público.

    -  A OSCIP  LEI Nº 9,790/90 REGULA A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS,  COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. 

    À SEMELHANÇA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, Oscip é uma qualificação. Uma assoçiação ou fundação privada recebe a qualificação. Isto é,  organização da sociedade civil de interesse público. E com a outorga do título, não passa a integrar a administração indireta. 



     II-  A autarquia exerce atividade típica de Estado e subordina-se ao regime jurídico de direito privado.

    A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei especifica, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, para executar atividade típica da Administração Pública. (Decreto - Lei nº 200/67, art 5º, I)


    III Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e capacidade de execução de serviços. 

    - Os órgãos públicos não tem vida própria, não tem personalidade jurídica. É despersonalizado.  Ou seja, o órgao por si só , não é capaz de adquirir direitos e obrigações.

    IV Na administração pública indireta existe uma concentração do poder legislativo. 

    - A Administração Pública é dividida em direta e indireta... No primeiro caso, há concentração e, no segundo, existe desconcentração.



    Gab:
     n.d.a.  
  • concordo com a colega Lorrayne Carvalho, as OsCIPs não pertencem a Administração Pública Indireta. Tal corrente pode até existir mas é minoritaríssima.
  • CONCORDO, ESTA QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA!
  • A administração pública é classificada em:

    Direta: que são os órgãos, sem personalidade Jurídica.

    Indireta: são as entidades, pessoas Jurídicas.

    Lei Cria - Prestam Serviços Públicos - De direito Privado - Autarquias e Fundações Públicas.

    * Lei autoriza - Exploram atividades econômica ou prestam serviços públicos - de direito Privado.

    Empresas Pública - Qualquer forma de constituição admitida em direito; Capital 100% público.

    -Sociedade de Economia Mista - Capital Público (Maioria) e privado; Forma de constituição S/A.


  • lixo de questão , ADM INDIRETA : são autarquias , fundações  , sociedade de economia mista e empresas publica   e só.

    questão com mil% de possibilidades de anulação .

ID
985858
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerando os processos organizacionais,é correto afirmar que o princípio do alcance do controle procura focalizar.

Alternativas

ID
999217
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Tratando-se de planejamento,existem três níveis hierárquicos distintos dentro da organização que são:

Alternativas
Comentários
  • Os três níveis hierárquicos do existentes no planejamento são: estratégico, tático e operacional. (letra B)

    Planejamento Operacional (Curto alcance):

    O plano operacional coloca em prática cada um dos planos táticos dentro da empresa. Ele é projetado no curto prazo e  envolve cada uma das tarefas e metas da empresa. Um planejamento operacional deve planejar os prazos, metas e recursos para a implantação de um projeto ou tarefa dentro da empresa. Por ser a última etapa de planejamento, o operacional deve ser um plano mais detalhado que os outros dois, tentando explicar cada tarefa isoladamente.

    Planejamento Tático (médio):

    O planejamento tático é diferente para cada área da companhia. A area financeira terá seu próprio planejamento tático financeiro, assim como a RH, marketing e assim por diante. Esta etapa é mais focada que o planejamento estratégico, que é desdobrado em diversos planos táticos.

    Planejamento estratégico (longo alcance) :

    É aquele que define as estratégias de longo prazo da empresa. Este planejamento leva em conta todos os fatores internos e externos a companhia – por exemplo, a situação econômica global é um fator a ser levado em conta no planejamento estratégico. Quando elaboramos este planejamento procuramos ter uma visão integrada dos processos e da companhia, por que a empresa como um todo entra nesta etapa.

    ESTRATÉGIA >>> TÁTICA >>> OPERAÇÃO

    Fonte: http://adm.esobre.com/planejamento-estratgico-ttico-operacional

  • VEJA UM BREVE RESUMO SOBRE OS 3 NÍVEIS DE PLANEJAMENTO:

    . Planejamento estratégico [=estratégia corporativa ou organizacional]: abrange a organização como um todo. abrange a direção. relaciona a organização com o ambiente externo. longo prazo. genérico e abrangente.

    Sobre a direção, Chiavenato (2000, p. 7) diz que:

    "Definido o planejamento e estabelecida a organização, resta fazer as coisas andarem e acontecerem. Este é o papel da direção (liderança): acionar e dinamizar a empresa. A direção (liderança) está relacionada com a ação, com o colocar-se em marcha, e tem muito a ver com as pessoas. Ela está relacionada diretamente com a atuação sobre os recursos humanos da empresa."

    . Planejamento tático [=estratégias funcionais]: abrange cada um dos departamentos ou áreas que compõem a organização. abrange a gerência. departamentos. médio prazo. menos genérico, mais detalhado que o anterior.

    . Planejamento operacional: abrange as tarefas e atividades, ou seja, as formas de execução do trabalho. operações, abrange a supervisão. curto prazo, o que será executado no nível operacional. detalhado, específico e analítico.


ID
999220
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública pode ser aceita como o aparelho de Estado organizado com a função de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.
    José Matias-Pereira (2009) conceitua AdministraçãoPública como:
    A administração Pública pode ser aceita como aparelho de Estado organizado com a função de executar serviços,
    visando à satisfação das necessidades da população.Nesse sentido, se apresenta como uma organização que tem
    o objetivo de por em prática funções políticas e serviçosrealizados pelo governo. (MATIAS-PEREIRA, 2009, p.112).
  • “Administração não pratica atos de governo;( planejar e direcionar as atividades públicas,) pratica tão-somente, atos de execução, os chamados atos administrativos, com poderes de decisão limitados a atribuições de natureza executiva, conforme definidos em lei”.

  • GABARITO: LETRA A

    A administração pública é titular e executora de serviços em prol da coletividade.

    FONTE: QC


ID
999382
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Tratando- se de planejamento, existem três níveis hierárquicos distintos dentro da organização que são:

Alternativas
Comentários
  • Três tipos de planeamento: planeamento estratégico, tático e operacional.

    O planeamento estratégico considera a empresa como um todo e é elaborado pelos níveis hierárquicos mais altos da organização. Relaciona-se com objetivos de longo prazo e com estratégias e ações para alcançá-los.

    No segundo nível de planejamento, o tático, a atuação é em cada área funcional da empresa, compreendendo os recursos específicos. Seu desenvolvimento se dá pelos níveis organizacionais intermediários, tendo como objetivo a utilização eficiente dos recursos disponíveis com projeção em médio prazo. Em grandes empresas identifica-se facilmente este nível de planeamento, ele se dá nos escritórios superintendências regionais. Exemplificando: No Banco do Brasil esse planeamento ocorre nas superintendências estaduais. Seus planos de ação são desenvolvidos como forma e apoio às unidades operacionais (agências) num movimento sinérgico, objetivando o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos no planejamento operacional (conceituado a seguir).

    Já os planeamentos em nível operacional correspondem a um conjunto de partes homogêneas do planeamento tático, ou seja, identifica os procedimentos e processos específicos requeridos nos níveis inferiores da organização, apresentando planos de ação ou planos operacionais. É elaborado pelos níveis organizacionais inferiores, com foco nas atividades rotineiras da empresa, portanto, os planos são desenvolvidos para períodos de tempo bastante curtos

  • LETRA B

    Na realidade, existem três níveis de objetivos organizacionais: estratégicos, táticos e operacionais. Todos os três níveis se relacionam com objetivos da organização: alguns com a organização como um todo, outros com cada divisão ou unidade da organização e outros ainda com cada tarefa ou operação a ser executada dentro da organização. 


  • Na boa, questão estranhamente sem aparato de avaliação. 



  • Questão mal formulada. Alternativas B e D com mesma informação.

  • E se o cara marca a Letra D, a banca vai considerar errado??

    Banca doida!

  • A B é considerada a correta porque está na ordem correta com relação à HIERARQUIA dos níveis de planejamento.

    VEJA UM BREVE RESUMO SOBRE OS 3 NÍVEIS DE PLANEJAMENTO:

    . Planejamento estratégico [=estratégia corporativa ou organizacional]: abrange a organização como um todo. abrange a direção. relaciona a organização com o ambiente externo. longo prazo. genérico e abrangente.

    . Planejamento tático [=estratégias funcionais]: abrange cada um dos departamentos ou áreas que compõem a organização. abrange a gerência. departamentos. médio prazo. menos genérico, mais detalhado que o anterior.

    . Planejamento operacional: abrange as tarefas e atividades, ou seja, as formas de execução do trabalho. operações, abrange a supervisão. curto prazo, o que será executado no nível operacional. detalhado, específico e analítico.

    Sobre a direção no planejamento estratégico, Chiavenato (2000, p. 7) diz que:

    "Definido o planejamento e estabelecida a organização, resta fazer as coisas andarem e acontecerem. Este é o papel da direção (liderança): acionar e dinamizar a empresa. A direção (liderança) está relacionada com a ação, com o colocar-se em marcha, e tem muito a ver com as pessoas. Ela está relacionada diretamente com a atuação sobre os recursos humanos da empresa."


ID
1003810
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No Brasil, paralelamente à evolução da Administração Pública de um modelo burocrático para um modelo gerencial, percebe-se que cada vez mais a população se aproxima dos aparelhos governamentais. Assim, inicia-se um processo de busca por uma democracia participativa na qual a população exerce o poder não apenas por meio de seus representantes, mas também por meio de uma participação direta.

Pode(m) ser considerado(s) instrumento(s) de participação, controle e avaliação social da ação governamental

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência. Os conselhos gestores se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social, a partir da Constituição Federal de 1988, no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação da participação popular e surgem como instâncias para promover uma mudança na gestão das políticas públicas a partir de "um novo padrão de relação entre Estado e sociedade, criando novas formas de contrato social, por meio da ampliação da esfera social pública"

    Fonte:http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=71


ID
1012501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue os seguintes itens, a respeito de empreendedorismo governamental, convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, excelência nos serviços públicos e paradigma do cliente na gestão pública.

A organização pública geralmente encontra dificuldade para avaliar as necessidades dos seus clientes, que são os cidadãos, pois não consegue captar sinais claros do mercado.

Alternativas
Comentários

  • Ajudou muito com esse comentário...

  • Que item absurdo!Não vejo explicação para ele.Apesar da Administração como um todo ser muito grande e atuar em várias áreas,tendo milhões de clientes (cidadãos), a desconcentração e a descentralização possibilitam que as organizações atuem mais especificamente.Ademais, entidades como o IBGE, IPEA, INEP, etc. Realizam pesquisas diversas, capazes sim de evidenciar diversas necessidades do cidadão ou cliente de uma organização pública. Um Ministério ou uma Agência Reguladora, por exemplo, tem plenas condições de avaliar as necessidades dos seus clientes. Concordam comigo? Alguém tem alguma fonte que possa explicar o entendimento desse item? 

  • Concordo Alex. É dificílimo para a administração pública avaliar (segundo a banca) que o cidadão necessita de transportes melhores, segurança, saúde, saneamento, educação etc.

    O erro estaria nos sinais claros do mercado? Pois não é através do mercado que buscamos tais informações. Como ter certeza?

  • Alex, essa questão vêm do conceito de cliente para o setor público. Tal dificuldade pode ser explicada da seguinte maneira: no setor privado o cliente escolhe o serviço de acordo com suas preferências, e se não gostar, irá no concorrente. Ou seja, ele é regulado pelo mercado. Imagine você, indo no cabeleireiro, pedindo um corte X. O cara atrasa meia hora, não aceita cartão, e ainda deixa seu cabelo cheio de falhas. Você não voltará lá! Mas no setor público é diferente. Imagine que você chame o corpo de bombeiros porque sua casa pegou fogo, mas eles demoram e você perde todos seus livros para concurso por causa do incêndio. Se sua casa pegar fogo novamente, você terá que ligar para os bombeiros, não tem outra opção. O mesmo ocorre com passaporte, previdência, saneamento, etc. 

     É por isso que essa questão é considerada correta, pois é muito difícil, e por vezes impossível para a administração pública captar os chamados "sinais de mercado".

     No livro de Augustinho Paludo (Administração Pública 3ª ed.), na p. 46 há uma citação sobre esse assunto: "Vejamos quais são as características fundamentais utilizadas nas comparações que diferenciam a Administração pública da administração privada: (...) Normalmente as atividades públicas são monopolistas e os usuários não podem escolher outra forma - enquanto que na iniciativa privada ele só paga pelo bem/serviço que compra ou utiliza."  Porém nesse livro não há uma discussão mais aprofundada sobre este tema. Geralmente abordam-se essa questão nas críticas ao consumerismo (uma das fases do gerencialismo, a qual considera que a administração pública deve atender à seus clientes, semelhante à iniciativa privada). Nelas, considera-se a dificuldade em definir o cliente e suas necessidades.

     As outras fundamentações tenho apenas em aulas e videoaulas, mas cuidado com o conceito: Apesar da dificuldade, o governo DEVE considerar os interesses do cliente-cidadão (é mais adequado do que apenas cliente), é o que se chama de novo paradigma do cliente na gestão pública. Se a questão falar em dificuldade em captar a demanda, ok, mas se ela disser que por tal motivo não se pode buscar o atendimento do cliente-cidadão, aí estará incorreto! Dependendo de como a questão aborda o tema, pode induzir ao erro. É uma questão multidisciplinar, temos que ficar atentos na hora da prova!!!

  • Pois bem: Mercado = Lugar público onde se compram mercadorias postas à venda.2 Ponto onde se faz o principal comércio de certos artigos. 3 Centro de comércio.4 O comércio. ---> Tá certo que as que "A organização pública geralmente encontra dificuldade para avaliar as necessidades dos seus clientes, que são os cidadãos",... mas a similaridade entre as necessidades do mercado (cujo ator principal é o CONSUMIDOR) e as necessidades da sociedade (cujo ator principal é o CIDADÃO) são tão diferentes que chegam a serem opostas.

  • Excelente comentário, Otávio!

  • CERTO. Não conseguir captar é diferente de não conseguir implementar... Considero a assertiva falsa.

  • GABARITO : CORRETO.

     

    De fato o governo deve considerar os interesses do cliente-cidadão (visão da administração gerencial - consumerism), mas não há "mercado" de atuação do governo no sentido tradicional, por isso é difícil para as instituições a compreensão exata do que o cliente quer. Por exemplo, não há competição que faça o cliente preferir um fornecedor a outro, emitindo sinais claros de que o serviço ofertado não é interessante.

     

    FONTE: Professor Carlos Xavier - Estratégia Concursos. 

  • A questão é totalmente errada. 

    Existe uma grande diferença de Saber e Atender. 

    O Governo sabe bem o que está faltando mas não atende. 

  • É gnt, a organização pública ta perdida então, ela nem sabe o que queremos. Pensei que ela so não fazia mesmo.

  • Pena que ainda não tinha a campanha do "O Brasil que eu quero" nessa época...

  • O CESPE quando cita palavras com sentido aberto: geralmente, pode (no sentido de não ser obrigatório), às vezes, enfim, quando utiliza palavras nesse sentido a questão leva um rumo de CORREÇÃO. Além disso, a questão cita que a Organização Pública geralmente encontra dificuldades em avaliar e não identificar as necessidades. Ela até sabe quais são as necessidades, mas não sabe avaliar isso de forma exata, por isso encontra certas dificuldades, sobretudo por não haver indicadores concretos para isso.

  • CONCORDO COM ALEX questão hipocrita, totalmente fora da realidade atual

  • Questão mais genérica, mas que está correta. A gestão pública, diferentemente da gestão privada, deve ser capaz de conciliar diferentes tipos de cidadão-cliente. Muitas vezes os interesses desses clientes (cidadãos) são conflitantes o que pode tornar difícil para organização pública avaliar as necessidades desses clientes e congrega-las.

    O setor agrícola quer mais incentivos fiscais e argumenta que com esses incentivos gerará mais empregos. Os outros setores reclamam desses incentivos, pois eles diminuem a arrecadação o que afeta a qualidade dos serviços. Perceba que captar as necessidades e escolher o melhor caminho não é algo simples.

    O conceito clássico de mercado é o local no qual agentes econômicos procedem à troca de bens por uma unidade monetária ou por outros bens. Como os serviços públicos não são custeados de forma isolada pelo usuário do serviço acredito que a utilização do termo mercado foi infeliz. Melhor seria a banca substituir por sociedade.

    Gabarito: CORRETO

  • buscar interesses do cidadão no mercado ?

  • jesus kkk


ID
1015540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerando as principais abordagens da administração e a evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

No modelo de administração pública patrimonialista, os servidores públicos possuem status de nobreza real, e os cargos funcionam como recompensas, o que contribui para a prática de nepotismo.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Administração Pública Patrimonialista - No patrimonialismo,o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.
  • Certo

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA

    > Estado absoluto: não havia necessidade de os monarcas separarem o seu patrimônio do patrimônio público.

    > O aparelho do Estado funciona como extensão do poder do monarca; 

    > Servidores públicos com status de nobreza real; 

    > Os cargos funcionam como recompensas, o que gera nepotismo. Contribui para a prática de corrupção e controle dos órgãos públicos por parte do soberano. 


    https://moodle.unipampa.edu.br/mod/resource/view.php?id=68952

  • CERTO.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA 

    > Estado absoluto: não havia necessidade de os monarcas separarem o seu patrimônio do patrimônio público.

    > O aparelho do Estado funciona como extensão do poder do monarca;  

    > Servidores públicos com status de nobreza real;  

    > Os cargos funcionam como recompensas, o que gera nepotismo. Contribui para a prática de corrupção e controle dos órgãos públicos por parte do soberano.  

  • Patrimonialismo é um termo utilizado para descrever a falta de distinção por parte dos líderes políticos entre o patrimônio público e o privado em um determinado governo de determinada sociedade. Mediante tal prática, os governantes consideram o Estado como seu patrimônio, numa total confusão entre o que é público e o que é privado, noção que prevaleceu durante o período dos estados absolutistas. Tal fenômeno, (considerado como danoso para as economias e o desenvolvimento das modernas sociedades), porém, se mostra ainda bastante forte, e dependendo do desenvolvimento de cada país, estado ou município, sua intensidade é maior ou menor.

    Fonte: InfoEscola.


ID
1015567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO ERRADA
    Falência das E.P. e S.E.M.: NÃO estão sujeitas ao regime falimentar, independente se prestam serviço público ou exploram atividade econômica.
    Fonte:
    Professora Fernanda Marinela
    Direito Administrativo
    Aulas ministradas pela Rede de Ensino LFG


    ATENÇÃO!!! Pra melhor visualização trago aqui uma questão da banca VUNESP/2012 (Q274382), tudo indica que em se tratando de provas de concusos públicos o que prevalece é o exposto acima. É válido salientar que se a banca for mais precisa, dizendo: de acordo com a doutrina e/ou jurisprudência..., situação em que poderíamos afirmar ao contrário, conforme dito pelos colegas.
  • Errado


    Um dos grandes pontos de discussões legislativas sobre o assunto era mesmo o art. 242 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Esse artigo não está mais em vigor, pois foi revogado pelo art. 10, da Lei 10.303/01, mas sempre provocou polêmicas a respeito do tema:


    Art. 242. As Companhias de economia mista não estão sujeitas a falência, mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.



  • Lei 11.101/05 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.)

     Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

    Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

    I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  • EP e SEM não se sujeitam ao regime falimentar!!!


ID
1027066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir.

Ao preconizar a reforma do Estado, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso considerou como medida orientadora o descolamento entre planejamento e gestão, por meio de um plano de adequação do Estado (Plano Diretor) não atrelado a metas de desenvolvimento e de um plano de desenvolvimento (PPA).

Alternativas
Comentários
  •   
    Não consegui colar o texto .Contudo segue o link do material que encontrei :

    http://www.tede.udesc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2028.
    Pag : 38 - Penúltimo e último Parágrafo
         
  • CERTA

    A reforma gerencial preconizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, o modelo de gestão por resultados preconizado pelo PPA 2000-2003, a implementação do aparato regulatório a partir das privatizações e alguns elementos do proces-so de ajuste fiscal (notadamente a  Lei de Responsabilidade Fiscal) são exemplos mais próximos de implementação de transformações na gestão pública na linha da reforma do estado (em todos os seus matizes). Estes quatro conjuntos de ações transformadoras ocorreram de forma fragmentada: o Plano Diretor não estava acoplado a uma estratégia de desenvolvimento; a estratégia de desenvolvimento (o PPA) não previa um modelo de implementação robusto (que levasse em conta a complexidade dos arranjos organizacionais e a necessidade de transformá-los); as agências reguladoras se estabeleceram de forma independente de ambas abordagens; e o ajuste fiscal obedeceu a uma lógica macroeconômica estrita, embarreirando as demais iniciativas. O descolamento entre planejamento e gestão não é apenas sintoma deste quadro fragmentador, mas revela a opção política pela implementação (mal sucedida) de um estado regulador.
    http://biblioteca.planejamento.gov.br/biblioteca-tematica-1/textos/gestao-publica-acoes-governamentais/texto-13-2013-o-plano-gestao-publica-para-um-brasil-de-todos-em-busca-de-uma-nova-geracao-de-transformacoes-da-gestao-publica.pdf
  • CESPE forçando a barra hein, questão pra cientista político responder.

  • Desabafo: 

    Uma banca que se preza séria, como é o caso do Cespe, não deveria se prestar ao papel de copiar-colar um manifesto pseudo-ideológico emitido por este ou aquele governo. Existem inúmeros autores com estudos sérios e fundamentados, não poderia ser alegada falta de material.

