Questões de Operações de Crédito

Questão 199837

• Banca: FCC
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

BP = Balanço Patrimonial.
DRE = Demonstração de Resultado do Exercício.
DLPA = Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados.
DMPL = Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
DOAR = Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos.
DFC = Demonstração do Fluxo de Caixa.
DFCL = Demonstração do Fluxo de Caixa Livre.
DVA = Demonstração do Valor Adicionado.
BS = Balanço Social.
NE = Notas Explicativas.
RA = Relatório da Administração.
LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal.
IR = Imposto de Renda.
CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
LAIRC = Lucro Antes do Imposto de Renda e Contribuição Social.
IRPJ = Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados.
ISS = Imposto Sobre Serviços.

As operações de crédito por antecipação da receita, existindo operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, no encerramento do exercício financeiro, segundo a LRF,

• A. deverão ser prorrogadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
• B. serão classificadas como dívida fundada.
• C. estarão proibidas.
• D. serão autorizadas apenas se forem cobrados outros encargos que não as taxas de juros da operação.
• E. não se realizarão a partir do décimo dia do início do exercício.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta : Letra c)

  De acordo com a LRF :

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa
  durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada
  ano;
  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação,
  obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
  IV - estará proibida:
  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

• Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  § 1^o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II docaput.

  § 2^o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Questão 311161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de
crédito.

Quando houver comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos, os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que estabeleça a compensação automática de débitos e créditos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LRF, art. 32, § 5^o
  
  Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
  

  § 5^o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

• Resposta "Errada"
  

  Quando houver comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos, os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que estabeleça a compensação automática de débitos e créditos.
  
  Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal - da Contratação
  
  Artigo 32º, Parágrafo 5º: Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
   

• LRF

  Artigo 32º, Parágrafo 5º: Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Questão 652681

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Quanto às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária é correto afirmar que

• A. os recursos financeiros recebidos pela entidade pública são classificados como uma fonte de receita orçamentária.
• B. tanto a amortização do principal quanto os encargos financeiros são considerados despesas orçamentárias.
• C. o valor dos encargos financeiros representa uma entrada compensatória no ativo e passivo financeiros.
• D. a amortização do principal é uma despesa extra- orçamentária e os encargos financeiros representam uma despesa orçamentária.
• E. tanto a amortização do principal quanto o pagamento dos encargos financeiros dependem de autorização legislativa.

Gabarito: D

Comentários

• 1) Amortização de ARO = Despesa extra-orç.
  
  As Operações de Crédito por antecipação de receita orçamentária

  Receita Extra-Orçamentárias

  São receitas NÃO previstas no orçamento destinadas a suprir o caixa. Esses recursos terão de ser liquidados (devolvidos) até o dia 10/12 do exercício financeiro corrente e estão submetidos à juros e outros encargos financeiros. Por conseguinte, a "amortização do principal" é uma DEO.
  
  2) Encargos financeiros = Despesa Orçamentária Corrente.
  
  Trata-se de uma despesa EFETIVA, ou seja, despesa que reduz o patrimônio da entidade. Portanto, é uma DO corrente.
  
  3) Correção Monetária de ARO = Despesa Orçamentária de Capital.
  
  Essa já é mais complicada de entender! É uma despesa NÃO EFETIVA pelo fato de NÃO alterar o patrimônio. Embora esteja incorporado à amortização de operações de crédito por antecipação da RO, é uma DO porquanto, creio eu, está previsto no orçamento.

Questão 680749

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Art. 167. São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

• Gabarito Certo. | 6.2.1. Regra de ouro
  A regra de ouro foi estabelecida pela CF/1988 e reforçada pela LRF com vistas a conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevantes.
  A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu ação planejada e responsável; estabeleceu limites e introduziu importantes regras a respeito das operações de crédito, dentre elas a regra de ouro, no art. 12, § 2o: “O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.” No entanto, esse artigo foi suspenso em 2007 pelo STF por extrapolar o Texto Constitucional.
  Mas a regra de ouro continua válida, amparada no art. 167, III, da Constituição Federal, que assim estabelece: “É vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”
  ATENÇÃO  Para “quebrar” a regra de ouro exige-se maioria absoluta (única lei em matéria financeira que exige maioria absoluta para sua aprovação).
  Cabe destacar que para fins de verificação do cumprimento da regra de ouro não serão computadas as despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte – ainda que por instituição financeira controlada pelo ente –, se resultar na diminuição do ônus deste.
  O “espírito” da regra de ouro consiste no seguinte: não se deve recorrer ao endividamento público para custear despesas correntes, que são despesas de custeio/manutenção, cujos gastos não contribuem diretamente para a aquisição ou formação de um bem de capital (material de consumo, diárias, passagens, serviços em geral etc.).
  Assim, se o ente público recorrer ao endividamento, que seja para adquirir ou construir algo que possa ser utilizado durante anos por ele mesmo ou pela população local – que é o caso das despesas de capital, que contribuem diretamente para a aquisição ou construção de um bem de capital (escolas, postos de saúde, rodovias etc.; ou aquisição de equipamentos e materiais permanentes em geral).
  No entanto, a regra de ouro pode ser “quebrada” se houver lei específica aprovada por maioria absoluta referente a crédito suplementar ou especial. Nesse caso, poderão ser contratadas operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ou seja, poderão ser contratadas operações de crédito para custear despesas correntes.

   

  Fonte: PALUDO (2013)

• Gabarito: CERTO

  Observação: No edital (e na prova) a banca classificou esta questão como matéria de "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".

  Constituição Federal de 1988

  Art. 167. São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  Fonte: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html

  Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  § 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Questão 764845

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é uma receita orçamentária de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A própria Lei num. 4.320 no artigo 3º parágrafo único tratou de esclarecer esse ponto:
  "A Lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em lei. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita..."
   
  Assim, ARO não é receita orçamentária.
  
  
• operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não é uma receita orçamentária de capital.
  
  Art. 38 LRF.
  A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  
  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
  
  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
  
  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
  
  IV - estará proibida:
  
  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
  
  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  
  art. 32 (condições para contratação de operações de crédito)
  Citação: I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
  
  Fonte: Fórum dos Concurseiros
• ATENÇÃO!!!!
  Operações de Crédito = RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS                              
  
     X
  
  Operações de Crédito por Antecipação de  Receita=Receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS
  
  
  
  
  
  
  
• PERFEITA A COLOCAÇÃO ACIMA
  
  Operações de Crédito = RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS(receita de capital)                              
  
  Operações de Crédito por Antecipação de  Receita=Receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS, Pois o entende
  tem que devolver até o final do exercicio.
  
  
  

•  

  Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias – ARO, consignações diversas, cancelamento de restos a pagar, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

   

Questão 782218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

• A. estão incluídas no saldo devedor que comporá o limite de endividamento dos entes públicos.
  
• B. são ilimitadas, dentro de cada exercício financeiro, em quantidade de operações, até o limite do mandato do chefe do Poder Executivo.
  
• C. têm por objetivo suprir a necessidade de caixa no curto prazo durante o exercício.
  
• D. são proibidas no primeiro ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito.
  
• E. serão isentas de juros e outros encargos.
  

Gabarito: C

Comentários

• ARO = válido para contratação/quitação de 10/Jan a 10/Dez/Exerc. corrente, sob pena de não quitação, para fins fiscais previstos na LRF, passar a integrar a dívida Fundada (ou Consolidada) do ente e se subjulgar aos limites do art.52 - Senado Federal - CF/88.

  Bons estudos,

• LRF

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  § 1 As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o , desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

  § 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

  § 3 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

Questão 813811

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

• A. Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.
• B. Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
• C. Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• D. Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• E. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 38 inciso 2

• Gabarito B
  
  Erros das outras alternativas:
  a) A partir do 10o dia do inicio do exercício
  c) Não pode ser realizada enquanto existir outra não liquidada
  d) Não pode ser realizada no último ano de mandato
  e) Deve ser liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano.
  
  Bons estudos!

• Gab. B

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de

  dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da

  operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a

  esta substituir;

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  § 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que

  dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no

  inciso II do caput.

  § 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou

  Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira

  vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

  § 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do

  saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis

  à instituição credora.

Questão 865042

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,

• A. infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa.
• B. infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor.
• C. infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• D. não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional.
• E. não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição Federal Art. 167 São vedados:
  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  Portanto, Letra D
  

• As operações de crédito ARO de que trata o artigo 38 da LC 101 não serão computadas para efeito do que dispõe a vedação no artigo 167, inciso III da CF: Operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital!!!

Questão 995143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com relação à execução orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem.

Mesmo os compromissos financeiros financiados por operações de crédito internas e externas ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Correto

  Lei 10.180 / 2001

  Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

  VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;

  
  

• Todos os compromissos financeiros, inclusive os financiados por operações de créditos internas ou externas ficam subordinados aos limites fixados na programação financeira de desembolso. A programação financeira de desembolso em nível federal é administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

  Em princípio, todos os créditos orçamentários e recursos financeiros devem ser programados/planejados pela STN, exceto quanto aos créditos destinados ao plano de seguridade social dos servidores públicos. Estes são administrados pela Autarquia Federal, INSS.

  
  

• Lembrando que os créditos orçamentários são de responsabilidade do MPOG via SOF.

Questão 1068556

• Banca: COSEAC
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2009
• Provas: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A Lei de Responsabilidade Fiscal define a operação de crédito como:

• A. a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
  
• B. o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
  
• C. o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
  
• D. o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
  
• E. a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualizaçãomonetária.

Gabarito: B

Comentários

• A questão trata basicamente do artigo 29 da LRF.

  Creio que a maior dificuldade deva estar entre as alternativas B (correta) e C (que traz a definição de dívida pública fundada). A alternativa A apresenta a definição de dívida pública mobiliária.

• Alternativa B

  Art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

• Revogação é um ato discricionário, isto é, baseado na conveniência e oportunidade. Ademais, a revogação só acontece quando o ato está em conformidade com a lei (legal).

  Diante disso, é importante relembrar que o Judiciário SOMENTE analisa a LEGALIDADE dos atos E NÃO O MÉRITO.

Questão 1069669

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A obtenção de uma operação de crédito de longo prazo é uma transação de natureza

• A. administrativa e reduz o fluxo de caixa das operações.
  
• B. econômico-financeira e aumenta o fluxo de caixa dos investimentos.
  
• C. administrativa e aumenta o fluxo de caixa das operações.
  
• D. econômico-financeira e aumenta o fluxo de caixa dos financiamentos.
  
• E. administrativa e aumenta o fluxo de caixa dos financiamentos.

Gabarito: D

Comentários

• Fluxos

  Sem impacto nem no ANC nem no PNC = Fluxo Operacional

  Com impacto no ANC e sem impacto no PNC = Fluxo Investimentos

  Sem impacto no ANC e com impacto no PNC = Fluxo Financiamento

  Operação de crédito de longo prazo é um fato (afeta o patrimônio, é uma transação econômico financeira), que impacta no Passivo Não Circulante = Fluxo de Financiamento.

  
  

• as transações podem ser classificadas, de acordo com a NBCT 16.4 em administrativas ou economico-financeiras
  as transações administrativas correspondem a atos que não afetam o patrimônio.

  já as transações economico-financeira correspondem a fatos que afetam o patrimônio.
  
  a operação de credito é um fato contábil e altera o patrimônio, pois ao mesmo tempo que entra recursos em caixa, cria-se uma obrigação de pagamento. apesar de não alterar o patrimônio líquido, altera a composição do patrimônio da entidade
  

• DFC (Fluxo Atividades de FINANCIAMENTO).

  Bons estudos.

Questão 1072051

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

O registro contábil das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO's) envolve apenas contas do Sistema Financeiro, pois tais operações resultam em débito se créditos de natureza financeira compreendidas na execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O registro contábil das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO's) envolve apenas contas do Sistema Financeiro, pois tais operações resultam em débito se créditos de natureza financeira compreendidas na execução orçamentária. Resposta: Errado.

  Patrimonial também na origem operação de crédito.

Questão 1127065

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Para atender à insuficiência momentânea de caixa, uma entidade pública obteve um empréstimo no valor de R$ 500.000,00, em 01/03/X1, com vencimento em dois meses. No dia 01/05/X1, a entidade pública liquidou o empréstimo com o pagamento de R$ 510.000,00 à instituição bancária, sendo R$ 10.000,00 de juros. Considerando as informações sobre este empréstimo, é correto afirmar que, no período de 01/03/X1 a 01/05/X1, houve uma,

• A. despesa orçamentária de R$ 510.000,00.
  
• B. despesa extraorçamentária de R$ 510.000,00.
  
• C. despesa extraorçamentária de R$ 500.000,00.
  
• D. receita extraorçamentária de R$ 510.000,00.
  
• E. despesa orçamentária de capital de R$ 10.000,00

Gabarito: C

Comentários

• Operações de créditos para atender à insuficiência de Caixa são feita através do ARO, que é uma despesa extraorçamentária.

• – Juros e Encargos da Dívida

  Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros 

  encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como 

  da dívida pública mobiliária.

  Fonte: 

  MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR  PÚBLICO

  PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS  ORÇAMENTÁRIOS. Página 60.

