Questão 1069609

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver correta
  
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Questão bastante infeliz que trata a respeito dos artigos 273 a 279 do Regimento Interno, já no título das Disposições Finais e Transitórias, sem nenhuma relevância e com nenhuma incidência em provas.

  I. Assertiva em consonância com o artigo 274, inciso III, do RI. Correto.

  II. As fontes citadas não são únicas, contendo o artigo 273 do RI uma lista com fontes de receita que constituirão o fundo. Errado.

  III. Conforme o artigo 275 do RI, o fundo será administrado pelo Conselho Deliberativo, composto pelo Presidente do Tribunal de Contas, que o presidirá, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e por três servidores escolhidos pelo Plenário do Tribunal de Contas, mediante indicação do Presidente. Errado.

  Fonte: Site do Estratégia Concursos.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tceba-analista-prova-comentada/