    Além de estudar, estudar e estudar sem fim, ainda temos que nos deparar com a situação de estarmos sendo "doutrinados". Lamentável.

  • Com base nas ideias do PDRAE, podemos apresentar, segundo Matias-Pereira (2010)26, um resumo das orientações e processos no governo FHC: 

    - O Estado como problema (a crise do Estado e da administração burocrática segundo a visão neoinstitucionalista econômica);
    - Construção do Estado regulador;

    - Descolamento entre planejamento e gestão: um plano de adequação do estado (Plano Diretor) não atrelado a metas de desenvolvimento; e um plano de desenvolvimento (PPA 2000-2003) sem um modelo de adequação do Estado para sua implementação

    - Orientação dominante do ajuste fiscal obstruiu tanto o Plano Diretor quanto o PPA; e

    - Princípios: desestatização, flexibilidade, foco no cliente, orientação para resultados, controle social

     

     

    Banca Copiou e Colou


ID
1046425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

Entidade pública cujo patrimônio compõe-se de 60% de capital da União, 30% de capital de estado-membro e 10% de capital de município não pode ser caracterizada por empresa pública, pois não traz a unipessoalidade que configura esta entidade de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Empresa pública
    São pessoas jurídicas de Direito Privadocriadas mediante autorização legalcom capital exclusivamente (integralmente) público, para prestação serviço público ou a exploração de atividade econômica, podendo se revestir de qualquer forma de organização empresarial, inclusive sociedade anônima.

    A constituição do capital das empresas públicas é inteiramente público, mas não necessita ser de um único ente público. Uma empresa pública pode, portanto, ter o seu controle acionário entre Autarquia federal, Fundação pública estadual e município.

    http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=323972
  • Essa prova do MPU foi muito boa!

    Diferentemente da composição do capital das Sociedades de Economia Mista - SEM -, que exige a conjunção de capital público e privado, sendo o capital votante pertencente ao Estado, a composição do capital das Empresas Públicas deve ser, obrigatoriamente e integralmente público, podendo sim haver participação de outras pessoas políticas (pluripessoal), de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Porém, o capital votante sempre permanece com a pessoa política instituidora, o que corresponde a 50% + 1 das ações. Segue um quadro abaixo para melhor assimilar essas informações:

    Diferençasentre EP e SEM – meramente formais!

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    EMPRESA PÚBLICA

    Forma jurídica

    Sociedade Anônima – S.A., por isso, sempre terão natureza comercial, seja qual for o objeto.

    Qualquer forma admitida, até mesma forma jurídica sui generis, não prevista no direito privado (hipótese não possível para demais entes federados).

    Composição do capital

    Obrigatória a conjugação de capital público e privado, com capital votante pertencente ao Estado.

    Integralmente público, podendo haver participação de outras pessoas políticas (pluripessoal), de qualquer esfera. Porém o capital votante permanece com a pessoa política instituidora.

    Foro processual da Justiça Federal

    Suas causas são julgadas na Justiça Estadual.

    Federais: causas são julgadas na Justiça Federal.

    Estaduais e Municipais: na Justiça Estadual.

    DF: Poder Judiciário do DF.

    Relação de Trabalho

    Qualquer causa: Justiça do Trabalho.

    Qualquer causa: Justiça do Trabalho.

    *Lembrando que a União legisla privativamente sobre direito Civil e Comercial!

    Bons estudos a todos!!

  • Exemplo:

    Terracap

    "Art. 8º - O Distrito Federal e a União são responsáveis pela integralização, respectivamente, de 51% (cinquenta e um por cento) e 49% (quarenta e nove por cento) do Capital Social inicial."

    Fonte: Estatuto Social http://www.terracap.df.gov.br/internet/index.php?sccid=631&sccant=573

    Bons estudos :)

  • É possível, desde que a maioria do capital votante de uma empresa pública permaneça sob propriedade da pessoa política instituidora (União), que haja participação de outras pessoas políticas (estado ou município), ou de entidades das diversas administrações indiretas.

  • ERRADO

     

    Empresa pública tem capital 100% público.

  • EMPRESAS PÚBLICAS -> AUTORIZADA POR LEI REGISTO 

      personalidade jurídica: Direito Privado.

      finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

      regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.

      responsabilidade civil: se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;

                       se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.

      regime pessoal: CLT.

      capital: 100% Público.

      constituição: qualquer forma admitida em direito.

      competência judicial: Justiça Federal e Estadual.

    Fonte: Colega aqui do QC.

  • Entidade pública cujo patrimônio compõe-se de 60% de capital da União, 30% de capital de estado-membro e 10% de capital de município não pode ser caracterizada por empresa pública, pois não traz a unipessoalidade que configura esta entidade de direito privado. Resposta: Errado.

  • ERRADO

    Empresa Pública, pode ser Unipessoal ou Pluripessoal, desde que tenha 100% de seu capital público...

  • Empresa pública - O capital é 100% público, independentemente se é unipessoal ou pluripessoal.


ID
1046428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A preferência de um cidadão por um servidor público para o desenvolvimento de determinadas atividades, em função do destaque deste na comunidade, viola o princípio da impessoalidade.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Devemos estudar a  impessoalidade sob um duplo enfoque:

    Sob o primeriro enfoque, a impessoalidade vem de mãos dadas com a igualdade, ou seja, significa que a Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.
    Sendo assim, sob este primeiro enfoque, impessoalida significa vedação a tratamentos diferenciados, vedação a favorecimentos pessoais. É claro que pode haver diferenciações, discriminações, mas para isso deve haver razoabilidade, que é aquela questão de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que estes se desigualam, para, no final das contas, garantir a igualdade material. O administrador deve tratar todos de maneira igualitária; o administrador só pode atingir um fim, que é o interesse público, e aí, no atendimento do interesse público, ele não pode atender a interesses privados de determinadas pessoas ou grupos econômicos. Veja algumas aplicações do princípio da impessoalidade no texto constitucional:
    Art 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998).
    Art 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
     
    Sob o segundo  enfoque, o administrador, quando atua, ele atua em nome do Estado; quando o administrador atua na satisfação do interesse público, não é ele, pessoa física, que está atuando, mas, no final das contas, quem está atuando ali é o próprio Estado. O agente público quando atua, ele é um presentante do Estado, é o próprio Estado atuando. Assim, por conta da impessoalidade, não pode o administrador fazer propagandas pessoais. Sendo assim,  se não é ele que atua na verdade, é o próprio Estado que está atuando através dele, é o Estado atuando, sendo vedada a propaganda pessoal daquele agente público X, Y ou Z. Esse  enfoque da impessoalidade está consagrado no art. 37, da CRFB/88, a saber:
    - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


    leandromacedo@euvoupassar.com.br
  • Dani,
    parabéns pelo comentário, mas ainda estou com dúvida. No caso colocado na questão a preferência é do cliente pelo funcionário e não ao contrário. Se eu chego em um caixa da Caixa economica ou nos correios e sou bem atendida, provavelmente nas próximas vezes, eu iria até ele novamente. Penso que isso não iria contra o princípio da impessoalidade, afinal eu sou cliente e a preferência é minha não do agente que me atendeu. Entende minha dúvida?
    Errei essa questão e continuo sem entendê-la!!!
  • Respondendo a dúvida da colega, de acordo com o novo modelo gerencial de administração pública, é perfeitamente possível ao cidadão escolher onde quer ser atendido, haja vista a competição no setor público ser recentemente valorizada como fator de melhoria na prestação de serviços:

    A descentralização, no entanto, não basta para aumentar o poder do
    consumidor. É preciso que haja opções caso determinado equipamento social
    não esteja funcionando a contento. Neste sentido, o governo britânico tem
    procurado incrementar a competição entre as organizações do setor público.
    Quando não há competição entre os serviços, existe uma situação de monopólio
    e, portanto, os consumidores não têm alternativa de escolha. O Citizen’s Charter
    enfatiza muito este aspecto, estabelecendo uma relação lógica entre a competitividade
    e o aumento da qualidade dos serviços públicos. (CLARKE)


    Portanto, se na questão fosse posto que houve uma escolha de ORGANIZAÇÃO do setor público ela estaria correta
    O erro da questão está em afirmar que houve preferência por determinado SERVIDOR, haja vista que pela Teoria do Órgão
    todas as ações do servidor devem ser imputadas à pessoa jurídica a qual ele representa: a ORGANIZAÇÃO (órgão, entidade ou delegados).
  • Cespe, por favor, reveja suas questões, não é certo colocar uma definição que não existe em lei ou em doutrina dominante e dizer que é correto até o final, é decepcionante.

  • Procurei em vários lugares sobre o cidadão comum ferir o principio da impessoalidade e não achei nada, visto que questão se refere ao cidadão e não ao servidor , acredito que esta questão está com gabarito errado.

    Alguém achou alguma coisa? 

    Brigadão!

  • O Estado, através de seus servidores, deve agir de acordo com o Princípio da Impessoalidade. Porém, o fato de um cidadão escolher ser atendido por determinado servidor não viola o referido princípio, nem aqui nem na Moldávia Sententrional.

    Forte abraço a todos.

  • Pessoal, gabarito definitivo CERTO (questão 107 da prova), por que assim o CESPE quer. :/


    Bons estudos!

  • Na minha humilde opinião, sou um mero estudante, penso que a banca usa de um detalhe que poucos observaram: "em função do destaque deste na comunidade". Bem, imaginemos um servidor público que quer se candidatar futuramente, e usa de suas atribuições na administração pública para tirar vantagem pessoal e reconhecimento dos administrados. Dessa forma, ele é pessoal com a comunidade na qual é reconhecido, mesmo que indiretamente ele aceita a pessoalidade que o beneficia (o princípio diz que o servidor deve ser impessoal). Eu estudei e ainda lembro de uma frase: ..."receber a qualquer título ou pretexto". Talvez seja isso, talvez.

  • Concordo com o posicionamento de todos e acho que não é justo não anular uma questão que leva à múltiplas interpretações e, principalmente, que induz a maioria ao erro. Do ponto de vista do cidadão (administrado), a este é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.

  • Luciana disse tudo... é decepcionante estudar tanto e vir uma questão dessas que o cespe não consegue informar nem de onde tirou essa piadinha do malandro!!!!  :/     

  • Seu eu não fosse Cristão eu mandaria a CESPE tomar naquele canto, mas como eu quero passar em um concurso público bancado pela CESPE vou suportar a tentação.

  • resposta do cespe:  num sei, só sei que é assim ................................

  • "em função do destaque deste na comunidade"

    Imagino que isto seja a chave da questão. Sendo o agente uma "ferramenta" de atuação do Estado, o crédito tem que ir pro Estado, não pro agente. Então o fato do agente ser um destaque na comunidade significa que o Estado falhou em ter levado os créditos pelo serviço prestado à comunidade, causando a impessoalidade.

    Errei a questão e erraria de novo, mas essa foi a única explicação que consegui extrair da cabeça maligna do Cespe

  • Certa. O princípio Constituicional da Impessoalidade apregoa que a Administração Pública, bem como os seus agentes, não podem atuar de maneira a prejudicar a relação isonômica, impessoal e imparcial entre a Administração e seus administrados. Vejamos o que está expresso no código de Ética do Servidor Público Federal:

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;


    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  • Certo


    O servidor público deve tratar a todos da mesma forma, ou seja, de forma impessoal; no momento que cria um tratamento diferenciado e injustificado a alguém, age de forma pessoal e, portanto, viola o princípio da impessoalidade.

  • Show de bola essa questão DO Cespe! Se o servidor já  é "destaque na comunidade" é porque está utilizando seu cargo para obter vantagem pessoal futuramente, seja como candidato eletivo, seja para ser reconhecido frente à comunidade pelo seu bom atendimento, seja para apresentar que é uma pessoa de bem e que gosta de atender o povo, ou seja, ele diferencia as pessoas em seu atendimento, emprega valores subjetivos pessoais para atender o povo. Então, evidentemente é uma questão que viola a impessoalidade. 

  • ------------TRÊS PRINCÍPIOS INTIMAMENTE RELACIONADOS AO DA IMPESSOALIDADE PARA A BANCA CESPE----------

     

     

    -> 1 - ISONOMIA: TRATAR A TODOS DE MANEIRA ISONÔMICA.

    --> 2 - FINALIDADE: O ATO DEVE TER COMO FINALIDADE A SATISFAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO, O INTERESSE PÚBLICO.

    ---> 3 - VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL.

     



    -------------------------------------------POR FAVOR, VEJAM AS QUESTÕES ABAIXO---------------------------------------

     

     

    Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da InformaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 

    O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da InformaçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 

    Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador

    Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Princípios da Administração Pública; 

    A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

    GABARITO: CERTA

  • Questão muito boa para que fiquemos mais espertos contra pegadinhas. De vez em quando temos que levar uma sacudida.

  • Considero a questão passível de nulidade, pelos fundamentos:

    1) primeiro falta de elementos objetivos para fazer um juízo de valor do quesito;

    2) o Princípio da impessoalidade é uma diretriz para a Administração e não para uma relação particular. Ora um cidadão quis ser atendido por um servidor de determinado  do órgão, não há nenhuma ilegalidade ou violação de princípio nisso. 

    Questao louca e sem base!!!

  • GAB: CERTO 

    A preferência de um cidadão por um servidor público para o desenvolvimento de determinadas atividades, em função do destaque deste na comunidade, viola o princípio da impessoalidade.

     

     

    Então, o que ocorre é que o destaque do servidor é na comunidade e não no Orgão em que trabalha... se fosse ele, destaque em sua rapartição, entidade, órgão em que trabalha, a assertiva estaria errada visto que, é perfeitamente possível ao cidadão escolher onde quer ser atendido, haja vista a competição no setor público ser recentemente valorizada como fator de melhoria na prestação de serviços.

    Portando:

    Destaque na comunidade fere a impessoalidade.

     

    Destaque dentro do seu ambiente de trabalho, Órgão, repartição, entidade..., não fere a impessoalidade;

     

  • O comentário do @prof.albertomelo está completamente coerente.
  • O cidadão escolhe quem ele quiser. Questão sem sentindo. O princípio aplica-se a administração.

  • Que questão mais aleatória. Acho que se fosse hoje em dia ela seria anulada. Cidadão escolhe quem ele quiser, mesmo se tiver preferência. O princípio da impessoalidade vale para a Administração.

    Deus abençoe a preparação.


ID
1046434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A gestão pública compreende não só a gestão das finanças públicas, mas também a gestão de recursos humanos e políticas públicas de uma organização.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Gestão pública é o termo que designa um campo de conhecimento (ou que integra um campo de conhecimento) e de trabalho relacionados às organizações cuja missão seja de interesse público ou afete este. Abrange áreas como Recursos Humanos, Finanças Públicas e Políticas Públicas, entre outras.
    Uma organização pode ser privada ou pública, mas com interesses que afetam toda a comunidade. Portanto, pode haver “gestão publica” em organizações públicas e privadas, embora seja bastante incomum uma preocupação real com a coletividade por parte de entes privados. Um exemplo são as Organizações não Governamentais (ONGs), que embora sejam juridicamente entidades privadas, muitas vezes objetivam o bem público ao cuidarem de animais, do meio ambiente, estimularem atividades artísticas.

    http://www.gestaopublica.net/blog/?p=50
  • Pessoal, não sei se ajuda, mas uma ferramenta amplamente utilizada também no segmento público e no qual é possível respaldar-se é o Balanced Scorecard ou BSC, cujas dimensões básicas propostas por Kaplan e Norton são a financeira (finanças públicas), Processos Internos, Aprendizagem e Conhecimento e clientes, isso como dimensões básicas não descartando quantas e quais o modelo da organização careça para atender aos seus propósitos.

    Assim, as dimensões de uma organização do setor público tranquilamente poderia ser as três citadas na questão, sem descartar outras necessárias para a consecução do atendimento das necessidades da sociedade que neste caso pode ser contemplada como a dimensão cliente.

    Esse entendimento torna a questão correta!

    Persistência e fé! Bons estudos!


     

  • A Dani Souza citou meu blog heheheheeheh. Ainda bem que acertei a questão! 

  • Complementando: 

     

    A gestão pública se refere às funções da gerência pública nos negócios do governo (período de tempo determinado).

  • "CONCEITO MUITO MAIS ABRANGENTE DO QUE ACHAMOS QUE É"


ID
1046437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público, dado o tipo de produto que será comercializado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado ,
    O erro da questão é afirmar que : A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público ,quando a mesma é de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado
  • Errado
    A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por
    lei complementar (depende de mera autorização em lei específica, CF, art. 37, XIX) , tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público (será Personalidade Jurídica de Direito Privado), dado o tipo de produto que será comercializado.(o tipo do produto comercializado não define a personalidade jurídica da SEM)
  • Apenas um complemento,

    Essa lei específica que autoriza a criação de uma SEM é ordinária e não complementar.

    Bons estudos :)

  • Outra questão do cespe pode ajudar a responder, vejam:

    A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima.

  • GABARITO: CERTA.

  • GABARITO: ERRADO.


    É por lei ordinária, vejam:


    CF 1988

    Art. 37.

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.


    Bons estudos!

  • Complementando:

     

    Di Pietro (2001): são traços comuns às empresas públicas e sociedade de economia mista:

    1. Criação e extinção por lei;

    2. Personalidade jurídica de direito privado;

    3. Sujeição ao controle estatal;

    4. Derrogação parcial do regime de direito privado por normas e de direito público;

    5. Vinculação definidos na lei instituidora;

    6. Desempenho da atividade de natureza econômica;

  • Autarquias = CRIADAS por LEI ESPECÍFICA; Empresas públicas e Sociedades de economia mista = AUTORIZADAS por LEI;
  •  

    SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA -> AUTORIZADA POR LEI REGISTO 

      personalidade jurídica: Direito Privado.

      finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.

      regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.

      responsabilidade civil: se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;

                       se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.

      regime pessoal: CLT.

      capital: 50% + 1% Público.

       constituição: sociedade anônima (obrigatoriamente)

      competência judicial: somente Justiça Estadual.

    Fonte: Colega aqui do QC.

  • A ÚNICA QUE É CRIADA POR LEI É A AUTARQUIA!!!!

  • Fundações públicas são patrimônios personificados, mas com as peculiaridades de o patrimônio ser público e o instituidor ser uma pessoa política. São criadas com o objetivo de praticar atividade de interesse social (como educação, saúde, assistência social, etc.).

    A depender da forma de criação podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado.

    Vale dizer, que por disposição constitucional a área de atuação (que deve ser de interesse social) será disciplinada por lei complementar.

  • A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público, dado o tipo de produto que será comercializado. Resposta: Errado.

  • Segundo o CC:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos. 

  • O erro está em dizer que a S.E.M é criada por lei complementar. Na verdade é criada por Lei Ordinária.


ID
1065784
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Ombudsman é:

Alternativas
Comentários
  • Ombudsman é um profissional contratado por um órgão, instituição ou empresa com a função de receber críticas, sugestões e reclamações de usuários e consumidores, devendo agir de forma imparcial no sentido de mediar conflitos entre as partes envolvidas (no caso, a empresa e seus consumidores).

  • Ué, gente. Não deveria estar no tópico Comunicação Social - Jornalismo?

  • https://jus.com.br/artigos/9077/o-papel-do-ombusdman-no-direito-brasileiro 


ID
1068247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Errado. 

    Tanto as autarquias quanto as empresas públicas integram a Administração Indireta porém as autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e as fundações podem tanto ter personalidade jurídica de direito público quanto de direito privado.

    Característica das autarquias: pessoajurídica de direito público, criada por lei, com capacidade deautoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado,mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

    Característica das fundações: pode-se definir a fundação instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, edestinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, comcapacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública,nos limites da lei.

  • Comparativo:

    AUTARQUIAS (As autarquias podem ser comuns, especiais e agencias reguladoras).

    Principais características:

    • Presta serviços públicos sem fins lucrativos;

    • Diretamente e exclusivamente criadas por lei;

    • Somente podem ser extintas por meio de lei;

    • Não podem ser extintas por ordem judicial, decreto e não sofrem falência;

    • São de regime público;

    • Podem ser titulares de poder de polícia;

    • Seus bens são públicos, portanto impenhoráveis;

    • Suas rendas são púbicas e orçamentárias;

    • Seus agentes são concursados e estatutários;

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

    FUNDAÇÕES

    Fundação privada de direito privado (Fundação Airton Senna, ABRINQ, Gol de Letra)

    • Criada pelos particulares;

    • Não depende de lei para ser criada;

    • Não integra a estrutura do estado;

    • Não é da administração indireta;

    • São externamente fiscalizadas pelo MP; 

    • Para sua existência dependem do registro de seu estatuto no cartório civil de pessoas jurídicas.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Fundação pública de direito privado (Fundação Casa)

    • Criada pelo Estado;

    • Dependem de lei que autorize sua criação;

    • Integram a administração indireta;

    • São de regime misto, seus agentes são celetistas e sua estrutura e organização decorrem de estatuto, mas em regra estão obrigadas a licitar, concursar agentes e prestar contas ao Tribunal de Contas;

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Fundação pública de direito público

    • Criada pelo Estado;

    • Totalmente equipara às autarquias comuns (são chamadas de autarquias fundacionais);

    • Dependem de lei criadora;

    • Integram a administração indireta.

  • resposta: E

    As  AUTARQUIAS são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO,  as FUNDAÇÕES PÚBLICAS são dotadas de personalidade júridica de Direito Público ou Privado 

    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.

    Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.  