  Portanto, o principal do empréstimo é receita extraorçamentária, enquanto os juros são despesas orçamentárias.

• ARO (contratação e amortização) = Extraorçament. E Juros (despesas orç. correntes).

  Bons estudos.

Questão 1146913

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

As receitas orçamentárias públicas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da contratação de empréstimos que, por sua vez, não provocam alteração na situação líquida da organização denominam-se

• A. transferências correntes.
• B. receitas de serviços.
• C. operações de crédito.
• D. receitas tributárias.
• E. receitas patrimoniais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Operações de crédito - são ingressos provenientes da colocação de título públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos internos ou externos, obtidos por meio de entidades estatais ou privadas. Os empréstimo compulsórios também são classificados como operações de crédito.

  
  

  "No que diz respeito  ao empenho, ao compromisso, ao esforço, à dedicação, não existe meio termo. Ou você faz uma coisa bem feita ou não faz". Airton Senna.  
  

Questão 1179682

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

No que tange a operações de crédito, o ganho eventualmente auferido por ocasião de uma renegociação, calculado pela diferença entre o valor da renegociação e o valor contábil dos créditos, deve ser registrado em subtítulo de uso interno da própria conta que registra o crédito e ser apropriado ao resultado somente quando do seu recebimento, segundo critérios previstos na renegociação ou proporcionalmente aos novos prazos de vencimento, na conta

• A. Receitas de recuperações.
• B. Provisão para créditos de liquidação duvidosa.
• C. Reversão de provisões operacionais.
• D. Recuperação de créditos renegociados.
• E. Rendas de operações de crédito.

Gabarito: E

Comentários

• Questão baseada no PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF 

  CAPÍTULO : Normas Básicas - 1 

  SEÇÃO : Operações de Crédito - 6

  
  

  20 - O ganho eventualmente auferido por ocasião da renegociação de operações de crédito, calculado pela diferença entre o valor da renegociação e o valor contábil dos créditos, deve ser registrado em subtítulo de uso interno da própria conta que registra o crédito e ser apropriado ao resultado somente quando do seu recebimento, mediante registro na conta RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, segundo critérios previstos na renegociação ou proporcionalmente aos novos prazos de vencimento. (Cta-Circ 2899 item 12 VIII) 
  

Questão 1183777

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Analise as informações a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Incide sobre o mesmo crime:

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Presidência da República;

( ) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei;

( ) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar sem autorização do poder executivo.

• A. F, V, V, V
  
• B. V, V, F, V
  
• C. F, V, F, V
  
• D. V, F, V, F
  
• E. F, F, V, V.

Gabarito: D

Comentários

• Parágrafo 1 Artigo 359 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

  Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  
  

Questão 1236901

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, dentre outros, classificam-se como ingressos extraorçamentários, os valo- res recebidos a título de

• A. rendimentos de aplicações financeiras não previstos na lei orçamentária anual.
• B. veículos recebidos em doação.
• C. multas e juros sobre impostos recebidos com atraso.
• D. transferências voluntárias.
• E. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E
  
  Ingressos extraorçamentários são os decorrentes de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, Restos a Pagar, Devolução de Caução.

Questão 1263973

• Banca: IDECAN
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A Administração Pública pode realizar operação de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. São exigências para este tipo de operação, EXCETO:

• A. A liquidação até o dia 10 de dezembro de cada ano.
• B. A realização somente a partir do décimo dia do início do exercício.
• C. A inclusão dos recursos provenientes da operação em créditos adicionais.
• D. A realização apenas nos três primeiros anos da gestão do ente da federação.
• E. A autorização somente quando os juros forem os indexados à taxa básica da economia.

Gabarito: C

Comentários

• A antecipação de receita orçamentária é de natureza extraorçamentária e tem por objetivo suprir a necessidade de caixa no curto prazo durante o exercício financeiro. A LRF define algumas exigências para realização da ARO:

  - realizar-se-á somente a partir do 10º dia do início de exercício;

  - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos, até o dia 10 de dezembro de cada ano;

  - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada  à taxa básica financeira, ou à que vier esta substituir;

  - estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  - estará proibida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito.

  Gabarito C 
  

• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - 3ª Edição 2016

   

  "Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
  II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
  III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
  IV – estará proibida:
  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
  b) no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal."
  
  
  "Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
  § 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento  das seguintes condições:
  II – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;"

Questão 1290940

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição básica de “operação de crédito”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
• B. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• C. Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• D. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária
• E. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR 101

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  

  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura

  de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de

  valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras

  operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  
  

  
  

• a) refinanciamento da dívida mobiliária 

  b) concessão de garantia

  c) operação de crédito

  d) art. 29 § 4

  e) dívida pública consolidada ou fundada

Questão 1337563

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO.

• A. Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício.
• B. Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.
• C. Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir.
• D. Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
• E. Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 38. IV - estará proibida:
  b) no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

• LRF, Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

   I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; (ALTERNATIVA A)

   II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; (ALTERNATIVA D)

   III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; (ALTERNATIVA C)

   IV - estará proibida:

   a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; (ALTERNATIVA E)

   b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. 

  
  

  Gabarito: B

  Bons estudos

• Como é que o inciso III proíbe a incidência de outros encargos que não sejam os juros de operação e o inciso II trata isso no texto como válido? Errei porque isso me confundiu.

Questão 1338688

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

No primeiro bimestre de 2014, determinada entidade do setor público contratou operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 450.000. Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a operação refere-se a uma

• A. receita de capital.
• B. dívida ativa
• C. receita corrente.
• D. variação patrimonial quantitativa.
• E. entrada compensatória no ativo e passivo financeiros.

Gabarito: E

Comentários

• Nos termos da Lei 4.320/64, toda operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é uma receita extraorçamentária e essa operação refere-se a uma entrada compensatória no ativo e passivo financeiros.
  
  Gab. E

• Completando:
  

  Art. 105, parágrafo 5, da Lei 4.320: nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, IMEDIATA ou INDIRETAMENTE, possam vir a afetar o patrimônio.
  

Questão 1419688

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito representa um compromisso financeiro que pode ser assumido em razão dos motivos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Aquisição financiada de bens.
• B. Abertura de crédito, emissão e aceite de título.
• C. Contratação de serviços.
• D. Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
• E. Arrendamento mercantil.

Gabarito: C

Comentários

• operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

• ART. 29 , III
  

• Gabarito C

   

  LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

   

  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

   

• Letra C.

   

  Comentário:

   

  Considera-se operação de crédito o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão

  e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens

  e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

   

   

   

   

  Resposta: C

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

• Essa aqui a gente responde só com a definição de operação de crédito. Quer ver?

  Art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,

  abertura de crédito, emissão e aceite de título (alternativa B), aquisição financiada de

  bens (alternativa A), recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo

  de bens e serviços (alternativa D), arrendamento mercantil (alternativa E) e outras

  operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  Todos esses são motivos para a contratação de crédito. Repare que uma alternativa não

  apareceu aí: a alternativa C. A contratação de serviços não é motivo para a realização de operação

  de crédito.

  Cuidado: o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de serviços.

  Por exemplo: a Administração vende um serviço, mas antes de prestar o serviço, ela recebe o pagamento

  por ele. É como se a Administração falasse assim para o contratante: “me paga agora que depois

  prometo prestar o serviço.” E aí? Isso não parece um empréstimo, uma operação de crédito?

  Gabarito: C

Questão 1443331

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Ao avaliar uma determinada transação, o assistente de contabilidade verificou que se trata de uma operação em concordância com compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

Diante desse fato e à luz da legislação, tal operação será classificada como

• A. dívida imobiliária e de capitais
• B. dívida pública
• C. concessão de garantia
• D. operação de crédito.
• E. financiamento de giro e de capital.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D Delta

  LRF

   Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  

   III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
  

Questão 1531480

• Banca: CONSESP
• Órgão: Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR
• Ano: 2012
• Provas: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

O que é uma Operação de Crédito?

• A. É um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financeira de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.
• B. É um compromisso orçamentário assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, aquisição financeira de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• C. É um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financeira de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• D. É um compromisso orçamentário assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  A LRF define de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, que corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. 
  

Questão 1533403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Em relação à incidência de impostos em operações realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item.

A instituição pública que, destinada ao incentivo do desenvolvimento científico, oferecer bolsa para a realização de pesquisa acadêmica estará obrigada a efetuar a retenção do imposto na fonte devido pelos valores pagos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O que seria Instituição Pública?

• BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador e tampouco contraprestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei no 7.713, de 1998, art. 6o, inc. II; Decreto no 3000, de 1999, art. 39, inc. VII; IN SRF no 15, de 2001, art. 5o, inc. XVII

• TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.
  1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. O art. 26 da Lei n. 9.250/95 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação.
  2. O Tribunal a quo consignou, com base no acervo probatório dos autos, que as atividades desenvolvidas pelos participantes têm natureza de contraprestação de serviço, de forma que a discussão a respeito dos requisitos e pressupostos fáticos caracterizadores da verba recebida demandaria, necessariamente, novo o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Enunciado de Súmula nº 7/STJ.
  3. Precedentes: AgRg no REsp 727.212/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/11/2006; AgRg no REsp 1401068/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2014.
  4.Agravo regimental improvido.
  (AgRg no REsp 1395069/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)

• As entidades ainda que imunes estão sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias (retenção do imposto devido na fonte).

• Isenção de imposto para bolsa de estudos só é garantida se o valor pago estiver abaixo do valor da tabela de cobrança, como é o caso do IR, estando acima incide o imposto normalmente.

Questão 1570117

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Se em um determinado exercício, um Estado da Federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 7,2 bilhões, o limite para contratação de operações de crédito pelo ente no exercício será (em reais):

• A. 1.152.000.000;
• B. 3.600.000.000;
• C. 4.320.000.000;
• D. 8.640.000.000;
• E. 14.400.000.000.

Gabarito: A

Comentários

• R$ 7,2 bilhões x  16%=1.152.000.000
  

  RESOLUÇÃO Nº 43 , DE 2001
  

  Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

  I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida,

  
  

• LRF

  Art. 30.No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

   I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios

  O senado providenciou esses limites do art 30 nas resoluções 40,43,48.... 

Questão 1583977

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

• A. e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• B. não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• C. e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• D. não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei orçamentária.
• E. não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 12 § 2^o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
  

• REGRA DE OURO

• Art. 167, III, da CF/1988

  É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Questão 1602964

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Na hipótese de certo Município celebrar contrato de empréstimo por antecipação de receita orçamentária – ARO – com o Banco JMN S/A, à luz das regras previstas na legislação aplicável à espécie, e, ainda, nele constatarem, a título de garantia, os recursos da Municipalidade originários de quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios, certo é que a respectiva garantia:

• A. infringiria princípio constitucional o qual veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
• B. infringiria a ordem de pagamento a ser efetuada mediante a expedição de precatório requisitório.
• C. infringiria princípio constitucional o qual veda a concessão e utilização de créditos ilimitados.
• D. encontra-se em conformidade com o texto constitucional em vigor.
• E. encontra-se apenas em conformidade com os Decretos editados pelo Chefe do Executivo local.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  
  

  LRF Art. 40 Parágrafo 1o - A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

  
  

  I - não será exigida contragarantia de órgãos ou entidades do próprio ente;

  
  

  II - a contragarantia exigida pela União a Estados ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vincularão de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação vencida.

• As operações de crédito do tipo ARO sempre têm uma contrapartida orçamentária como garantia da operação. A questão deixou clara que tal operação foi feita de acordo com legislação pertinente.

Questão 1629376

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é incorreto afirmar que:

• A. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
• B. podem ser contratadas até três operações de crédito por antecipação de receita da mesma natureza ao mesmo tempo.
• C. é proibida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Chefe do Executivo.
• D. deve ser liquidada, com juros e encargos, até o dia dez de dezembro de cada ano.
• E. não será autorizada a cobrança de outros encargos que não seja a taxa de juros da operação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Embasamento para questão - LRF Art. 38
  

  
  

  
  

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; 

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 

  IV - estará proibida: 

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; 

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  
  

Questão 1630894

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.

A operação de crédito, que é um exemplo de receita orçamentária não efetiva, constitui fato contábil permutativo, não afetando a situação patrimonial líquida do Estado quando do reconhecimento contábil do crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• gabarito:certo

  
  

  classificação quanto a
  

  AFETAÇÃO PATRIMONIAL

  
   Efetivas: contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem
  correspondência no passivo. São efetivas todas as receitas correntes,
  com exceção do recebimento de dívida ativa, que representa fato
  permutativo e, assim, é não efetiva.

  
  

  Não efetivas ou por mutação patrimonial: nada acrescentam ao
  patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações
  compensatórias nos elementos que o compõem. São não efetivas todas
  as AS RECEITAS DE CAPITAL  (EX: OPERAÇÃO DE CREDITO ) , com exceção do recebimento de transferências de
  capital, que causa acréscimo patrimonial e, assim, é efetiva.
  

• As operações de crédito são uma das origens das receitas de capital, as quais, via de regra, são receitas orçamentárias não efetivas, pois constitutuem fatos contábeis permutativos, não afetando a situação patrimonial líquida do estado quando do reconhecimento contábil do crédito.

