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ID
1069333
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na Administração Pública brasileira, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei n o 9.527, de 10.12.97). § 1 o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse . (Redação dada pela Lei no9.527, de 10.12.97). § 2 o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97). § 3 o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97). § 4 o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.(Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.527, de 10.12.97).