    Ambas integram a administração pública indireta.


    Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que a fundação tem natureza pública quando “é instituída pelo poder público com patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e, destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de auto administração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei” (Direito Administrativo, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 1995, p. 320). 

    Fonte: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
    http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/fundacao-publica-------x----------fundacao-privada/15189

  • AUTARQUIA

    Personalidade jurídica: Direito Público.

  • A questão erra ao falar pessoa jurídica de direito PRIVADO, quando na verdade é direito PÚBLICO.

    temos a administração direta, que são os entes federados ou entes políticos, os quais são pessoas jurídicas de direito público

    na administração indireta, temos 4 entidades administrativas que são pessoas jurídicas de direito público e

    pessoas jurídicas de direito privado.

    Autarquias =PJ de direito público.

    **Fundações públicas= PJ direito privado ou público.

    Sociedade de economia mista=PJ direito privado.

    Empresa pública= PJ direito privado.

    **As pessoas jurídicas de direito público têm a sua criação por lei específica.

    **as pessoas jurídicas de direito privado tem a sua criação AUTORIZADA por lei específica.

  • As autarquias que conheço são públicas, se tem privadas ainda não sei . 


ID
1068250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    É a aplicação do princípio da Legalidade no âmbito da Administração Pública. Para os que estão começando a estudar agora, traduz-se resumidamente na seguinte comparação:

    O cidadão comum, particular, pode fazer tudo que a lei não o obriga a fazer. Expresso pelo artigo 5º.

    Os servidores públicos, os orgãos e poder público em geral, só podem fazer aquilo que a lei expressamente determina. Isto é muito importante, pois cria limites muito bem definidos para a atuação do agente estatal. Lembrando que, dentro da legalidade, há o poder discricionário, que é caracterizado por uma margem de escolha pelo administrador em certas ocasiões.

    Bons Estudos!

  • Certo


    As funções são os encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes. O órgão normalmente recebe a função in genere e a repassa aos seus cargos in specie, ou a transfere diretamente a agentes sem cargo, com a necessária parcela de poder público para o seu exercício. Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Essa atribuição e delimitação funcional configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite de poder para o seu desempenho. Dai por que, quando o agente ultrapassa esse limite, atua com abuso ou excesso de poder.


    http://www.cristiano.adv.br/administrativo.htm

ID
1068256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos

A administração pública, em sentido amplo, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Administração Pública em Sentido Amplo: compreende, subjetivamente, os órgãos governamentais (Governo) e os órgãos administrativos (administração pública em sentido estrito e próprio); e objetivamente, a função política e a administrativa. 

    Administração Pública em Sentido Estrito: compreende, em sentido subjetivo, as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa; e em sentido objetivo, a atividade administrativa que é exercida por aqueles entes.

    (Fonte: Maria Sylvia Zenello Di Pietro)

  • Administração em sentido amplo: Função política + Funções administrativas

    Administração em sentido restrito: Funções administrativas.
  • Gabarito: CERTO

    Exato, na minha opinião acontece um grande desequilíbrio entre os poderes delimitados pela CF88. O Executivo tem a prerrogativa de gerenciar os servições públicos e toda cadeia administrativa do estado, bem como administrar seus gastos e investimentos, abrangido, coberto, delimitado, balisado pelo princípio da IMPESSOALIDADE (e outros princípios tbm). Ok, grave isso! Mas vc sabe o que são cargos em comissão? São cargos "de camaradagem", indicados pelo dirigente sem qualquer critério técnico (na vdd, tudo é mt bem confeccionado para parecer que há algun critério). E, para finalizar, saiba que são os cargos em comissão os mais altos cargos de chefia, assessoramento, ou seja, os dirigentes, que são indicados pelos partidos políticos para assumir os mais altos escalões da administração pública, indicam todos os outros chefes e assessores em escalas menores, e assim por diante, secretaria por secretaria, departamento por departamento. E são eles que definem as diretrizes das políticas públicas, não o direito do cidadão, o cidadão que se f...são os interesses do partido que devem ser protegidos? sacou?...é por aí... Vc elege um, e ELE elege quatrocentos. Impessoalidade? Pff...

    Bons Estudos!

  • Complementando...

    (CESPE/ADMINISTRADOR/MPOG/2015) Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei. C

  • Gabarito: CERTO

     

    Quanto ao conceito de administração pública, esta pode ser considerada em um sentido restrito ou amplo.



    Em sentido restrito, a administração pública abrange apenas os órgãos ou as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

     

    Em sentido amploa administração abrange os órgãos ou pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa e também os órgãos pertencentes ao governo que exercem função política. Neste caso, a função política estabelece as diretrizes do Estado no estabelecimento de políticas públicas, que são postas em prática pelos órgãos que exercem a função administrativa.


    Em qualquer sentido, ainda que haja discricionariedade no exercício da função política, toda ação estatal deve observar o disposto na lei.



    Bibliografia: 
    ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 15ª ed. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

  • Sentido Amplo= Função Administrativa + Função Política.

    Sentido Estrito= Só função administrativa.

    → Em sentido orgânico ou formal, designa os entes que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

    →Em sentido funcional ou material, designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa.


ID
1069333
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na Administração Pública brasileira, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei n o 9.527, de 10.12.97). § 1 o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse . (Redação dada pela Lei no9.527, de 10.12.97). § 2 o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97). § 3 o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97). § 4 o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.(Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.527, de 10.12.97).

ID
1071490
Banca
ESAF
Órgão
MTur
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a opção que preencha adequadamente as lacunas do texto abaixo.

Ocorre a chamada ________________ administrativa quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Por que a ___________________ ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação entre os órgãos dela resultantes. Em nenhuma forma de _________________ há hierarquia. A _______________________ ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

Alternativas
Comentários
  • Letra: E

    1- Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Ex: as autarquias.

    2- Por que a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação entre os órgãos dela resultantes. Ex clássico: os Ministérios da PR.


    3- Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia. ( na descentralização há sempre a transferência de execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica,seja, delegada ou por outorga). 


    4-A desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. ( a própria frase diz tudo..hehe)

  • descENtralização - ENtidades, PJs diversas

    descOncentração - Órgãos dentro da mesma PJ

  • Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

    Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (a União, o Distrito Federal, um estado ou um município) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

    A descentralização pode ocorrer por outorga ou por delegação. Mas em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.Na relação entra a administração direta e indireta, diz-se que  há vinculação ( e não subordinação).

    Diferentemente da descentralização, que envolve sempre mas de uma pessoa, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Como resultado da desconcentração temos o surgimento dos denominados órgãos públicos.


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • Nesse mesmo sentido, vide a questão Q622739.

  • A desconcentração administrativa é mera divisão de competências efetivada na intimidade de uma mesma pessoa jurídica, sem quebra da
    estrutura hierárquica. Não há, no caso, criação de pessoa jurídica ou transferência de atribuições a uma já existente, mas apenas divisão de tarefas
    entre os órgãos da própria pessoa jurídica, seja esta um ente político ou uma entidade administrativa. Quando não há esta divisão de atribuições entre órgãos, dizemos que há atuação administrativa concentrada, quando há, dizemos que é desconcentrada.

    Já a descentralização nada mais é do que a transferência da titularidade de certa competência, ou apenas de seu exercício, feita por uma pessoa
    jurídica a uma pessoa física ou jurídica. O fenômeno envolve sempre duas pessoas distintas (dois sujeitos aptos a adquirir direitos e contrair obrigação em nome próprio); no pólo que faz a transferência haverá sempre uma pessoa jurídica, no pólo que recebe poderá haver uma pessoa física ou jurídica. São três as formas de descentralização: por outorga, por delegação e por descentralização geográfica ou territorial.

    BIZU:
    desCOncentração ==>Criação de Orgãos
    desCENtralização ==>Criação de ENtidades

  • Só para complementar

     

    Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.

    Na relação entre a administração direta e a indireta, diz-se que há vinculação ( e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou supervisão.


ID
1078993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O ano de 2008 foi um dos dez mais quentes dos últimos 160 anos, de acordo com a Organização Mundial de Meteorologia. Em 2009, o que deve esquentar são as discussões acerca do futuro do planeta. Estão na reta final as negociações das metas para a segunda fase do Protocolo de Kyoto, o acordo global que tem o objetivo de reduzir as emissões dos gases que causam o efeito estufa. A primeira fase, que entrou em vigor defato em 2004 e vai até 2012, estabeleceu limites de emissões apenas para os países industrializados. Na próxima etapa, todosos signatários do documento podem ser chamados a dar sua contribuição no combate ao aquecimento global — e isso incluias estrelas emergentes China, Índia, Rússia e Brasil, que devem reduzir as emissões, significando, para muitos, frear o crescimento econômico de países que só nos últimos anos viveram uma fase de aceleração econômica. O presidente doórgão da ONU responsável por Kyoto e vencedor do Nobel daPaz de 2007, Rajendra Pachauri, refutou essa linha de raciocíniode forma categórica na mais recente negociação internacional,realizada no início de dezembro, na Polônia. Para que o aumentoda temperatura média global fique no aceitável nível de 2 graus centígrados, afirmou Pachauri, a atividade econômica teria depagar um preço modesto. “O custo seria de 3% do PIB mundialem 2030”, disse ele

A partir do texto acima e da ciência da administração, julgue os itens de 11 a 20.

Uma das características da administração pública gerencial é a adoção de estratégias voltadas para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá buscar em sua unidade organizacional para a garantia da autonomia na gestão dos seus recursos humanos.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

  • Uma das características da administração pública gerencial é a adoção de estratégias voltadas para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá buscar em sua unidade organizacional para a garantia da autonomia na gestão ORGANIZACIONAL!!

  • A questão abordou com palavras diferentes, mas o que nós, concurseiros, sabemos, é que na adm pós-burocrática o administrador público tem mais autonomia nos processos institucionais visando maior precisão aos objetivos da adm pública (interesse público + resultados), claro, sempre lembrando, dentro da LEGALIDADE.

  • Questão ficou vaga e sujeita a outras interpretações, por exemplo não existe autonomia em Rh quando um cargo só pode ser preenchido através de concurso.


ID
1088461
Banca
FGV
Órgão
CGE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O clientelismo, o corporativismo e o neocorporativismo são meios utilizados pelos governos para obtenção de apoio, com vistas a aumentar sua legitimidade.

I. O corporativismo é utilizado para remover ou neutralizar conflitos econômicos relacionados à concorrência de mercados, conflitos sociais relacionados à luta de classes e conflitos políticos relacionados a divergências partidárias.

II. No neocorporativismo ou corporativismo societal as entidades privadas conquistaram o direito de participar do processo decisório.

III. O clientelismo consiste em uma ação entre desiguais em que um é o patrão e os demais, clientes. Neste tipo de relação, políticos asseguram os votos dos setores pobres da população em troca de empregos e serviços.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Os termos não são de fato muito claros e não são consensos na literatura política. O Corporativismo, enquanto grupo social organizado frente ao Estado, propugna a coletividade e a colaboração de interesses, de forma a neutralizar conflitos que possam decorrer dessa relação. Segundo Norberto Bobbio (in: Dicionário de Ciência Política, 2007): "O modelo corporativo se apresenta, pois, como fórmula contraposta ao modelo sindical, que seria o gestor do conflito subjacente à sociedade industrializada ou em vias de desenvolvimento e o transformaria de quando em quando, em uma eventual relação de força entre trabalho e lucro. O modelo Corporativo, pelo contrário, impediria justamente a formação de elementos de conflito, articulando as organizações de categoria em associações entre classes e prefixando normas obrigatórias de conciliação [...] O modelo corporativo defende q colaboração entre as classes no âmbito da categoria."
    A diferença consiste, segundo o mesmo Bobbio, em que: "...num sistema Neocorporativista a organização representativa de interesses particulares é livre para aceitar ou não suas relações com o Estado, contribuindo, portanto, para definí-las enquanto que no Corporativismo clássico é o próprio Estado que impõe e define estas relações".
    Percebam que a diferença não consiste tão somente nos grupos ou nas formas como estes se formalizam, a principal diferença entre os conceitos está na forma de relação das corporações com o Estado.

  • Letra E

    I-Verdadeira. Segundo Paludo (2017), “O corporativismo é utilizado para remoção ou neutralização de conflitos: econômicos, relacionados à concorrência de mercado; sociais, relacionados à luta de classes; e políticos, relacionados aos conflitos partidários”.

    II-Verdadeira. Segundo Paludo (2017), “No neocorporativismo (ou corporativismo societal) as entidades privadas que conquistam o direito de participar do processo decisório”.

    III-Verdadeira. Segundo Paludo (2017), “O clientelismo consiste numa ação entre desiguais (assimétrica) em que um é o patrão e os demais são clientes. Segundo Surama Pinto (1997), “neste tipo de relação políticos e/ou o Governo trocam com setores pobres da população votos por empregos e serviços sem a mediação de terceiros”


ID
1107577
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Segundo alguns estudiosos que refletem sobre a administração pública brasileira, estaria havendo um processo de retorno ao patrimonialismo, no bojo do discurso antiburocrático. A dominação patrimonial é definida como apoiada:

Alternativas
Comentários
  • DE ACORDO com Augustinho Paludo:

    "No entendimento de Bresser-Pereira (2001), patrimonialismo significa “a incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados”.

      No patrimonialismo não existiam carreiras organizadas no serviço público e nem se estabeleceu a divisão do trabalho. Os cargos eram todos de livre nomeação do soberano, que os direcionava a parentes diretos e demais amigos da família, concedendo-lhes parcelas de poder diferenciadas, de acordo com os seus critérios pessoais de confiança. Prática frequente era a troca de favores por cargos públicos (neste caso não se tratava de parentes e amigos, mas de interesses políticos ou econômicos). Regra geral, quem detinha um cargo público o considerava como um bem próprio de caráter hereditário (passava de geração para geração). Não havia divisão do trabalho; os cargos denominavam-se prebendas ou sinecuras, e quem os exercia gozava de status da nobreza real."


    Portanto, a resposta é a letra A.

  • Essa questão foi tirada da obra do Lutosa:


    “A dominação patrimonial se apóia na existência de um quadro administrativo puramente pessoal do senhor, não-burocrático, formado de companheiros ou súditos, recrutados por critérios de afetividade, lealdade e confiança e remunerado com prebendas e feudos. Essa dominação assume o caráter estamental, quando há uma distribuição de poderes de mando e as conseqüentes oportunidades econômicas para o quadro administrativo.” (COSTA, Frederico Lustosa da. Condicionantes da reforma do Estado no Brasil. In: Estado e Gestão Pública: visões do Brasil contemporâneo, p. 143-144. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006).
  • GABARITO: LETRA A

    ACRESCENTANDO:

    O patrimonialismo é um modelo de administração pública baseado na dominação tradicional, na qual a vontade do senhor e os limites impostos pela tradição definem os rumos dos governados. Esse modo de administração tem como característica principal a confusão patrimonial entre os bens do senhor e os bens públicos.

    No patrimonialismo não há separação clara entre a res publica (Bens Públicos) e a res principis (Bens do Príncipe), o soberano se utiliza do patrimônio público como se seu fosse, apropriando-se dos recursos coletados para seu próprio proveito, administrando-os de acordo com a sua vontade.

    FONTE: Prof. Heron Lemos 


ID
1108165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUFRAMA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Impessoalidade, formalismo e profissionalização são princípios do Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    O item está correto. Foi uma pegadinha do Cespe. A impessoalidade, o formalismo e a profissionalização são princípios do modelo burocrático. Este modelo surgiu a partir do Governo Vargas (1930) e predominou até 1995, quando foi publicado o PDRAE. Entretanto, é possível afirmar que o modelo burocrático persiste até hoje, ainda que não predominantemente. Ademais, o próprio Plano Diretor destaca que a Administração Pública Burocrática deve coexistir com o modelo gerencial no Núcleo Estratégico do Governo.

  • Questão totalmente errada. Não EXISTIU de 1930 a 1985. PERDURA até hoje, e a propósito, se fosse para fazer referência a introdução do gerencialismo no Brasil teria que mencionar 1930 a 1995. Eita Cespe!

  • Não concordo com esse tipo de questão, mas a justificativa do professor Herbert Almeida é: A questão não disse que o Estado burocrático existiu somente de 1930 a 1985. Ela poderia dizer que o Estado burocrático existiu entre 1950 e 1970 e estaria igualmente certa. Ou seja, quando não houve um limitar (apenas, somente), o item está correto.

  • Acho que o Cespe não deveria se valer desse tipo de questão, tanta coisa pra questionar, vai colocar 1985, que raiva!


  • Se for pra se valer do argumento de que ela nao especificou o "SOMENTE entre 1930 e 1985"  podemos largar a mão de prestar concurso, pois a banca nao quer mais medir conhecimento e sim poder colocar o gabarito que ela quiser na hora que ela quiser  tendo justificativa para gabarito certo e gabarito errado na mesma questao, ficando a seu criterio e humor colocar certo ou errado, dependendo da hora. Uma vergonha para o CESPE ter um examinador que elabora uma questão dessa forma. Essa questao deveria ser anulada e deveria ser proibido a utilizacao de similares pois fere todos os principios que esperamos de um concurso publico.

  • Pessoal, não entendi, a "Acreditar sempre " que posta comentários excelentes, colocou como data 1930 a 1995 e a banca colocou 1985, qual a justificativa para usarem esse ano de 1985? Obrigada

  • Questão difícil, porém ela é apenas interpretativa. É claro que errei, mas vejamos:

    Impessoalidade, formalismo e profissionalização são princípios do Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985 .

    De fato o Estado burocrático aconteceu entre 1930 E 1985, estaria errado, caso a banca estivesse colocado ATÉ 1985. Conforme Bresser Pereira, foi a parti de 1995, que surgiu a oportunidade da reforma do estado. Mas como é sabido estes princípios foram recepcionado pelo Estado Gerencial. Além disso, não deixaram de existir algumas "manobras" do patrimonialismo e da burocracia.

    Fé em Deus, foco e ânimo.


  • A reforma gerencial aconteceu no ano de 1995, com o presidente FHC. Contudo, o modelo burocrático não deixou de existir. O modelo burocrático e o gerencial coexistem, apesar da predominância do gerencial. Portanto, para mim, a questão está errada ao afirmar que o modelo burocrático EXISTIU. Ainda hoje existem traços da burocracia no Brasil.

  • essa questão seria passível de anulação pois a burocracia ainda existe no Brasil e afirmar que existiu pra mim está errado

  • perfeito Dyego, penso do mesmo jeito, por isso marquei errado... absurdo esse gabarito

  • O cara que formulou essa questão tem lepra no cérebro... 

  • Marquei como sendo errado e o gabarito diz que é certo. Que loucura!

  • Existiu? Ainda existe affff

  • O ser humano que fez essa questão deve ser usuário de Crack, por essas e outras que eu peço a Deus que um dia coloque exames toxicológicos nas universidades.... 

  • Quem acertou essa questão, chutou. É óbvio que o Estado burocrático ainda é muito presente nos dias de hoje e isso não é somente pela prática do dia a dia, mas também nas diversas doutrinas que discorrem sobre o assunto. 

  • CERTO

     

    A afirmação está baseada no texto "BUROCRACIA PÚBLICA NA CONSTRUÇÃO DO BRASIL", de Luiz Carlos Bresser Pereira, mais especificamente no Quadro 1: Formas históricas de socie dade e de estado, p. 25,  onde é dito que de 1930 –1985, a Administração foi Burocrática e a de 1990 -..., Gerencial.

     

    Luiz Carlos Bresser Pereira. BUROCRACIA PÚBLICA NA CONSTRUÇÃO DO BRASIL

  • Existiu? Ainda existe,eu errei por causa disso.

  • Gabarito: Certo

  • Certo o k6t, existem até hj, o ser humano que formulo essa questão deve ter usado crack...

  • Questão passível de recurso, pois há outras questões que o Cespe considera como incorreta ao afirmar que o patrimonialismo e o estado burocrático não existem mais!!!! 

  • DISCORDO COMPLETAMENTE

  • SÓ DE 1930 ATÉ 1985 OK PESSOAL?! E EXISTIU, NÃO EXISTE MAIS AFFFFFF

  • Os princípos do Estado burocrático listados na questão ainda existem no modelo gerencial da atualidade. Porém, a questão fala que o modelo de Estado Burocrático existiu entre 1930 e 1985, o que torna a questão Certa.

  • A CESPE vive me deixando no chão... É complicado, mas tenho que concordar com a Daniele. Sim, o estado era burocrático entre 1930 E 1985 e não ATÉ. A banca conseguiu, usando o português, nos enganar. (decepcionado comigo mesmo).

  • CERTO

     

    Pessoal, vamos interpretar e compreender melhor. Em momento algum a questão informa que os princípios deixaram de existir. A questão afirma que tais princípios existiram dentro deste lapso temporal e realmente existiram sim.

  • Gabarito "Correto".

     

    A prova de que estamos perdidos é que a questão afirma que o Estado Burocrático existiu até 1985, e o comentário mais curtido confirma o enunciado dizendo que sim, o Estado Burocrático existiu até 1995.

     

    Enfim... Sigamos!

     

     

  • COMO O CHORO É LIVRE... QUESTÃO PORCARIA!

    ESTÁ CERTA PQ  A CESPE QUER QUE ESTEJA, POIS SUBJETIVIDADE COMPROMETEU O JULGAMENTO ADEQUADO. O QUE MARCA  O ANO DE 1930 COMO  UM ANO IMPORTANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA NO BRASIL, O QUE FOI FEITO? SE AO MENOS MENCIONASSE A DÉCADA DE 30, ESPECIFICAR O ANO.... FICOU  FEIO... Podia ser tida como errada de boa

     

    Cespe sendo CESPE!!!