  Fonte: Sérgio Mendes

• A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo[Receita Orçamentária Não Efetiva], pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

  certo

• Classificação quanto ao Impacto na Situação Líquida Patrimonial

  Segundo essa classificação, as receitas podem ser divididas em efetivas e não efetivas 

  As receitas efetivas são aquelas que impactam positivamente a situação líquida patrimonial da entidade. Decorrem de um fato modificativo aumentativo. São as receitas correntes + transferências de capital.

  As receitas não efetivas, por sua vez, são aquelas que não impactam a situação líquida patrimonial da entidade. Decorrem de um fato permutativo. São as receitas de capital menos as transferências de capital.

• Certo

  a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

  -> Aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui um fato contábil modificativo aumentativo.

  b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

  -> Aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo.

   

  Em regra, as receitas correntes (OPERA ALI AMOR) são efetivas e as receitas de capital (TRIBUTA CON PAIS) são não efetivas.

• CERTO

  #Operações de crédito>>> receitas de capital.

  #RECEITAS DE CAPITAL:

  -NÃO provocam efeito sobre o patrimônio líquido;

  - Representadas por mutações patrimoniais

  -TROCA de elementos patrimoniais>> AUMENTO no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma BAIXA no sistema patrimonial (saída do patrimônio em troca de recursos financeiros).

  #Receitas orçamentárias não efetivas ou por mutação patrimonial: nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem. São não efetivas todas as receitas de capital, com exceção do recebimento de transferências de capital, que causa acréscimo patrimonial e, assim, é efetiva.

Questão 1683091

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Julgue o item subsecutivo, referente a conceitos e normas aplicáveis à receita pública.

Empréstimos tomados pelo poder público para atender eventuais insuficiências de caixa, até que se regularize o fluxo de receitas previstas, representam entradas compensatórias e, como tal, são ingressos extraorçamentários. Esses empréstimos constituem passivos exigíveis e devem ser quitados no próprio exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No próprio exercício? Não necessariamente. Enfim,  o Cespe considerou a utopia como certo.

• CERTO
  
  É no mesmo exercício sim, Vanessa. Tá na LRF.  
  
  A ARO só pode ser contratada depois do dia 10/01 e deve ser liquidada até o dia 10/12: .
   Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
  
  
  

• O Cespe considerou o conceito geral, segundo a LRF. Mas a Vanessa IPD está correta, não necessariamente deve ser no mesmo exercício. Enfim.... 

  Gabarito Certo

• As famosas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

• Empréstimos tomados pelo poder público para atender eventuais insuficiências de caixa, até que se regularize o fluxo de receitas previstas (= a ARO), representam entradas compensatórias e, como tal, são ingressos extraorçamentários. Esses empréstimos constituem passivos exigíveis e devem ser quitados no próprio exercício.

  GAB: c

  INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS - CARACTERÍSTICAS:

  ✔️entradas compensatórias;

  ✔️recursos temporários;

  ✔️ Estado mero depositário;

  ✔️devolução não se sujeita a autorização legislativa;

  ✔️não integram a LOA;

  ✔️não têm reflexos no patrimônio líquido do ente;

  ✔️ativos e passivos exigíveis.

  EX: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  OBS: operações de crédito --> receita orçamentária (regra)

  ARO ---> receita extraorçamentária (exceção)

• Gabarito: C

  Empréstimos tomadas para atender a insuficiências de caixa é ARO e ARO é 10/10 (contraída depois do dia 10 de jan e paga até o dia 10 de dez).

Questão 1744912

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), são espécie do gênero operação de crédito, destina-se se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir as exigências da LRF aplicáveis às operações de crédito. Das opções abaixo, marque aquela que NÃO se enquadra no contexto acima:

• A. Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
• B. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente refixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
• C. Estará proibida a sua contratação enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e, também, no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• D. Ter escriturado conjunto de bens e direitos da entidade desde que sejam capazes de gerar benefícios imediatos (curto prazo) ou futuros (médio prazo).

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  Exigências para operações de crédito por ARO:
  - realizada a partir do dia 10 do início do exercício;
  - deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano;
  - não podem ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação (obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira), ou à que vier a esta substituir.
  
  Além disso, as operações de crédito por ARO são vedadas:
  - enquanto existir outra operação não integralmente resgatada;
  - no último ano de mandato do chefe do Executivo.
  
  Fonte: LRF Art. 38 (Incisos I a IV)

• Letra B está errada também:

   

   

  Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente refixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir. O correto é Pré-Fixada!!!

Questão 1828720

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Marque a alternativa que apresenta o correto lançamento do registro contábil da liquidação de Operação de Crédito de Curto Prazo no Subsistema de Informação Orçamentária

• A. Empréstimos e financiamentos a curto prazo → a Caixa e equivalente de caixa em moeda nacional. 
• B. Crédito Empenhado liquidado a pagar → a Crédito Empenhado pago. 
• C. Crédito Empenhado a pagar → a Empréstimos e financiamentos a curto prazo. 
• D. Crédito Empenhado em Liquidação → a Crédito Empenhado liquidado a Pagar.

Gabarito: D

Comentários

• letra D

   

• D - 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação

  C - 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

  MCASP

Questão 1837033

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
• B. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
• C. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
• D. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da L/C n°101/00.
• E. Não é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  LRF Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• Na LRF:

  (A) Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  (B) (CORRETA) Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  (C) (CORRETA) Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

  (D) (CORRETA) Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

  (E) (ERRADA) Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Questão 1883401

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Na ____________por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle_____________  , os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de ________________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. fiscalização … financeiro … fiscalização
• B. obtenção de formulação … orçamentário … dívida fundada
• C. retração de crédito … prescricional … mercado
• D. concessão de crédito … direto ou indireto … captação
• E. obtenção de crédito … direto … mercado

Gabarito: D

Comentários

• LRF:

   

  Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

   

  Gabarito letra [ D ]

• Traduzindo:

  Os meus juros não podem ser menores do que os juros de quem irá me dever (de quem eu vou conceder o crédito)

Questão 1890883

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Assistente Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Fatos Contábeis; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada denomina-se

• A. refinanciamento da dívida mobiliária.
• B. operação de crédito.
• C. dívida mobiliária.
• D. operação financeira.
• E. concessão de garantia.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  LRF Art. 29.  IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

• Dedicação Exclusiva Até POLÍCIA FEDERAL

• Vibra, Federal!!

• LRF, art. 29 - GABARITO E

  A - Refinanciamento da dívida mobiliária = emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

  B - Operação de crédito = compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  C - Dívida pública mobiliária = dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  D - Operação financeira = esse artigo não trata dessa definição

  E - Concessão de garantia = compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

Questão 1904719

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2014
• Provas: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Acerca e quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, é verdadeiro afirmar que as Operações de Crédito de longo prazo são uma Receita Orçamentária

• A. efetiva, porém não altera a situação líquida patrimonial e, por isso, constitui fato contábil permutativo.
• B. não efetiva, que não altera a situação líquida patrimonial e, por isso, constitui fato contábil permutativo.
• C. de capital, que altera a situação líquida patrimonial e, por isso, constitui fato contábil modificativo.
• D. corrente e, por isso, não altera a situação líquida patrimonial, logo, constitui fato contábil permutativo.
• E. não efetiva, porém, constitui-se em fato contábil modificativo e, por isso, altera a situação líquida patrimonial.

Gabarito: B

Comentários

• Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento
  do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito (MCASP, p. 40).

• A - Se algo é efetivo tem que alterar o PL (no caso nem efetivo é.)

  B - OK

  C - É de capital, mas não altera o PL

  D - Não é corrente

  E - É não efetivo, mas não é modificativo.

Questão 2143267

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo determinadas exceções, como

• A. constituição de fundo para capacitação técnico-operacional da instituição.
• B. utilização de sessenta por cento da arrecadação para pagamento de pessoal.
• C. destinação de recursos para construção de praças e áreas de lazer.
• D. separação de valores para pagamento dos serviços de iluminação pública.
• E. oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CF
  Art. 167. São vedados:
  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo
  
  bons estudos

• ✿ PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DE RECEITAS

  O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

  Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

  Exceções:

  a) Repartição constitucional dos impostos;

  b) Destinação de recursos para a Saúde;

  c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

  d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

  e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

  f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

Questão 2314438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Julgue o item seguinte, referentes aos fatos contábeis e às variações patrimoniais deles decorrentes.

A obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras provoca, na data da liberação dos recursos, um aumento simultâneo do ativo e do passivo das entidades beneficiárias desse tipo de operação de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lançamento inicial de empréstimo no custo amortizado:
  
  D - Caixa  (Ativo)
  D - Custos a amortizar (retifica empréstimo no passivo)
  C - Empréstimo a pagar (Passivo)
  
  veja que houve aumento tanto no ativo (natureza devedora) como no passivo (natureza credora)
  
  bons estudos

•  

  MCASP 7ª edição:

  Reconhecimento do principal
  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.1.1.x.xx.xxCaixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)2.000.000,00

  C 2.1.2.x.x.xx.xxEmpréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (P)2.000.000,00

  
  Natureza da informação: orçamentária

  D 6.2.1.1.x.xx.xxReceita a Realizar2.000.000,00

  C 6.2.1.2.x.xx.xxReceita Realizada2.000.000,00

  
  Natureza da informação: controle

  D 7.2.1.1.x.xx.xxControle da Disponibilidade de Recursos2.000.000,00

  C 8.2.1.1.1.xx.xxDisponibilidade por Destinação de Recursos2.000.000,00

  
  Natureza da informação: controle

  D 8.1.2.3.x.xx.xxExecução de Obrigações Contratuais – a Executar2.000.000,00

  C 8.1.2.3.x.xx.xxExecução de Obrigações Contratuais – Executados2.000.000,00

  Reconhecimento dos encargos
  Natureza da informação: patrimonial

  D 2.1.2.x.x.xx.xx(-) Encargos Financeiros a Apropriar (P)132.370,93

  C 2.1.2.x.x.xx.xxJuros e Encargos a Pagar de Empréstimos e
  Financiamentos a Curto Prazo (P)132.370,93

  
  
   

• O Passivo não deveria ter sido registrado na data da contratação do empréstimo?

• Antonio S,

  A principio segui a mesma linha de raciocínio sua. Contudo, para fins de conhecimento bancário, o termo "liberação" equivale a "creditação na conta do cliente". Se a questão tivesse afirmado que seria da data de "aprovação da proposta", ai sim o gabarito estaria errado. Coisas da cespe.

  Ressalto que com vistas a ganhar tempo consultei um bancário, não tomei como base material teórico, mas espero ter ajudado.

• Antônio,

   

  No ato da assinatura do contrato, ocorre um fato administrativo apenas, e não uma movimentação entre contas (fato contábil).

• CERTO

  Ex: Reconhecimento na entidade beneficiária de empréstimo no valor de R$100,00, sendo que os juros a apropriar conforme regime de competência correspondem a R$5,00.

  D - Caixa (Ativo) - R$100,00 - aumenta ativo

  D - Juros a amortizar (Retificadora de empréstimos no passivo) - R$5,00 - reduz o passivo

  C - Empréstimo a pagar (Passivo) - R$105,00 - aumenta o passivo

  Sendo assim, o ativo aumentou R$100,00 e o passivo teve o mesmo aumento R$100,00 (R$105,00 - R$5,00)

  Fonte: estratégia

• CERTO!

  Vamos imaginar uma operação de empréstimo com as seguintes condições: contratação de um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 que serão pagos em 12 prestações mensais de R$ 10.000, isto é, o valor total a ser pago é de R$ 120.000,00. A diferença entre o valor total a ser pago, R$ 120.000,00, e o valor contratado, R$ 100.000, representam o que a Contabilidade chama de Encargos Financeiros a transcorrer. Essa conta é classificada como retificadora do Passivo.

  A contabilização do empréstimo que efetuamos será:

  D – Bancos R$ 100.000,00

  D – Encargos Financeiros a transcorrer (Passivo) R$ 20.000,00

  C – Empréstimos a pagar R$ 120.000,00.

  Percebam que tivemos um aumento de R$ 100.000 no Ativo, pela entrada do valor do empréstimo e aumento do Passivo de 120.000 – 20.000, isto é, também R$ 100.000,00.

  Estratégia Concursos

• Cara, sem ressentimentos, mas na hora da assinatura do contrato, já existe uma obrigação. Portanto questão está sem nexo.

• "...na data da liberação dos recursos..."

  Quando ocorrer a liberação dos recursos, o ativo caixa irá aumentar no mesmo montante do aumento do passivo provocado pelo empréstimo.

• ✅Gabarito Certo.

  Vamos supor que você tenha uma empresa e ela está falindo e para não falir você faz um empréstimo de 50 mil reais para manter sua empresa por um determinado tempo, quando os 50 mil reais entraram para sua empresa virou um ativo, mas no momento em que você fez o empréstimo surgiu uma dívida com o Banco, ou seja, uma Obrigação, um passivo.

  Então, no Momento em que é feito o empréstimo, aumenta o Ativo, mas também surge uma dívida com o Banco que aumenta seu passivo.

