ID 1068556 Banca COSEAC Órgão ANCINE Ano 2009 Provas COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade Disciplina Contabilidade Pública Assuntos Ingressos e Dispêndios Públicos Operações de Crédito A Lei de Responsabilidade Fiscal define a operação de crédito como: Alternativas a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualizaçãomonetária. Responder Comentários A questão trata basicamente do artigo 29 da LRF.Creio que a maior dificuldade deva estar entre as alternativas B (correta) e C (que traz a definição de dívida pública fundada). A alternativa A apresenta a definição de dívida pública mobiliária. Alternativa B Art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; Revogação é um ato discricionário, isto é, baseado na conveniência e oportunidade. Ademais, a revogação só acontece quando o ato está em conformidade com a lei (legal). Diante disso, é importante relembrar que o Judiciário SOMENTE analisa a LEGALIDADE dos atos E NÃO O MÉRITO.