  • Eu acho que o pessoal ja decorou que o gabarito foi dado como certo e marca a opção,  nao tem cabimento tantos acertarem essa bosta

  • Eu entendi que o Estado Burocrático no brasil acabou e começou o Estado Gerencial. Não confundir com a burocracia, pois ainda hoje é comum vê-la em alguns atos burocráticos do Estado.

  • O Estado burocrático ainda está em vigor. Não existe essa de não confundir com burocracia. Não dá forçar esse gabarito. Questão que pode ter a resposta que a banca quiser e não mede o conhecimento de ninguém. Além disso, o PDRAE é de 1995 e não 1985.

  • Comentários do acreditar sempre: só lixo.

  • Tipo de questão que a banca dá o gabarito que lhe convém, seja para beneficiar alguns seja para prejudicar outros, vai saber!

  • De fato existiu de 1930 a 1985. A questão não fala que houve ruptura ou que se restringiu a esse período.

  • Com o gabarito na mão é fácil fazer ginástica mental para tornar essa questão correta.


ID
1121890
Banca
CS-UFG
Órgão
UEAP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A função controle da administração pública é desempenhada por órgãos internos e externos à administração, o que demonstra a preocupação do legislador com essa função administrativa na administração pública. No entanto, Matias- Pereira (2010) argumenta que muitos problemas permanecem na administração porque:

Alternativas
Comentários
  • O argumento dos governantes de que realizam pouco por terem limitações na alocação de recursos no orçamento para financiar as despesas públicas vem sendo questionado, visto que essa escassez de recursos nem sempre é o principal problema da administração pública (MBC, 2009). Em diversas áreas, os recursos estão disponíveis, mas falta eficiência, eficácia e efetividade na execução orçamentária, ou seja, não possui capacidade de gestão para gastar de forma adequada e tempestiva. A GOVERNANÇA CORPORATIVA APLICADA NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO, JOSÉ MATIAS-PEREIRA (2010)

    GABARITO: a preocupação do controle tem se concentrado mais no cumprimento da legislação e menos na gestão.


ID
1142725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As teorias das organizações, além de contribuírem para o modelo brasileiro de administração pública, especialmente a teoria da burocracia, ajudaram a despertar novos enfoques sobre a motivação humana. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Com a Constituição Federal de 1988, a administração pública brasileira retornou aos anos 30 do século passado, época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    No plano da administração pública voltou-se, com a Constituição de 1988, aos anos 30, ou seja, à época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil. A Constituição irá sacramentar os princípios de uma administração pública arcaica, burocrática ao extremo. Uma administração pública altamente centralizada, hierárquica, rígida, fundamentalmente baseada na idéia do controle por processo e não por resultados e objetivos, quando sabemos que administração pública e também a administração de empresas modernas estão hoje baseadas na descentralização, na administração matricial, nos sistemas de autoridade funcional convivendo com os de linha, na confiança, e no controle dos resultados e não dos processos.

    http://www.nudes.ufu.br/disciplinas/arquivos/Reforma%20do%20Estado%20-%20Bresser.pdf

  • o que no PDRAE chama de retrocesso burocrático.

  • Como o CESPE pode se basear em uma informação publicada em um link, para desenvolver uma questão de concurso?

    A questão é exatamente o que está escrito no texto abaixo:

    http://www.nudes.ufu.br/disciplinas/arquivos/Reforma%20do%20Estado%20-%20Bresser.pdf 

    É um tipo de assunto que só pode ser conhecido através de pesquisa aprofundada sobre o tema da questão. 

    E como saberemos o que será cobrado se o edital dá uma abordagem geral?

    Absurdo total!!

    É o tal do DEUS nos acuda!!!!!


  • O cespe se baseou no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).

    O edital cobra: 

    1.2 Evolução da administração pública no Brasil (após 1930); reformas administrativas; a nova gestão pública. 


    Se ele copiou de um link ou não.. no PDRAE falava expressamente do retrocesso burocrático.


  • Eu fiquei com dúvida, pois a ideia é que a adm. pública sofreu uma estagnação com a constituição de 1988, mas nessa época já era vigente o decreto-lei 200/67 que foi um dos primeiros passos para a implantação do gerencialismo e desburocratização do Estado, dai me vem a concepção que houve um congelamento e não um retrocesso! Mas ok.... senta e chora, pq se fosse na prova eu ja tinha perdido 2... rsrsrs

  • A questão realmente gera dúvida, mas está CORRETA.

    - A Constituição de 1988 ampliou os direitos e garantias individuais e sociais, mas em termos de reforma administrativa o que se viu foi um retrocesso, um engessamento e encarecimento do aparelho estatal.

    - Com as regras da CF/88, a Administração Pública se tornou mais burocrática, mais hierárquica, mais rígida e mais centralizada.

    Administração Pública 3ª ed. pág. 95 e 96, Augustinho Paludo..



  • A CF/88 é considerada um retrocesso burocrático.

  • Valeu Andre Duarte, suponho que o site deve ser bom, dá pra saber pela URL: www.NUDES...

  • O examinador estava meio zangado quando elaborou essa questão. Nesse ponto a CF/88 foi um inegável retrocesso mas retornar aos anos 30... deve ser um neoliberal recalcado, rsrsrsrs...

  • O examinador deveria estar sobre o efeito do Crack...

  • Acho q o examinador foi meio radical. Em 88 a administração já se encontrava num estado mais flexível do que na época de 30.

  • Bresser Pereira, idealizador do PDRAE, considerava a CF/88 um "retrocesso burocrático".

  • Quem estuda administração pública sabe que a CF88 de fato elencou uma rigidez burocrática e que, segundo alguns autores, houve retrocesso, mas, quando o examinador, de forma bastante subjetiva, afirma que o Brasil voltou aos 30 em termos de adm. pública e considera essa afirmação como correta, temos de franzir o cenho tamanha perplexidade que tal assertiva nos traz. Voltou aos anos 30 em que sentido? E os aparatos tecnológicos? E as noções de administração gerencial, que já se vislumbravam desde os anos 60? E os estudos de acadêmicos brasileiros (inclusive o próprio Bresser Pereita, dentre outros) que apontam críticas, é verdade, mas nenhum deles jamais ousou uma afirmação tão acintosa! Como tem caído a qualidade de certas proposições do Cespe...

  • Concordo com o Klaus - questão subjetiva - seria correta que retornou aos anos 30 no sentido de trazer novamente uma rigidez burocratica!

  • Retrocesso burocrático assentado num modelo socialista, o qual visa centralizar tudo nas mãos do Estado. Faz total sentido chamá-la de constituição socialista mesmo! Dizer que a mesma fez a administração pública brasileira retornar aos anos 30 faz algum sentido também, visto que Getúlio Vargas era um homem de pouquíssima visão (medroso também) e centralizou demais o desenvolvimento nacional nas mãos do Estado (burocracia estatal), bem ao contrário do que os EUA estavam fazendo naquela época, e desde muito antes: desenvolvendo o país na base da iniciativa privada.

  • Pois é amigo Klaus, é uma questão completamente descontextualizada tirada de um texto do próprio Bresser. Eu, sinceramente, não consigo entender o que se passa na cabeça de uma pessoa que faz uma questão dessas. É óbvio que o Bresser usou de uma hipérbole, um exagero, como recurso para enfatizar a mensagem que queria passar. Embora não tenha lido todo o texto, é fácil concluir que um escritor da qualidade dele não deixaria tal afirmação solta. Ele, certamente, explicou em que sentido houve este retrocesso.

    Enfim, é uma questão despropositada e ERRADA (a afirmativa é correta no texto do Bresser, que a explica).

  • Que questão ridícula! Por mais que represente retrocesso, ao dizer  " administração pública brasileira retornou aos anos 30 do século passado"  está fazendo uma comparação muito exagerada

  • Belíssima questão, o CESPE foi fundo no assunto !!!. 

    Informação no ENAP (Escola Nacional de Administração Pública):

    http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/384/1/1texto.pdf

  • Que questão mal formulada.

    Ele quis dizer que houve um retrocesso na Administração Pública do Brasil. Só isso.

    No entanto, nunca deixou de ser burocrática até hoje. O que acontece é a diminuição das disfunções da Burocracia, não a sua extinção.

  • Falar que a adm retornou aos anos 30 é errado e impossível. Pode ter ocorrido um retrocesso, mas jamais uma volta completa no tempo.
  • Que absurdo!

  • Klaus Serra,

    Eu estava com o mesmo pensamento que você, até tentar respondê-lo. Vejamos a importância do enunciado de uma questão, principalmente quando estamos falando de CESPE: Observa-se um texto inicial sobre teorias das organizações tendo influência no modelo de administração pública brasileira. Logo em seguida, temos a seguinte frase "a respeito desse assunto julgue os intes subsecutivos". Sua resposta, e minha também, foi respondida, creio eu.

  • GABARITO OFICIAL:CERTOOOOOOOOO

    SEM MIMIMIMIMIMIMIMI QUE PASSA.FOCOOOOOOO

  • Gab: CERTO

    A questão está certa porque com o advento da Constituição de 1988, houve um GRANDE RETROCESSO BUROCRÁTICO na Administração Pública.

  • CERTO

    1988: Constituição Federal1988: Constituição Federal

    Considerada por Bresser Pereira, sob o aspecto administrativo, um retrocesso burocrático à administração gerencial, tendo em vista os seguintes motivos.

    Características:

     Engessamento do aparelho estatal: aplicação das regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado às empresas estatais e aos serviços do Estado;

     Perda de autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos. (Art. 48, IX);

     Instituição do Regime Jurídico Único, para os servidores da U, dos E, M e DF;

     Retirada da flexibilidade operacional da Administração Indireta, ao atribuir às fundações e autarquias normas de funcionamento idênticas às que regem a Administração Direta.

  • CERTO

  • CERTO

  • Achei estranha a afirmação, pois, em linhas gerais, a adm burocrática CLÁSSICA, nos moldes weberianos, nunca foi realmente implementada no Brasil.

  • Nossa, parece mais um post de um liberal conservador falando no Facebook, eu hein

  • Foi um retrocesso burocrático SIM ,mas foi radical a questão ao dizer que retornou aos anos 30 , enfim lkkkkk


ID
1161931
Banca
IADES
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerando a Nova Gestão Pública no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma importante mudança em relação aos servidores públicos ocupantes, por concurso público, de cargos de provimento efetivo.

Alternativas
Comentários

ID
1170055
Banca
CETRO
Órgão
CHS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os documentos sigilosos em sua expedição e tramitação obedecerão, entre outras, às seguintes prescrições:

I. serão acondicionados em envelopes duplos.

II. no envelope externo constará indicação do grau de sigilo.

III. o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante relação de remessa, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário, número de registro e o grau de sigilo do documento.

IV. para os documentos sigilosos digitais deverão ser observadas as prescrições referentes à criptografia.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: " B " 

    -

    Art. 26. A expedição e a tramitação de documentos classificados deverão observar os seguintes procedimentos:

    ´ 

    I - serão acondicionados em envelopes duplos;

    II - no envelope externo NÃO constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;

    III - no envelope interno constarão o destinatário e o grau de sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo; 

    IV - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento; e 

    V - será inscrita a palavra �PESSOAL� no envelope que contiver documento de interesse exclusivo do destinatário.

    -

    -

    Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia. 


  • A justificativa para a alterativa "d" está no art. 51, §1º, III, ECA.


ID
1174378
Banca
CS-UFG
Órgão
IF-GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considera-se serviço público todo aquele serviço prestado pela administração pública ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Existem vários tipos de serviços públicos, dentre eles, os serviços de utilidade pública, como, por exemplo,

Alternativas
Comentários
  • Segundo o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles, O serviço público visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal;já o serviço de utilidade pública objetiva facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar.Daí se dominarem os primeiros, serviços pró-comunidade e, os segundos, serviços pró-cidadão, fundados na consideração de que aqueles (serviços públicos) se dirigem ao bem comum e estes (serviços de utilidade pública), embora reflexamente interessem a toda a comunidade, atendem precipuamente às conveniências de seus membros individualmente considerados.




    http://ivanlucas.grancursos.com.br/2010/05/servicos-publicos-x-servicos-de.html
  • A administração pública, expede serviço público de utilidade pública. Qual é a diferença pelo amor de Deus. Questão facciosa á meu ver.

  • De Utilidade Pública

     

    São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração. A regulamentação e o controle é do Poder Público. Os riscos são dos prestadores de serviço. Exs.: fornecimento de gás, de energia elétrica, telefone, de transporte coletivo, etc. Estes serviços visam a facilitar a vida do indivíduo na coletividade.

  • Gabarito B

  • Classificação dos serviços públicos: 

     

    - Classificação de Hely Lopes Meirelles

     

    Quanto à essencialidade:

     

    a) serviços públicos propriamente ditos: são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Exemplo: defesa nacional. 

     

    b) serviços de utilidade pública: sua prestação não é indispensável para a sociedade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indivíduo. Exemplo: energia elétrica; transporte coletivo.


ID
1207198
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.

Considera-se um privilégio das autarquias a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    As autarquias são regidas pelas leis de direito publico, assim gozam das mesmas proteções que a administração direta, como por exemplo, imunidade tributaria e seus bens serem públicos (ou seja, impenhoráveis).

  • Um privilégio das autarquias é a impenhorabilidade de seus bens.

    Gabarito: C

    As autarquias são regidas pelas leis de direito publico, assim gozam das mesmas proteções que a administração direta, como por exemplo, imunidade tributaria e seus bens serem públicos (ou seja, impenhoráveis).


ID
1241902
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)

Alternativas
Comentários
  • As alternativas (a, b, c e E) são entidades da Administração Indireta, colegas. O gabarito correto está na Letra D. Por quê? U, E, DF e Municípios pertencem à Administração Direta. 

    Fundamentação dada pelo autor Augustinho Paludo, pág. 23, Administração Pública (2013) —  União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais que, segundo a Constituição Federal, são autônomas entre si. Somente o Estado Federal detém a soberania. A União (no plano interno), os Estados e os Municípios têm apenas autonomia política, administrativa e financeira.

      Atenção → Não existe hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

      A autonomia, que a CF/1988 garante, se resume a três tipos especiais: auto--organização – organizam-se mediante constituição e leis próprias; autogoverno – capacidade de elegerem seus governantes e demais representantes políticos; autoadministração – organização para a prestação dos serviços de sua competência, compreendendo as atividades administrativas, tributárias e legislativas necessárias.

      Atenção → Não confunda essa autonomia Política concedida aos entes da federação com a autonomia Administrativa concedida às entidades da Administração Indireta

  • Podemos responder essa questão com outra pergunta. Qual abaixo não é entidade da administração indireta?

    Gabarito C

  • Gabarito C? KKKK

  • A Constituição Federal de 1988 desencadeou o processo de municipalização da gestão pública e, consequentemente, de concessão de maiores poderes aos municípios.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a organização da Administração Pública. Neste caso, marquemos a alternativa que indica qual ente possui autonomia política.

    Consoante a lição de Alexandrino e Paulo (2017), a Administração Pública pode ser classificada em:

    • Direta
    • Indireta

    Vejamos em que consiste cada uma delas:

    • Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

    • Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

    Logo, podemos concluir que a alternativa "D" é a correta.

    GABARITO: D

    Fonte:

    ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017


ID
1241917
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os

Alternativas
Comentários
  • Qual foi a doutrina preterida pela tia FGV?


  • A doutrina majoritária define que os órgãos independentes - definidos pela Constituição Federal e representativos de poder - são órgãos primários, pois situam-se no topo da estrutura orgânica. Ex: presidência da república, Superior Tribunal Eleitoral, STF,etc.

    Os demais órgãos seriam classificados em:
    Independentes - subordinados diretamente à cúpula da Administração, exercem função de planejamento (Ex: ministérios).
    Superiores - exercem função de direção, controle. (Ex: gabinetes,coordenadorias)
    Subordinados - exercem funções de rotina (Ex: portarias, seções de expediente)
    Fontes: 
    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7166
    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/personalidade-juridica-do-estado



ID
1412677
Banca
FDC
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Entre as características identificáveis na cultura das organizações públicas brasileiras encontram-se a burocracia, o autoritarismo centralizado, o paternalismo, a descontinuidade e a ingerência política. Essas características interferem no modo como os trabalhadores atuam nessas organizações. NÃO constitui um dos traços da cultura histórica do funcionalismo público brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Para chegar ao gabarito E), entendi que as duas gestões anteriores tinham como uma das disfunções a ausência de accountabiliy. Esta é uma característica do gerencialismo.


ID
1432336
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Dos usuários externos das contas públicas, abaixo elencados, qual se caracteriza pelos seguintes interesses: acompanhar e fiscalizar a ação governamental, de acordo com suas finalidades e identificar áreas ou núcleos de cooperação ou suporte para as suas atividades?

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Cidadãos, Contribuintes ou Eleitores -Exercer a participação política e o controle social, auxiliando a escolha e a atuação de governantes que atendam aos seus anseios. 

    Fornecedores- Decisão de venda ao Estado, por meio do conhecimento da demanda e da capacidade de pagamento. Acompanhamento de licitações e de pagamentos pelos órgãos públicos.

     Sindicatos- Negociar remunerações, condições de trabalho e benefícios de servidores públicos, de aposentados e pensionistas. 

    Empresários- Decisão de continuidade dos negócios, considerando alterações da carga tributária e do incentivo à atividade econômica pelo Estado bem como oportunidades de captação de empregados e dirigentes para os seus quadros de recursos humanos.

     Investidores (pessoas ou instituições)- Análise de risco quanto à compra de títulos da dívida pública, entre outras alternativas de investimentos afetadas pelo Estado.

    ONGs: Associações, etc. -Acompanhar e fiscalizar a ação governamental, de acordo com suas finalidades e identificar áreas ou núcleos de cooperação ou suporte para as suas atividades.

    Partidos Políticos- Embasar suas críticas e propostas governamentais (planos de governo), inclusive através da alocação dos recursos públicos em ensino, pesquisa e extensão.

    Pesquisadores e Estudantes-Desenvolver estudos acadêmico-científicos sobre o Estado, sua gestão e as finanças públicas. Localizar oportunidades e ou concentração dos recursos potenciais ou reais destacados para a entidade.

    Instituições de Crédito-Embasar suas decisões de concessão de crédito ao Estado. Governos em outras esferas ou Poderes Fiscalização do uso de recursos, decisão de auxílio técnico e financeiro, instituição ou alteração das normas vigentes.

    Governos estrangeiros-Decisões sobre cooperação e auxílio financeiro, na forma de empréstimos ou doações (transferências). Mídia (rádio, TV e Jornais) Divulgação de notícias e matérias investigativas. 


ID
1433317
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A criação de um órgão público, atribuindo-lhe atividades, recursos financeiros, tecnológicos e humanos, dentre outros, para a consecução de fins específicos, corresponde à aplicação da atividade administrativa denominada:

Alternativas
Comentários
  • Concentração ou Organização

  • Organização = alocação de recursos. Definir a estrutura com divisão do trabalho adequada.

     

     

  • DESCENTRALIZAÇÃO CRIA ENTIDADES

    DESCONCENTRAÇÃO CRIA ÓRGÃOS

  • GABARITO: LETRA B

     • Organização como função administrativa de organizar. E parte integrante do processo administrativo. Neste sentido, organização significa o ato de organizar, estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer relações entre eles e suas atribuições.

    FONTE: CHIAVENATO (2009)


ID
1448896
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Duas são as principais políticas de que o governo faz uso, como instrumentos macroeconômicos, para intervir no funcionamento do sistema de mercado de modo a proteger a economia do país de flutuações inesperadas. São elas.

Alternativas
Comentários
  • C) ) Política Fiscal e Política Monetária

  • Política Fiscal e Política Monetária

  • Curva IS LM

  • As principais políticas econômicas são:

    > Renda: Elevar o poder do consumo de toda a população, através das trocas financeiras.

    Ex. Inflação, impacto direto no nível dos preços.

    > Fiscal: Equilibrar gastos e receitas.

    Ex. Controle dos gastos públicos e impostos

    > Cambial: Moeda (ex. dólar, real)

    > Monetária: Controlar a liquidez do mercado, disponibilidade de crédito, taxa de juros.


ID
1461568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.

Alternativas
Comentários
  • A questão estava indo bem até colocar farinha de pão na massa do fubá.  Vamos dividir:

    1) As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio  [OK]

    2) e são criadas por lei específica. [Parte errada. A massa desandou]

     

  • “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação” (art. 37, inciso XIX da CF/88).


  • São autorizadas por lei específica.

    Gab: E

  • Reposta: E

    Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica

    Decreto Lei 200/67: Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/autarquia-na-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-indireta
     

  • Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    Autarquias: criada por lei (direito público) →o serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • São autorizadas por lei específica.


ID
1576144
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma Secretaria de um governo estadual decide distribuir um determinado conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica que já é responsável por competências similares. Esse é um caso de

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

  • Não se trata de desconcentração tendo vista que a distribuição do conjunto de competêcia se destina, segundo o enunciado da questão, a OUTRA PESSOA JURÍDICA. E como é cediço, o fenônomeno da desconcetração só pode ocorrer dentro de uma mesma pessoa jurídica. 