  Ou seja, o empréstimo aumenta seu ativo e aumenta seu passivo simultaneamente.

  Bons estudos!✌

• Só uma observação no comentário do colega Flávio Batista:

  No ato da assinatura do contrato, ocorre um ato (e não fato) administrativo apenas, e não uma movimentação entre contas (fato contábil).

  Fato contábil e Fato administrativo são sinônimos.

• na data da assinatura do contra: ato administrativo- não registra nada

  data da liberação dos recurcos: Fato contábil- pode registrar

• Certo

  No momento da obtenção do empréstimos temos a seguinte contabilização:

  D –Bancos (ativo)

  D –Encargos a transcorrer (redutora do passivo)

  C –Empréstimos (passivo)

  Há um aumento simultâneo do ativo e do passivo.

Questão 2402821

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2017
• Provas: COSEAC - 2017 - UFF - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Existe uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como, por exemplo, a que é realizada diretamente com o fornecedor do bem. Esta operação de crédito é denominada:

• A. mobiliária.
• B. assunção, sem autorização orçamentária, de obrigação para pagamento a posteriori de bens e serviços.
• C. aquisição financiada de bens.
• D. arrendamento mercantil financeiro.
• E. mútuo financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Tipos de operações de crédito
  a. Mútuo financeiro;
  b. Arrendamento mercantil financeiro;
  c. Aquisições financiadas de bens;
  d. Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;
  e. Assunção, reconhecimento e confissão de dívidas;
  f. Assunção, sem autorização orçamentária, de obrigação para pagamento a posteriori de bens e serviços; e
  g. Parcelamento de dívidas.
  
  Aquisição Financiada de Bens: Aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como, por exemplo, a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem
  
  bons estudos

• Complementando o Renato:

  a)Mobiliária não é operação de crédito

  b) assunção, sem autorização orçamentária, de obrigação para pagamento a posteriori de bens e serviços: não é operação de crédito em si, embora seja equiparada à operação pela LRF.

  c) Gabarito

  d) Arrendamento mercantil financeiro (leasing): é negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora para uso da arrendatária. É transferido ao arrendatário substancialmente todos os riscos inerentes ao uso do bem arrendado., como obsolescência tecnológica, desgastes.

  e) mútuo financeiro:  é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira. O  mútuo é definido como empréstimo de coisa fungível (dinheiro), portanto, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu.

• Alguém poderia dizer em qual lei se encontra?

• Lei de Responsabilidade Fiscal:

  Art. 29, inciso III: "operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros"

  Gabarito: Letra C

Questão 2423938

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2014
• Provas: CFC - 2014 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2° Exame
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Operações de Crédito

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, relacione o tipo de fluxo de caixa adotado por uma determinada prefeitura, descrito na primeira coluna, com as respectivas operações, apresentadas na segunda coluna, e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

(1) Fluxo de Caixa das Operações

(2) Fluxo de Caixa dos Financiamentos

(3) Fluxo de Caixa dos Investimentos

( ) Compreende os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

( ) Compreende os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como os recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.

( ) Compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento.

A sequência CORRETA é:

• A. 2, 1,3.
• B. 2, 3,1.
• C. 3, 1,2.
• D. 3, 2, 1.

Gabarito: B

Comentários

• DFC das operações: Ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não qualificam como de investimento ou financiamento.

  
  

  DFC dos investimentos: Recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.

  
  

  DFC dos financiamentos: Recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

  
  

  NBCT 16.6 - Demonstrações Contábeis

  
  

  Gabarito: B

  
  

  
  

• (1) Fluxo de Caixa das Operações

  (2) Fluxo de Caixa dos Financiamentos

  (3) Fluxo de Caixa dos Investimentos

  (2) Compreende os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

  (3) Compreende os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como os recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.

  (1) Compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento.

Questão 2433616

• Banca: COMPERVE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Na contabilidade aplicada ao setor público, estão previstas operações de crédito. Em uma dessas operações, obtém-se, junto a uma instituição financeira, recurso acrescido de juros e demais encargos previstos contratualmente. Essa operação é denominada

• A. operação contratual.
• B. mútuo financeiro.
• C. operação mobiliária.
• D. derivativo financeiro.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Item B

   

   

   

  Mútuo Financeiro

   

  Mútuo financeiro é uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

   

   

   

   

  Fonte: (Mcasp 7° Ed)

Questão 2679805

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública; Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com relação a despesa pública, julgue o item subsequente.

O resultado da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária feito por determinado órgão público deve ser incluído no montante da dívida fundada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  As operações de créditos por antecipação de receita orçamentária serão inclusos na dívida pública flutuante, não na dívida fundada.

  Art. 115 do Decreto 93872/86

  § 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

  a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida (a pagar, conforme a lei 4.320/64, artigo 92, inciso II);

  b) os serviços da dívida;

  c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

  d) as operações de crédito por antecipação de receita;

  e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

• complementando...

  operação de crédito : dívida pública consolidada ou fundada

  operação de crédito por antecipação de receita (ARO): dívida flutuante.

• Gabarito EXTRAOFICIAL preliminar: ERRADA

  Questão que trouxe um enunciado robusto mas que trata simplesmente do que compõe ou não a dívida fundada. Segundo a Lei 4320/64:

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Débito de tesouraria é um item da dívida flutuante oriundo de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, também denominado de ARO, logo, compõe a dívida flutuante e não fundada.

• O resultado da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) feito por determinado órgão público deve ser incluído no montante da dívida flutuante.

   

  Sobre a ARO, vamos decorar o seguinte:

  É um nome bonito para endividamento público, ou seja, o governo não tem grana e vai precisar pegar emprestado.

  * Na lei 4.320/64 -> pode ser realizada em qualquer mês, para cobrir insuficiência de caixa (art 7).

  * Na LRF -> só pode ser realizda a partir do décimo dia do inicío do exercício (e deve ser quitada, até o dia dez de dezembro de cada ano); não será autorizada se cobrarem outros encargos (só pode cobrar o juros da operação, que deve ser prefixada/indexada) e enquanto tiver ARO não resgatada não poderá se pegar outra. Ah, e claro, não pode fazer ARO no último mandato do presidente, governados ou prefeito. (art 38)

  * ARO é divida flutuante e não compõe dívida fundada do ente (não entra no limite de endividamento público)

  * ARO não é computada na regra de ouro (desde liquidadas até 10 de dezembro de cada ano)

  * Estados ou municípios fazem ARO quando abrem um crédito junto a instituição financeira vencedora em processo eletrônico (feito no BACEN).

  * ARO somente pode serrealizada através de leilão eletrônico (BACEN).

  * O  BACEN acompanha e controla o crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplica sanções à instituição financeira credora.

   

  Fonte:  meus resumos com base nos livros do Sérgio Mendes e do Augustinho Paludo

• Dívida pública consolidada ou fundada: (Consta na LOA)

  *Dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate.

   

   

  --> Operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  --> Operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

   

  *****************************************************************************************************************

   

  Dívida flutuante: (Não constam na LOA) 

  * O pagamento independe de autorização orçamentária

   

  -->  Operações de crédito por antecipação de receita; (ARO)

   

• ARO é dívida flutuante.

   

  Resposta: ERRADO.

• GAB:E

   

  Dívida flutuante:

  
  A dívida flutuante corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a 12 meses, que não necessitam de autorização orçamentária para o seu pagamento, porque já foram autorizados pelo Poder Legislativo e resta apenas o seu pagamento, ou porque referem-se a dispêndios extraorçamentários.

  
  De acordo com o art. 92 da Lei no 4.320/1964, a dívida flutuante compreende:
  I – os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida;    (despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro)

   

   

  II – os serviços da dívida a pagar;(valores referentes à amortização do principal, juros, correção monetária (se houver), bem como outros encargos oriundos da dívida pública de longo prazo)

   

  III – os depósitos

   

  IV – os débitos de Tesouraria. (Os débitos de Tesouraria são as obrigações oriundas de Antecipações de Receitas Orçamentárias (ARO), realizadas com a finalidade de cobrir as necessidades financeiras de caixa.) CASO DA QUESTÃO!!!
   

• EXCELENTE O COMENTARIO DA DANIELA RFB

• Daniela RFB, obrigada! O seu comentário foi tão bom que foi para os meus resumos. CRTL+C - CTRL+V. 

  Ah, espero que não faça o concurso para o qual estou estudando. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Atentar à LRF:

  
  

  Art. 29, § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo

  inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

• Dívida flutuante é a dívida de curto prazo.

  Dívida fundada é a dívida de longo prazo (sempre necessita de autorização legislativa).

• Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  Dívida Fundada : Valores que o Ente Público tem que pagar depois de 12 meses

  Dívida Flutuante : Valores que o Ente Público tem que pagar em menos de 12 meses

• O resultado da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária feito por determinado órgão público deve ser incluído no montante da dívida FLUTUANTE (Art. 115, § único, "d" ----> Decreto 93872/86)

• ARO=curto prazo=flutuante

• Gab: ERRADO

  Ótimo Comentário da Simone Vieira. Acrescento ainda...

  Operação de Crédito: dívida pública Consolidada / Fundada. Inferior ou superior à 12 meses, precisa de autorização legislativa.

  Operação de Crédito por ARO: dívida Flutuante. Inferior à 12 meses, não precisa de autorização para pagamento.

• ERRADO

  As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) devem ser quitadas no mesmo exercício financeiro, sendo assim incluídas em dívida flutuante.

  Abaixo deixo as fontes do meu comentário.

  LEI 4.320/64

  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.  

  MCASP 8 EDIÇÃO (página 93)

  ▪ Pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) – conforme determina a LRF, as antecipações de receitas orçamentárias para atender a insuficiência de caixa deverão ser quitadas até o dia 10 de dezembro de cada ano. Tais pagamentos não necessitam de autorização orçamentária para que sejam efetuados;

• Há dois erros na questão a primeira sobre a dívida ser fundada, pois sabemos que é flutuante e a segunda seria ENTE e não órgão... será que estou certa!

• Gab: ERRADO

  A questão erra ao dizer que ARO é dívida FUNDADA (que é o mesmo que CONSOLIDADA), o correto seria FLUTUANTE.

  1. A dívida FUNDADA compreende a dívida: (superiores a 12 meses).
  • Contratual;
  • Mobiliária;
  • Precatórios vencidos e Ñ pagos;
  • Operações de créditos.

  --------

  1. Por outro lado, a dívida FLUTUANTE compreende a dívida: (INferior a 12 meses).
  • Restos a pagar  
  • Serviço da dívida a pagar 
  • Depósitos
  • Débito de tesouraria

  FONTE: Meu resumo de AFO. Amostras disponíveis no --> https://linktr.ee/soresumo

Questão 2741719

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Diante das possibilidades das modificações orçamentárias e as autorizações para as realizações de operações de crédito, é correto afirmar:

• A. A transferência de recursos entre categorias de programação depende de prévia autorização legislativa.
• B. Quando houver a indicação de recursos, a abertura de crédito especial pode ser realizado sem autorização legislativa, porém, deverá ser precedida de autorização por decreto.
• C. O decreto é o instrumento adequado para a autorização do remanejamento de dotação entre os órgãos da mesma esfera de poder, porém quando ocorrer entre outras esferas de governo deverá ter, obrigatoriamente, autorização legislativa.
• D. As operações de crédito podem exceder o montante das despesas de capital contanto que haja disponibilidade financeira, voltada a sua liquidação e que tenha sido autorizada previamente por decreto.
• E. A transposição e o remanejamento de dotações entre órgãos de outras esferas de poder devem ser autorizados por lei e abertos por decreto.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, VI, da CF/1988).

  
  b) Errada. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, da CF/1988).

  
  c) e e) Erradas. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, VI, da CF/1988).

  
  d) Errada. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988).

  Resposta: Letra A
   

Questão 2753095

• Banca: UFBA
• Órgão: UNILAB
• Ano: 2014
• Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Considerando-se as regras prescritas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBCT 16, pode-se afirmar:

A contratação de uma operação de crédito por uma entidade do setor público representa uma variação quantitativa, pois constitui um ingresso de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

  
  

  É uma variação QUALITATIVA, pois há apenas lançamentos no ativo e passivo, SEM afetar o PL da entidade.

Questão 2778682

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e complementares.

• A. É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos entre empresas públicas de Estados distintos.
• B. É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com bancos estatais. / Estas operações não podem ser contratadas para financiar despesas correntes, ou outros empréstimos com outros bancos.
• C. Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal operação terá como único óbice a vedação de financiar despesas correntes.
• D. É possível a Município obter empréstimo com Estado através da antecipação de receita de tributo de sua competência independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se indispensável que a arrecadação do tributo em questão esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.
• E. É vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do capital social. / Esta proibição não se aplica se houver autorização orçamentária concedida por lei.

Gabarito: B

Comentários

• Dispositivos da LRF:

   

  a) "Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente."

   

  b) Gabarito.

  "Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

          § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

          I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

          II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente."

   

  c) Vide fundamentações supra. É vedada também a realização de operações de crédito entre um fundo de um estado e autarquia de outro. 

   

  d) " Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;".

   

  e)  "Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedado:  II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;"

• A letra B está incorreta já que o município não pode pegar empréstimo com qualquer banco estatal, só de outros entes.

  Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação

• LETRA B

  a) É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos entre empresas públicas de Estados distintos. 

  INCORRETA. Conforme art. 35 §1º da LRF, a primeira assertiva é verdadeira pois é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, ainda que sob a forma refinanciamento de dívida contraída anteriormente. A segunda informação também é verdadeira, mas não são complementares.

   

  b) É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com bancos estatais. / Estas operações não podem ser contratadas para financiar despesas correntes, ou outros empréstimos com outros bancos. 

  CORRETA. A primeira assertiva está correta conforme § 1o do Art. 35 da LRF. A segunda assertiva complementa a primeira e é verdadeira, conforme inciso I do mesmo parágrafo.

   

  c) Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal operação terá como a vedação de financiar despesas correntes. 

  INCORRETA. Utilizando a mesma base legal da Alternativa B, perceba que a primeira assertiva é falsa pois é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro. Além disto, a segunda está errada pois não é único o óbice ao financiamento de despesas correntes, mas há também vedação ao refinanciamento dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

   

  d) É possível a Município obter empréstimo com Estado através da antecipação de receita de tributo de sua competência independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se indispensável que a arrecadação do tributo em questão esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal. 

  INCORRETA. A primeira assertiva é falsa pois é vedada a obtenção de empréstimos por ARO sem que tenha ocorrido o fato gerador! 

   

   

  e)  o recebimento de lucros e dividendos de empresa pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do capital social. / Esta proibição não se aplica se houver autorização orçamentária concedida por lei. 

  INCORRETA. A primeira questão já está errada, pois o recebimento de lucros e dividendos está autorizado caso o Estado detenha maioria do capital social, conforme inciso II - Art. 37 da LRF. A segunda parte também está inválida! 

   

Questão 2798431

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

As unidades federativas devem zelar para que suas contas não prejudiquem a ordem financeira pública. Um exemplo de norma que vem ao encontro desse objetivo é a Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, pela qual o Distrito Federal deve observar limite para contratação de operações de crédito, as quais não podem ultrapassar

• A. 16% da Receita Corrente Líquida.
• B. 44% da Dívida Flutuante.
• C. 50% das Despesas de Capital. 
• D. 100% da Dívida Consolidada Líquida.
• E. 200% da Dívida Interna.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

  I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º;

• GABARITO A

   

  Limites para Contratação de Operações de Crédito em relação à Receita Corrente Líquida:
  - União: 60%
   - Estados/DF/Municípios: 16%

• Um bisu é que normalmente as referências de limites tanto de operações de crédito, pessoal, garantias e cia, tem por base a RECEITA CORRENTE LIQUIDA. só nessa já da pra matar a questão.

• Essa questão versa sobre o limite para contratação de operações de crédito.
  
  
  A competência para fixar tal limite é do Senado Federal (após proposta do Presidente da República), conforme dispõe o art. 52, VII.
  
  
  A obrigação de verificar esse limite é mencionada diversas vezes no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), o que ocorre no Relatório de Gestão Fiscal.
  
  
  Por fim, o limite foi fixado pela Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, em seu art. 7º, inciso I. Vejamos:
  
  
  "Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
  
  
  I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4;"
  
  
  Dessa forma, tem-se que a alternativa correta é a letra A.
  
  
  Diferentemente, o limite da dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é fixado na Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal e é de 2 vezes (ou 200%) a Receita Corrente Líquida para estados e para o DF é de 1,2 vezes (ou 120%) para municípios.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 2800909

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica; FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão.

As informações sobre as receitas públicas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:

− Arrecadação de R$ 10.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.

− Arrecadação de R$ 2.500.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pela Prestação de Serviços.

− Arrecadação de R$ 10.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Taxas pela Prestação de Serviços.

− Obtenção, em 01/06/2017, de Operação de Crédito de longo prazo no valor de R$ 1.500.000,00.

− Arrecadação de Contribuições Sociais no valor de R$ 1.000.000,00.

− Alienação de Bens Imóveis, à vista, pelo valor de R$ 550.000,00, cujo resultado com a venda foi R$ 50.000,00.

− Obtenção, em 01/02/2017, de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária no valor de R$ 400.000,00.

− Recebimento de depósito caução no valor de R$ 60.000,00.

− Arrecadação de R$ 40.000,00 de créditos inscritos em dívida ativa referentes a Aluguéis e Arrendamentos.

− Recebimento de remuneração de Depósitos Bancários no valor de R$ 20.000,00.

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

− Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 3.000.000,00.

− Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 600.000,00.

− Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9^o do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.

− Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n^o 87/1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com as determinações da Lei Complementar n^o 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, deveria ter sido liquidada até

• A. 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
• B. 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viver a esta substituir.
• C. 31/01/2018, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
• D. 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
• E. 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Gabarito: E

Comentários

• LRF 101/00

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

          I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

          II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

• GABARITO E

   

  Para complementar o comentário do colega...

   

  LRF 

  Art. 38 III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros de operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Questão 2800924

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica; FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

As seguintes obrigações foram incorridas por um determinado ente público estadual em março de 2018:

− Operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 com vencimento em março de 2020.

− Operação de crédito no valor de R$ 700.000,00, prevista no orçamento, com vencimento em dezembro de 2018.

De acordo com as determinações da Lei Complementar n^o 101/2000, as obrigações incorridas pelo ente público estadual classificam-se, respectivamente, como dívida pública

• A. consolidada e mobiliária.
• B. consolidada e flutuante.
• C. consolidada e consolidada.
• D. fundada e mobiliária.
• E. flutuante e fundada.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  LRF

   

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes dotações:

  
  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

   

  §2o Será incluída na dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

• Fcc tá na maldade em...

• Essa doeu no rim

• Errei por pressa e não li: Prevista no orçamento

Questão 2849716

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Julgue os itens a seguir, a respeito de operações de crédito.

I Nem toda operação de crédito realizada pelo Estado é representada pelo ingresso de recursos financeiros.

II O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens é uma operação de crédito.

III As obrigações financeiras assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos é uma operação de crédito mobiliária.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
  
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o art. 29, III, c/c § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, bem como a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

• Gabarito: letra E.

  
  

  Item I: Aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como, por exemplo, a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem. (Fonte: MCASP, 7ª edição, p. 253)

  Item II: LRF, art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  Item III: Operações de crédito mobiliárias são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. (Fonte: MCASP, 7ª edição, p. 254)

• Esta questão versa sobre receitas orçamentárias e, mais especificamente, sobre operações de crédito. 
  
  
  Vejamos a definição constante no MCASP, 8ª ed. pág. 44 a respeito das operações de crédito:
  
  
  "Código 2.1.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Operações de Crédito
  
  
  
  Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital", são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. São espécies desse tipo de receita:
  
  
  
  a. Operações de Crédito Internas
  b. Operações de Crédito Externas"
  
  
  Também, vejamos a definição de operação de crédito contida no art. 29 da LRF:
  
  
  "III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;"
  
  
  Agora vamos analisar as assertivas:
  
  
  I) Essa assertiva está correta, pois, de fato, há um exemplo de operação de crédito que não enseja ingresso de recursos financeiros: a Aquisição Financiada de Bens. Vejamos (MCASP, 8ª ed., pág. 289):
  
  
  "Aquisição Financiada de Bens
  
  
  Aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como, por exemplo, a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem."
  
  
  II) Essa assertiva está correta, pois está compatível com a definição de operação de crédito segundo a LRF mencionada acima.
  
  
  III) Essa assertiva está correta, pois está de acordo com a definição de Operação de Crédito Mobiliária constante do MCASP, 8ª ed., pág. 290:
  
  
  "Operação de Crédito Mobiliária
  
  
  Operações de crédito mobiliárias são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos."
  
  
  Dessa forma, tem-se que todas as assertivas estão corretas. Logo, está certa a alternativa E.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

Questão 2854063

• Banca: Quadrix
• Órgão: SEDF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

Se determinada empresa realizar a avaliação de ativos com base no critério do valor justo, os ganhos decorrentes dessa operação não integrarão a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.212/91

  Art. 28:

  § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

  l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;  

• O valor justo tem diversas aplicações, como em combinações de negócios, reavaliação de ativos, realização do , reconhecimento de receitas, dentre outras. Mas, você sabe o que é valor justo?

  Além dessas aplicações, o método de avaliação pelo valor justo é de extrema importância para realizar o cálculo de  de uma empresa.

  De acordo com o Pronunciamento Técnico – CPC 46,  é o preço que seria recebido ao vender um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo.

  Ou seja, o conceito de Valor Justo é uma mensuração baseada nas condições atuais de mercado e na data de mensuração.

  O entendimento sobre o que é valor justo, pode ser calculado por meio de 3 técnicas de avaliação:

  Em certos casos, a utilização de uma técnica é suficiente, porém, existem casos que múltiplas técnicas de avaliação são apropriadas. O resultado será considerado de acordo com a razoabilidade dos valores encontrados.

  A utilização do conceito sobre o que é valor justo, na avaliação de ativos de uma organização, torna esse processo menos subjetivo e impede que a entidade interfira nos seus valores. Isso torna o resultado mais coerente com a realidade e permite que a empresa faça corretamente sua gestão contábil.

  fonte:https://investorcp.com/gestao-ativo-imobilizado/o-que-e-valor-justo/

  CONCLUSÃO: ESSA QUESTÃO É PARA CONTABILIDADE.

Questão 2884663

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Entre os procedimentos contábeis específicos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estão as operações de crédito. Assinalar a alternativa que demonstra somente operações de crédito contratuais:

• A. Emissão de títulos mobiliários, arrendamento mercantil financeiro, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
• B. Mútuo financeiro, arrendamento mercantil financeiro, emissão de títulos mobiliários, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
• C. Mútuo financeiro, arrendamento mercantil financeiro, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
• D. Mútuo financeiro, emissão de títulos mobiliários, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
• E. Mútuo financeiro, arrendamento mercantil financeiro, aquisição financiada de bens, emissão de títulos mobiliários.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  Fonte: LRF

• São todos os itens do inciso III do Art. 29 da LRF com exceção da emissão de títulos.

• Vamos relembrar da definição de operação de crédito contratual:

  Operação de Crédito Contratual: Operações de crédito contratuais são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.

  Agora, vamos rever nosso resumo esquemático sobre operações de crédito contratuais:

  

  Por fim, vamos analisar as alternativas:/

  A alternativa A), B), D) e E) estão erradas, pois emissão de títulos mobiliários não é operação de crédito contratual.

  Assim, apenas a letra C) está certa.

  Gabarito: LETRA C

Questão 2917375

• Banca: FAPEC
• Órgão: UFMS
• Ano: 2018
• Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Assinale a alternativa correta. Dispõe o art. 3° da Lei n° 4.320/64: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito...”

• A. mobiliárias, as emissões de títulos públicos e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• B. por confissão de dívidas, as mobiliárias e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• C. por Mútuo Financeiro, as confissões de dívidas, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• D. por Antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• E. mobiliária, as confissões de dívidas, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Gabarito: D

Comentários

• ATENÇÃO

  CF, ART. 165

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (EXCLUSIVIDADE), não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

  L. 4320

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas (UNIVERSALIDADE), inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

   

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros

Questão 2960875

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.

Ao pleitear a realização de uma operação de crédito, o ente da Federação interessado deverá demonstrar, perante o Ministério da Fazenda, o atendimento à “regra de ouro”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF

  Art. 32. (...)

  § 1 O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

  (...)

  V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

  CF/1988

  Art. 167. São vedados:

  (...)

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

• Regra de ouro da contabilidade pública:

  "O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período."

  Gabarito: CERTO

• Não compreendi, pois, para pleitear uma operação de crédito não pode-se transgredir a Regra de Ouro, ok, porém, demonstrar para o Ministério da Fazenda? Por quê?

  O ente deverá obter autorização do Legislativo.

Questão 3132184

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Piracicaba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

São oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas – nacionais ou internacionais, as receitas

• A. de operação de crédito.
• B. compulsórias.
• C. ordinárias
• D. de serviços.
• E. correntes.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra A

  Código 2.1.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Operações de Crédito

  Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

• GAB.: A

  RECEITA ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL: ORIGENS E ESPÉCIES

  Receitas de Capital - Operações de Crédito: Recursos financeiros provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas

• Essa questão trata da classificação e definição de receitas orçamentárias. 
  
  
  Segundo dispõe o MCASP 8ª ed., pg. 44:
  
  
  
  
  Código 2.1.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Operações de Crédito
  
  
  Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital", são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.
  
  
  Desse modo, temos que a alternativa correta é a letra A.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  

• Essa questão trata da classificação e definição de receitas orçamentárias. 

  Segundo dispõe o MCASP 8ª ed., pg. 44:

  Código 2.1.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Operações de Crédito

  Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital", são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

  Desse modo, temos que a alternativa correta é a letra A.

  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 3161053

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Em relação à operação de crédito por antecipação de receita, que se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que apresenta uma das exigências legais para sua realização, conforme determina o art. 38 da LC nº 101/00.