  • Quando você ver OUTRA PESSOA JURÍDICA, trata-se de descentralização.

  • Desconcentração : adm.direta > criação de órgão dentro da mesma pessoa jurídica ( há hierarquia entre eles )

    Descentralização : adm. indireta > criação de entidade ,atribui-se uma atividade para outra pessoa jurídica ( não há hierarquia entre eles -vinculação administrativa )

    Concentração : extinção de órgãos.


ID
1602940
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Observe as afirmativas a seguir concernentes à evolução histórica de certas fases da Administração Pública no Brasil. 

I - Em linhas gerais, a administração paralela foi um artifício utilizado pelo governo JK, de 1956/60, para atingir o seu Plano de Metas (50 anos em 5) com vistas a concretizar seu projeto desenvolvimentista.

 II - A nova Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reforçou a estrutura da Administração Direta e Indireta, principalmente em relação à obrigatoriedade de realização de concursos públicos para investidura na carreira, fortalecendo os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade, entre outros que norteiam a Administração Pública. 

III - O Governo Collor de 1990 foi marcado por reaparelhar e modernizar a máquina administrativa, com grande planejamento, tendo promovido a criação de inúmeros cargos de confiança, a reestruturação e a criação de vários órgãos. 

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • II. A CF/88 até pode ter fortalecido o princípio da impessoalidade com a obrigação de realização de concursos públicos, mas nunca o da eficiência, pois é marcada pelo grande "retrocesso burocrático" ao diminuir a autonomia da Administração Indireta, submentendo-a basicamente às mesmas normas impostas à Administração Direta, tirando a sua flexibilidade operacional.

    III. O governo Collor foi marcado pelo grande corte de servidores, pelo desmantelamento da máquina pública. Fechou vários órgãos e entidades.

    Gab. A

  • Me lembra muito o governo Bozo

  • Sobre a II

    Na Constituição de 88 não possuía o princípio da eficiência, essa só passou a integrar a legislação pátria com a edição da Emenda Constitucional nº 19.

    A emenda constitucional nº 19 de quatro de junho de mil novecentos e noventa e oito, denominada Reforma Administrativa tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

    E a Constituição de 88 foi é considerada um retrocesso.

  • Decreto lei 200/67 = centralização política /descentralização administrativa.

    Constituição Federal de 1988 (retrocesso burocrático )= descentralização política / centralização administrativa.

    →Complemento: Crise do Aparelho do Estado foi em 1970 não com os Constituintes em 1988 (CF).


ID
1603543
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A moderna administração pública, principalmente com o advento da República, trata com muito rigor o que é bem público e o que é bem privado. O servidor público não pode usar qualquer recurso público sob seu controle para atender sua necessidade privada. Isto tem relação direta com uma característica da burocracia, em especial:

Alternativas
Comentários
  • A  burocracia apresenta as seguintes características17 principais (Compiladas de Weber (1966); Hall (1966); Weber (1973); Diggins (1999); Lorigados, Lima e Sachez, (2003); Weber (2005), com diversas adaptações).

    • Caráter legal das normas

    • Caráter formal das comunicações

    • Caráter racional e divisão do trabalho

    • Hierarquia da autoridade

    • Rotinas e procedimentos padronizados

    • Impessoalidade nas relações

    • Competência técnica e meritocracia

    • Especialização da administração

    • Profissionalização dos funcionários

    • Previsibilidade de funcionamento

  • Oie Gente!

    Essa questão é bem tranquila. Nos faz relembrar que a burocracia veio para acabar com o patrimonialismo e suas práticas. 

    E uma das primeiras mudanças realizadas foi separar claramente o é BEM PÚBLICO do que é BEM PRIVADO e que tais não devem se misturados.

    :)

  • Se hoje em dia nós temos altos indices de patrimonialismo, mesmo com todas as reformas feitas, imagine antigamente. Que coisa de louco.

  • GABARITO E

     

    A formalidade não é no trato  e sim ..... formalidade nas comunicações...

     

     

  • GABARITO: LETRA E

    ACRESCENTANDO:

    Burocracia - Combater às práticas patrimonialistas.

    Características

    Divisão racional do trabalho.

    Controles rígidos.

    Separação do público e privado.

    Restruturação e reorientação para atender as demandas sociais.

    Eficiência adm.

    Centralização.

    FONTE: Aulas do professor Marco Ferrari 


ID
1626121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MCT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o próximo item, acerca de descentralização.


A descentralização foi o princípio norteador da maioria dos processos de implementação de políticas públicas de cunho social realizados nas duas últimas décadas no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Certo


    A descentralização se apresenta como o princípio norteador da maioria dos processos de implementação das políticas sociais no país. As áreas da saúde e educação são os casos mais consolidados de gestão compartilhada entre as três esferas de governo, enquanto os estágios de políticas como saneamento e habitação ainda encontram-se em fase embrionária. Isto é, em boa parte, reflexo da forma como a política é executada. Arretche (2009) classifica as políticas implementadas pelos governos locais em dois tipos:


    i) regulada, nas quais a legislação federal define a estrutura nacional e a Constituição destina os recursos dos governos locais – saúde e educação;

    ii) não regulada: aquelas em que o governo local é muito menos regulado pela legislação federal – habitação, transporte e saneamento.

  • década 10 anos. questão de 2012. Logo 2012-2002-1992. O plano FHC + Bresser de gestão e descentralização foi implantado em 1995, Logo na maior parte do período o FOCO foi descentralizado.

  • década 10 anos. questão de 2012. Logo 2012-2002-1992. O plano FHC + Bresser de gestão e descentralização foi implantado em 1995, Logo na maior parte do período o FOCO foi descentralizado.


ID
1665667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Defesa Civil, assim como outros conselhos do Estado, conta com representantes de vários ministérios e órgãos do governo.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da anulação CESPE:

    A utilização do termo “Conselho Nacional de Defesa Civil” prejudicou o julgamento objetivo do item.

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_15_enap/arquivos/MP_ENAP_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF


ID
1665679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito das reformas administrativas no Brasil e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 representou um avanço à descentralização do poder público, uma vez que acrescentou poderes à administração indireta por meio da flexibilização de suas normas operacionais.

Alternativas
Comentários
  • Errado


    Representou um retrocesso

  • Errado


    Representou um retrocesso

  • Centralização do poder público por acrescer poderes à Administração Direta.

  • SERIA DESCONCENTRAÇÃO?

  • Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

    Segundo Bresser Pereira, a CF/88 representou um retrocesso ao avanço da descentralização do poder público.

    ----------------------------------------------------

    PDRAE, pg.20 ( Bresser):

    "A conjunção desses dois fatores leva, na Constituição de 1988, a um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado..."

    ------------------------

    Tudo no tempo de Deus, não no nosso !!!

  • gabarito: errado

    importante gravar esses dois pontos com a entrada da CF/88

    com a CF/88  houve um retrocesso burocrático:

    1- centralização administrativa ( retomou as ideias burocráticas, a hierarquia e rigidez);

    2- descentralização  política ( delegou poderes aos municípios);

    bons estudos galera!!!

                                          

  • Essa questão está mais para Administração Pública do que para Direito Constitucional.

    Como já foi informado, ocorreu um retrocesso burocrático. Somente em 1994~1995 com o Plano Diretor da Reforma Do Aparelho do Estado (PDRAE) é que ocorreu um avanço, saindo, assim, da administração burocrática para a administração gerencial.


    GABARITO: ERRADO

  • "Na Constituição de 1988, ocorreu um retrocesso burocrático expressivo: foi estabelecido um forte engessamento do aparelho estatal, atribuindo-se, para os serviços não exclusivos do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras rígidas requeridas para o núcleo estratégico do Estado, sendo assim, a administração indireta perdeu a sua flexibilidade operacional. Resultados: burocracia e patrimonialismo!"


    Trecho retirado da apostila do prof. Leonardo Albernaz (CERS).

  • ta mais pra administração pública.

  • Gabarito: ERRADO


    Na verdade tal feito foi considerado um retrocesso à descentralização do poder público.

    É melhor explicado neste artigo do professor Rennó do EVP:

  • De maneira contextual, podemos perceber no exposto abaixo que a CF/88 representou um retrocesso burocrático, senão vejamos!

            A Constituição de 1988 ampliou os direitos e garantias individuais e sociais, mas em termos de reforma administrativa o que se viu foi um retrocesso, um engessamento e encarecimento do aparelho estatal. As duas principais causas de entraves administrativos foram: estender as regras rígidas da Administração direta para a Administração indireta (o que reduziu a flexibilidade operacional da Administração indireta); e a perda de autonomia do Poder Executivo para organizar a Administração Pública e para a criação, transformação e extinção de cargos.

  • Pelo contrário, no plano administrativo, a CF/88 foi considerada um retrocesso, já que a máquina estatal foi engessada e voltou a aplicação de normas rígidas e inflexíveis para toda a administração direta e indireta.

    Prof. Rodrigo Rennó
  • O que representou um avanço foi o Decreto Lei 200/67.

  • Esses conceitos de "avanço" e "retrocesso", no contexto do debate, são um tanto quanto ideológicos. Claro, a década de 90 foi a época na qual valores neoliberais se espalharam pelo mundo como se fossem a cura de todos os males. O Estado, nessa perspectiva, é visto como mal, ruim, ineficiente, e, por isso mesmo, anacrônico, devendo, por isso, ser "superado". Passamos por um câmbio epistemológico, e a "eficiência" se transforma num princípio epocal. O problema é que, para o Direito, esse modelo de pensamento não é lá essas grandes coisas, porque atende a uma lógica mercadológica, e, assim, de alguma forma, vê nos direitos e garantias fundamentais um empecilho a ser superado, dado que estes são um entrave à "rapidez", "celeridade" e "eficiência". Resultado? 

    a) Introjeção do binômio custo-benefício em toda e qualquer análise, desprezando-se o conteúdo, a substância; 

    b) Flexibilização de direitos trabalhistas em nome da "eficiência" (de quem?); 

    c) (Pan)penalização de condutas banais numa sociedade de risco; 

    d) Flexibilização, também, das garantias processuais - veja-se, a título de exemplo, a Lei dos Juizados Especiais, a qual inclusive foi criada, não por acaso, na década de 90; 

    e) As Metas no poder judiciário (CNJ) também foram criadas a partir desse viés economicista, passando a dar enfoque aos números, às estatísticas, ao resultado;    

    Tudo em nome do Deus Mercado, esse ente puro, neutro, lindo e perfeito. Amém.

    Enfim. 


  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo

    Disciplina: Administração Geral


    Com a Constituição Federal de 1988, a administração pública brasileira retornou aos anos 30 do século passado, época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil.


    GABARITO: CERTA.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo

    Disciplina: Administração Geral


    Com a Constituição Federal de 1988, a administração pública brasileira retornou aos anos 30 do século passado, época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil.


    GABARITO: CERTA.

  • CF88

    Descentralização politica
    centralização adm

  • Houve um retrocesso da flexibilização. 

  • Gabarito: ERRADO

     

    A Constituição Federal de 1988 é considerada um RETROCESSO burocrático.

  • A CF/88 foi um retrocesso burocrático.

  • RETROCESSO burocrático.

  • Retrocesso burocrático ou retrocesso da flexibilização? Eu hein

  • A promulgação da CF/88 representou um retrocesso burocrático.

  • A Constituição Federal de 1988 é considerada um retrocesso burocrático e efetuou uma centralização administrativa (e não uma descentralização). Ocorreu uma retirada da autonomia da Administração Indireta.

    Errado

  • A Constituição Federal de 1988, embora represente um grande avanço no tocante à ampliação dos direitos e garantias fundamentais, promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. Retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta.

     

    gab: E

  • →A CF/88 veio justamente no período pós-ditadura e tinha como objetivo descentralizar a política do país que havia passado anos centralizados nas mãos dos militares. Além disso, ela devia lidar com as disfunções causadas pela falta de controle na Administração Indireta. A solução encontrada foi a centralização administrativa, engessando as entidades e colocando-as quase em paridade com os órgãos da Administração Direta quanto às formalidades.


ID
1674490
Banca
IF Sul Rio-Grandense
Órgão
IF-SUL
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a afirmativa que contradiz norma da Constituição Federativa do Brasil de 1988, e alterações posteriores, referente à Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: C

    Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988.

  • GABARITO LETRA C 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

     

    § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.


ID
1719235
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, assinale a opção a que está de acordo com o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Alternativas
Comentários
  • Gab E

    Decreto-Lei nº 200 Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se: 

      I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 
      II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. 
      III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta. 
       § 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente. 

ID
1727515
Banca
ESAF
Órgão
MF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

É por meio da Administração Pública que o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. Assim, é de extrema relevância o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, destacando especial atenção ao grau de aderência ao interesse público. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios expostos pela Constituição da República Federativa do Brasil. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fiscalização eficaz dos atos do Estado. Neste contexto, o controle interno opera na organização compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação. O controle é instrumento eficaz de gestão e não é novidade do ordenamento jurídico brasileiro. Assinale, entre as opções abaixo, a opção incorreta acerca do controle público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário.
  • GABARITO LETRA A 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Comentário correto!


ID
1731487
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 12ª Região ( PE-AL)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na organização da Administração Pública do Brasil, integram o Poder Executivo Federal diversas carreiras estruturadas de servidores públicos, dentre elas as de Auditoria. Dela fazem parte

Alternativas
Comentários
  • Questão confusa. Mas quer saber quais os órgãos que possuem a carreira de auditor.

  • Receita Federal, Previdência Social e Ministério do Trabalho. 
  • Questão confusa..

  • Receita Federal, Previdência Social e Ministério do Trabalho. 

  • Não entendi nada!


ID
1764469
Banca
FGV
Órgão
PGE-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Analise o trecho a seguir.

“A administração pública brasileira, mesmo quando incipiente, esteve sempre marcada pelo desempenho de funções vicárias e compensatórias, desempenhando um papel de segurar posição e função a significativo contingente de pessoas, colaborando para a formação de parte expressiva das elites nacionais. Este processo acabou por deformá-la, atrelando-a ao cumprimento de encargos não administrativos e vinculando toda a sua sistemática aos mecanismos de trocas políticas e legitimação do Estado.”

A administração pública descrita associa-se à noção de Estado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - PALUDO (2013):   Mesmo de forma desorganizada, o patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração do Estado. Nele não havia distinção entre a administração de bens públicos e bens particulares: tudo que existia nos limites territoriais de seu “reinado” era tido como domínio do soberano,15 que podia utilizar livremente os bens sem qualquer prestação de contas à sociedade.

    No entendimento de Bresser-Pereira (2001), patrimonialismo significa “a incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados”.

  • O patrimonialismo é caracterizado pela forte presença da seguintes características: nepotismo, corrupção, ineficiência, improviso, falta de profissionalismo, ausência de métodos de trabalho, falhas de planejamento, entre outras,  não distinção entre o que é patrimônio público e o que é patrimônio privado. Essa forma de administração pública predominou no período pré-capitalismo, quando o monarca exercia o domínio sobre os bens públicos e particulares, sem qualquer necessidade de prestar contas à sociedade.

    Fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/08/introducao-administracao-publica.html

  • GABARITO C


    “A administração pública brasileira, mesmo quando incipiente, esteve sempre marcada pelo desempenho de funções vicárias e compensatórias, desempenhando um papel de segurar posição e função a significativo contingente de pessoas, colaborando para a formação de parte expressiva das elites nacionais. Este processo acabou por deformá-la, atrelando-a ao cumprimento de encargos não administrativos e vinculando toda a sua sistemática aos mecanismos de trocas políticas e legitimação do Estado.”


    Segundo Paludo, a Administração Patrimonialista tem como suas principais características:
    - confusão entre propriedade privada e pública;
    - impermeabilidade à participação social-privada;- endeusamento do soberano;
    - corrupção e nepotismo;
    - caráter discricionário e arbitrário das decisões;
    - ausência de carreiras administrativas;
    - desorganização do Estado e da Administração;
    - cargos denominados prebendas ou sinecuras;
    - descaso pelo cidadão e pelas demandas sociais;
    - poder oriundo da tradição/hereditariedad.
  • Resposta letra C:


    "...segurar posição e função a significativo contingente de pessoas, colaborando para a formação de parte expressiva das elites nacionais."


    Oligarquia é uma forma de governo na qual o poder político se encontra concentrado nas mãos de um pequeno número de pessoas privilegiado por algum motivo.


    "...mecanismos de trocas políticas."


    Patrimonialismo é a característica de um Estado que não possui distinções entre os limites do público e os limites do privado. 

  • quase que tropeço nas palavras vicário e incipiente kkkkk

ID
1804333
Banca
FMP Concursos
Órgão
CGE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Um dos temas mais relevantes para a Administração Pública brasileira no século XXI diz respeito à gestão participativa. Sobre essas temáticas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C) 

    egundo Smulovitz e Peruzzotti (2000) o accountability social é um mecanismo de controle não eleitoral, que utiliza ferramentas institucionais e não institucionais, e envolve múltiplas associações, movimentos ou mídia, com vistas a expor erros e falhas do governo, incluir novas questões na agenda pública ou influenciar as decisões políticas.

    É uma espécie de controle social realizado pela sociedade civil, que procura alcançar também os burocratas gestores, e não somente políticos ou governos. Características dessas entidades são a grande diferença (assimetria) de recursos, e a ausência de mandato legal para o exercício de accountability

  • AVALIANDO CADA ITEM:

    a) Definição de Plebiscito (pense que PRE vem de antes)

    b) Definição de Referendo

    c) GABARITO

    d) Se foi solicitada a informação se trata de PASSIVO

    e) Se foi publicada sem prévia solicitação é ativa, caso dos salários dos servidores públicos federais no portal da transparência


ID
1828132
Banca
Quadrix
Órgão
SERPRO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta sobre os serviços públicos no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B


    embora a C tenha exceção, afinal existem funcionários terceirizados e os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração que não precisam ser preenchidos por concursos. 

  • Basta lembrar dos concessionários, permissionários e autorizatários que embora não sejam entidades governamentais, exercem serviços públicos. 

    Gab: B 

  • Ter em mente: serviços públicos também são prestados por particulares (mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviços públicos, ambas precedidas de licitação obrigatória – podendo ainda ocorrer a sua delegação por ato administrativo de autorização de serviço público, de forma excepcional)


ID
1858516
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 6ª Região
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Dentro da organização da Administração Pública do Brasil, integram no Poder Executivo Federal diversas carreiras estruturadas dos servidores públicos, entre elas as de Auditoria. Pertencem a esse setor:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E - 

      Art. 4° A Administração Federal compreende:

            I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

            II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

            a) Autarquias;

            b) Emprêsas Públicas;

            c) Sociedades de Economia Mista.

            d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

  • A questão quer saber a respeito dos cargos de Auditor no Setor Público que são:

    • Auditor da Receita Federal

    • Auditor da Previdência Social

    • Auditor do Ministério do Trabalho


ID
1868617
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito de Estado, governo e sociedade, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O Estado brasileiro, ao longo de sua história, passou por três modelos de gestão (Administração Pública Patrimonialista, a Burocrática e a Gerencial). Isso aconteceu sem que houvesse um rompimento com algumas práticas do modelo substituído. Portanto, hoje, o país vive um Modelo Gerencial, apoiado na burocracia, com certa flexibilidade, mas com fortes traços de patrimonialismo.

( ) A estrutura organizacional do Estado brasileiro se divide em três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em três níveis (União, Estados-membros e municípios). Mesmo em Modelo de Administração Gerencial fortemente burocratizado, o Estado consegue atender bem as demandas da sociedade brasileira, principalmente nas áreas de educação, saúde e transporte.

( ) O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por um corpo de funcionários e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, pois compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

( ) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

( ) O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivo à criatividade, o que não contrapõe o formalismo e o rigor técnico da burocracia.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Erros em negrito.

    (V) O Estado brasileiro, ao longo de sua história, passou por três modelos de gestão (Administração Pública Patrimonialista, a Burocrática e a Gerencial). Isso aconteceu sem que houvesse um rompimento com algumas práticas do modelo substituído. Portanto, hoje, o país vive um Modelo Gerencial, apoiado na burocracia, com certa flexibilidade, mas com fortes traços de patrimonialismo.

    (F) A estrutura organizacional do Estado brasileiro se divide em três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em três níveis (União, Estados-membros e municípios). Mesmo em Modelo de Administração Gerencial fortemente burocratizado, o Estado consegue atender bem as demandas da sociedade brasileira, principalmente nas áreas de educação, saúde e transporte.

    (V) O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por um corpo de funcionários e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, pois compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

    (V) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    (F ) O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivo à criatividade, o que não contrapõe o formalismo e o rigor técnico da burocracia.

  • I - Certo. Começou com o modelo patrimonialista, foi para o burocrático e hoje está na gerencial, mas sem negar os princípios dos dois modelos anteriores.

    II - Errado. O Estado não consegue atender às demandas da sociedade, principalmente na saúde e na educação.

    III - Certo.

    IV - Certo. Literalidade do art. 1° da CF.

    V - Errado, isso contrapõe a burocracia tradicional.

    C

  • O item 4 esta como verdadeiro, mas a Republica Federativa do Brasil é formada pela união indissoluvel da União, estados, municípios e do Distrito Federal. Eu consideraria errada pois não tem "União".

    Alquem poderia comentar sobre isso?

  • Diana, falando em Estrutura Politica, tem-se os 3 niveis: União, Estados, Municipios e Distrito Federal. 

    Quando falamos em estrutura Fisica-Geografica, temos os Estados, Municipios e DF. 