• A. Será autorizada se forem cobrados encargos acima da taxa referencial.
• B. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
• C. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de cada exercício.
• D. No caso de existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, a operação de crédito será considerada suplementar.
• E. Não será permitida a operação vinculada à dívida ativa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  》  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

      I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; (Gabarito)

      II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

      III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

      IV - estará proibida:

      a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

      b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  (LRF)

• Vamos analisar a questão.
  
  
  Essa questão versa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
  
  As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e devem cumprir exigências mencionadas nos arts. 32 e 38 da LRF.
  
  Com isso em mente, vamos analisar as alternativas:
  
  A) Essa alternativa está errada, pois, conforme o art. 38, III, da LRF, a ARO não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
  
  
  B) Essa alternativa está certa, pois está de acordo com o art. 38, I, da LRF.
  
  
  C) Essa alternativa está errada, pois, conforme o art. 38, II, da LRF, a ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
  
  
  D) Essa alternativa está errada, pois, conforme o art. 38, IV, a, da LRF, estará proibida ARO enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  
  
  E) Essa alternativa está errada, pois não existe essa vedação na LRF.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  

Questão 3198289

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.

II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.

III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.

IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.

São verdadeiras as afirmativas apresentadas em: 

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• LRF

     Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

          I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

          II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

          III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

          IV - estará proibida:

          a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

          b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    § 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

  Gab. D

• Entendo que o gabarito deva ser letra (D), e não (B) como foi dado, pois a assertiva (I) diz (...) exceto o Prefeito, e assim, a meu, restringe a proibição, que como bem dito pelos colegas, além do Prefeito, se restringe também ao Pres.Rep. e ao Governador, cada qual em seu último ano de mandato.

  Mais alguém ?

  Bons estudos.

Questão 3204001

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária representam uma entrada compensatória; trata‐se de um recurso transitório, que deve ser devolvido dentro do próprio exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• MCASP e LRF - Gabarito: Certo

  Ingressos Extraorçamentários

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)3, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros4.

   Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

          I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

          II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

• puts,

  "II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;" segunda vez que faço e julgo errada. "Até o dia dez de dezembro cabe uma interpretação mais restrita que "dentro de um mesmo exercício"

Questão 3212881

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com base na Lei n° 4.320/64, compreende a dívida flutuante, EXCETO

• A. os débitos de tesouraria.
• B. os depósitos.
• C. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
• D. os serviços da dívida a pagar.
• E. operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas constem no orçamento.

Gabarito: E

Comentários

• Lei n° 4.320

  Art. 91. A dívida flutuante compreende:

  I. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II. os serviços da dívida a pagar;

  III. os depósitos;

  IV. os débitos de tesouraria.

• ATENÇÃO ao Decreto 93.872

  Art . 115.

  § 1o A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

  a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  b) os serviços da dívida;

  c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

  d) as operações de crédito por antecipação de receita;

  e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

• LRF

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:  

   

      I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  § 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  GABARITO E

  BONS ESTUDOS !

Questão 3340399

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Analise as seguintes afirmações sobre as origens e as espécies da receita orçamentária.

I. Tributo é uma das origens da Receita Corrente na classificação orçamentária por Categoria Econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas.

II. As taxas cobradas pelos entes da Federação, no âmbito das respectivas atribuições, são espécie de tributo na classificação orçamentária da receita, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

III. As Receitas da Dívida Ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza específica tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Esse crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo.

IV. “Operações de Crédito” representa uma origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”. São recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. Há duas espécies desse tipo de receita: internas e externas.

Estão CORRETAS as afirmações:

• A. I e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• 1 - RECEITA CORRENTE

  Tributos (impostos, taxas e contribuição de melhoria)

  Contribuições

  Patrimonial

  Agropecuária

  Industrial

  Serviços

  Transferências correntes

  Outras receitas correntes

  2 - RECEITA DE CAPITAL

  Operações de crédito

  Alienação de bens

  Amortização de empréstimos

  Transferência de capital

  Outras receitas de capital

  Item I - Verdadeiro

  Item II - Verdadeiro

  Item III - Falso

  Item IV - Verdadeiro

  Letra D

• MCASP - Gabarito letra D

  Sobre o item III

  Correção

  Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

Questão 3399214

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Operações de Crédito

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entre outros, equipara-se a operações de crédito e está vedado(a)

• A. o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras.
• B. a operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO.
• C. a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
• D. o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

Gabarito: C

Comentários

• MCASP 8a

  Quadro Síntese - Conceito de Operações de Crédito 

  São Operações de Crédito

  ▪ Mútuo.

  ▪ Abertura de crédito.

  ▪ Emissão e aceite de título.

  ▪ Aquisição financiada de bens.

  ▪ Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

  ▪ Arrendamento mercantil.

  ▪ Outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

  ▪ ARO.

  Equiparam-se a Operações de Crédito

  ▪ Assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas.

  Equiparam-se a Operações de Crédito e estão vedados

  ▪ A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, exceto para o responsável tributário quando assim determinado;

  ▪ O recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

  ▪ A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

  ▪ A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

  Não são Operações de Crédito (desde que não implique em elevação da dívida consolidada líquida)

  ▪ Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo estado, Distrito Federal ou município.

  ▪ Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras.

  GAB. C

• Gabarito: C

  Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7 do art. 150 da Constituição;

  II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

  III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

  IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

  Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 3464095

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP; Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará entre outras as seguintes, EXCETO: 

• A. As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. 
• B. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de passivos.
• C. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
• D. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

Gabarito: B

Comentários

• LRF - Art. 50. VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Questão 3481051

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, são operações de crédito, EXCETO

• A. emissão e aceite de título.
• B. arrendamento mercantil.
• C. mútuo.
• D. Função orçamentária e unidade orçamentária.
• E. parcelamento de débitos preexsistentes junto a instituições não financeiras.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  III-  operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

• kkkk Essa questão deu vontade de rir de tão escabrosa de errada que tá; uma unidade orçamentária agora é um tipo de operação de crédito

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk é piada né?

• GABARITO LETRA E

  Acho que o examinador quis saber o que o MCASP não considera operação de crédito.

  Segundo o MCASP 8ª Ed. P. 291:

  Não se equipara a operações de crédito a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo ente (estado, Distrito Federal ou município) nem o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não-financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida26.

  São Operações de Crédito

  ▪ Mútuo.

  ▪ Abertura de crédito.

  ▪ Emissão e aceite de título.

  ▪ Aquisição financiada de bens.

  ▪ Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

  ▪ Arrendamento mercantil.

  ▪ Outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

  ▪ ARO.

  Equiparam-se a Operações de Crédito

  ▪ Assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas.

  Equiparam-se a Operações de Crédito e estão vedados

  ▪ A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, exceto para o responsável tributário quando assim determinado;

  ▪ O recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

  ▪ A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

  ▪ A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

  Não são Operações de Crédito (desde que não implique em elevação da dívida consolidada líquida)

  ▪ Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo estado, Distrito Federal ou município.

  ▪ Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras.

Questão 3555664

• Banca: AOCP
• Órgão: ITEP - RN
• Ano: 2017
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Em relação a todas as receitas públicas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, assinale a assertiva correta.

• A. Classificam-se como derivadas as receitas públicas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.
• B. As receitas de capital arrecadadas em um exercício, à medida que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, causam efeito positivo sobre o patrimônio líquido, financiando os objetivos definidos nos programas e ações das políticas públicas.
• C. A contribuição para financiamento da seguridade social classifica-se como receita tributária, conforme a legislação orçamentária em vigor no país.
• D. A arrecadação caracteriza-se pela “Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro”.
• E. As receitas públicas correspondem aos ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, ao passo que as receitas orçamentárias representam entradas compensatórias sujeitas à autorização legislativa.

Gabarito: D

Comentários

• A) receitas derivadas de imposição legal, representadas pelos

  tributos (impostos estão incluídos aqui), sendo compulsório ao particular o

  pagamento.

  Correto -> Classificam-se como originárias as receitas públicas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.

  B) Receita de Capital (em regra não afetam o Patrimônio Líquido).

  C) Contribuição para financiamento da seguridade social - Outras despesas correntes (CORRIJA- ME SE ESTIVER ERRADA)

  D) Um dos estágios da receita orçamentária é a arrecadação "Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro" GABARITO

  E) Receitas orçamentárias são entradas de recursos nos cofres da União, que NÃO

  caracterizem operações de compensação, gerando disponibilidade fnanceira para o

  Governo.

Questão 3624415

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Manaus - AM
• Ano: 2018
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.

Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Só exige a autorização do Senado Federal se for externo.

  LRF

  Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  § 1 O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

  (...)IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

  CF - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• Gab. C

  A União, Estado, Distrito Federal e Município, não precisa de autorização específica do Senado Federal para realizar operação de crédito interno. No entanto precisaria da respectiva autorização para operações de crédito externo.

  Fonte: LRF. Art. 32. (...): IV - autorização especifica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

• Lembrar de ARO (antecipação de receita orçamentária), necessidade de caixa por insuficiência temporária.

• Certo

  LRF

  Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  § 1 O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

  IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

Questão 3692071

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2015
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Caso um ente público apresente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro poderá recorrer à operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, mas para isto deverá observar, rigorosamente, as regras estabelecidas na legislação, principalmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que não apresenta uma exigência prevista na legislação mencionada:

• A. As operações de crédito por antecipação de receita realizada por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
• B. As operações de crédito por antecipação da receita. Deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano
• C. As operações de crédito por antecipação da receita não poderão ocorrer no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• D. As operações de crédito por antecipação da receita não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir
• E. As operações de crédito por antecipação da receita estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

Questão 3696145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Financeiro - BF; Demonstrações Contábeis; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Acerca de noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue o item que se seguem.

Os recursos obtidos por meio de operações de crédito por antecipação da receita integram o cômputo geral das receitas orçamentárias demonstradas no balanço financeiro. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  As operações de crédito: são receitas orçamentárias.

  As operações de crédito por antecipação de receita: são receitas extraorçamentárias.

• Os recursos obtidos por meio de operações de crédito por antecipação da receita integram o cômputo geral das receitas orçamentárias demonstradas no balanço financeiro.

  Lei 4.320

  Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º (operações de crédito por antecipação de receita...) desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas

  em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da

  receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros

  Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm

  Bons estudos

• ARO é receita extraorçamentária.

• GAB ERRADO

  Operações de crédito, em regra são receitas orçamentárias. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são exceção e classificam-se como ingressos extraorçamentários, por determinação do parágrafo único do art. 3o da Lei no 4.320/1964, por não representarem novas receitas no orçamento.

  .

• Gab: ERRADO

  ARO é receita extraorçamentária.

• RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS: É O FAMOSO F-O-D-E-O

  FIANÇAS

  OPERAÇÃO CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (ARO)

  DEPÓSITO CAUÇÃO

  EMISSÃO MOEDA

  OUTRAS ENTRADAS COMPENSATÓRIAS

• Só para esclarecer e não cometerem o mesmo erro que cometi:

  As AROs integram o Balanço Financeiro, mas li rápido e não percebi o erro trata-se de receita extra-orçamentária

• gabarito errado

  ARO é extraorçamentaria.

• ARO são receitas extraorçamentárias

Questão 3708391

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2018
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Com base somente nesse Manual, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Receitas Realizadas.

2. Receitas Correntes.

3. Receitas de Capital.

4. Operações de Crédito/Refinanciamento.

Coluna 2

( ) Demonstra o valor da receita decorrente da emissão de títulos públicos e da obtenção de empréstimos.

( ) Correspondem às receitas arrecadadas diretamente pelo órgão, ou por meio de outras instituições como, por exemplo, a rede bancária.

( ) São as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e que, em geral, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

( ) As receitas orçamentárias aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias, a fim de se atingirem as finalidades públicas e que, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 2 – 4 – 1 – 3
• B. 3 – 1 – 4 – 2
• C. 1 – 2 – 3 – 4.
• D. 4 – 1 – 2 – 3
• E. 4 – 3 – 2 – 1

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D MCASP8ª

  Receitas CORRENTE e CAPITAL ambas são receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias, a fim de se atingirem as finalidades públicas, sendo que a primeira provoca efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e a segunda NÃO.

• Com base somente nesse Manual, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

  Coluna 1

  1. Receitas Realizadas.

  2. Receitas Correntes.

  3. Receitas de Capital.

  4. Operações de Crédito/Refinanciamento.

  Coluna 2

  (4) Demonstra o valor da receita decorrente da emissão de títulos públicos e da obtenção de empréstimos.

  (1) Correspondem às receitas arrecadadas diretamente pelo órgão, ou por meio de outras instituições como, por exemplo, a rede bancária.

  (2) São as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e que, em geral, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

  (3) As receitas orçamentárias aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias, a fim de se atingirem as finalidades públicas e que, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Questão 3746671

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Quanto ao aspecto de classificação por natureza, a receita e a despesa dividem-se em orçamentária e extraorçamentária. Assinale alternativa que apresenta uma receita extraorçamentária.

• A. Operações de crédito por antecipação de receita.
• B. Venda de ativos.
• C. Prestação de serviços.
• D. Amortização de empréstimos concedidos.

Gabarito: A

Comentários

• MCASP - Gabarito letra A

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)3, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Questão 3753175

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito; Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

O ingresso decorrente de operações de crédito por antecipação de receita e a receita decorrente do aluguel a terceiros de imóvel pertencente ao Município são contabilmente tratados como receita

• A. extraorçamentária e receita orçamentária corrente.
• B. orçamentária corrente e receita extraorçamentária.
• C. orçamentária.
• D. extraorçamentária de capitais.
• E. orçamentária de capitais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Segundo o MCASP - 8ª Edição:

  Ingressos Extraorçamentários

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Código 1.3.0.0.00.0.0 – Receita Corrente – Patrimonial

  São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.

  Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de receita patrimonial as concessões e permissões, cessão de direitos, dentre outras.

  Logo:

  ARO -> Receita Extraorçamentária

  Receita decorrente de aluguel -> Receita Orçamentária Corrente Patrimonial

  Disponível em: <https://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/20122018_CPU_MCASP_8_ed_-_publicacao_com_capa_2vs.pdf>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• Casos de Receita Extraorçamentária:

  Inscrição de restos a pagar;

  Inscrição de Serviços da dívida a pagar;

  Recebimento de Depósito/caução/consignações;

  Contratação de ARO;

  Emissão de papel moeda.

  Mnemônico:

  Restos a pagar INscritos: INgresso extraorçamentário

  Restos a pagar PAGOS: dispêndio extraorçamentário

• • Operações de crédito por antecipação de receita

  Receita Extra orçamentaria

  • Receita decorrente do aluguel a terceiros de imóvel pertencente ao Município

  Receita Patrimonial

Questão 3801154

• Banca: VUNESP
• Órgão: ESEF - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

É(São) exemplo(s) de operações de crédito:

• A. aquisição de softwares.
• B. arrecadação de tributos.
• C. arrendamento mercantil financeiro.
• D. despesas de exercícios anteriores.
• E. restos a pagar não processados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  LRF

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  Essa questão versa sobre a definição de operações de crédito que constituem espécie de receita orçamentária.
  
  Sobre o assunto, vejamos as definições do MCASP e da Lei de Responsabilidade Fiscal:
  
  MCASP
  
  Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital", são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. São espécies desse tipo de receita:
  
  a. Operações de Crédito Internas
  b. Operações de Crédito Externas
  
  
  LRF
  
  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  [...]
  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
  
  
  Nota-se, portanto, que arrendamento mercantil, que corresponde à letra C, inclui-se na definição de operação de crédito.
  
  
  Além disso:
  
  
  A) Aquisição é de software constitui uma despesa orçamentária e não uma receita orçamentária, logo, não pode é uma operação de crédito.
  
  
  B) Arrecadação de tributos constitui uma receita orçamentária diferente de operação de crédito.
  
  
  D) e E) Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar Não Processados são conceitos relacionados a despesas orçamentárias.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.
  

• Essa questão versa sobre a definição de operações de crédito que constituem espécie de receita orçamentária.

  Sobre o assunto, vejamos as definições do MCASP e da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  MCASP

  Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital", são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. São espécies desse tipo de receita:

  a. Operações de Crédito Internas

  b. Operações de Crédito Externas

  LRF

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  [...]

  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  Nota-se, portanto, que arrendamento mercantil, que corresponde à letra C, inclui-se na definição de operação de crédito.

  Além disso:

  A) Aquisição é de software constitui uma despesa orçamentária e não uma receita orçamentária, logo, não pode é uma operação de crédito.

  B) Arrecadação de tributos constitui uma receita orçamentária diferente de operação de crédito.

  D) e E) Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar Não Processados são conceitos relacionados a despesas orçamentárias.

  Gabarito do Professor: Letra C.

• GABARITO: C

  Segundo o MCASP, OPERAÇÃO DE CRÉDITO:

  • a. Mútuo financeiro;
  • b. Arrendamento mercantil financeiro;
  • c. Aquisições financiadas de bens;
  • d. Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;
  • e. Assunção, reconhecimento e confissão de dívidas;
  • f. Assunção, sem autorização orçamentária, de obrigação para pagamento a posteriori de bens e serviços;
  • g. Parcelamento de dívidas.

Questão 3885364

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2000
• Provas: CFC - 2000 - CFC - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A conta ICMS A RECUPERAR tem saldo devedor. Tal situação representa:

• A. crédito da empresa junto aos clientes.
• B. crédito da empresa junto ao Governo.
• C. crédito da empresa junto aos fornecedores.
• D. débito da empresa para com o Governo.

Gabarito: B

Comentários

• GABA b)

  ICMS a recuperar (+A) " um direito "

• GABARITO: B

  O saldo da rubrica ICMS a Recuperar representa uma situação de crédito da empresa com o Governo.

  A conta ICMS a Recuperar é classificada no grupo dos ativos circulantes, pois trata-se de um direito que a entidade possui sobre os impostos recuperáveis numa operação comercial e que lhe é atribuído pelo Governo.

  Esse valor contido em ICMS a Recuperar é posteriormente subtraído do valor a ser efetivamente recolhido pela União.

Questão 3904720

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2013
• Provas: CFC - 2013 - CFC - Auditor Independente - BCB
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

O ganho eventualmente auferido por ocasião da renegociação de operações de crédito, que aumente o prazo inicialmente pactuado, calculado pela diferença entre o valor da renegociação e o valor contábil dos créditos, deve ser registrado:

• A. imediatamente na conta Rendas de Operações de Crédito em contrapartida da conta que registra a operação de crédito renegociada.
• B. em subtítulo de uso interno da própria conta que registra o crédito e ser apropriado ao resultado somente quando do seu recebimento, mediante registro na conta Rendas de Operações de Crédito, segundo critérios previstos na renegociação ou proporcionalmente aos novos prazos de vencimento.
• C. em subtítulo de uso interno da própria conta que registra o crédito em contrapartida da conta de Ajustes Patrimoniais, no PL, para apropriação nos resultados quando da liquidação final da operação.
• D. somente em adequadas contas do sistema de Compensação, para controle de sua efetividade.

Gabarito: B

Questão 3921004

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2005
• Provas: CFC - 2005 - CFC - Auditor Independente - BCB
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A possibilidade da classificação de uma operação de crédito renegociada em um nível de risco inferior ao, originalmente, atribuído ao cliente ou ao grupo econômico ao qual ele pertença, depende:

• A. Do prazo de vencimento da operação ser inferior ao prazo médio das demais operações de crédito do cliente ou do grupo econômico ao qual ele pertença, contratadas na instituição financeira.
• B. De um pagamento substancial dos saldos das demais operações de crédito contratadas pelo cliente na instituição financeira.
• C. Das garantias oferecidas para a operação em questão, a critério da administração da instituição financeira.
• D. De alteração da Resolução Bacen n° 2.682/99, que possibilite a classificação de operações de crédito de um mesmo cliente em níveis de risco diferenciados.

Gabarito: A

Questão 3964354

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

No que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

• A. podem ser realizadas no início do exercício, mas sua liquidação deverá ocorrer até o último dia útil do ano em que for realizada a contratação.
• B. quando autorizadas por lei, serão permitidas, mesmo se existirem operações anteriores da mesma natureza não integralmente resgatadas.
• C. não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
• D. são destinadas a atender insuficiência de caixa durante o mandato do Chefe do Poder Executivo responsável pela contratação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  LRF

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

• Gab C, mas essa D tá errada não!

• alguem sabe pq não esta certa a E?

• Acredito que o erro da D é porque nem sempre o Chefe do Poder Executivo vai poder fazer ARO, como por exemplo, no último mandato ele é proibido de fazer esse tipo de contratação.

  Sem contar que o ARO tem prazos para contratar e para serem restituídos, e dizer que é utilizado para atender a insuficiência de caixa em seu "mandato" ficou muito amplo, como se ele pudesse realizar a contratação a qualquer tempo.

Questão 3964420

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Equiparam-se a Operações de Crédito:

• A. abertura de crédito e arrendamento mercantil.
• B. assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas.
• C. emissão e aceite de título.
• D. mútuo e Aquisição financiada de bens.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  LRF

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  [...]

  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  [...]

  § 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

• Questão bem maldosa.

  Ela cobra a diferença entre "o que é" do que "se equipara" a Op. Créd.

  Ou seja, as alternativas:

  A, C, D: é Op. Créd.

  B (Gabarito) - Equipara-se a Op. Créd.

  _

  Fonte: LRF, Art 29, inciso III e § 1º.

Questão 4148278

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve observar as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre as quais:

I. Poderá realizar-se somente a partir do primeiro dia útil do segundo semestre.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. Só é permitida quando existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se das normas gerais para a realização de ARO conforme a LRF.

  ⇛ Teoria:

  Segundo a LRF, a operação de crédito por antecipação (ARO) de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências para as operações de crédito e as seguintes:

  → realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

  → deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

  → não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

  → estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, bem como no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  ⇛ Resolução:

  ⇘ I. Poderá realizar-se somente a partir do primeiro dia útil do segundo semestre.

  O item I está ERRADO. Pois, realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

  ⇘ II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

  O item II está CERTO. Conforme exposição teórica acima.

  ⇘ III. Só é permitida quando existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

  O item III está ERRADO. Pois, estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

  Por fim, apenas o item II está correto.

  Gabarito: Letra B.

Questão 4159492

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Lupionópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: KLC - 2017 - Prefeitura de Lupionópolis - PR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária é incorreto afirmar:

• A. Poderá realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício.
• B. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
• C. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• D. Estará proibida nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• SUBSEÇÃO III

  DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  § 1 As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

  § 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

  § 3 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

Questão 4880509

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

As alternativas a seguir apresentam situações vedadas pela Constituição da República, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

• A. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
• B. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• C. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
• D. A vinculação de receita de imposto e órgão, fundo ou despesa.
• E. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Gabarito: C

Comentários

• A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa. ABSOLUTA

• maioria relativa é o mesmo que maioria relativa ???????

• Maioria absoluta: primeiro número inteiro superior à metade dos membros.

  Maioria relativa(simples): primeiro número inteiro superior à metade dos presentes.

  Exemplo: Votação no senado com 60 presentes.

  Maioria absoluta: 81/2= 40,5, logo: 41 votos.

  Maioria relativa: 60/2= 30, logo: 31 votos.

• Gabarito: C)

Questão 4993126

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Acerca das Operações de Crédito, é CORRETO o que se afirma em:

• A. A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
• B. As operações de crédito sempre envolvem o usual crédito junto a uma instituição financeira com o consequente ingresso de receita orçamentária nos cofres públicos.
• C. Equipara-se a operação de crédito e está vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
• D. Operações de crédito, em regra, são receitas orçamentárias. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são exceção e classificam-se como ingressos extra orçamentários, por não representarem novas receitas no orçamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E

  Operações de Créditos = Receita Orçamentária

  ARO = Receita Extraorçamentária, já que o ente tem a obrigação de liquidá-los até o dia 10 de dezembro.

• Erro da letra "a" é que a autorização é pelo executivo e não legislativo como a alternativa sugere:

  "A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa." (lei 4.320 art.7)

Questão 5041012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo.

Como não impacta o patrimônio, a evidenciação da contratação de operação de crédito deve ser feita em contas de controle.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 308, na contratação da operação de crédito há somente os seguintes lançamentos:

  Natureza da informação: controle 

  D 7.1.2.3.x.xx.xx Obrigações Contratuais 

  C 8.1.2.3.x.xx.xx Execução de Obrigações Contratuais – a Executar 

  Além disso, na pg. 298, o MCASP dispõe o seguinte:

  Embora a fase de contratação da operação de crédito não impacte o patrimônio, seu controle é importante, pois evidencia aspectos que potencialmente afetarão o patrimônio público e registra informações necessárias ao preenchimento dos demonstrativos fiscais, inclusive para fins de cálculo de limites. Assim, a contratação de operações de crédito deve ser evidenciada em contas de controle, como demonstrado adiante.

  Dessa forma, tem-se que o item está certo.

  prof Índio e Marcel

  Excelentes estudos !

• Certo

  Na contratação da operação de crédito há os seguintes lançamentos:

  Natureza da informação: controle

  D 7.1.2.3.x.xx.xx Obrigações Contratuais

  C 8.1.2.3.x.xx.xx Execução de Obrigações Contratuais – a Executar

• Segundo Mcasp, pg. 288 - São operações de crédito:

  a. Mútuo financeiro;

  b. Arrendamento mercantil financeiro;

  c. Aquisições financiadas de bens;

  d. Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;

  e. Assunção, reconhecimento e confissão de dívidas;

  f. Assunção, sem autorização orçamentária, de obrigação para pagamento a posteriori de bens e serviços; e

  g. Parcelamento de dívidas.

  Na hipótese ( f ) há lançamento em conta patrimonial e de controle.

  Lançamentos:

  Reconhecimento do passivo

  Natureza da informação: patrimonial

  D 1.1.5.6.x.xx.xx Almoxarifado (P)

  C 2.1.3.x.x.xx.xx Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (P)

  Registro da responsabilidade em apuração

  Natureza da informação: controle

  Corrijam-se se estiver errada,

  Obrigada!

Questão 5041015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo.