    Além do que, o item 4 é exatamente o que está na CF 88:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

  • Sobre o item 5, estamos falando do Paradigma Pós Burocratico. 

    Este constitui-se num meio-termo entre gestão publica burocratica e administração gerencial.

     

  • Olá colegas, em relação ao item V, a afirmativa  foi retirada do PDRAE de Bresser, e seu único erro foi a negação do trecho final da frase, que a tornou falsa. Veja a seguir o trecho no seu formato original. 
    O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princpios da confiana e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções, incentivos  criatividade. Contrapõe-se  ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional.

    fonte: Estratégia Concursos

     

  • ou você burocrático ou você é criativo.

  • Diana Barreto o item 4 está correto, veja o artigo 1º da CF/88.

  • o que não contrapõe o formalismo e o rigor técnico da burocracia.

    Depende do ponto de vista que vc olha.

    Se o gerencialismo convive com a burocracia , de certo modo , ele não é contraposto.

    Agora,se for comparar conceitos, é óbvia a resposta


ID
1870510
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação às assertivas a seguir, pode-se afirmar que:

I. A Estrutura Organizacional do Estado brasileiro se divide em três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em três níveis: União, estados-membros e municípios.

II. O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por um corpo de funcionários e pela força militar.

III. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, pois compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • D

    Todas as afirmativas estão corretas, conforme a CF.

  • Se alguém, por favor, puder tirar dúvidas, agradeço:

    1. Não está faltando o Distrito Federal para validar a assertiva I?

    2. Lesgilativo e Judiciário integram o Governo?

  • Errei essa questão na prova e a achei no mínimo "estranha"...
    Porém ela está correta, já que foi retirada diretamente do texto do PDRAE:

    “Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados membros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território. O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território.”

  • Três níveis: União, Estado, Municípios. e o DF?

     

  • Escorreguei pela falta do DF a assertiva I...fazer o que né?!

  • Olá Yan, quanto ao DF, temos que ele não é lá um nivel, haja vista ser uma entidade política especial, com características tanto de um estado membro como de um municipio, portanto, são quatro entidades na adm direta (uniao, estados, df emunicipios) só que somente representam três níveis.

    Quanto ao legislativo e o judiciário, calma. O governo em sentido amplo engloba sim as atividades legislativas e judiciárias, e como a própria questão traz, temos uma cúpulas nos três poderes (STF, CN e Presidencia), só que estamos acostumados a associar o governo ao presidente, mas isso é em sentido estrito...

     

    Abraços e vamos à luta!

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização político-administrativa brasileira, sendo mais especificamente cobrado o conceito de Estado, Governo e Administração Pública.

    Diante disso, primeiramente, vamos diferenciar os conceitos de Estado, Governo e Administração pública.

    O filósofo alemão Emanuel Kant conceituou Estado como "uma multidão de pessoas vivendo em um território, cumprindo leis editadas pelo governo". Sendo assim, pode-se afirmar que o Estado significa povo, território e governo soberano.

    Já o Governo é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo.

    Por último, a Administração Pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa.

    Diante disso, vamos analisar cada assertiva.

    I. Verdadeira. O art. 1º da CF/88 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

    II. Verdadeira. O governo pode ser conceituado como o sistema ou modo pelo qual se rege um Estado.

    III. Verdadeira. O Estado é mais abrangente que o seu aparelho e pode ser conceituado como um Organismo político administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida.


    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
1902292
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Dentre as metodologias de gestão no setor público brasileiro, o GESPUBLICA apresenta um conjunto de proposições a respeito da gestão de resultados. O desempenho da organização é explicitado no modelo por meio de resultados que refletem o atendimento às necessidades das partes interessadas da organização.

Nesse caso, o desempenho é explicitado em função das partes interessadas, dentre as quais NÃO estão previstos os:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E: Segundo o Guia Referencial do Gespublica: 4.3 Passo 3 – Validação preliminar dos indicadores com as partes interessadas
    Selecionar e validar os indicadores com as partes interessadas é
    fundamental para a obtenção de um conjunto significativo de indicadores que
    propicie uma visão global da organização e represente o desempenho da mesma. O
    processo de validação é conduzido vis-à-vis com a análise dos critérios de avaliação
    do indicador. Durante a validação são levados em conta diversos critérios, tais
    como: seletividade; simplicidade e clareza; representatividade; rastreabilidade e
    acessibilidade; comparabilidade; estabilidade; custo-efetividade etc. Esses critérios
    servirão de base para a decisão de manter, modificar ou excluir os indicadores
    inicialmente propostos.

     

    http://www.escoladegoverno.pr.gov.br/arquivos/File/Material_%20CONSAD/paineis_III_congresso_consad/painel_12/guia_referencial_de_mensuracao_do_desempenho_na_administracao_publica.pdf

  • Em regra, na gestão pública não há a preocupação com os concorrentes (típica da gestão privada). Pois tal setor é marcado pela atuação uníssona do Estado. Exemplo: concorrente do INSS? BACEN? PF? RFB?  =)

  • vis-à-vis

    advérbio

    preposição

  • Na gestão públicas não há concorrentes .


ID
1930900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.

O termo de fomento é um instrumento legal por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que sejam propostas pelas organizações da sociedade civil.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

     

    Achei a questão interessante !! Segue resumo..

    -------------------------------------------------

    A atividade de fomento está expressamente prevista na Constituição Federal no artigo 174, nos seguintes termos:

    “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

     

    Conforme ressalta Célia Cunha Mello[33], são características da atividade fomentadora realizada pela Administração Pública:

    a) a manifestação de função administrativa;

    b) a promoção do seu objeto, qual seja, a indução dos agentes fomentados mediante estímulos e incentivos para que adotem certos comportamentos;

    c) a ausência de compulsoriedade

     d) a satisfação indireta das necessidades públicas.

    ------------------------------------------------------------------

     

    MOREIRA NETO[37] oferece o seguinte conceito de fomento:

    “É a função administrativa através da qual o Estado ou seus delegados estimulam ou incentivam, direta, imediata e concretamente, a iniciativa dos administrados ou de outras entidades, públicas e privadas, para que estas desempenhem ou estimulem, por seu turno, as atividades que a lei haja considerado de interesse público para o desenvolvimento integral e harmonioso da sociedade”.

    -------------------------------------------------------------

     

    A atividade de fomento é manifestação de função administrativa, cujo objeto é a indução por parte do Estado, para que os agentes fomentados sejam incentivados a agirem de certa forma, buscando a realização do interesse público.

     

    O fomento não é obrigatório. Submete-se ao fomento, relacionando-se com o Estado da forma preordenada, quem assim o desejar. Contudo, uma vez escolhida a via do fomento pelo particular, o mesmo está obrigado a atender a todas as condições impostas pelo Estado, ficando vinculado aos fins da atividade fomentada.

    A atividade fomentadora visa à satisfação indireta das necessidades públicas, vez que a pessoa que realiza a atividade fomentada é o agente fomentado, e não a Administração Pública.

     

    Fonte:  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9569

  • Certo

     

    Complementando:

     

    L13019, Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

     

    VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

  • CERTA.

    Pela Lei 13019:

    Art. 2°

    (...)

    VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

    Termo de fomento é o mesmo que termo de colaboração. Questão legal e uma boa pegadinha do Mallandro, pois pode facilmente confundir com o Termo de Parceria das OSCIP's!

  • Termo de Fomento x Termo de Colaboração

     

    Diferença:

    No termo de fomento, as propostas são feitas pelas organizações da sociedade civil.

    No termo de colaboração, as propostas são feitas pela Administração Pública.

     

    Conforme lei 13019, art. 2°:

    VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

     

    VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;    

  • A questão foi anulada à época com a seguinte justificativa da banca: Não constou da redação do item a informação de que as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil em questão devem envolver transferência de recursos financeiros, fato que prejudicou o julgamento do item. 

     

    A justificativa é pertinente já que, conforme a Lei 13.019/2014 (que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSC), o acordo de cooperação também poderia ser cabível: 

     

    Termo de colaboração = proposto pela administração COM transferência de recursos públicos.

     

    Termo de fomento = proposto pela organização da sociedade civil COM transferência de recursos públicos.

     

    Acordo de cooperação = qualquer uma das duas pode propor SEM transferência de recursos públicos.

  • Um concorrente a menos!


ID
1957267
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Dadas as afirmativas abaixo quanto à trajetória de desenvolvimento da Administração Pública no Brasil, que Bresser Pereira (1997) destaca como pontos delineadores desse emergente paradigma gerencial:

I. A descentralização política e administrativa.

II. A flexibilidade organizacional.

III. O controle por resultado.

IV. A redução de níveis hierárquicos.

verifica-se que estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Administração Pública gerencial
    O mundo mudou, a sociedade mudou e as pessoas mudaram, assim como a economia das nações apresentou grandes mudanças e tecnologias inusitadas surgiram. A competitividade das nações, a eficiência na administração e a busca por resultados se tornaram palavras de ordem. O Estado político estava em crise e procurava redefinir seu papel. Era necessário que a Administração Pública também mudasse para dar conta de atender às exigências da nova ordem mundial, e à expansão das funções econômicas e sociais do Estado.
    Atenção → A reforma gerencial significa a introdução da cultura e das técnicas gerenciais modernas na Administração Pública (regra geral, oriundas da iniciativa privada).
    A principal fonte desse item é o Pdrae18 (1995).
    A Administração Pública gerencial emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da Administração Pública – a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário – torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

     

    GABARITO E.

     

  • PDRAE (1995), de Bresser Pereira:

    "No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais." (p. 16)

    "O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções, incentivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados, e da competição administrada." (p. 17)


ID
2050246
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Creci - 1° Região (RJ)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração Pública está dividida em funções:
I – Planejamento
II – Organização
III – Direção
IV – Controle

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • (D)

    -PLANEJAMENTO “é decidir antecipadamente o que deve ser feito para alcançar determinado objetivo ou meta

    -ORGANIZAÇÃO “é o processo administrativo que visa à estruturação da empresa, reunindo pessoas e os equipamentos, de acordo com o planejamento efetuado.

    -DIREÇÃO “é o processo administrativo que conduz e coordena o pessoal na execução das tarefas antecipadamente planejadas.

    -CONTROLE
     “é o processo administrativo que consiste em verificar se tudo está sendo feito de acordo com o que foi planejado e as ordens dadas, bem como assinalar as faltas e os erros, a fim de repará-los e evitar sua repetição.”

    http://www.ebah.com.br/content/ABAAAARTUAA/planejamento-organizacao-direcao-controle?part=2

  • GABARITO D

     

    A questão aborda os conceitos de administração pública gerencial, conhecida como novo modelo de administração pública. É descentralizada e foca nos processos e na sociedade

  • A administração é um processo, posto que todos os administradores, independentemente de seus níveis ou funções, se engajam continuamente em certas atividades inter-relacionadas - como planejar, organizar, dirigir e controlar - para alcançar os objetivos desejados. Assim, o processo administrativo é o conjunto e sequência das funções administrativas.


    Fonte: Estudo Dirigido para UFC – Vol. 03 – Prof. Heron Lemos


  • D

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento das funções administrativas, sendo mais especificamente cobrada a função direção.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Segundo a Escola Clássica, as funções administrativas correspondem aos elementos da Administração, que Fayol definira no seu tempo como: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar.

    Por outro lado, para teoria Neoclássica, as funções administrativas são o planejamento, a organização, a direção e o controle, que juntas constituem o chamado processo administrativo.

    Nesta esteira, é a função administrativa planejamento que define objetivos e os recursos necessários para alcança-los, bem como define missão, análise da situação atual, premissas sobre condições futuras, planos para alcançar os objetivos e programa as atividades.

    A função organização é a responsável por dividir o trabalho, agrupar as atividades em uma estrutura lógica, designar as pessoas para sua execução, alocar os recursos e coordenar os esforços.

    No entanto, é importante ressaltar que a atividade que se relaciona com a maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados por meio da atividade das pessoas é a função direção, que possui implicitamente as atividades de comunicar, liderar e motivar as pessoas em direção aos objetivos.

    Por último, a finalidade do controle é assegurar que os resultados do que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem tanto quanto possível aos objetivos previamente estabelecidos. Ou seja, a razão de existência do controle é checar se as atividades controladas estão ou não alcançando os resultados esperados.

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra D, uma vez que estabelece corretamente as funções administrativas: planejamento, organização, direção e o controle, que juntas constituem o chamado processo administrativo. Por oportuno, cabe destacar que as funções administrativas também estão presentes na administração pública.


    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
2058820
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-RR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estados e Municípios). Assinale, a seguir, a alternativa que aponte somente exemplos de sociedades de economia mista. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B. QUE QUESTÃOZINHA.

    O conceito legal de sociedade de economia mista está previsto no art. 5º, III, do Decreto­-Lei n. 200/67: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta”.
    Assim como nas empresas públicas, o conceito de sociedade de economia mista apresentado pelo Decreto­-Lei n. 200/67 exige dois reparos: são criadas mediante autorização legislativa, e não por lei; além de explorar atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos.
    É relevante destacar, ainda, que a referência à maioria do capital votante pertencente à União ou à entidade da Administração Indireta diz respeito às sociedades de economia mista federais. Aquelas ligadas às demais esferas federativas, evidentemente, terão maioria de capital votante pertencendo ao Estado, Distrito Federal, Municípios, ou às respectivas entidades descentralizadas.

  •  a)

    Correios, Caixa Econômica Federal, Ibama. 

     b)

    CAER, CERR, Banco do Brasil.

     c)

    INSS, UERR, Prefeitura Municipal de Boa Vista. 

     d)

    Senac, FEPE, Funvet.

     e)

    CFMV, Anvisa, INEP. 

  • Gabarito B

    Essa só da pra acertar por exclusão:

    A)Correios e CEF = empresas públicas. IBAMA = autarquia - INCORRETA

    B)Não sabia as 2 primeiras, mas BB sabemos que é sociedade de economia mista (outro exemplo clássico: PETROBRAS)

    C)INSS = autarquia, prefeitura = adm direta - INCORRETA

    D) FEPE, Funvet, provavelmente fundações = INCORRETA

    E)ANVISA = autarquia (todas agências reguladoras são autarquias) = INCORRETA

    Não precisa saber de todas, excluir uma de cada opção já te leva à esposta correta

     

     

  • Fui por eliminação, não tem como decorar isso tudo, ainda mais porque é a primeira vez que estudo esse assunto na vida.

  • e eu lah sabia que o BB era SEM! aff

  • São sociedades de economia mista:

    CAER - Companhia de Águas e Esgotos de Roraima

    CERR - Companhia Energética de Roraima

    BB - Banco do Brasil (exemplo clássico)

    Obs: essa questão é de uma prova aplicada em RR. 

  • kkkkk que doidera essa questão. aabbb ttccc sei lá o que é isso
  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização da administração pública, sendo mais especificamente cobrada as Sociedades de Economia Mista.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Para o ordenamento jurídico vigente, administração direta é o conjunto de órgãos e agentes públicos que integram uma mesma entidade política, exercendo suas atividades de forma centralizada.

    Lado outro, a administração indireta é o conjunto de entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, exercendo suas atividades de forma descentralizada por meio de entes dotados de personalidade jurídica própria.

    Nesta esteira, podemos citar como entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresa pública, sociedade de economia mista.

    As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei específica, com capital público e privado e sob a forma jurídica de SA, exclusivamente, constituídas para exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. Ex.: Petrobras, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAER, Companhia Energética de Roraima - CERR, Banco do Brasil, dentre outras.

    Posto isso, vamos à análise das alternativas.

    A) ERRADA. Correios e Caixa Econômica Federal são Empresas Públicas. O Ibama é uma autarquia.

    B) CERTA. CAER, CERR, Banco do Brasil são Sociedades de Economia Mista.

    C) ERRADA. INSS e UERR é uma Autarquia. As Prefeituras são órgãos da Administração Direta.

    D) ERRADA. Senac pertence ao terceiro setor, ou seja, não pertence ao Estado, apenas atua em colaboração.

    E) ERRADA. CFMV e INEP são autarquias. Anvisa é uma agência reguladora.

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra B, uma vez que estabeleceu corretamente exemplos de Sociedade de Economia Mista.

    Por fim, cabe destacar que, tendo em vista o tamanho da máquina pública, dificilmente o candidato conhecerá todas as organizações mencionadas. Neste caso, o critério de exclusão seria mais fácil para acertar a questão.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2165407
Banca
FCM
Órgão
IF Sudeste - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca das formas de organização da administração pública, discutidas por Chiavenato (2008), analise as seguintes afirmativas:

I- As autarquias representam um tipo de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

II- As fundações públicas têm personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.

III-As empresas públicas compreendem novo modelo de gestão característico do pós reforma, muito embora tenham personalidade de direito público e patrimônio público.

IV-As sociedades de economia mista contemplam entidade de personalidade jurídica de direito público-privado, criada para exploração de atividade econômica sem fins lucrativos.

V- A administração direta constitui serviços das categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica, enquanto a administração indireta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • I- As autarquias representam um tipo de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

     

    II- As fundações públicas têm personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.

     

    III-As empresas públicas compreendem novo modelo de gestão característico do pós reforma, muito embora tenham personalidade de direito público ( privado ) e patrimônio público.

     

    IV-As sociedades de economia mista contemplam entidade de personalidade jurídica de direito público-privado, criada para exploração de atividade econômica sem ( com ) fins lucrativos.

     

    V- A administração direta constitui serviços das categorias de entidades dotadas de  (SEM ) personalidade jurídica, enquanto a administração indireta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa.


ID
2228539
Banca
IFB
Órgão
IFB
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As sentenças abaixo transcrevem corretamente algumas das disposições gerais do Capítulo VII, sobre a Administração Pública, da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37. Assinale a sentença INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    Art. 37 Parágrafo 1o. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

  • A letra B está errada? Onde?

  • Nara, NÃO pode simbolos nem imagens. tipo: toda obra relacinado ao PAC tivesse uma ESTRELA VERMELHA ENORME , rsrsrrr

  •  § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

    LETRA B

  • Tendo como base a Constituição Federal de 1988, devemos analisar cada alternativa separadamente.

    A. (CORRETA): A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37 define que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", o que está de acordo com o exposto pela alternativa.

    B. (INCORRETA): A alternativa torna-se incorreta ao afirmar que são permitidos somente o uso de símbolos ou imagens de caráter indicativo para que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    C. (CORRETA): A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, parágrafo 4º, define que: “§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.", o que está de acordo com o exposto pela alternativa.

    D. (CORRETA): como descrito pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso XIX, nos diz que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;". O que está de acordo com a alternativa.

    E. (CORRETA): como descrito pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso XXI, nos diz que "XXI-ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;".


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2320855
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Qual das alternativas a seguir apresenta o tipo de administração que se encontra integrado e ligado, na estrutura organizacional, diretamente ao chefe do Poder Executivo?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas: 1.ª) centralizada; e 2.ª) descentralizada.

    A centralização administrativa é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio de seus inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem a sua estrutura funcional. Em outras palavras, a centralização consiste na execução da atividade administrativa pelas próprias pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio dos órgãos das suas respectivas Administrações Diretas.

    Direito Administrativo Esquematizado
    bons estudos

  • Muito mal elaborada essa pergunta

  • péssima. No se pode dizer que o chefe do executivo tenha sempre q gerir baseado na administração direta,centralizada. pode gerir de forma descentralizada. sei lá, mas sei não.

  • >>direta ou centralizada <<

  • Cruz credo

  • essa questão é do tipo confusa
  • Que raio de pergunta foi essa!! Sangue de Jesus tem Poder!!

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização da administração pública, sendo mais especificamente cobrada a administração direta.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Para o ordenamento jurídico vigente, administração direta é o conjunto de órgãos e agentes públicos que integram uma mesma entidade política, exercendo suas atividades de forma centralizada.

    Neste sentido, cabe destacar que a administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios.

    Lado outro, a administração indireta é o conjunto de entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, exercendo suas atividades de forma descentralizada por meio de entes dotados de personalidade jurídica própria.

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra D, uma vez que o tipo de administração que se encontra ligado e integrado diretamente ao Poder Executivo é a administração direta ou centralizada, que utiliza seus órgãos para execução das atividades.


    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
2406673
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Conselho Federal de Técnicos de Administração terá sede:

Alternativas
Comentários
  • GAB: D

     

    LEI 4.769

    Art 7º O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o Conselho Federal de Técnicos de Administração. Neste caso, marquemos onde fica localizada sua sede.

    De acordo com a Lei 4.769/1965, art 7º: O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

    a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução;

    b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração;

    c) elaborar seu regimento interno;

    d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

    e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;

    f) julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos C.R.T.A.;

    g) votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, ouvidos os C.R.T.A.;

    h) aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia;

    i) promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.

    Concluímos que a alternativa "D" é a correta.

    GABARITO: D

    Fonte:

    BRASIL. LEI No 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965.


ID
2408992
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os modelos organizacionais de Administração Pública têm evoluído, ao longo do tempo, para atender melhor os anseios da sociedade. Em relação a esses modelos pode-se, a seguir, citar corretamente três, que são:

Alternativas
Comentários
  • Historicamente, em síntese, é possível listar três diferentes modelos de Administração Pública: a administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial.

     

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-modelos-de-administracao-publica-patrimonialista-burocratica-e-gerencial,43523.html

  • D)

    nsoante preleção de José dos Santos Carvalho Filho[29], para entender a Administração Pública, é necessário se valer de dois enfoques: o sentido objetivo, segundo o qual a Administração consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa; o sentido subjetivo, que a define como um conjunto de órgãos de que se vale o Estado para atingir os fins desejados.
    Em resumo, podem-se apontar dois critérios para conceituar a Administração Pública: o formal e o material.
    O critério formal, orgânico ou subjetivo vislumbra a Administração Pública como o conjunto de órgãos, a estrutura estatal, que alguns autores até admitem como sinônimo de Estado, quando pensado no aspecto físico, estrutural. Nesse sentido, conforme convenciona parte da doutrina, a expressão Administração Pública deve ser grafada com as primeiras letras maiúsculas.
    Já no critério material ou objetivo, a administração pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado ou, ainda, função administrativa. Nessa aplicação, a expressão administração pública deve ser grafada com as letras iniciais minúsculas, seguindo a convenção doutrinária.

  • 3 FORMAS DE GESTÃO: (Patrimonialista - Burocracia - Gerencialismo)

    2 REFORMAS ADMINISTRATIVAS: (Burocracia e Gerencialismo)


ID
2426734
Banca
IBFC
Órgão
HEMOMINAS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

 Em relação à Administração pública, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A correta é a (d), mas discordo no ponto que ele diz: "A mais vantajosa", me é estranho este termo, mas tudo bem!

  • d) Os órgãos governamentais procedem às compras por meio de licitação, que é um procedimento administrativo rígido por legislação específica, utilizado para aquisição ou alienação de bens e serviços,*

    Que mistura irresponsável as questões o IBFC tem; só Jesus na causa.

    Acertei a questão porque era a menos errada.

  • A banca adora cobrar licitação na matéria Adm pública rs

  • Correta é a (D)

    De acordo com a Constituição Federal, o princípio da Isonomia (igualdade) está previsto no artigo 5º, que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem.

  • TIAGO DIAS, a Administração pública deve selecionar a proposta mais vantajosa no sentido de valor mais baixo através da licitação. Mas concordo contigo que a banca poderia ter complementado a questão para não causar dupla interpretação.

     

  • Lena Concurso, descordo em parte contigo. A Administração Pública nem sempre deve selecionar a proposta com o valor mais baixo, o objetivo é a proposta mais vantajasa, podendo um objeto mais caro mas com melhor qualidade ser escolhido.

  • Gabarito Letra:

    O que é Licitação:

    Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.

    As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.

    processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:

    Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.

    Princípio da Impessoalidade: utilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.

    Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.

    Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivoe do Celeridade.

    Por norma, o processo licitatório está previamente estabelecido no edital convocatório emitido pelo órgão público, sendo este baseado nos princípios definidos pela chamada Lei das Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

    Lei das Licitações tem o objetivo de ajudar o órgão público a assegurar a melhor proposta disponível, em relação a qualidade e preço.

    Fonte:https://www.significados.com.br/licitacao/

  • GAB: D

    A questão n é difícil tem que ler com calma

    DEUS a cima de tudo !


ID
2429467
Banca
EDUCA
Órgão
CRQ - 19ª Região (PB)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Administração pública representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa, podendo ser direta ou indireta. A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

A administração pública indireta é constituída por:

I. Autarquias.

II. Fundações.

III. Empresas públicas.

IV. Sociedades de economia mista.

Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal).

     

     

    As entidades políticas podem criar entes descentralizados, as chamadas entidades administrativas, que são entes com personalidade jurídica própria e que formam a Administração indireta ou descentralizada. No Brasil, os entes administrativos são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • Mnemônico: F A S E

    gab. E

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização administração pública, sendo mais especificamente cobrada a administração pública indireta.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Para o ordenamento jurídico vigente, administração direta é o conjunto de órgãos e agentes públicos que integram uma mesma entidade política, exercendo suas atividades de forma centralizada.

    Lado outro, a administração pública indireta é o conjunto de entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, exercendo suas atividades de forma descentralizada por meio de entes dotados de personalidade jurídica própria. Nesta esteira, podemos citar como entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresa pública e sociedade de economia mista.

    As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, para o desempenho de atividades típicas de estado. Ser de direito público significa possuir as mesmas prerrogativas do estado. Como tipos de autarquias podemos citar: agências reguladoras, associações públicas e conselhos profissionais.

    Por fim, cabe ressaltar que Organizações Sociais são Entes Paraestatais que são entes privados que não integram a administração direta ou indireta, porém exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa.

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra “E", dado que estabelece corretamente os entes que compõe a administração pública indireta.


    Gabarito do Professor: Letra E.


ID
2522119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.


A nova administração pública caracteriza-se pela incorporação de técnicas de gestão oriundas da administração de empresas, como, por exemplo, técnicas do planejamento estratégico.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Técnicas oriundas das administrações de empresa estão sendo desenvolvidas na Administração Pública naquilo que for compatível. 

  • CERTO

     

    Trata-se do modelo gerencial de administração pública, hoje, predominante no Estado Brasileiro. Foi criado, aproximadamente, no ano de 1995 e veio para flexibilizar o modelo burocrático, até hoje tido como o modelo adotado pelo Brasil, apesar da predominancia daquele.

     

    Planejamento Estratégico com foco nos resultados e nos cidadãos.

  • Certo.

    A nova administração pública incorpora técnicas oriundas da administração de empresas, como o planejamento estratégico que tem foco nos resultados e nos cidadãos.


  • Planejamento, Questão Certa.
  • A partir da redefinição do papel do Estado com Luiz Carlos Bresser Pereira (Ministro do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995) no chamado de Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, o “Estado deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços para se adequar a uma nova função de Estado Gerencial" (MATIAS-PEREIRA, 2018).

    Assim, com o realinhamento do Estado para uma Administração Gerencial, necessita-se reorganizar as estruturas da Administração, dando ênfase à agilidade, à qualidade e à produtividade do serviço público. Ademais, essa Nova Gestão Pública inspirada em práticas do setor privado, apesar de possuir uma finalidade diferente, utiliza-se de diversas técnicas gerenciais semelhantes, entre elas a análise de cenários, a análise SWOT, a gestão por competência etc. Em face do exposto, podemos afirmar que o planejamento estratégico é, também, uma ferramenta dessa nova gestão utilizada no setor público. Portanto, a questão em análise está correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

    FONTE:
    MATIAS-PEREIRA, José. Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2018.
  • Técnicas da gestão privada . C
  • Planejamento Estratégico -> GERENCIAL

    Planejamento Operacional -> BUROCRÁTICO


ID
2556907
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que corretamente reflete sobre o processo de mudança organizacional no setor público.

Alternativas
Comentários
  • chutei e acertei

    A mudança pode ser vista como um processo de aprendizagem organizacional que acontece constantemente em graus variados de sentido e intenção e, portanto, de rearranjos de formas e conflitos.

  • Erro da C?

  • A) distanciada da organização? desta forma, pode-se ter uma alteração que não seja benéfica à organização;

    B) gabarito;

    C) a mudança de práticas e rotinas de trabalho não é o passo inicial de uma mudança organizacional, é algo mais profundo que isso. Envolve mudança de profissionais, de setores, análises de estruturas. A alternativa é muito simplista e superficial;

    D) O excesso de estabilidade faz com que seja ainda mais necessária a mudança para acompanhar o avanço da sociedade;

    E) Nem toda resistência deve ser evitada. O diálogo é importante para se chegar a um denominador comum.

  • Não sei por que, mais tô aprendendo essa matéria só resolvendo questões...


ID
2557048
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os indicadores do Programa de Metas da cidade de São Paulo são:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D.



  • Essa pergunta é muito específica. O candidato teria que ter lido o PROGRAMA DE METAS do Estado de São Paulo da época.

    Como estou fazendo essa questão na data de 13/12/2019, fui buscar o PROGRAMA DE METAS 2017-2020.

    Nele não está explícito a resposta da questão, mas se lê-lo por completo, perceberá a resposta.

    Abaixo transcrevo um fragmento que achei mais direto. Além disto, deixo o link do PROGRAMA DE METAS 2017-2020.

    Página 15 e 16:

    "Serão realizadas prestações de contas semestrais, em que cada Secretaria informará a evolução dos estágios de cada uma das metas, no âmbito do Programa de Metas. Os resultados serão contabilizados a partir da aplicação das fórmulas de cálculo de cada indicador, presentes em todas as metas. Os indicadores de metas são atualizados em periodicidades específicas (semestralmente, anualmente), de acordo com a característica do objetivo pretendido e a disponibilidade das pesquisas dos órgãos especializados.

    O acompanhamento poderá ser realizado pelo munícipe em dois níveis. O primeiro, em relação aos indicadores das linhas de ação. O segundo está vinculado ao nível de entrega da meta, que diz respeito ao impacto planejado para a população. Os dois níveis de acompanhamento justificam-se pela opção da gestão municipal em apresentar metas finalísticas. Essas metas refletem melhorias na qualidade de vida dos paulistanos de maneira mais ampla."

    Fonte: http://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/assets/Programa-de-Metas_2017-2020_Final.pdf

    FORÇA E VITÓRIA!

  • Fiz esta prova em 2015 e nada muda minha opinião que foi o capeta que a elaborou.


ID
2587285
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    A) CORRETA.

    Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

     

    B) INCORRETA.

    Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

     

    C) INCORRETA.

    Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

     

    D) INCORRETA.

    Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  • A meu ver, a D está correta também, mas sigamos.

  • “§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”

  • Caramba, levei um tempo até perceber que estava escrito "dez anos" na alternativa B.

  • Para responder a questão em análise, precisamos ter conhecimento sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal. Usando esse artigo como base, vejamos qual das alternativas é a correta.

    A - CORRETA. O art. 37 da CF, no seu inciso VIII diz que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

    B - INCORRETA. CF, art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    C - INCORRETA. CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    D - INCORRETA. CF, art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    Após verificar as alternativas à luz do artigo 37, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

    GABARITO: A

  • Também não percebi erro na D, mas...


ID
2677933
Banca
FADESP
Órgão
BANPARÁ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A diretriz constitucional que trata da descentralização envolve debates entre vertentes teóricas e posicionamentos políticos conflitantes. Na dimensão político-institucional, importantes abordagens teóricas destacam três vertentes da descentralização: horizontal, vertical e a que se situa na relação Estado-sociedade. Para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a descentralização vertical pode assumir diferentes formas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

    Segundo Mill (1990) existem quatro tipos distintos de descentralização, que demonstram tanto os diferentes graus do poder governamental bem como os diversos critérios de descentralização, baseados na aplicação em diferentes contextos políticos: devolução, desconcentração, delegação e privatização. Cabe destacar a existência de outros fatores que influenciam o grau de autonomia como a capacidade de mobilização do apoio político, o controle de recursos, a legitimidade das funções assumidas, o tom dos regulamentos e normas e a expectativa de trabalho, desfrutados pelos órgãos locais (Mills,1990).

    Para este autor devolução é entendida como a criação ou o fortalecimento de níveis sub-nacionais de governo, comumente chamados de governo local ou autoridade local, que possuem uma autonomia em relação ao governo central com respeito a um conjunto de funções bem definidas. 

     

    FONTO: https://portalteses.icict.fiocruz.br/transf.php?script=thes_chap&id=00011403&lng=pt

  • A diretriz constitucional que trata da descentralização envolve debates entre vertentes teóricas e posicionamentos políticos conflitantes. Na dimensão político-institucional, importantes abordagens teóricas destacam três vertentes da descentralização: horizontal, vertical e a que se situa na relação Estado-sociedade. Para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a descentralização vertical pode assumir diferentes formas:

     

    Tipos de descentralização : devolução, desconcentração, delegação e privatização

    Devolução: É entendida como a criação ou o fortalecimento de níveis sub-nacionais de governo, comumente chamados de governo local ou autoridade local, que possuem uma autonomia em relação ao governo central com respeito a um conjunto de funções bem definidas.

    Desconcentração: É a transferência de certo grau de autoridade administrativa aos escritórios ou oficinas locais do governo nacional.

    Delegação: É a transferência de responsabilidades administrativas, para organizações que não fazem parte da estrutura central do governo (paraestatais) mais sendo, no entanto, indiretamente controladas por ele.

  • Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)*, há três tipos de descentralização, sendo: política, fiscal e administrativa.

    *A banca cobrou o entendimento na visão da ONU. Ademais, o texto que constam os conceitos está em inglês e não possui tradução.

    A dimensão política da descentralização está relacionada à governança local, dispersando a monopolização do poder político dos governos nacionais para níveis subnacionais, buscando garantir mecanismos democráticos, promovendo transparência e participação social.

    A dimensão fiscal da descentralização contempla: alocação de recursos de forma transparente; previsão orçamentária para as instituições locais e autonomia local para decidir sobre a utilização dos recursos .

    A dimensão administrativa da descentralização é a transferência da responsabilidade pelo planejamento, gestão, captação e alocação de recursos do governo central para suas agências, unidades subordinadas ou níveis de governo, ou para organizações públicas semi-independentes. Os tipos de descentralização administrativa são:

    1 Devolução: instituição legal de unidades autônomas de governança, locais ou regionais, abaixo do governo central de um país como províncias, distritos, estados e municípios; as unidades de governo são autônomas, independentes e são níveis separados de governo, sobre as quais as autoridades centrais exercem pouco ou nenhum controle direto.

    2 Delegação: organizações de nível inferior semi-independentes, para as quais são delegadas competências e responsabilidades através de legislação ou contrato. O governo central transfere para essas organizações autoridade administrativa e capacidade de tomada de decisão. Elas não são totalmente controladas pelo governo, mas são legalmente constituídas e responsáveis por uma função pública bem definida. EX empresas estatais;

    3 Desconcentração: departamentos dentro da mesma organização como regionais ou escritórios locais da administração. Envolve transferência muito limitada de autoridade e de competências, sempre hierarquicamente subordinada à autoridade do governo central; a estrutura desconcentrada não possui poderes para levantar receitas e não possui personalidade jurídica, impedindo a contratação de pessoal, o estabelecimento de contratos e de ser processado judicialmente.

    4 Desinvestimento público ou descentralização de mercado: unidades externas à estrutura formal do governo, sendo não-governamentais, voluntárias ou privadas, como p. ex.: organizações não-governamentais (ONG) e empresas privadas. Ocorre quando as responsabilidades administrativas e as funções públicas são transferidas do ente central para terceiros, podendo ser de natureza privada ou não-governamental, por meio da contratação para administração e/ou prestação de serviços específicos, da desregulamentação ou da privatização.

    Fonte:

  • Questão complexa que requer do candidato conhecimento profundo de trabalhos desenvolvidos no meio acadêmico.

    A palavra descentralização vem sendo empregada como sinônimo de desconcentração, dispersando física e territorialmente as instituições localizadas na esfera central. Desconcentração é um processo administrativo pelo qual as atividades até então centradas em uma área, são transferidas para áreas periféricas, utilizando tanto critérios funcionais como espaciais. Muitas vezes a desconcentração é confundida com descentralização administrativa por ter esta última um cunho político-jurídico. A descentralização não significa apenas transferência de poder aos municípios, mas a capacidade de exercê-lo (MOREIRA, 2002). Além disso, cabe citar que existem quatro tipos distintos de descentralização, que demonstram tanto os diferentes graus do poder governamental bem como os diversos critérios de descentralização, baseados na aplicação em diferentes contextos políticos: devolução, desconcentração, delegação e privatização (MILLS, 1990).

    Após apresentação desses entendimentos da doutrina, vamos à análise das alternativas: 

    A) ERRADO. Não apresenta nenhum dos tipos de descentralização citados anteriormente. 

    B) CERTO. Está de acordo com os tipos citados. 

    C) ERRADO. Não apresenta nenhum dos tipos de descentralização citados anteriormente. 

    D) ERRADO. Não apresenta nenhum dos tipos de descentralização citados anteriormente. 

    E) ERRADO. Não apresenta nenhum dos tipos de descentralização citados anteriormente.  


    Fontes:
    MOREIRA, Tadiana Maria Alves. Estudo de caso da avaliação da descentralização das ações programáticas de hanseníase. [Doutorado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2002. p. 184.

    MILLS, A, 1990. Conceptos y problemas de la descentralización: examen general IN: Descentralizacion de los sistemas de salud - Conceptos, aspectos y experiencias nacionales. Editado por Anne Mills et al. Organizacion Mundial de la Salud, Ginebra p.11-46.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2677936
Banca
FADESP
Órgão
BANPARÁ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

As abordagens teóricas que valorizam e defendem as virtudes da descentralização política associam-na a duas importantes conquistas do mundo moderno:

Alternativas
Comentários
  •  d)

    a construção do Estado moderno e a expansão da lógica democrática. 

  • As abordagens teóricas que valorizam e defendem as virtudes da descentralização política associam-na a duas importantes conquistas do mundo moderno:

    D. A construção do Estado moderno e a expansão da lógica democrática - Umas das importantes conquistas do mundo moderno foi a construção do Estado moderno que é caracaterizado como uma consequência da própria modernização da sociedade, pois se antes quem legitimava o poder era um Deus absoluto, agora quem se torna o novo elemento legitimador é o Povo. Assim, surgem novas instituições como os Parlamentares, onde o povo se faz representar e assim se expande a lógica democrática com as consequências desse novo Estado.

     

     

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das abordagens teóricas sobre a descentralização política.

    Vejamos as alternativas:

    A) A revolução industrial na Inglaterra e o surgimento da ciência moderna.

    Errado. A Revolução Industrial Inglesa teve início em consequência de uma série de fatores econômicos, sociais e políticos que ocorreram na Inglaterra, na segunda metade do século XVIII. Apesar de possuir um viés político, as principais consequências da Revolução industrial foram o crescimento das cidades e o surgimento da classe operária.

    O surgimento da ciência moderna conseguiu articular o método de observação e experimentação com o uso de instrumentos técnicos (sobretudo o telescópio e o microscópio);  começou a se desenvolver, propriamente, na Europa do século XVI. Não está associado à descentralização política.

    B) A revolução socialista na Rússia e o crescimento do proletário fabril.

    Errado. A Revolução Russa (1917-1928) foi constituída de uma série de eventos responsáveis por derrubar a monarquia que comandava o Império Russo até então e criar a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), o primeiro país socialista do mundo. Já o crescimento do proletário fabril é uma das consequências da Revolução Industrial inglesa.

    Nenhuma das situações focava nas virtudes da descentralização política.

    C) O surgimento dos sindicatos operários e o surgimento dos partidos políticos.

    Errado. O surgimento dos sindicatos operários se deve ao fato da industrialização do trabalho e da ascensão de governos socialistas. Já os partidos políticos surgiram na Europa Ocidental e nos Estados Unidos, no decorrer da primeira metade do século XIX. A democratização do poder político abriu espaço, inicialmente, à participação das elites econômicas e sociais nos processos decisórios dos governos.

    Ambos surgiram com ideais distintos, sem vínculos diretos com a ideia de descentralização política.

    D) A construção do Estado moderno e a expansão da lógica democrática. 

    Certo. O Estado Moderno surgiu a partir da união dos diversos feudos existentes no continente europeu. A formação do Estado Moderno é dividida, para fins de estudos, em quatro fases: o estado moderno, estado liberal, crise no estado liberal e estado democrático liberal.

    Esta quarta fase (estado democrático liberal) está diretamente relacionada com a expansão lógica democrática, pois visavam a descentralização política, ou seja, a criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial.

    E) A luta de classes sociais antagônicas e o processo de urbanização das cidades.

    Errado. A ideia de proletariado como uma classe antagônica à dos capitalistas surgiu no século XIX, quando operários conseguiram pela primeira vez organizar greves de dimensões consideráveis e questionar a situação em que viviam de maneira que, para muitos, suas exigências eram irreconciliáveis com a sociedade capitalista. Já o processo de urbanização das cidades ocorreu por ocasião da Revolução Industrial inglesa.

    Entretanto, nenhuma das situações tem relacionamento direto com o processo de descentralização política.


    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
2681611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBSERH
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca de avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item seguinte.


A avaliação de um programa deve ser realizada à luz dos contextos sociais pelos quais o programa é implantado.

Alternativas
Comentários
  • o que determina as politicas públicas? a estrutura social da sociedade, os fatos sociais; a avaliação começa pelo usuário e não pelo programa.

    certa.

     

    minhas anotações.

  • GABARITO = CERTO

     

    "A avaliação de um programa deve ser realizada à luz dos contextos sociais pelos quais o programa é implantado."

     

    Linda afirmação! Nada melhor avaliar um programa de acordo com o contexto social onde está inserido.

     

  • O examinador tirou esse conceito de um artigo do Paulo Chiechelski. 

     

    Uma das questões centrais de estudo das finanças públicas tem sido investigar formas de análise das despesas nos diferentes campos de atuação governamental. 

    O conceito eficiência preconiza uma análise individualizada de cada empreendimento com a finalidade de verificar se os recursos estão sendo utilizados de forma a minimizar os custos operacionais.

    O conceito de eficácia busca identificar a contribuição do programa para o alcance dos objetivos gerais das políticas sociais.

    O gasto social é um conceito amplo que pode contemplar, além dos recursos empregados nos programas sociais, aportes do setor privado, gastos em programas de outras naturezas, transferências inter e intragovernamentais, dentre outros. Outro aspecto importante é que essa forma de avaliação não leva em consideração a eficiência dos recursos utilizados. **

     

    Fonte: CHIECHELSKI, Paulo. Avaliação de programas sociais: abordagens quantitativas e suas limitações Revista Virtual Textos & Contextos, nº 4, dez. 2005

    http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/download/1006/786 

     

     

     

  • Aplicação da Efetividade

  • Assertiva bonita????

    Certo nela!!!

  • Concordo com o Saulo.

    Se a assertiva assim, como esta, está bonita, cheirosa e gostosa, a chance dela estar correta é muito grande.

  • A questão em análise nos introduz um conceito relacionado à temática das políticas públicas. Segundo Paludo (2013), política pública é um “conjunto de meios, decisões e ações, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, de forma efetiva e atender às necessidades público-sociais".

    Com isso, precisamos entender que o processo de criação de políticas públicas consiste em cinco atividades essenciais: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. Como a questão em análise nos pergunta sobre a fase de avaliação, vamos nos ater a ela.

    A fase de Avaliação está relacionada à análise do grau de atingimento dos objetivos anteriormente estabelecidos. Segundo Paludo (2013): a avaliação “consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas". Em face do exposto, podemos afirmar que um programa de política pública implantado deve ser avaliado segundo seus impactos sociais, sua efetividade, uma vez que a avaliação nos possibilita decidir quanto à manutenção, encerramento ou aperfeiçoamento desse programa. Sendo assim, o item está correto.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

    FONTES:
    Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos. Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, 2014.
    PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
  • Um dos principais indicadores quando se fala em administração pública gerencial é a EFETIVIDADE dos programas governamentais.

    Se não atender às necessidades do cidadão, o programa, de certo modo, fracassou.


ID
2744431
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

De acordo com a teoria liberal da escolha pública, os governos locais devem atuar com independência frente ao governo central, adquirindo a liberdade de arrecadar e alocar recursos de acordo com as necessidades de sua população.
A descentralização fiscal, embora possua algumas vantagens, sofre críticas em relação à possibilidade de

Alternativas
Comentários
  • Gab A.

    A teoria diz que a descentralização iria permitir, por EXEMPLO, que uma familia que ''nao concordasse'' com a politica fiscal de um estado, se mudaria para outro. Mas como a realidade é bem diferente, nem todos iriam se mudar, causando a intensificação das desigualdades inter-regionais.
     

  • A questão em análise aborda especificamente o tema da descentralização fiscal. Essa descentralização implica dar maior autonomia aos governos regionais e locais nas decisões de gasto e nas de arrecadação. Com maior autonomia, também recebem maiores responsabilidades perante os cidadãos. Com isso, esses cidadãos também possuem maiores deveres e responsabilidades na fiscalização dos gastos e das informações fornecidas pelas entidades.

    Após esse breve resumo, podemos responder à questão em análise. Ela nos pergunta qual alternativa apresenta uma crítica à descentralização fiscal. Vamos à análise das alternativas:

    Letra “A": maior autonomia com a descentralização fiscal implica maior preparo da entidade para gerir seus recursos arrecadados e controlar seus gastos. Porém, sabemos que existem estados e municípios que não possuem a mínima condição de gerir recursos públicos, seja pela corrupção desenfreada, seja pelo despreparo dos gestores. Essas situações fazem com que determinadas entidades não consigam arrecadar nem aplicar corretamente esses recursos. Isso implica em má gestão dos recursos público e, com isso, em atraso no desenvolvimento da sociedade local. Portanto, podemos afirmar que todo esse contexto desencadeia uma intensificação nas desigualdades inter-regionais;

    Letra “B": O aumento da regulação do governo federal não é uma crítica, nem desvantagem, mas um ponto positivo da descentralização fiscal. Essa regulação contribui para um melhor controle e transparência dos gastos públicos;

    Letra “C": A descentralização fiscal não pode prejudicar o desenvolvimento da educação básica. Entretanto, ela deve contribuir para uma melhor aplicação dos recursos da educação, pois, quando o governo local assume o destino dos recursos públicos, esses são competentes para saber onde e qual a melhor forma de aplicá-lo.

    Letra “D": Conforme exposto no parágrafo primeiro, a descentralização fiscal contribui para aumentar o exercício da democracia representativa, uma vez que os cidadãos estão mais próximos do gestor responsável pela aplicação e arrecadação dos recursos públicos;

    Letra “E": Com a descentralização fiscal vem maiores responsabilidades tanto para o governo local quanto para o cidadão local. Os governos locais possuem maiores responsabilidades na gestão dos recursos públicos e os cidadãos locais maiores responsabilidades na fiscalização e no controle da gestão desses recursos. Sendo assim, a descentralização acarreta maiores moralizações nas relações entre o Estado e a Sociedade.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa que apresenta uma crítica à descentralização fiscal é a letra “A".

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “A".
  • Complementando o comentário do colega, outro fator é simplesmente o tamanho de alguns munícipios, que por não serem tão populosos, sofreriam para arrecadar sem incentivos estaduais/federais.

  • Gabarito letra A.

    De fato, com a independência maior, também vem o ônus de gerir suas próprias coisas, o que pode levar a má aplicações, insuficiências de arrecadação e desinvestimento, pela própria característica de certos locais.

    Discordo quanto à abordagem dada para a Letra B no comentário do Professor. Acredito que a REGULAÇÃO por parte do governo federal se daria justamente em contrapartida a maior liberdade desses locais, para contrabalancear tal autonomia, sendo, inclusive, em administração, uma das desvantagens de você realizar descentralizações, que é a perda do controle do todo.


ID
2754127
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Criadas pela Administração Pública com uma finalidade específica, as entidades administrativas são organismos com personalidade jurídica própria.

Sobre as características comuns a essas entidades, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    Art. 37 da CF, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

     

    Características dessas pessoas:

     

    > Surgem da descentralização administrativa

    > Personalidade jurídica própria 

    > Submetem-se ao regime de licitação

    > Sujeição ao controle exercido pelo TCU 

    > Sujeitas ao controle pelo ente instituidor(Princípio da tutela

    Vinculadas à Administração Direta (não há hierarquia)

    > Proibição constitucional de acumulação de cargos

     

     

  • Controle finalístico - consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

  • A) São criadas e extintas por meio de decreto. > São criadas e extintas mediante lei específica

    B) Estão subordinadas ao Poder Legislativo. > Não possuem relação de subordinação, mas sim de vinculação à pessoa política que as criou

    C) Possuem capacidade política própria. > São vinculadas às pessoas politicas instituidoras

    D) Estão sujeitas ao controle da Administração Direta. > Sujeitas ao controle finalístico GABARITO

    E) Dispõem do privilégio de legislar em causa própria. > Algumas autarquias (notadamente as agências reguladoras) são dotadas de poder normativo, em que não legislam, mas editam normas para dar fiel cumprimento a leis existentes dentro do seu campo de atribuição.

  • Estão sujeitas ao controle da Administração Direta.

  • Gab. D

    Não há hierarquia. Controle meramente finalístico.

    Bons estudos!

  • Letra D.

    É o chamado CONTROLE FINASLÍSTICO, esse controle é exercido pela Administração DIRETA sobre a INDIRETA. Não existe hierarquia e depende de previsão legal.

    Erros? Só avisar!!

  • Administração direta envolve os municípios, união, distrito e estados, que estão a frente dessa criação de entidades administrativas as quais expressão o  controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.

  • A administração direta refere-se a prestação de serviços públicos ligados diretamente ao Estado e órgãos referentes ao poder federal, estadual e municipal. Fazem parte desse tipo de gestão pública: a presidência da República, os ministérios do Governo Federal e as secretarias dos Estados.

    A administração indireta é descentralizada e está relacionada à criação de entidades administrativas que possuem personalidade jurídica. Nesse modelo de gestão pública, o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política. Como exemplos de empresas que fazem parte desse conceito, estão: Banco do Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Banco Central.

    Fonte: https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/administracao/noticias/o-que-significa-administracao-direta-e-indireta

  • Gabarito D

    Controle finalístico ou supervisão ministerial exercido pela Administração Direta.

  • Apenas controle FINALÍSTICO.

  • RUMO A PMCE

  • Controle FINALISTICO, questão Maldosa!!!

  • D

    Estão sujeitas ao controle da Administração Direta.


ID
2789248
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo conseqüência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. E ainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e revêem as atividades dos servidores.

    Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

  • Acho que a letra "A" está incorreta porque órgão, desconcentração, só pode ter natureza jurídica de direito público.

  • André Luis

    A letra A está errada porque órgão não possui personalidade jurídica.

  • C.

    A letra está errada porque órgão não possui personalidade jurídica.




  • QUAL O ERRO DA LETRA E?

  • Qual o erro da E?

  •  Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista. - o erro da E é que a Adm indireta NÃO se compõe SOMENTE de autarquias e sociedades de economia mista.

  • Erro da alternativa "E": A Administração Pública Indireta, além de ser composta por entes administrativos oriundos de delegação por outorga legal (FASE: Fundações, Autarquias, Sociedades de economia mista - Empresa pública), também pode ser composta por particulares: espécie de delegação por colaboração, que pode se dá por meio de Concessão e Permissão. Esses particulares também são pessoas jurídicas de direito privado, mas não se encaixam no conceito de entidade administrativa proposto pela alternativa.

    Convém destacar que as concessionárias e permissionárias, quando estão atuando na prestação de serviços públicos, também exercem função administrativa; mas pela maneira que a alternativa foi redigida, entende-se que o examinador quis exclui-las, o que deixou a alternativa errada.

    Espero ter ajudado. Havendo qualquer erro, notifique-me.

  • na verdade os concessionários e outras formas de delegação não compõem a administração pública indireta. O erro da E é porque algumas entidades são de regime híbrido: direito público e privado, como estatais prestadoras de serviço público. mas muito estranha a questão...
  • gab. C

    a- Os órgãos da Administração Pública podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

    -> órgãos não têm personalidade jurídica; são entes despersonalizados.

    b- A desconcentração administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público.

    -> a descentralização administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público (ou privado).

    d- a Administração Pública Direta se estrutura através da descentralização administrativa, não admitindo, portanto, controle hierárquico.

    -> A Administração Pública Direta se estrutura através da desconcentração administrativa exercendo controle hierárquico. Se a questão quisesse saber acerca de delegação de atividades, ocorreria da Administração Direta para a Administração Indireta (descentralização), com controle finalístico (supervisão ministerial ou tutela), não havendo hierarquia.

    e- a Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista.

    ->Adm Púb Indireta: Autarquias - personalidade jurídica de Direito Público;

    Fundações Públicas - personalidade jurídica de Direito Privado (dl 200/67) (ou de direito público pelo STF);

    Empresa Pública e SEM - personalidade jurídica de Direito Privado.


ID
2789863
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Leia atentamente o texto a seguir, trecho extraído de um conto de autoria de Lima Barreto, publicado no início do século XX. Tendo-o em mente, analise as afirmativas subsequentes, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.


O HOMEM QUE SABIA JAVANÊS


“O marido de Dona Maria da Glória (assim se chamava a filha do barão), era desembargador, homem relacionado e poderoso; mas não se pejava em mostrar diante de todo o mundo a sua admiração pelo meu javanês. Por outro lado, o barão estava contentíssimo. Ao fim de dois meses, desistira da aprendizagem e pedira-me que lhe traduzisse, um dia sim outro não, um trecho do livro encantado. Bastava entendê-lo, disse-me ele; nada se opunha que outrem o traduzisse e ele ouvisse. Assim evitava a fadiga do estudo e cumpria o encargo.

Sabes bem que até hoje nada sei de javanês, mas compus umas histórias bem tolas e impingi-as ao velhote como sendo do crônicon. Como ele ouvia aquelas bobagens!... Ficava extático, como se estivesse a ouvir palavras de um anjo. E eu crescia a seus olhos! Fez-me morar em sua casa, enchia-me de presentes, aumentava-me o ordenado. Passava, enfim, uma vida regalada.

Contribuiu muito para isso o fato de vir ele a receber uma herança de um seu parente esquecido que vivia em Portugal. O bom velho atribuiu a coisa ao meu javanês; e eu estive quase a crê-lo também.

Fui perdendo os remorsos; mas, em todo o caso, sempre tive medo de que me aparecesse pela frente alguém que soubesse o tal patuá malaio. E esse meu temor foi grande, quando o doce barão me mandou com uma carta ao Visconde de Caruru, para que me fizesse entrar na diplomacia. Fiz-lhe todas as objeções: a minha fealdade, a falta de elegância, o meu aspecto tagalo. – "Qual! retrucava ele. Vá, menino; você sabe javanês! "Fui. Mandou-me o visconde para a Secretaria dos Estrangeiros com diversas recomendações. Foi um sucesso.

O diretor chamou os chefes de seção: "Vejam só, um homem que sabe javanês – que portento!"

Os chefes da seção levaram-me aos oficiais e amanuenses e houve um destes que me olhou mais com ódio do que com inveja ou admiração. E todos diziam: "Então sabe javanês? É difícil? Não há quem o saiba aqui!"

O tal amanuense, que me olhou com ódio, acudiu então: "É verdade, mas eu sei canaque. O senhor sabe?" Disse-lhe que não e fui à presença do ministro.

A alta autoridade levantou-se, pôs as mãos às cadeiras, consertou o pince-nez no nariz e perguntou: " Então, sabe javanês?" Respondi-lhe que sim; e, à sua pergunta onde o tinha aprendido, contei-lhe a história do tal pai javanês. "Bem, disse-me o ministro o senhor não deve ir para a diplomacia; o seu físico não se presta... O bom seria um consulado na Àsia ou Oceania. Por ora, não há vaga, mas vou fazer uma reforma e o senhor entrará. De hoje em diante, porém, fica adido ao meu ministério e quero que, para o ano, parta para Bâle, onde vai representar o Brasil no congresso de Lingüística. Estude, leia o Hove-Iacque, o Max Müller, e outros!"

Imagina tu que eu até aí nada sabia de javanês, mas estava empregado e iria representar o Brasil em um congresso de sábios.”


( ) Os dois últimos parágrafos estampam o funcionamento da Administração Pública durante a primeira República.

( ) A carta mencionada no texto é a demonstração de força do apadrinhador, que, com sua influência, mobiliza os órgãos estatais a seu favor.

( ) Sob certo aspecto, a meritocracia está presente no conto estudado, assim como estava na primeira República, pois o professor de javanês somente alcançou o posto estatal por força dos conhecimentos da língua estrangeira que todos achavam que ele possuía.

Alternativas
Comentários
  • Jesus amado...

  • Gabarito: (C)


    Pensei até que fosse questão de Português mal classificada, prova da ESAF só tomando um Rivotril antes msm.

  • Por que a última assertiva está errada?

  • Meritocracia não é da Primeira República e sim da Era Vargas. Primeira República > época dos Barões, república do café com leite.

  • Também achei que fosse uma questão de português. Mas não deixa de ser, mesmo tendo alguns conteúdos de ADM diluídos.

    Já com relação a última afirmativa ser falsa é pelo fato de que o conceito de meritocracia surgiu após a administração burocrático, sendo fundamentalmente empregado nesse modelo de administração. Mesmo que a pessoa citada no texto soubesse, de fato, javanês, ela não passou por nenhum tipo de processo seletivo criterioso e muito menos teve que comprovar de qualquer modo seus conhecimentos, o que não condiz com a meritocracia.

    Isso que nós concurseiros fazemos de passar por exames de seleção escritos e de títulos é a forma mais segura da meritocracia agir no processo de escolha de servidores públicos.

  • Isso parece prova de literatura ou historia.


ID
2801626
Banca
Quadrix
Órgão
CFBio
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação às funções da Administração, julgue o item a seguir.


O CFBio, na condição de associação, é competente para subsidiar a função de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), denunciando irregularidades ou ilegalidades.

Alternativas
Comentários
  • O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. GABARITO ERRADO

  • Errado.

     

    Pelo pouco que sei, CFBio é o conselho Federal de Biologia, ou seja, uma autarquia com poder de polícia administrativa.

     

    _____________________________________

    Resumos: https://goo.gl/92FN88

  • Por que o TCU não poderia aceitar as denúncias de irregularidades ou ilegalidades do CFBio, como subsídio à sua atividade? Alguém saberia explicar?

  • O CFBio (Conselho federal de biologia), na condição de associação (é uma autarquia), é competente para subsidiar a função de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), denunciando irregularidades ou ilegalidades. - Pode até denunciar irregularidades mas não subsidiar sua função.
     

  • O CFBio, na condição de associação, é competente para subsidiar a função de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), denunciando irregularidades ou ilegalidades. Resposta: Errado.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização administrativa da administração pública ou mais especificamente da Lei Federal nº 6.684/79, que regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico, bem como cria o conselho federal e os conselhos regionais de biologia e biomedicina, e da outras providencias.

    Ante o exposto, vamos transcrever abaixo o §1º do art. 6º da referida lei, que versa sobre a natureza jurídica do referido conselho.

    Art. 6º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina - CFBB/CRBB com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões definidas nesta Lei.

    § 1º Os Conselhos Federais e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.


    Ademais, segundo o ordenamento jurídico vigente, todas os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais, ou seja, os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643.


    Portanto, a questão está incorreta ao afirmar que o conselho federal de biologia – Cfbio é uma associação, pois este conselho profissional é caracterizado no direito administrativo e na legislação vigente como uma autarquia.



    Gabarito do Professor: Errado.


    Fonte:

    Lei Federal nº 6.684/79.


ID
2801629
Banca
Quadrix
Órgão
CFBio
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação às funções da Administração, julgue o item a seguir.


A abrangência das ações de fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder compreende a concessão de benefícios, pelo Poder Público, que correspondam a tratamento diferenciado.

Alternativas
Comentários
  • A atividade de fiscalização do TCU é denominada controle externo em oposição ao controle interno feito pelo próprio órgão sobre seus próprios gastos. Seu objetivo é garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.

    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao Tribunal de Contas da União, ou serão considerados cúmplices (responsabilidade solidária) e penalizados na forma da lei (sendo possível a demissão) GABARITO CORRETO

  • Que benefícios e tratamento diferenciado? Por causa de controle interno? Não é obrigação?

  • Se o Poder Público estiver concedendo benefício a alguém, ou seja, incorrendo em tratamento diferenciado a essa pessoa, isso é da alçada das ações de fiscalização do controle interno de cada poder. Quanto ao agente responsável pelos atos ilícitos praticados, seus dias de servidor público poderão estar contados!

  • Acho que está mal redigida, mas a afirmativa explica que se o poder público oferecer benefícios ou tratamento diferenciado a alguem a fiscalização é de responsabilidade do controle interno de cada poder

     

  • Boa questão.


    CF/88

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


    LRF

    Art. 14 (...)

    § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Não consiso entender essa questão... errei no dia prova e errei aqui de novo. =(

  • nem entendi o que a questão pede.  Quadrix sempre querendo pagar de fodão.

  • solidaria a você, Raiane. Errei e li e reli e treli e não consegui entender. raios.

  • Não entendi nem a pergunta...

  • TAMBÉM NÃO ENTENDI

  • Não entendi nem a pergunta...

  • Acertei no chute porque também não entendi o que a questão queria dizer.

  • Dica pessoal!

    Quando tiver em dúvida sobre o enunciado inverte a posição da pergunta que talvez fique mais claro.


    Assim...


    A concessão de benefícios que correspondam (equivalem) a tratamento diferenciado, pelo Poder Público, abrange as ações de fiscalização do sistema de controle interno.


    Toda concessão de benefícios que tragam tratamento diferenciado (renúncia de receitas) deve ser fiscalizado tanto pelo controle externo (Congresso Nacional com apoio do TCU) como pelo sistema de controle interno de cada Poder.


    Espero ter ajudado!

  • Entendi com a explicação do Thiago Rocha Santos

  • Tendi foi nada, questão confusa, passa a ideia que os orgaos publicos terao beneficios na fiscalizacao, nem lendo os comentarios entendi isso mds

  • certo

    meu raciocínio:

    Se cada Poder tem seu próprio controle interno, LOGO corresponde a tratamento diferenciado.

  • Questão absolutamente confusa, não entendi nada, mesmo lendo os comentários.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento de controle da administração.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Primeiramente, para resolver a questão, é necessário saber que as ações de fiscalização constantes do art. 70 da CF/88 abrangem a renúncia de receitas e saber que esta pode ser entendida como uma concessão de benefícios, conforme afirmou a questão.
    Deste modo, para entender como funciona o controle na administração pública, é necessário transcrever o artigo 70 da CF/88, que diz:

    “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. "

    Nesta esteira, podemos entender pelo artigo citado acima que a renúncia de receitas é abrangida pela fiscalização exercida tanto pelo congresso nacional (controle externo), bem como por cada poder (controle interno).

    Por fim, para ratificar a conexão da renúncia de receitas com a concessão de benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, que foi citado na questão, transcrevemos abaixo o §1º do artigo 14 da LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que diz:

    1º § A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "

    Ante o exposto, a questão está correta ao afirmar que a abrangência das ações de fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder compreende a concessão de benefícios, dado que a concessão de benefícios é uma espécie do gênero renúncia de receitas.

    Gabarito do Professor: Certo


    Fonte:

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

  • Acho que o pensamento da banca está, mais ou menos, no rumo do que a colega Leticia Correa pensa.

  • É costume da QUADRIX inverter a ordem da frase para dificultar o entendimento e eliminar candidatos. Isso ocorre em qualquer disciplina. Por isso cabe ao concursando reescrever a frase na ordem direta e que faça sentido.

  • Depois de ler e reler várias vezes a questão eu finalmente não entendi.