A parcela de encargos financeiros deve ser apropriada na data do vencimento da operação de crédito, na realização do seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  c. Apropriação Mensal dos Encargos ao Longo do Período

  Cada parcela relativa aos encargos financeiros deve ser apropriada até o final de cada mês, conforme o regime de competência, independentemente de seu pagamento. Dessa forma, deve ser realizada uma baixa no saldo contábil da conta retificadora de passivo que representa os encargos financeiros a apropriar. A contabilidade deve demonstrar o valor real da dívida contratada até então, a qual equivalerá ao valor do principal somado à parcela de encargos financeiros reconhecidos.

  Mcasp

  Erros avisem-me

• MCASP, PCASP, LSA, LRF ==> Adotam INTEGRALMENTE o Regime de COMPETÊNCIA, e não de caixa.

  Bons estudos.

• MCASP!!!

  É apropriada ao fim de cada mês, por competência independente de pagamento.

• Essa questão versa sobre escrituração contábil de operações de crédito e, mais especificamente, sobre a parcela de encargos financeiros.
  
  
  Diferentemente do que diz a questão, e segundo o MCASP, 8ª ed., pág. 304, cada parcela relativa aos encargos financeiros deve ser apropriada até o final de cada mês, conforme o regime de competência, independentemente de seu pagamento. Dessa forma, deve ser realizada uma baixa no saldo contábil da conta retificadora de passivo que representa os encargos financeiros a apropriar. A contabilidade deve demonstrar o valor real da dívida contratada até então, a qual equivalerá ao valor do principal somado à parcela de encargos financeiros reconhecidos.
  
  
  Assim, o item está errado.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• A periodização do reconhecimento dos juros depende do período da taxa de juros. Se a taxa de juros for mensal, o reconhecimento é mensal, se a taxa de juros for anual, o reconhecimento é anual. Portanto, a apropriação dos juros independe do seu pagamento.

Questão 5041210

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo.

Como não impacta o patrimônio, a evidenciação da contratação de operação de crédito deve ser feita em contas de controle.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 303, na contratação da operação de crédito há somente os seguintes lançamentos:

  Natureza da informação: controle

  D 7.1.2.3.x.xx.xx Obrigações Contratuais

  C 8.1.2.3.x.xx.xx Execução de Obrigações Contratuais – a Executar

  Além disso, na pg. 293, o MCASP dispõe o seguinte:

  Embora a fase de contratação da operação de crédito não impacte o patrimônio, seu controle é importante, pois evidencia aspectos que potencialmente afetarão o patrimônio público e registra informações necessárias ao preenchimento dos demonstrativos fiscais, inclusive para fins de cálculo de limites. Assim, a contratação de operações de crédito deve ser evidenciada em contas de controle, como demonstrado adiante.

  Dessa forma, tem-se que o item está certo.

• Operação de Crédito é receita de capital. As receitas de capital são receitas não-efetivas. Não impactam o patrimônio.

  Tipo... se você contrata um empréstimo, vai entrar dinheiro na tua conta, mas tu vai ter que pagar na mesma moeda. Viu que uma coisa compensa a outra? Não existe impacto patrimonial.

  Vamos dar à César o que é de César.

  Só que tipo, como é uma coisa importante, precisa ser registrado. E onde? Nas contas de controle porque são fatos que potencialmente afetarão o patrimônio.

• Certo

  Segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 303, na contratação da operação de crédito há somente os seguintes lançamentos:

  Natureza da informação: controle

  D 7.1.2.3.x.xx.xx Obrigações Contratuais

  C 8.1.2.3.x.xx.xx Execução de Obrigações Contratuais – a Executar

  Além disso, na pg. 293, o MCASP dispõe o seguinte:

  Embora a fase de contratação da operação de crédito não impacte o patrimônio, seu controle é importante, pois evidencia aspectos que potencialmente afetarão o patrimônio público e registra informações necessárias ao preenchimento dos demonstrativos fiscais, inclusive para fins de cálculo de limites. Assim, a contratação de operações de crédito deve ser evidenciada em contas de controle, como demonstrado adiante.

  Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/concurso-tce-rj-contabilidade-publica/

• Ainda não entendi o dispositivo do MCASP:

  A operação de crédito tem impacto no patrimônio sim, qualitativamente. Tenho um acréscimo do ativo em contrapartida a um passivo contraído.

  Indo pela convergência contabilidade geral teríamos um lançamento em contas patrimoniais, além do lançamento em contas de controle.

  Será que, ao falar em "contratação de operação de crédito" o MCASP está querendo dizer "assinatura do termo de contrato?", sendo os lançamentos de natureza patrimonial realizados quando da entrega do numerário (fato gerador)?

• Pessoal, eu errei a questão, mas o que eu entendo é que Operações de Crédito não impactam o Patrimônio Líquido, porém impactam sim o Patrimônio. Há entrada de Caixa no ativo e registro de Obrigações no passivo. Porém, creio que a questão enfatiza A EVIDENCIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ou seja é uma fase anterior à própria operação de crédito. Então, de fato, só são utilizadas contas de controle (é como fosse o registro de um contrato).

• Questão anulada.

  Justificativa da Banca: Por existirem divergências em relação à contabilização da contração de operação de crédito, prejudicou-se o julgamento do item.

• Fato 1: Operaçao de crédito é um gênero que contém várias espécies.

  O MCASP trata das OC no capítulo 3: OPERAÇÃO DE CRÉDITO (a partir da pag. 288)

  "...serão demonstrados os registros contábeis das operações de crédito mobiliárias (emissão de títulos) e das seguintes operações de crédito contratuais:

  a. Mútuo financeiro; b. Arrendamento mercantil financeiro; c. Aquisições financiadas de bens; d. Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços; (...) g. Parcelamento de dívidas.

  A seguir, o Manual demonstra vários lançamentos, exemplificando cada espécie de OC. EM TODOS, a CONTRATAÇAO tem o mesmo lançamento, feito apenas em contas de controle.

  Registro da contratação da operação de crédito (pags 303, 310, 317, 325)

  Natureza da informação: controle

  D 7.1.2.3.x.xx.xx Obrigações Contratuais

  C 8.1.2.3.x.xx.xx Execução de Obrigações Contratuais – a Executar

  A seguir, tem-se o reconhecimento, que passa a afetar também as contas de natureza patrimonial e orçamentária. Desse modo, no primeiro momento, evidencia-se a contrataçao; em seguida, reconhece-se.

  Fato 2: A despeito de tudo isso, a questao foi reproduçao, quase literal, do seguinte trecho - que se refere às espécies de OC em geral:

  "Embora a fase de contratação da operação de crédito não impacte o patrimônio, seu controle é importante, pois evidencia aspectos que potencialmente afetarão o patrimônio público e registra informações necessárias ao preenchimento dos demonstrativos fiscais, inclusive para fins de cálculo de limites. Assim, a contratação de operações de crédito deve ser EVIDENCIADA em contas de controle, como demonstrado adiante." (Pag 293)

  Fato 3: Resumo

  Dessa forma, ao analisar a questao ela está de acordo com os exemplos do manual e, sobretudo, com a literalidade do texto da pag 293.

  Voltando à questao:

  Premissa 1: "Como não impacta o patrimônio..." (V) - Trata-se de ato administrativo, ou seja, um ato apenas com potencial de alterar o patrimonio. Ainda que fosse fato contábil, seria Fato Permutativo (qualitativo). As VPDs serao reconhecidas posteriormente, quando da apropriaçao de juros e demais encargos da dívida.

  Premissa 2: "...a evidenciação da contratação de operação de crédito deve ser feita em contas de controle." (V) - A questao sequer restringiu (apenas, somente), o que poderia levantar alguma dúvida. Além disso, está de acordo com todos os exemplos de CONTRATAÇAO do manual (Pag. 293).

  (V) + (V) = (V)

  Nao há razao para anulaçao.

  Fonte: MCASP. 8ª Ed.

Questão 5041213

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo.

A parcela de encargos financeiros deve ser apropriada na data do vencimento da operação de crédito, na realização do seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A parcela de encargos financeiros deve ser apropriada na data do vencimento da operação de crédito, na realização do seu pagamento.

  RESOLUÇÃO

  Segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 304, cada parcela relativa aos encargos financeiros deve ser apropriada até o final de cada mês, conforme o regime de competência, independentemente de seu pagamento.

  Assim, o item está errado.

• Na contabilidade pública, as despesas são apropriadas pelo regime de competência. Ou seja, são apropriadas na ocorrência do fato gerador (a cada mês) e não no pagamento. (No pagamento é regime de caixa).

• Errado

  Segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 304, cada parcela relativa aos encargos financeiros deve ser apropriada até o final de cada mês, conforme o regime de competência, independentemente de seu pagamento.

  https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/concurso-tce-rj-contabilidade-publica/

• A parcela de encargos financeiros deve ser apropriada na data do vencimento da operação de crédito, na realização do seu pagamento. ERRADO

  __________________________________________________________________________________________

  MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição

  Cada parcela relativa aos encargos financeiros deve ser apropriada até o final de cada mês, conforme o regime de competência, independentemente de seu pagamento.

  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 303

• Despesas = REGIME DE COMPETÊNCIA (MCASP)

  Bons estudos.

• Essa questão versa sobre escrituração contábil de operações de crédito e, mais especificamente, sobre os encargos financeiros decorrentes dessas.
  
  
  Sobre o assunto, segundo o MCASP, 8ª ed., pág. 304, cada parcela relativa aos encargos financeiros deve ser apropriada até o final de cada mês, conforme o regime de competência, independentemente de seu pagamento.
  
  Assim, o item está errado.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
  

Questão 5286355

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Redentora - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Na Contabilidade Pública, a diferença básica entre Operações de Créditos e Operações de Crédito por Antecipação da Receita é:

• A. A primeira é realizada para suprir déficit de caixa e a segunda, para suprir déficit orçamentário.
• B. A primeira é realizada para suprir déficit orçamentário e a segunda, para suprir déficit de caixa.
• C. Ambas são realizadas para suprirem déficit orçamentário.
• D. Ambas são realizadas para suprirem déficit financeiro.
• E. A primeira é realizada para suprir déficit de caixa e a segunda, para suprir déficit patrimonial.

Gabarito: B

Comentários

• 4320

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. (está na LOA é crédito).

  LRF

  Art. 38.   A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender INSUFICIÊNCIA DE CAIXA durante o exercício financeiro....

Questão 5349607

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFITO-4° Região (MG)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Com relação ao conceito, ao objeto, ao objetivo e ao campo de atuação da contabilidade pública e a variações patrimoniais, julgue o item.

As operações de crédito por antecipação de receita diferenciam-se das demais operações de crédito por não se caracterizarem como receitas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para fins de elaboração do Balanço Financeiro, é preciso somar o valor dos restos a pagar nas receitas extraorçamentárias.

  Isso é necessário pois o objetivo desse balanço é demonstrar o saldo de recursos financeiros (e não os créditos orçamentários). Considerando que os restos a pagar são despesas que não foram pagas, a sua inclusão no total de despesas orçamentárias implicaria uma informação incorreta quanto ao total de disponibilidades.

  Assim, a inclusão do valor de restos a pagar na receita extraorçamentária visa anular esse efeito.

• Essa questão versa sobre a definição de receitas orçamentárias e, mais especificamente, sobre operações de crédito.
  
  
  Operações de crédito por antecipação de receita constituem receitas extraorçamentárias. Dessa forma disciplina o MCASP, 9ª ed., pág. 39:
  
  
  "São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."
  
  
  De outro lado, as demais operações de crédito constituem origem de receita de capital e, portanto, são receitas orçamentárias. Vejamos um resumo esquemático:
  
  
  
  
  
  Fonte: elaboração própria.
  
  
  Assim, tem-se que o item está certo.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

Questão 5426164

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP
• Ano: 2021
• Provas: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Operações de Crédito

Sobre as regras que constam na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, afirma-se que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outros atos, realizar, em determinado período, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Assinale a alternativa onde conste corretamente o período supracitado:

• A. com anterioridade de um mês, dentro do exercício financeiro.
• B. com anterioridade de um mês, dentro do exercício financeiro, projetando o impacto em outros programas estabelecidos na Lei do Orçamento para os próximos dois meses.
• C. em qualquer mês do exercício financeiro.
• D. em qualquer mês do exercício financeiro, projetando o impacto em outros programas estabelecidos na Lei do Orçamento para os próximos dois meses.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Lei 4.320/1964

  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

  Pra entender o que é antecipação de receita é só lembrar do tanto de tributos que temos de pagar no inicio do ano. A maioria de nós parcela o pagamento em "suaves" prestações ao longo do ano. Mas o administrador pode receber essa "bolada" à vista, antecipando junto a um banco o $$$ a que tem direito de receber junto aos contribuintes.

  À medida que o dinheiro vai entrando no caixa do ente público, os valores de receita antecipada são "devolvidos" aos bancos acrescidos de juros e etc...

Questão 5655433

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Em relação as Operações de Crédito, abordadas na Lei nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

• A. O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados será verificado pela União
• B. É responsabilidade da instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, a exigência de comprovação que operação atende as condições e limites estabelecidos
• C. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo
• D. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

Gabarito: A

Comentários

• O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados será verificado pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA.