SóProvas



Prova FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo


ID
1069453
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Marcos recebeu certa quantia por um trabalho realizado e colocou 20% dessa quantia na caderneta de poupança. Do restante, deu metade para sua esposa e, em seguida, pagou uma conta de R$30,00. Depois disso, Marcos ficou ainda com R$150,00.

A quantia em reais que Marcos recebeu está entre :

Alternativas
Comentários
  • Receber uma certa quantia = X

    Colocou 20% dessa quantia na poupança = 0,2 X

    DO RESTANTE, deu metade para sua esposa = 0,4 X (sobrou 0,8x ao depositar na poupança, metade é 0,4x)

    Pagou uma conta = -30 

    A equação é a seguinte:


    X-0,2X-0,4X-30 = 150

    X = 450


    ITEM C

  • Quantidade que ele tem com ele:

    1) Depositou 20%: x*0.8
    2) Deu metade a mulher: x*0.8*0.5
    3) Pagou conta: x*0.8*0.5 - 30 = 150 -> x = 450
  • Marcos recebeu X quantia. 

    Depositou 20%. Restou 80%

    Deu a metade a esposa, ou seja, 40%. Restou 40%

    Em seguida pagou uma conta por R$30,00 e ficou ainda com R$150,00.

    Solução:

    40%X - 30 = 150

    40%X = 150+30

    40%X = 180 (ou melhor, 180*10/4

    X = 180/0,4 = 450.

    Letra - C

  • De acordo com o enunciado, vamos montar a equação:

                                                             

    Letra C

  • acho que a melhor forma é fazer de trás pra frente:

    sobrou 150 + 30 da conta= 180

    mais a metade que foi dada a esposa = 180+180= 360

    360 seria 80% do valor total já que ele depositou 20% no banco

    só é calcular quanto seria esses 20% que da 90 e que somando com 360 da os 450

  • Resolvi assim:

    a) Marcos pagou uma conta de 30 reais e ficou com 150, ou seja ele tinha 180, o que equivale a 40% (tirou 20% pra poupança e deu metade (40%) pra esposa)

    b) 180 / 40 = 45 (10%)

    c) 45 X 10 = 450 (100%)


  • Depositou 20%. Restou 80%

    Deu a metade a esposa, ou seja, 40%. Restou 40%.

    40% = (30 + 150 ). 40% = 180

    se 40 % = 80. 20% = 90 e 80% =360.

    Logo:. 100% = 80% + 20%

    100% = 360 + 90 = 450


ID
1069456
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Pedro saiu de casa para comprar a camisa nova do seu time cuja venda ao público tinha se iniciado no dia anterior. Ao voltar para casa sem a camisa, o pai de Pedro comentou com a mãe:

“Pedro não tinha dinheiro suficiente ou a loja fechou”.

Do ponto de vista lógico, essa frase é equivalente a ;

Alternativas
Comentários
  • P-> Q <=> (~q->p)/ (~p v q)  Contra recíproco. Troca negando.

  • Equivalência

    (negação) ~A ou B     ou Se ~B então ~A

    No exercício a estrutura é: ~A ou B

    (Afirmação) Se A então B

    Resposta: D


  • Para negar uma disjunção troca o ou por então.  

  • Primeiro: Inverte a Ordem das proposições

    Segundo Nega a Primeira ( Se é negativa fica positiva e vice-versa)

    Terceiro Troca o '' OU '' por Então .. coloca o SE

    RESOLVIDA

    Se Pedro tinha dinheiro então a loja fechou.

    ** Nessa Equivalência a Segunda proposição fica igual.

  • Gabarito D; faz-se a questão por dupla equivalência,

    equivalência 1 de A v B = ~B -> A (equivalência da disjunção)

    equivalência 2 de ~B -> A= ~A -> B (equivalência da condicional)

    agora é só jogar no texto da questão

  • Eu não consigo decorar essas equivalências, sempre tento entender, se não der certo, faço a tabela verdade!!!

    Se tiver dúvidas, faça a tabela verdade da proposição! Sempre dá certo! Tanto pra negação quanto pra equivalência!!


    #ficaadica #Força

  • Letra D.

    Na equivalência de condicionais 1º nega a primeira, depois Troca o "ou" por "se, então" e mantém a última.

  • Acabo perdendo mto tempo, mas p mim o jeito mais eficaz é fazer a tabela verdade de todas as opções!!! É mta coisa p decorar e fazendo a tabela verdade o risco de errar é beeem menor... no meu caso, claro!!! Sorte a todos.. 

  • Para mim, que não sou muito bom em raciocínio lógico decorei da forma abaixo. Isto tem me ajudado a resolver várias questões:

    P V Q é equivalente a ~P -> Q

  • Fazendo 

    p : Pedro tinha dinheiro suficiente

    q: a loja fechou

    Temos a seguinte proposição: ~pvq que é equivalente a p-->q. Logo a proposição dada inicialmente é equivalente a 

    Se Pedro tinha dinheiro suficiente, então a loja fechou. 

    Resposta letra D. 

  • Como acharia a resposta usando a tabela verdade nesse caso?

  • (P v Q)               (~P -> Q)

    V v V= V            F -> V= V 

    V v F=V             F -> F= V

    F v V=V             V -> V= V 

    F v F=F             V -> F= F

    Logo, a alternativa D se torna verdadeira. 


  • Em questão de equivalência, deve-se buscar todas as possibilidades

    Frase - Pedro não tinha dinheiro ou a loja fechou.

    Pedro não tinha dinheiro = A

    Loja fechou = B

    Representação da frase = A v B

    Agora, deve-se buscar as diversas formas de equivalência de uma dijunção, que são:

    - A v B = B v A - Pedro foi e a loja fechou ou ficou sem dinheiro

    - A v B = ~ A ^ ~ B - Pedro estava com dinheiro e a loja não fechou

    - A v B = A (seta) B - Se Pedro ficou sem dinheiro, então a loja fechou.

    Agora, com todas essas possibilidades, é só compara-las as alternativas dadas e marcar a que aparece. 

  • Regra do menino monstro....do neymar

    NE          Y         MAR
    nego      ou        mantenho


    nego a primeira ou mantenho a segunda

  • “Pedro não tinha dinheiro suficiente ou a loja fechou”.

    P: Pedro não tinha dinheiro suficiente

    Q: A loja fechou

    P V Q  =   ~P ---> Q   =   Se Pedro tinha dinheiro suficiente então a loja fechou.


  • A proposição “Pedro não tinha dinheiro suficiente ou a loja fechou” é uma disjunção do tipo A v B, onde:

    A = Pedro não tinha dinheiro suficiente

    B = a loja fechou


    Sabemos que uma das equivalências da condicional p → q = ~p v q, assim se fizermos ~A → B teremos uma equivalência A v B.

    Assim, ~A → B = A v B, onde ~A → B = Se Pedro tinha dinheiro suficiente, então a loja fechou.



    RESPOSTA: (D)



  • É só ter atenção e ver que a equivalência é uma via de mão dupla.
    P->Q é equivalente a ~P v Q assim como ~P v Q é equivalente a P->Q

  • Decorar!!!

    P->Q = ~P v Q.

  • Vcs são muitos bons!

  • Pedro não tinha dinheiro suficiente ou a loja fechou.

    A questão pede a frase equivalente a essa. Reparem que, na frase dada, ou é uma opção ou é outra.

    1) Troca "ou" por "se...então"

    2) Nega a primeira -> Pedro tinha dinheiro suficiente

    3) Repete a segunda -> a loja fechou

    Daí temos: Se Pedro tinha dinheiro suficiente, então a loja fechou.

  • Comentários ajudam mas com apoio desse livro de Bruno Villar em pdf seus conhecimentos serão outros! Aproveitem!

    http://1drv.ms/1J0JD8Z


    Bons estudos

    letra D

  • tá tranquilo, tá favorável! Olhem a aula do professor! muito boa!

  • -
    doideira! lógica zero o.O

  • Além da equivalência básica do Disjunção, que sempre usamos:

    PvQ = QvP

     

    Devemos levar em consideração outra hipótese 

    PvQ = ~P→Q

     

  • Equivalência do OU: NEY MA e coloca "SE".


ID
1069462
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

João escreveu os números de 1 a 17, em ordem, em volta de um círculo. Em seguida ele percorreu o círculo no mesmo sentido em que escreveu os números, riscando-os da seguinte forma: riscou o número 1, pulou dois números e riscou o seguinte, pulou novamente dois números e riscou o seguinte e assim por diante.

A partir da segunda volta ele continuou o processo, pulando dois números não riscados e riscando o próximo número não riscado. No final sobrou apenas um número. Esse número é o :

Alternativas
Comentários
  • 9 letra B... sem muito segredo... fazer o círculo e ir riscando igual o doido da questão mesmo!

  • pode colocar uma figura explicando fiz  loucura dele dele e não bateu minha resposta foi o 13! 

  • 1-4-7-10-13-16-02-05-08-11-14-17-3-6-9-12  - sobrou o 15!!!

  • Nossa, no meu círculo tds os números sãos riscados :\

  • No final vão sobrar os nº 2 e 9, você conta 1 ( nº 2) e conta 2 ( nº 9) e risca o próximo, que no caso, seguindo o círculo você acaba voltando para o 2 e riscando ele! Sobra o 9 

  • Acho que só riscando mesmo para resolver. Tentei achar outra maneira de fazer... não consegui não.

  • Só desenhando mesmo. No meu caso foi idêntico ao da Fabiana.

  • 1° Rodada: 1 – 4 – 7 – 10 – 13 – 16.

    2° Rodada: 3 – 8 – 12 – 17.

    3° Rodada: 6 – 14.

    4° Rodada: 5 – 15.

    5° Rodada: 11.

    Restam 2 e 9. Conta o 2, 9, 2 (risca o 2).

    Sobra 9.


  • Hiroshi Okawati eu também estava errando,sempre dava 15.
    Mas percebi o erro e deve ser o mesmo que o seu.
    Na segunda volta não conta o que já estar riscado.
    1° volta: 1- 4- 7- 10- 13- 16
    2°volta: ( conta 17 e 2= risca o 3);(conta 5 e 6= risca 8) e assim por diante.
    conta apenas o que não tá riscado, parando para cortar em um que já estar cortado,corta o próximo!

    espero ter ajudado!

  • Atenção especial:

    "A partir da segunda volta ele continuou o processo, pulando dois  números não riscados e riscando o próximo número não riscado."

    Isso pode dar um nó em você! IGNORE-O (entendi que pulava desde o início, ou seja, o número 2. Pensando assim, eliminei a resposta 9)

    Após apagar o 16 da primeira vez, continue pulando as duas casas normalmente que você chegará na resposta

  • eu devo ser o único louco desta terra que interpretei de uma forma muito errada. pelo que li dos comentários dos colegas cheguei a seguinte conclusão: estava no 1 (riscou) pulou dois números chegando ao nº 3 (isso mesmo entre 1 e 3 pulou 2 números) riscou o  próximo 4.


    Agora eis como eu desenhei: estava no nº 1, pulei dois (2 e 3) parei aonde? no nº 4 e risquei o seguinte (5). vou pular mais dois agora - nº 6 e 7, paro no 8 e risco o 9.


    Digam-me, mais alguém fez assim ou  eu posso entrar no hospício ou me jogar da varanda de vez?

  • Fiz 8 vezes até conseguir, parece fácil mas é cabuloso srrsrs. Ao final, toda atenção!!! e haja papel rascunho....

  • Para min, quando ele diz "A partir da segunda volta ele continuou..." deveria comecar do inicio da roda e não do ultimo numero que é o 17.

  • Fui fazendo pacientemente e cheguei ao resultado correto, só contar com muita atenção.

  • Ele pede pra começar a partir da 2ª volta e ele começa no fim da 1ª. Não tem como acertar esta pegadinha. Do jeito que ele pediu dá 2. Não sei como não foi anulada esta questão.

  • Eu errei no final, chegando a 2 e 9 pulei só 1 número (2) e risquei o 9 xq parecia estranho pular de novo 2 e 9 para riscar o 2. Errei isso 2 vezes rsrs

  • Vão logo para a resposta de Joas Cauan

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/6xWCgG1OsCI

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D


ID
1069465
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma comunidade pré - histórica, os objetos de valor usados como moeda eram a concha, a argola e a lâmina. Sabe- se que duas lâminas equivaliam a 7 argolas e que 4 argolas equivaliam a 9 conchas. Um habitante dessa comunidade possuía 210 conchas.
O número máximo de lâminas que ele conseguiria obter com essas conchas era :

Alternativas
Comentários
  • Total de conchas: 210

    A cada grupo de 9 conchas eu tenho 4 argolas

    Dividindo 210 por 9: 23 grupos de 9 nove conchas, sobrando 3 conchas.
    Multiplicando 23 por 4: 92 argolas

    A cada grupo de 7 argolas eu tenho 2 lâminas

    Dividindo 92 por 7: 13 grupos de 7 argolas, sobrando um 1 argola
    Multiplicando 13 por 2: 26 lâminas

    Resposta: letra d

  • 2 lâminas = 7 argolas

    4 argolas = 9 conchas

    Habitante = 210 conchas

    Para chegar até as lâminas preciso conhecer primeiro o número de argolas.

    4 ------ 9

    X ------ 210

    X = 210*4/9 = 92,3 argolas

    2 ----- 7

    X ----- 92,3

    X = 92,3*2/7 = 26,3 

    Letra - D


  • De acordo com o enunciado, 9 conchas valem 4 argolas, então 210 conchas valem x argolas:

        9 = 4

    210 = x

    9x = 210 * 4

    9x = 840

    x= 93,33 ≈ 93 argolas

    Sabemos também que 2 lâminas equivalem a 7 argolas, então y lâminas valem 93 argolas, logo:

    2 = 7

    y = 93

    2 * 93 = 7y

    7y = 186

    y = 26,57 ≈ 26 lâminas.

    Resposta: Alternativa D.
  • 2 lâminas = 7 argolas e 4 argolas = 9 conchas. É precisar igualar o número de argolas nas duas sentenças. Logo, 8 lâminas = 28 argolas e 28 argolas = 63 conchas. Com isso, 8 lâminas = 63 conhas. 

     

    210*8/63 = 26.

  • 2 lâminas = 7 argolas e 4 argolas = 9 conchas. É precisar igualar o número de argolas nas duas sentenças. Logo, 8 lâminas = 28 argolas, e 28 argolas = 63 conchas. agora é só adequar a questão que quer o nº total de conchas que ele tinha = 210 dividido pela Lâmina = 8. Sendo assim 210/8 = 26,25.

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/6xWCgG1OsCI

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D


ID
1069468
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um escritório há 6 tarefas básicas diferentes que devem ser cumpridas pelos funcionários: atender ao público, protocolar, arquivar, digitar, expedir documentos e fazer a manutenção dos computadores. Sabe-se que cada funcionário do escritório está capacitado para executar exatamente duas dessas tarefas e, para cada duas tarefas, há um único funcionário capacitado a executá-las.

O número de funcionários desse escritório é :

Alternativas
Comentários
  • Não entendi porque 15


  • Para cada dupla de atividades, há apenas um funcionário. Logo, se acharmos quantas possibilidades de duplas existem, também teremos a solução.


    Enfim, basta calcular combinação 6-2, que dará 15, o gabarito da questão.

  • C(6,2) = 6! / 2.(6-2)! = 6x5x4! / 2x4! = 30/2 = 15

  • Sinceramente, não entendi pq utilizar combinação.

    Se eu tenho 6 atividades: a, b, c, d, e, f.
    O funcionário 1 poderia executar: a, b.
    o 2: c, d.
    o 3: e, f.
    Pq precisaria de mais? Como esta situação estaria em desacordo com o enunciado?

    (Agradeço quem puder responder).
  • Para resolução de questões de combinação usa-se a fórmula C(Grupos,elementos), 

    exemplo 1==> C(3,3) = 3x2x1 / 3 = 2     

    exemplo 2 ==> C(5,3) = 5x4x3 / 3 = 20

    exemplo 3 ==>  c(4,4) = 4x3x2x1 / 4 = 6

    exemplo 2 ==> C(5,4) = 5x4x3x2 / 4 =  30

    Nesta questão as pessoas são os grupos e as tarefas são os elementos, então: 

    C(6,2) = 6x5 / 2 =  15

  • De acordo com o enunciado, temos uma combinação tomados de 6 a 2, assim:

                                                          

    Letra C.

  • Vandré, essa é uma das possibilidades, a questão pede quantas são..
    São 6 atividades, são N funcs, mas cada func está capacitado a fazer 2 destas tarefas. então 3 seria suficiente para executá-las todas, mas cada 2 tarefas apenas 1 está habilitado.

    Este final é a restrição, se as tarefas são { A, B, C, D, E, F } vamos combinar aos pares para ver quantos funcionários serão necessários:

    (A,B), (A,C),(A,D),(A,E),(A,F)

    --------(B,C),(B,D),(B,E),(B,F)
    _____ ____ (C,D), (C,E),(C,F)

    _____ ____ ____ _(D,E),(D,F)

    _____ ____ ____ _____, (E,F)

    Percebe que (A,B) = (B,A) porque a ordem não importa basta que 2 executem 1 atividade.
    Agora a parte teórica, você tem 6 atividadade, e a cada combinação 2 a 2 exige um funcionário

    Exatamente o sentido dado por C(6,2)

    Deu para entender ?

    O problema não é qual o mínimo de funcionarios para as tarefas, mas quantos são necessários para que as funções não fiquem sem responsável.

    [ ]s


  • Combinação de 6 tarefas tomadas de duas a duas (por funcionário): C 6,6 = 6! / 4!2! = 15

    Ou pense em um relógio com 6 ponteiros: os números vizinhos fazem combinação, assim como o último e o primeiro (é um circulo), bem como podemos fazer uma ponte entre ponteiros não consecutivos fazendo novas duplas/combinações. O total dessas "ligações" é exatamente 15.

  • Se ficar com medo de usar combinação, é só fazer na munheca. Pense que a 6 tarefas são A, B, C, D, E e F. Logo, o funcionário só pode fazer as seguintes tarefas: 


    1 - A e B  //   2- A e C  //  3- A e D  //  4- A e E  //  5- A e F  //  6- B e C  //  7- B e D  //  8- B e E  //  9- B e F  //  10- C e D  //  11- C e E  //  12 - C e F  //  13 - D e E  //  14- D e F  //  15 E e F

  • Sinceramente nāo entendi o enunciado, nāo consegui visualizar a combinaçāo...

  • A pergunta que não quer calar, onde na questão que vocês concluíram que tratava-se de uma combinação?

  • Se tivesse opção f) com 3 funcionários eu ia marcar com certeza.

    Vamos na fé.

  • Em um escritório há 6 tarefas básicas diferentes que devem ser cumpridas pelos funcionários: atender ao público, protocolar, arquivar, digitar, expedir documentos e fazer a manutenção dos computadores. Sabe‐se que cada funcionário do escritório está capacitado para executar exatamente duas dessas tarefas e, para cada duas tarefas, há um único funcionário capacitado a executá-las.

     

    No escritório há 6 tarefas

    Cada funcionário está capacidado para realizar 2 tarefas

    De quantas formas possíveis cada funcionário pode realizar as tarefas?

    Combine C(6,2) = 15 possibilidade de duas tarefas.

    Cada funcionário pode executar quantas tarefas? extamente 2 tarefas!

    Logo, precisa-se de 15 funcionários, porque cada funcionário executa apenas uma combinação de tarefa e há 15 combinações possiveis.

     

    Se não viagei, deve ser isso!

     

  • Se existem 6 tarefas distintas, podemos combiná-las duas a duas de 15 maneiras, pois:

    C(6,2) = 6 x 5 / 2 = 15

    Assim, como para cada conjunto possível de 2 tarefas há um funcionário que é capaz de executá-las, são necessários 15 funcionários para cobrir todas as possibilidades de “duplas” de tarefas.

    Resposta: C

  • GABARITO: C

    Oi, pessoal. Vamos lá:

    Vamos chamar as 6 atividades de A, B, C, D, E e F

    Como cada funcionário só pode fazer duas dessas tarefas e só há um único funcionário que atende a uma combinação específica, podemos pensar assim:

    O João pode executar as tarefas A e B e só há ele ali que as execute. Se ele executar, em vez de A e B, B e A, há alguma mudança? Não! Por esta razão, utilizamos combinação, pois a ordem não altera a tarefa: Lavar louça e arrumar a casa ou arrumar a casa e lavar louça são, em tese, a mesma coisa.

    ---

    Porém, vamos pensar de outra forma:

    → Podemos ter, na tarefa A: AB, AC, AD , AE e AF

    → Na tarefa B, teremos: BC, BD, BE e BF.

    → Na tarefa C: CD, CE e CF

    → Na tarefa D: DE e DF

    → Na tarefa E: EF

    Não teremos nada na tarefa F, pois todas as combinações com ela já foram feitas anteriormente.

    Obs.: Lembrando que não existe "AA" nem "BB", pois você não lava a louça duas vezes. Nem podemos colocar BA e depois AB, pois é o mesmo funcionário que atende por elas.

    Agora, quando contamos a quantidade de combinações que fizemos, haja vista que cada uma delas possui um funcionário responsável, encontramos a resposta: 15 funcionários.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/6xWCgG1OsCI

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

  • Eu tenho 6 tarefas para agrupar em grupos de 2, onde dentro dos grupos não importa a ordem de cada tarefa. Portanto, usar combinação:

    C(6,2)= (6*5)/2! = 15.

    Letra C.

  • Questão super redundante, sem necessidade...

    Sabe-se que cada funcionário do escritório está capacitado para executar exatamente duas dessas tarefas e, para cada duas tarefas, há um único funcionário capacitado a executá-las.

  • Minha lógica foi a seguinte:

    1. Combinação das tarefas de duas em duas C(6,2) = 6.5/2.1 = 15 ;

    2. Para cada dupla de tarefas, apenas um funcionário está capacitado a executar. Então para cada dupla de tarefas é necessário 1 funcionário;

    3. 15 duplas de tarefas -> 15 funcionários diferentes.

  • Essa é uma questão de Combinação, onde a ordem não importa (se a questão se importar com a ordem será uma questão de arranjo)

    C n/p = N!/ (N-P) P!

    • Na questão ele quer a C(6,2)

    Pra você não precisar usar a fórmula, basta fatorar o número de cima a mesma quantidade de vezes que o debaixo:

    • 6,5/ 2,1= 15 ( GABARITO: C)

    Espero ter ajudado!

  • Algum Concurseiro pq poderiamos ter outras opções como

    funcionário 1: faz a,b

    funcionário2: a,c

    f3: b,c

    f4: b,d

    Veja que cada funcionário pode ter uma função em comum, mas não ambas.

  • C(6,2)

    6*5/2*1

    30/2

    15

    GAB C

  • Galera, pra quem não lembrar a fórmula "combinação de 6 tomados dois a dois", basta fazer na marra, porque o universo da questão é pequeno.

    • Temos 6 tarefas, denominadas A,B,C,D,E,F
    • Se, para cada duas tarefas há um único funcionário que pode executá-las é igual a questão do dominó, mas com menos números:

    5 funcionários sabem fazer a tarefa A: AB, AC, AD, AE,AF

    4 funcionários sabem fazer a tarefa B (exclui o AB, pq já foi contado no anterior), B: BC, BD, BE, BF

    3 funcionários sabem fazer a tarefa C (exclui o AC e o BC, pq já foram contado nos anteriores) CD, CE, CF

    2 funcionários sabem fazer a tarefa D (exclui o AD, o BD e o CD, pq já foram contado nos anteriores) DE, DF

    1 funcionários sabe fazer a tarefa E (exclui o AE, o BE, o CE, eo DE pq já foram contado nos anteriores) EF

    Todos os funcionários que sabem fazer F já foram contados nos anteriores pq cada funcionário sabe fazer 2 tarefas e p cada 2 tarefas só existe 1 funcionário.

    5 + 4 + 3 + 2 + 1 = 15

    GABARITO: C


ID
1069474
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Raul, Sérgio e Tiago vestem camisas de cores diferentes. Um veste camisa verde, outro camisa amarela e outro, camisa azul. Suas gravatas são também nas cores verde, amarela e azul, cada gravata de uma cor. Somente Raul tem camisa e gravata da mesma cor, nenhuma das duas peças de Sérgio é azul e a gravata de Tiago é amarela.

Com base no fragmento acima, é correto concluir que;

Alternativas
Comentários
  • R: D

    Só fazer o quadro pra conferir:

    - Camisa Camisa Camisa Gravata Gravata Gravata
    - Verde Amarela Azul Verde Amarela Azul
    Raul X X O X X O
    Sergio X O X O X X
    Tiago O X X X O X

    Passos:

    1) Raul tem as peças da mesma cor;

    2) Sérgio não tem nem camisa nem gravata azul;

    3) Tiago tem gravata amarela.

    Então:

    Se Sérgio não tem peça azul, só lhe resta uma amarela e outra verde, no entanto, como Tiago possui gravata amarela, Sérgio só poderá ter a Camisa Amarela pois o único que tem duas peças da mesma cor é Raul.

    Assim, como as cores verde e amarela já estão com Sérgio e Tiago, a única cor que pode ser "repetida" para a mesma pessoa, no caso Raul é a azul.


  • Camisa

    Raul: Azul

    Sérgio: Amarela 

    Tiago: Verde


    Gravata

    Raul: Azul

    Sérgio: Verde

    Tiago: Amarela

  • Gabarito: "d". 

    Vou tentar explicar aqui da mesma forma como eu fiz no meu caderno: 

    Raul, Sérgio e Tiago:

    Raul (Camisa verde) F / (Camisa amarela) F / (Camisa azul) V

    Sérgio (Camisa verde) F / (Camisa amarela) V / (Camisa azul) F 

    Tiago (Camisa verde) V / (Camisa amarela) F / (Camisa azul) F 

    Com isso, temos: Raul está com a camisa azul e, por consequência, com a gravata azul. (O exercício deixou claro: "Raul  tem  camisa  e  gravata  da  mesma cor".) 

    Depois, sabemos que Tiago está com a gravata amarela ( "a gravata  de Tiago é amarela" afirma o enunciado) e, por isso, ele tem que estar com uma camisa de cor diferente, visto que, só o Raul tem as duas peças da mesma cor. 

    Podemos concluir, então, que: Tiago está com a camisa verde e a gravata amarela. 

    O que sobrou para o Sérgio
    Camisa amarela e gravata verde. 


    Boa sorte e bons estudos!

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/6xWCgG1OsCI

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D


ID
1069480
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um torneio de futebol é realizado com 6 times e cada time joga com cada um dos outros uma, e apenas uma, vez. A pontuação é a tradicional: em caso de vitória, o vencedor ganha 3 pontos e o perdedor nada ganha e, em caso de empate, os dois times ganham 1 ponto cada.

No fim do torneio, a soma das pontuações de todos os times deu 39. O número de jogos que terminaram empatados foi :

Alternativas
Comentários
  • Se cada time joga apenas uma vez com outro, então:

    Time A= joga 5 partidas (com os times B,C,D,E F)

    Time B=joga 4 partidas (com os times C,D,E F)

    Time C= joga 3 partidas (com os times D,E,F)

    Time D=joga 2 partidas (com os times E, F)

    Time E joga com o F

    5+4+3+2+1= 15 (total de partidas jogadas). Se houver um vencedor (sem empates) em todas as 15 partidas, serão somados 45 pontos. A questão dá 39 pontos como o total de pontos do campeonato em questão. 45 - 39= 6 terminaram empatados.

  • 6 times, então temos 3 jogos por rodada, sendo 5 rodadas, para não repetir adversário. Logo, 3x5=15 jogos ao todo.

    Considerando que nas partidas em que houve ganhador, 3 pontos foram atribuídos; e em caso de empate 2, 1 para cada time, chamemos x de partidas com vencedor e y empatadas.

    Assim temos:

    x + y = 15 

    3x + 2y = 39


    Resolvendo, acharemos, x=9 e y=6. Cuidado a questão pede y.

  • Só uma observação: para saber o número de jogos é mais fácil fazer uma combinação dos 6 times, 2 a 2. C = 6! / ( 4! 2! ) = 15 jogos.

  • O numero de jogos= C(6,2)=15 logo 45 pontos estavam em jogo

    os pontos foram 39 ou seja 6 pontos foram perdidos,

    lembrando que vitoria =3 pontos

    empate= 1 ponto não será contabilizado, como foram 6 perdidos, 6 foram os empates.

  • Pessoal, resolvi de forma diferente. Pois é dito no problema que são 6 times e só podem haver um jogo entre eles. Considerando isso, só haverá 9 jogos. Considerando: 

    x = números de partidas ganhas
    y = número de partidas empatadas
    vem,
    3x + y = 39x + y = 9   => x = 9 - y
    Substituindo na primeira, vem:
    3 (9 - y) + y = 39
    27 - 3y + y = 39
    -2y = 12 
    y = -6 que é a resposta do problema. Letra B
  • Se eu tenho 6 times e cada time joga apenas uma vez com outro, para saber o nº de partidas fazemos C6,2 = 15 (se os jogos fossem de ida e volta, faríamos arranjo para saber o total de partidas, A6,2) 
    Se eu tenho 15 jogos, o máximo do total de pontos no caso de vitorias seria 45, pois 15 x 3 = 45 (Em cada vitória ou derrota um time ganha 3 pontos) 
    No enunciado da questão é afirmado que o total de pontos é 39, então então a diferença para o total se fosse só de vitórias seria 45 - 39 = 6 pontos de diferença. 
    Perceba que no caso de empate, temos apenas 2 pontos somados ao total de pontos do campeonato, isto é, cada time ganha um ponto, e em relação a vitória(que ganha 3 pontos) no empate temos apenas 2 pontos, tendo um déficit de um ponto. 
    Sendo assim, podemos concluir que os 6 pontos de diferença foram gerados de 6 empates.

  • Qcom Questão comentada

    https://youtu.be/jiyNWg_hRDs


ID
1069483
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quanto às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente na Administração Pública é possível encontrar receitas derivadas, pois na Administração Privada têm-se apenas receitas originárias que também são fontes de recursos na Administração Pública.

II. O processo de tomada de decisão na Administração Pública é mais lento por envolver também os aspectos político e jurídico para definição de suas políticas públicas prioritárias e seus programas de ação diante da escassez de recursos orçamentários, enquanto na Administração Privada as decisões são mais rápidas, flexíveis e com foco na estratégia de mercado.

III. O “cliente”, mesmo com a adoção das novas tecnologias gerenciais na Administração Pública, continuará a pagar pelos serviços colocados à sua disposição por força da coletividade, mesmo que ele não faça uso de todos esses serviços, enquanto na Administração Privada, o “cliente” somente paga pelos serviços que de fato utiliza.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • O gabarito oficial disponível no site da FGV é letra E. Realmente não existe receitas derivadas na iniciativa privada. Só o poder público tem poder pra impor alguma obrigação ao particular. 


    Receitas derivadas

    São provenientes do poder impositivo do Estado sobre um patrimônio alheio. Trata-se de recursos obtidos com os tributos, com as penalidades e comreparações de guerra. As receitas derivadas são auferidas com :


    Imposto: é um tributo não vinculado à atividade estatal;
    Taxa: é um tributo vinculado;Contribuições de melhoria: é um tributo decorrente da valorização imobiliária provocada por obra pública;
    Empréstimos compulsórios: é um tributo vinculado a uma finalidade específica, caracterizando-se pela restituição, após algum tempo, do valor pago;
    Contribuições sociais: são tributos que surgem com fatos geradores quaisquer, vinculados a finalidades sociais.
    Sanções: refere-se a multas e penalidades pecuniárias. (multa não é tributo)
    Reparações de guerra: valores devidos por outros países em decorrência de guerra.
    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_tribut%C3%A1ria

  • O item III não estaria errado?

    O contrato de TV por assinatura, por exemplo, o cliente paga pela disponibilidade e não pelo uso de fato.

  • Escassez de recursos orcamentarios na Administracao Pública???? Oi???

    Nao seria "desvio desses recursos para outros fins"??? Hello, né!

  • E as contribuições do sistema S? Não são receitas derivadas para entidades privadas?

  • Quando se lê o termo restritivo "somente"... Concordo com a Sarah Rodrigues, o sistema privado recebe diversas contribuições derivadas: incentivos fiscais, sistema S, anuência legislativa e judiciária com a sonegação e corrupção. 

  • O item I da questão é uma pegadinha que faz diferença, pois além de receitas derivadas, também há receitas originárias, na Gestão Pública, por isso considerei como errada, mas em se tratando de FGV tudo é possivel.

     

     

  • Receitas Transferidas: 'São arrecadadas por outra entidade política, diversa da que vai utilizá-las. Originam-se da transferência das receitas tributárias. No caso do Brasil, na forma dos arts. 157 a 159 da Constituição brasileira Federal.'

    EX: imposto de renda ─ quem recolhe é a União, mas lei determina que boa parte da grana recolhida seja transferida para Estados.

    EX2: IPVA ─ é recolhido pelo Estado, mas 50% do que é recolhido vai para o município. Essas são receitas transferidas tributárias; existem também as receitas transferidas não- tributárias, no geral, são legisladas na CF art. 20, § 1°: provenientes de exploração mineração, petróleo, etc.

    Receitas derivadas: São provenientes do poder impositivo do Estado sobre um patrimônio alheio. Trata-se de recursos obtidos com os tributos, com as penalidades e com reparações de guerra. As receitas derivadas são auferidas com: Imposto: é um tributo não vinculado à atividade estatal; Taxa: é um tributo vinculado; Contribuições de melhoria: é um tributo decorrente da valorização imobiliária provocada por obra pública; Empréstimos compulsórios: é um tributo vinculado a uma finalidade específica, caracterizando-se pela restituição, após algum tempo, do valor pago;

    Contribuições sociais: são tributos que surgem com fatos geradores quaisquer, vinculados a finalidades sociais.

    Sanções: refere-se a multas e penalidades pecuniárias. (multa não é tributo) Reparações de guerra: valores devidos por outros países em decorrência de guerra.

    Receitas originárias : São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Exemplos: Bens vacantes (São aqueles de herança de imóvel, pelos quais, depois de feitas as diligências legais cabíveis, não aparecem os herdeiros), doações e preços públicos.

    Periodicidade:

    Quanto a periodicidade as receitas públicas são classificadas em ordinária e extraordinária.

     

    Receita ordinária: É a arrecadada regularmente em cada período financeiro. São as receitas periódicas previstas no orçamento público.

     

    Receita extraordinária: É arrecadada pelo Estado com caráter de temporalidade ou excepcionalidade, ou seja, não é uma arrecadação de modo contínuo, como impostos e taxas que fazem parte da Receita Ordinária.


ID
1069486
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A implantação da tecnologia gerencial conhecida como “reengenharia”, na gestão pública, provoca uma mudança de paradigma e deve ser aplicada com estabelecimento de princípios básicos e procedimentos que alcançam toda a administração. Os procedimentos listados a seguir aplicam-se à reengenharia, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    A reengenharia de processos direciona as características organizacionais para os processos. Suas conseqüências para a organização são:

    1. Os departamentos tendem a desaparecer e ceder lugar a equipes orientadas para os processos e para os clientes. A tradicional departamentalização por funções é substituída por redes de equipes de processos. A orientação interna para fun­ções especializadas dos órgãos cede lugar para uma orientação voltada para os processos e clientes.

    2. A estrutura organizacional hierarquizada, alta e alongada passa a ser nivelada, achatada e horizontalizada. É o enxugamento (downsizing) da organização para transformá-la de centralizadora e rígida em flexível, maleável e descen­tralizadora.

    3. A atividade também muda: as tarefas simples, repetitivas, rotineiras, fragmenta­das e especializadas, com ênfase no isolamento individual passam a basear-se em equipes com trabalhos multidimensionais e com ênfase na responsabilidade grupai, solidária e coletiva.

    4. Os papéis das pessoas deixam de ser moldados por regras e regulamentos inter­nos para a plena autonomia, liberdade e responsabilidade.

    5. A preparação e o desenvolvimento das pessoas deixa de ser feito por meio do treinamento específico, com ênfase na posição e no cargo ocupado, para se constituir em uma educação integral e com ênfase na formação da pessoa e nas suas habilidades pessoais.

    6. As medidas de avaliação do desempenho humano deixam de se concentrar na atividade passada e passam a avaliar os resultados alcançados, a contribuição efetiva e o valor criado à organização e ao cliente.

    7. Os valores sociais, antes protetores e visando à subordinação das pessoas às suas chefias, agora passam a ser produtivos e visando à orientação das pessoas para o cliente, seja ele interno ou externo.

    8. Os gestores - antes controladores de resultados e distantes das operações coti­dianas - tomam-se líderes e impulsionadores ficando mais próximos das opera­ções e das pessoas.

    9. Os gestores deixam de ser supervisores dotados de habilidades técnicas e se tor­nam orientadores e educadores dotados de habilidades interpessoais.

    Adm Geral e Pública, Chiavenato, p.283
  • acertei a questão, mas "Maior eficiência administrativa e combate ao desperdício." é um PROCEDIMENTO?


ID
1069489
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quanto à gestão de resultados na produção de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. É composta pelos instrumentos de contratualização do desempenho que prescrevem os resultados e as sanções positivas e negativas diante do desempenho alcançado.

II. O modelo de gestão por resultados não confere autonomia processual aos agentes executores e sim estimula, por meio de aplicação de indicadores, o alcance das metas e dos objetivos traçados no plano plurianual priorizados pela diretriz orçamentária.

III. Adota a avaliação dos resultados e retro-alimentação do sistema de gestão para eventuais correções de rota, constituindo assim uma ferramenta gerencial.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Agora gestão por resultados define as sanções. Não concordo com o gabarito

  • Jimmy Neutron, a afirmação esta correta, pois ele não está usando o termo sanção no sentido de punição e sim no sentido de confirmação...

    A afirmativa II está incorreta, por que não existe  autonomia  processual, haja visto que os gestores devem sempre se pautar na lei.

  • Por Gestão por Resultados podemos entender então o ciclo que começa com o estabelecimento dos resultados desejados, a partir da tradução dos objetivos de governo; prescreve o monitoramento e a avaliação do desempenho da organização ou da política pública a partir do alcance desses resultados; e retroalimenta o sistema de gestão, propiciando ações corretivas decorrentes dessa avaliação. Além desse esquema básico, como o modelo confere grande autonomia processual aos agentes executores, compõem ainda o seu arcabouço instrumentos de contratualização do desempenho que prescrevem os resultados, as autonomias concedidas e as sanções positivas e negativas diante do desempenho alcançado. (Alberto Serra, 2008)

  • O Colega Robson Silva deu uma 'rateada' em seu comentário, pois se não confere autonomia a afirmativa deveria estar correta, o que não está. Ou seja confere sim autonomia processual aos seus executores, como comentado pela colega Juliane.

    Outro ponto é que existe sim sanções , veja o trecho:

    O contrato de gestão contempla a dispensa de certos controles e o compromisso de repasse regular de recursos em troca do cumprimento de metas e de sanções, que incluem penas aos dirigentes que, injustificadamente, descumprirem os contratos

    fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/10/gestao-por-resultados-e-administracao.html

  • Tb não concordo Gilbert Siqueira. Gestão por Resultados subentende Nova Gestão Pública, que buscou minimizar características duras da Adm. Burocrática, tais como punições e sanções.

    Se tivesse a opção 'somente alternativa III' com certeza eu teria marcado.

  • letra D

     

    II.  O modelo  de  gestão  por  resultados  não  confere  autonomia  processual aos agentes executores e  sim estimula, por meio  de  aplicação  de  indicadores,  o  alcance  das  metas  e  dos  objetivos  traçados  no  plano  plurianual  priorizados  pela  diretriz orçamentária.  

    O controle de gestão visa assegurar a autonomia de gestão e a disponibilidade de recursos para o cumprimento das metas do contrato de gestão. 


ID
1069492
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O tipo de estrutura organizacional moderna requer a redução da atuação direta do Estado, que deve estar focado no papel regulador, o que estimula a desestatização.

A desestatização pode ocorrer, segundo as formas listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • ???? Tbm não entendi.

  • LETRA E Privatização é o ato de transferência de uma área de competência institucional, exclusiva do Setor Público para o Setor Privado, com a finalidade de não mais onerar o estado com as devidas limitações previstas em Lei. A Privatização somente poderá ocorrer após autorização legislativa e Leilão Público. Diferentemente das Privatizações, a Parceria Público-Privada é um contrato de concessão, com data limitada de duração (de 05 a 35 anos), que se destina a realizar um projeto específico, onde o Estado e o Privado irão coopactuar uma obra ou uma prestação de serviços, manifestamente desejados pela comunidade. O Poder Público visa o aporte de capital para investimento em projetos essenciais e as necessidades da sociedade e, o Parceiro Privado visa o retorno de seu investimento com a remuneração projetada na parceria.
  • “Parceria público-privada não é privatização A Parceria Pública-Privada (PPP) é uma moderna forma de administração pública, considerada a nova modalidade de concessão, cujo foco principal é dar maior agilidade nos projetos e ações governamentais e maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Utilizada como instrumento de gestão pública, desde 1990 na Europa, e de 2003 em vários estados brasileiros, a modalidade aplica-se nas obras de infraestrutura e atividades socioeconômicas em vários países do mundo. A parceria público-privada não é privatização de serviços públicos, mas classificada como concessão, podendo se apresentar em dois tipos de modalidades: a patrocinada e a administrativa. A modalidade do tipo patrocinada é o contrato de concessão de serviços públicos em que o parceiro privado planeja, executa e opera uma atividade de caráter público, precedida, ou não de obra pública. Parte da remuneração do serviço entregue à população será paga pelo parceiro público, na forma de contraprestação adicional em espécie. O usuário pagará o restante dos custos de investimento, por intermédio de uma tarifa decorrente do uso do equipamento público. A administração pública poderá complementar o custo da tarifa, em busca de um valor mais acessível à população. Como exemplos, no Brasil, estão a concessão da linha de metrô, estacionamento subterrâneo, entre outras. Já na modalidade do tipo administrativa, no contrato de concessão a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço público concedido, ainda que envolva o projeto, a execução, a instalação e a operacionalização da obra ou serviço. O parceiro privado será remunerado, unicamente, pelos recursos públicos orçamentários, após a entrega do contratado. Como exemplos, nesse tipo de gestão, estão a concessão para a remoção de lixo, construção de um centro administrativo, de presídios, etc. Pela modalidade de Parceria Público-Privada, a legalização de procedimentos garantirá o rigor fiscal e o equilíbrio das finanças do Estado, contribuindo para a desoneração do orçamento, melhor aplicação dos investimentos e despesas. A PPP é uma forma de expansão da oferta de serviços públicos, sem a necessidade de desembolso imediato de recursos financeiros ou o aumento do endividamento público.”
  • Também não entendia a terceirização como privatização, mas achei esse artigo falando sobre o assunto:

    "Maria Sylvia Zanella Di Pietro3 entende que a privatização em sentido amplo, que também pode ser chamada de terceirização em sentido amplo, se dá de várias maneiras, com a:

    a) desregulação, onde ocorre uma diminuição da interveniência do Estado no domínio econômico;

    b) desmonopolização, quando o Estado quebra o monopólio de empresas públicas, sem a venda. Esse procedimento está acontecendo muito na Europa, sendo que, no Brasil, normalmente o monopólio é quebrado com a venda da empresa estatal;

    c) privatização em sentido estrito, que é a alienação de empresas estatais, onde o Estado perde a titularidade, que a autora chama de "venda de ações de empresas estatais ao setor privado";

    d) concessão de serviços públicos, onde o Estado mantém a titularidade do serviço público;

    e) terceirização em sentido estrito (contratação de terceiros) ou mesmo firmamento de acordos, como os convênios, consórcios administrativos, etc. A autora denomina este tópico como contracting out."



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3515/a-terceirizacao-ou-concessao-de-servicos-publicos-sociais#ixzz2y2cWi7eq
  • Não havia resposta certa, visto que as PPP são uma nova modalide de CONCESSÃO, e também são uma desestatização, agora pertinente à nova governança pública. Errou a FGV.

     

    "A parceria público privada é uma espécie do gênero concessões. As concessões são contratos de investimento, por meio dos quais o privado (empresas) realiza investimentos em bens ou serviços públicos, viabilizando a oferta de uma determinada comodidade para os cidadãos e sendo remunerado para tanto. No entanto, as PPPs admitem que o Poder Público possa pagar diretamente ao concessionário pelos serviços (por exemplo, na hipótese de gestão de uma unidade hospitalar). Isso não ocorre na chamada concessão comum, que é adotada no caso de cobrança de tarifa dos usuários do serviço".

     

    Confiram no site do próprio BNDES, em excelente resumo:

    http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/conhecimento/noticias/noticia/tipos_desestatizacao/

  • Quando a banca quer pegar a gente, ela pega... 

  • A desestatização pode ocorrer ( mais um bizu de minha autoria )

    <><><><> CONPRI PERMISSÃO TERCERIZADA

    CONCESSÃO

    PRIVATIZAÇÃO

    PERMISSÃO

    TERCERIZAÇÃO

    #EuVouserAprovado .....

  • Parceria Público-Privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.

    Fonte: Wikipedia


ID
1069495
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A redução de novas inscrições de dívida ativa como consequência do estímulo à arrecadação dos impostos correntes, bem como a redução do chamado estoque da dívida, atuando efetivamente em sua cobrança tanto de forma amigável quanto ajuizada, são ações fazendárias que possibilitam maior capacidade orçamentária para o atendimento das inúmeras demandas apontadas pelos cidadãos clientes.”

O mecanismo gerencial de um governo empreendedor está mais relacionado ao seguinte procedimento:

Alternativas
Comentários
  • Os dez mandamentos do GE segundo Osborne e Gaebler (1992) de forma resumida a seguir: 1 - Governo catalisador : ao governo não competem sozinhos a assumir o papel de implementador de políticas públicas . devem sim, harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos; 2-Governo que pertence comunidade: os governos devem abrir-se participação dos cidadães no momento de tomada de decisão; 3-Governo competitivo : os governos devem criar mecanismos de competição dentro das organizações públicas e entre organizações públicas e privadas, fomentando a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Esse tipo de governo vai de contra ao Monopólio. 4-Governo orientado por missão : os governos devem deixar de lado o seguimento de normativas formais e migrar a atenção na direção da sua verdadeira missão; 5-Governo de resultados : os governos devem substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos; 6-Governo orientado ao cliente: os governos devem utilizar uma outra forma de trabalhar que evite a auto- referencialidade pela lógica de atenção e necessidades dos clientes/cidadães; 7-Governo empreendedor : os governos devem fazer estratégias de modo a aumentar seus ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços; 7-Governo preventivo : os governos devem evitar comportamentos reativos na solução de problemas pela ação proativa, elaborando planejamento estratégico de modo a antever problemas potenciais;


  • •1 - governo catalisador

    •2 - governo que pertence à comunidade

    •3 - governo competitivo

    •4 - governo orientado por missões

    •5 - governo de resultados

    •6 - governo orientado ao cliente

    •7 - governo empreendedor

    •8 - governo preventivo

    •9 - governo descentralizado

    •10 - governo orientado para o mercado

  • Gabarito

     b) priorizar  a  geração de  recursos  e não  apenas o  combate  ao  desperdício.

  • mas hein?!

  • De que tese de doutorado da FGV saiu esse fragmento?
  • Fonte: Arial Black


ID
1069498
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de uma solução que harmonize tensões existentes entre as diversas disposições constitucionais.

II. O princípio da concordância prática é um critério orientador da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da distribuição de competências, seja entre os entes federados, seja entre os poderes constituídos.

III. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • O princípio da unidade : A constituição deve ser interpretadas de forma a evitar conflitos, antagonismos e antinomias entre suas normas. A principal utilização desse princípio é para afastar a tese de hierarquia de normas originárias de uma constituição. Esse princípio é muito utilizado nas decisões do STF. 

    Exemplo desse princípio é o artigo 14 parágrafo 4º da CF/88. 

    o princípio máxima efetividade: Impõe que lhe seja atribuído sentindo que confira a maior efetividade possível para que cumpra a sua função social. 


  • Como assim a B esta correta, gente? Não entendi o raciocínio de vocês, para mim parece bem óbvio que a D é a correta, pois o item II na verdade corresponde ao princípio da justeza ou da conformidade funcional, e não ao da concordância prática como diz a questão. Já os itens I e III estão corretinhos.


  • Eita, esse pessoal que está comentando que a resposta é a B anda estudando de forma errada hein...

    A alternativa B diz que somente a II está correta, mas essa assertiva traz o princípio da concordância prática (harmonização) com a descrição do princípio da justeza. Portanto está errada.

  • I - certa

    II - errada

    III - certa

    Principio da concordância prática: possui uma estreita ligação com o princ da unidade, do qual se distingue por não atuar apenas diante de contradições normativas abstratas, mas principalmente nas colisões de direitos ocorridas diante de um caso concreto.

    Não há prevalência de um só valor e de um só principio, mas a salvaguarda de vários simultaneamente.

    Havendo uma colisão, o intérprete deve coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles. Os bens constitucionalmente protegidos devem ser tratados de modo que a afirmação de um não implique o sacrifício total do outro.

  • Gabarito certo e oficial é a letra D:

    Item I - Correta.

    Item II - Incorreta. Princípio da concordância prática ou Princípio da Ponderação de Interesses dispõe que havendo conflito entre princípios constitucionais, deve haver a ponderação dos interesses diante do caso concreto (ponto de equilíbrio), mitigando-se o mínimo possível de cada um dos princípios em conflito.

    Item III - Correta.

  • Sobre os Princípios de Interpretação:

    Não entendi ainda a diferença entre o da Força Normativa e da Máxima Efetividade.

    O primeiro se refere a interpretar um artigo da própria constituição de forma mais abrangente possível enquanto o segundo se refere a permitir que outras leis sejam interpretadas de forma mais abrangente se a constituição tratar o determinado assunto de forma abrangente?

    Me ajudem!


  • Revisando:

    A interpretação deverá levar em consideração todo o sistema. Em caso de antinomia de normas, buscar-se-á a solução do aparente conflito através de uma interpretação sistemática, orientada pelos princípios constitucionais.

    Existem 8 princípios de interpretação constitucional:

    I. Unidade Constitucional: auto-explicativo => constituição é uma só. É um sistema interligado que não comporta conflitos internos.
    II. Eficácia (ou Efeito) integradora: Favorece a integração entre o Social e a Política, reforça a unidade Política. Busca soluções que favoreça a integração. 
    III. Máxima Efetividade (Eficiência ou Interpretação Efetiva): Busca à máxima efetividade SOCIAL. Opera sobre qualquer norma, sobretudo no âmbito dos direitos fundamentais.

    IV.Força Normativa da Constituição: auto-explicativo =>  confere-se FORÇA à chamada “vontade da Constituição”;

    V. Concordância prática ou Harmonização:  Constituição é una,  deve coexistir de forma harmônica.  Não existe hierarquia entre os princípios!
    VI. Conformidade Funcional ou correição funcional: O função de interprete (judiciário, principalmente o STF) não pode se afastar dessa função de "interprete" sob pena de está invadindo a função de outro poder (legislando através da mudança de interpretação) colocando em risco o Estado de direito.
    VII. Interpretação conforme a Constituição e presunção de constitucionalidade das leis: Diante de normas com vários significados deve-se priorizar aqueles que mais se aproximem da essência da constituição.
    VIII. Proporcionalidade e razoabilidade: aplicado para aferir a legitimidade das restrições de direitos, bem como, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios.
  • Achei o item III estranho, pois a questão fala em "maior EFICÁCIA", quando, na verdade, a doutrina fala em "maior EFETIVIDADE social".

    No meu entender, eficácia e efetividade são coisas distintas.
    Se alguém tiver alguma opinião diferente, por favor, pronuncie-se.
  • Princípio da concordância prática da harmonização: Os bens jurídicos constitucionalmente protegidos devem coexistir de forma harmônica, buscando-se evitar o total sacrifício de um princípio em relação a outro em choque.

  • A DOUTRINA FALA EM EFICÁCIA SIM. SE UM DOUTRINADOR NÃO FALA...TEM QUE DIVERSIFICAR O ESTUDO. POR ISSO UM LIVRO NÃO SERVE, E SIM, LIVROS

  • Item III:

    O Princípio da Máxima Efetividade da Constituição

                                        Efetividade é realização dos efeitos das normas no mundo dos fatos. Ela também é denominada de eficácia social da norma, significando que a norma é realmente obedecida e aplicada. A efetividade se distingue da eficácia jurídica da norma, uma vez que esta está relacionada à sua executoriedade ou exigibilidade, a possibilidade de aplicação jurídica da norma. A eficácia é a aptidão da norma para produzir os seus efeitos, enquanto que a efetividade diz respeito aos efeitos concretamente produzidos pela norma.

                                        José Afonso da Silva, explicando as diferenças entre efetividade e eficácia, brilhantemente, ensina que: “uma norma pode ter eficácia jurídica sem ser socialmente eficaz, isto é, pode gerar efeitos jurídicos, como, por exemplo, o de revogar normas anteriores, e não ser efetivamente cumprida no plano social.

    Transplantando essa conceituação para o campo das normas constitucionais, devemos entender o princípio da máxima efetividade da Constituição como aquele que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais)

    http://www.pge.sp.gov.br/teses/Enio%20Moraes.htm

  • PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO Consoante o princípio da unidade da constituição, as normas constitucionais devem ser analisadas de forma integrada e não isoladamente, de forma a evitar as contradições aparentemente existentes.

     

    PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO Concebido por Konrad Hesse, impõe-se que na interpretação da Constituição "os bens constitucionalmente protegidos, em caso de conflito ou concorrência, devem ser tratados de maneira que a afirmação de um não implique o sacrifício do outro, o que só se alcança na aplicação ou na prática do texto."

     

    PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL OU DA JUSTEZA O princípio da conformidade funcional estabelece que o intérprete da Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional de repartição de funções estabelecido pelo legislador constituinte, haja vista ser o sistema constitucional coerente. Neste sentido ensina Canotilho que “O princípio da conformidade funcional tem em vista impedir, em sede de concretização da Constituição, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecida. O seu alcance primeiro é este: o órgão (ou órgãos) encarregado da interpretação da lei constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.”

     

    PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE OU PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA OU PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO EFETIVA Segundo esse princípio, na interpretação das normas constitucionais, deve-se atribuir-lhes o sentido que lhes empreste maior eficácia, ou seja, conforme nos elucida Inocêncio Mártires, “o cânone hermenêutico-constitucional da máxima efetividade orienta os aplicadores da lei maior para que interpretem as suas normas em ordem a otimizar-lhes a eficácia, mas sem alterar o seu conteúdo”. Atualmente é costumeiramente utilizado no âmbito dos direitos fundamentais, de forma a reconhecem-lhe a maior eficácia possível.

     

    PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR Pretende que na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prioridade às interpretações que favoreçam a integração política e social e possibilitem o reforço da unidade política, posto que essa é uma das finalidades primordiais da Constituição.

     

    PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO A interpretação conforme a Constituição estabelece ao aplicador de determinado texto legal que, quando se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Assim, existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma norma, deve-se sempre adotar aquela interpretação que esteja em conformidade com o texto constitucional. Neste sentido, a interpretação conforme à Constituição “só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco”.

     

     

  • gab. D

    ******************

     

    Ø     Princípio da unidade da Constituição: a Constituição deve ser interpretada como um todo, afastando as aparentes antinomias.

    >> O intérprete deve harmonizar os “espaços de tensão” existentes entre as normas constitucionais que devem ser concretizadas (Canotilho).

    ******************

     

    Ø     Princípio da concordância prática ou harmonização: os bens jurídicos devem coexistir de forma harmônica e deve-se evitar o sacrifício total de um em relação a outro.

    >> Não há hierarquia entre os princípios, de modo que todos devem ser preservados.

     

    ******************

    Ø     Princípio da máxima efetividade: a norma constitucional deve ter a mais ampla efetividade social. Deve-se preferir a interpretação que traga a maior eficácia aos direitos fundamentais.

    ******************

     

    fonte: material do QC

  • Gab. D

     

    Resumindo...

     

                                                             PRINCÍPIOS DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

     

     1. UNIDADE:

    A Constituição deve ser interpretada em conjunto, ou seja, não há hierarquia de normas constitucionais, como também, não há conflitos reais entre as normas, esses conflitos são meramente aparentes, pois podem ser HARMONIZADOS/PONDERADOS.

     

    2. CONCORDÂNCIA PRÁTICA (= Cedência recíproca / = harmonização / = ponderação / = proporcionalidade):

    Conflitos serão resolvidos a partir da ponderação, compatibilizando os princípios em conflito a luz do caso concreto.

     

    3. NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO

    Deve-se dar eficácia ÓTIMA às normas. 

     

    4- CORREÇÃO FUNCIONAL (= Conformidade funcional/ = Justeza)

    Intérprete  não pode chegar a um resultado que perturbe o esquema organizatório de repartição de funções estabelecido pelo legislador 

     

    5- MÁXIMA EFETIVIDADE  (=  Eficiência / = Interpretação Efetiva)

    Deve-se atribuir-lhes o sentido que lhes empreste maior eficácia,

     

    6- DO EFEITO INTEGRADOR

    Favorecer integração política e social e possibilitar o reforço da unidade política

     

    7- INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

    Diante de normas com significados diferentes deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição.

  • Nossa alternativa correta é a letra ‘d’, uma vez que tão somente as assertivas I e III estão corretas. A assertiva II erra, uma vez que conceitua o princípio da conformidade funcional (ou justeza) e não o da concordância prática.


ID
1069501
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) Correta - Essa é a característica do controle incidental/difuso/concreto

    b) Correta - A possibilidade dessa verificação consta expressamente na Lei 9868/99 que trata da ação do controle abstrato:

    Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

    § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

    c) Correta - As cláusulas pétreas, incluídas no corpo da CF pelo constituinte originário através do art. 60, §4°, visam assegurar a integridade da constituição na medida em que não podem ser objeto de Proposta de Emenda à Constituição que tenda a aboli-las.

    d) Errada - A controvérsia que deve existir para possibilitar a propositura da ADC é a de aplicação pelo poder judiciário da norma e não a controvérsia acerca da legitimidade da norma.:

    Art. 14. A petição inicial indicará:

    I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

    II - o pedido, com suas especificações;

    III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

    e) Correta ? - Na minha singela opinião, salvo alguma manifestação do Supremo ou doutrina que eu desconheça, este item também está incorreto. 

    Entendo que de forma alguma o princípio da segurança jurídica imponha que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF tenha efeitos ex nunc, pelo contrário, o princípio da segurança jurídica exige que, como regra, a declaração tenha justamente efeitos ex tunc (retroativos), pois trata-se de uma declaração de nulidade!

    Creio eu que a FGV tentou elaborar um peguinha com a redação do art. 27 da lei 9869/99 que diz:

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    Ora, o fato de razões de segurança jurídica possibilitarem que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc não quer dizer que o princípio da segurança jurídica imponha tais efeitos e, sim, possibilite. 

  • Realmente, o gabarito oficial é a letra E!


  • Tá explicado!  O erro foi do QC então. Gabarito oficial letra E.

  • LETRA E (ERRADA) É A RESPOSTA

    A REGRA É EX TUNC, mas pode-se declara com efeito ex nunc ou a partir do momento em que achar necessária a produção dos efeitos sempre pelo quórum de 2/3. Esse dispositivo reconhece, assim, o poder do STF de modulação dos efeitos da ADIN. Portanto, com base no poder de modulação dos efeitos da ADIN, pode o STF:


    • Atribuir eficácia ex nunc;

    • Atribuir eficácia ex tunc;

    • Atribuir qualquer outro momento.

    FONTE:http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA1S4AF/resumo-constrole-constitucionalidade

  • A regra geral é que gera efeitos '' ex tunc '' ou seja, retroativos.

  • Letra E: correta! Conforme art. 14, III da lei nº 9.868/99: A petição inicial indicará: III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
    Essa controvérsia judicial justamente diz respeito à legitimidade da norma, ou seja, refere-se à dúvidas acerca da sua aplicação.

    Neste sentido, Gilmar Mendes: Ao lado do direito de propositura da ação declaratória de constitucionalidade — e, aqui, assinale-se, estamos a falar tão somente da ADC e não da ADI — há de se cogitar também de uma legitimação para agir in concreto, que se relaciona com a existência de um estado de incerteza gerado por dúvidas ou controvérsias sobre a legitimidade da lei. Há de se configurar, portanto, situação hábil a afetar a presunção de constitucionalidade, que é apanágio da lei.

     

  • Teoria da anulabilidade é exceção no ordenamento jurídico pátrio - a regra é a teoria da nulidade que impõe efeitos "ex tunc". Enfim, o examinador subverteu o disposto no art. 27 da lei 9868-99.  

  • Sobre a letra "B": Lei 9.868, Art. § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

  • Quanto à letra D - CORRETA. 

    Ao lado do direito de propositura da ação declaratória de constitucionalidade – e, aqui, assinale­-se, estamos a falar tão somente da ADC e não da ADI – há de se cogitar também de uma legitimação para agir in concreto, que se relaciona com a existência de um estado de incerteza gerado por dúvidas ou controvérsias sobre a legitimidade da lei


    Há de se configurar, portanto, situa­ção hábil a afetar a presunção de constitucionalidade, que é apanágio da lei. Embora o texto constitucional não tenha contemplado expressamente esse pressuposto, é certo que ele é inerente às ações declaratórias, mormente às ações declaratórias de conteúdo positivo. 


    Assim, não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma. (Curso de Direito Constitucional - Gilmar Mendes - 9ª Edição (2014).

  • Efeitos de mérito- REgra- REtroage ( re- re), logo  os efeitos seriam EX - TUNC, salvo disposição expressa contrária na decisão ( poderá ser ex- nunc). PORTANTO A LETRA E está incorreta, devendo ser marcada na questão.

  • LETRA E INCORRETA, ENUNCIADO PEDE INCORRETA!

  • Só lembrando: medida cautelar, efeito ex nunc. Lei 9868

    Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

    § 1 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa


ID
1069504
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Assim como explana a alternativa "A" a mutação constitucional estabelece uma nova interpretação do texto constitucional sem alterar o seu texto.

  •  A-CORRETA - Quando se trata de mutação constitucional, ao invés de uma mudança formal na constituição, que se verifica nas emendas constitucionais, faz se uma alteração da interpretação de determinado dispositivo constitucional.

    B- ERRADA  - Basta lembrarmos que pode ser objeto de ADI todas as matérias enunciadas no art 59 da CF: 

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    A título de complementação:

     "Uma emenda à Constituição, emanada, portanto, de Constituinte derivado, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional pelo STF, cuja função precípua é a guarda da Constituição (art.l02,I,"a" da CF (...)",cfe RTJ 151/755);
    Fonte: http://jus.com.br/artigos/6224/ha-direito-adquirido-contra-emenda#ixzz2uU9oo8ju

    C-ERRADA

    Eficácia/Dimensão subjetiva – os Direitos Fundamentais conferem aos seus titulares o poder jurídico de exigir algo. Esse algo pode ser uma abstenção, pode ser uma conduta comissiva, pode ser a possibilidade de participar na formação do processo político etc. Implica no reconhecimento de um poder ao titular de exigir algo e na hipótese de não cumprimento espontâneo pode ir, inclusive, a juízo fazer valer a sua pretensão.

    Eficácia/Dimensão objetiva – os direitos fundamentais encarnam certos valores que permeiam toda ordem jurídica, condicionam e inspiram à interpretação e aplicação de outras normas (eficácia irradiante) e criam dever geral de proteção sobre aqueles bens jurídicos salvaguardados.

    Fonte: http://professorjoaomendes.com.br/blog/?p=262

    D- ERRADA- A presente alternativa trouxe o conceito de norma constitucional de eficácia limitada. As normas de eficácia contida são aquelas que desde já produzem seus efeitos , mas pode vir a ter um desenvolvimento normativo com o intuito de limita la.

    E- ERRADA- O preâmbulo da constituição federal não tem força normativa. 

  • O preambulo da cfb nao tem funcao normativa. Nao eh de reproducao obrigatoria. A invocacao a Deus nao significa a preferencia a uma religiao e nem retira o adjetivo de laico ao estado brasileiro. 

  • C- ERRADA- A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponderia à sua  compreensão como fonte de posições subjetivas de vantagens, enquanto faculdades e poderes atribuídos aos seus titulares. Já a dimensão objetiva consiste nos efeitos 

    jurídicos resultantes do reconhecimento de tais direitos como valores fundamentais e constitutivos da ordem jurídica.

    FONTE:http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/jose_roberto_freire_pimenta.pdf

  • Correta é a letra A


    A mutação constitucional ocorre quando, em virtude de evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou por força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se a interpretação dada à constituição, mas não o seu texto.

  •  JÁ VI CAINDO EM OUTRAS QUESTÕES CESPE ESSE PRINCIPIO: Princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.Este princípio, postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União


  • O comentário da Paula é contraditório, pois embora parta de um pressuposto verdadeiro, conclui, contudo, com um argumento inválido. O princípio da semetria é tudo isso que afirmou, exceto quanto ao incluir que o preâmbulo da CF seja norma jurídica. Na verdade, o STF tem o entendimento de que o preâmbulo da CF/88  é "uma irrelevância jurídica". Assim, não há o que se falar de princípio da simetria neste caso.


  • Erro da letra C

    A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento ou se expressa no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas relações jurídicas. Nessa perspectiva, os direitos fundamentais correspondem à exigência de uma ação negativa (em especial, de respeito ao espaço de liberdade do indivíduo) ou positiva de outrem, e, ainda, correspondem a competências – em que não se cogita de exigir comportamento ativo ou omissivo de outrem, mas do poder de modificar-lhe as posições jurídicas. Conquanto essa seja a perspectiva de maior realce dos direitos fundamentais, ela convive com uma dimensão objetiva – ambas mantendo uma relação de remissão e de complemento recíproco. 

    A dimensão objetiva resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Os direitos fundamentais participam da essência do Estado de Direito democrático, operando como limite do poder e como diretriz para a sua ação.

  • LETRA E 

    ERRADA!!! LEMBREM QUE A CONST. ESTADUAL DO Acre SUPRIMIU A RELIGIOSIDADE DO PREÂMBULO (QUANDO SE DIZ: "SOB A PROTEÇÃO DE Deus"), e foi considerado plausível pelo STF!
  •  

    Dimensão Subjetiva X Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais:

    A doutrina atual do Direito Constitucional aceita uma visão dos Direitos Fundamentais sob duas diferentes óticas:


    • Dimensão subjetiva – é a visão clássica dos Direitos Fundamentais. Consiste em enxergá-los como um direito da pessoa em face do Estado, o qual deve exercer um papel negativo (abstenção de intervir para que não viole os direitos previstos, notadamente os direitos e garantias individuais) ou positivo (prestações que o Estado faz para as pessoas de forma a garantir condições mais dignas de sobrevivência, notadamente os direitos sociais).


    • Dimensão objetiva – É a nova visão, onde os Direitos Fundamentais devem ser enxergados não só sob a ótica dos “direitos das pessoas frente ao Estado”, mas como enunciados que contém alta carga valorativa. Valores, princípios, regras que norteiam a aplicação do ordenamento jurídico e assumem um papel central no constitucionalismo. Podemos desmembrá- la da seguinte forma:

     

    1- Direitos fundamentais não são meros enunciados, são valores, princípios, possuem carga axiológica que deve ser usada para fins de aplicação, ainda que não estejam sendo titularizados por uma pessoa específica.

    2- Os direitos fundamentais se “irradiam” pelo ordenamento jurídico levando a uma ideia de “interpretação conforme os direitos fundamentais”. O Estado passa ainda a ter um dever de proteção dos valores contidos em tais direitos.

    3- Eles possuem aplicação imediata, devendo sempre que possível serem aplicados “de pronto”.

    4- Os direitos fundamentais possuem caráter mandamental, imperativo e, em especial aqueles de prestações positivas, como os Direitos Sociais, possuem eficácia dirigente, enunciando normas que impõem uma efetiva atuação do Estado, legislativa e administrativa, com o fim de regulamentá- los e concretizá-los.

    5- Os direitos fundamentais podem ser reciprocamente condicionados, uns pelos outros, para que seja viável o convívio em sociedade. Lembrando que nesse condicionamento (harmonização, conformação), restringem-se direitos, mas devem ser preservados, ao menos, os núcleos essenciais de cada um.

    6- Surge a ideia de que tais direitos devem ser enxergados com eficácia horizontal (proteção do indivíduo em face dos outros indivíduos).

    Prof. Vítor Cruz
     

  • O preambulo é apenas um norte interpretativo, não é norma constitucional!

  • letra A -Processos Informais de modificação do conteúdo constitucional sem modificação do texto,limitando-se para sua legitimidade o programa normativo,ou seja,princípios e textos estruturantes,não será qualquer interpretação nova.

  • Não entendi qual a relação do controle das normas constitucionais e a resposta correta da letra "A" (A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.) 

    EXPLICAÇÃO ENCONTRADA: A Mutação constitucional é um assunto que vem recebendo grande reconhecimento tanto na jurisprudência, quanto na doutrina constitucional e no mundo jurídico como um todo. Nota-se que o Supremo Tribunal Federal vem tentando apropriar da mutação, com o intuito de criação de um novo modelo de , vez que o respectivo feito já foi aplicado em vários casos e com resultados satisfatórios.

    Eventualmente, tal fenômeno mutacional se implanta em um ambiente provocando uma evolução da realidade social, onde se admite um confronto entre o passado – momento da criação de uma norma – com o presente – acepção de interpretação da norma perante uma nova efetividade social.

    Compreende-se que as causas das manifestas mutações constitucionais, sucedem dos diversos grupos sociais existentes, visto que são formados por pessoas que com o passar do tempo tem suas opiniões alteradas, seja pela necessidade social, seja pela alteração de valores.

    E o Estado Democrático de Direito, é muito bem aplicado pela Constituição da República, que anda sempre na direção de um processo ininterrupto de reformulação normativa. Deste modo, observa-se que as relações existentes entre o Estado e o particular, conduzem a princípios de valores e de interesses coletivos.

    Sabido é que, o direito existe para controlar condutas fundadas em valores que constantemente estão em transformações, sendo coerente e adequado que as normas devam modificar para se ajustar as novas épocas e a novos fatos sociais. Podendo-se até dizer ousadamente que este novo direito é de criação de determinado grupo social.

    Logo a mutação de determinado conteúdo normativo, depende, antes de tudo, também de estágios repetitivos de comportamentos e procedimentos que se materializem cotidianamente. Mas por outro lado, há a necessidade de vontade da Constituição da República e de sua tradição constitucional.

    Ademais, sendo analítica ou sintética, as Constituições não se resumem apenas na opinião de seus criadores, tendo em vista que elas vêm sendo, mais do que isso, uma concepção evolucional de várias gerações de diferentes grupos sociais e culturais. Equilíbrio este que não se mistura com a inalterabilidade das normas. É a consequência do ajuste entre a conservação e mutação. <https://jus.com.br/artigos/49998/mutacoes-constitucionais>

  • Gabarito: A

    De fato, a mutabilidade não implica alteração do texto escrito, mas sim mudança na interpretação.

  • Gab A

    Lendo e aprendendo nessas questões.

    D) contida, será plena até que saia a lei que restrinja, após isso será considerada eficácia contida.

    E) preâmbulo não é obrigatório.

  • A mutação constitucional é uma processo não formal de mudança na Constituição, ao passo que reforma constitucional corresponde a procedimento formal, solene, previsto no próprio texto constitucional.

  • Sobre a letra E:

    "O “Princípio da Simetria” é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na  da República ()- principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação."

    Fonte: https://marciliodrummond.jusbrasil.com.br/artigos/211108087/o-tao-falado-principio-da-simetria

    O preâmbulo não é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.

  • ---> Mutação constitucional é a forma pela qual o poder constituinte difuso se manifesta. É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

    ---> A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é aquela responsável, portanto, por ordenar ao Poder Público uma tracejo de metas que materializem, no máximo grau possível, os direitos fundamentais inerentes à garantia da dignidade da pessoa humana, ainda que não tenha sido relatada uma só violação sequer a direito subjetivo de qualquer beneficiário.

    A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais se resume na faculdade de um sujeito de exigir uma ação ou uma abstenção do Estado ou de outro indivíduo. Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais funcionam como elementos da ordem jurídica da coletividade, determinando o objetivo, os limites e o modo de cumprimento das tarefas estatais.


ID
1069507
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdade e F para a falsa.

( ) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

( ) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

( ) Com a demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D (F, F e V) é a correta. 

    (F) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função. Falso. Artigo 38, I e III/CF: "I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior". 

    (F) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. Falso. Artigo 37, XVI/CF: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
     
    (V) Com a demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Verdadeiro! Artigo 41, § 2º/CF: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
  • GAB D.

    a primeira é falsa porque o vereador poderá acumular outro cargo publico havendo compatibilidade de horarios.

    a segunda é falsa porque pode sim acumular dois cargos públicos como no caso de professores

    a terceira é verdadeira 
  • Letra D.

     

    Comentários:

     


    A primeira assertiva está errada. O servidor público que for eleito para o cargo de deputado federal ou deputado estadual

    deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função. No entanto, o servidor público que for eleito para Vereador poderá

    manter-se no cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

     

    A segunda assertiva está errada. Existem outras hipóteses de acumulação de cargos públicos além da prevista no

    enunciado. Também pode haver acumulação, desde que haja compatibilidade de horários: i) de dois cargos de professor;

    ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

     

    A terceira assertiva está correta. É o que prevê o art. 41, § 2º, da CF/88. Suponha que um servidor tenha sido demitido.

    Se esse ato de demissão for cancelado por sentença judicial, o servidor será reintegrado. Em outras palavras, ele irá

    voltar  à ativa. Se aquele que estava ocupando a vaga for estável, este será reconduzido ao cargo de origem, sem direito

    a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

     

     

     

    O gabarito é a letra D.

     

     

    Prof. Ricardo Vale


ID
1069510
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Conforme art. 60 § 5 CRFB-88 a materia constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova apresentação na mesma sessão legislativa. 

  • A alternativa 'e' está errada. De acordo com o STF, não existe hierarquia entre lei ordinária ou complementar, mas sim uma divisão de competências constitucionais em matéria legislativa.

  • Não entendi a parte da assertiva d "...em  seguida  a  veto  do  Presidente  da  República  a  projeto  de  conversão  em  que  se modificou  seu  conteúdo." 

    Alguém poderia explicar? Me avisem no perfil.. obrigada!

  • Complicado de entender a redação da letra D.

     Mas os comentários que foram feitos estão equivocados.

    O artigo 62, p.10º é o que mais se aproxima da resposta, pois se trata de medida provisória e não emenda, como citaram alguns colegas.

  • CLAREANDO....

    Primeiro olhamos o art 67 da CF:

                                              Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo  projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    SOMENTE projeto  de Lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto observados os requisitos acima.

    MEDIDA PROVISORIA E EMENDA A CONSTITUIÇÃO NUNCA PODERÃO SER REEDITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

                                             Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas  provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

                                             § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 


                                               Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

                                               § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


    Logo a letra D esta correta.

    Fonte: Max Kolb.... professor, advogado e maratonista rsrsrsrs

  • Também não entendi muito bem o texto da alternativa D.

    Mas se alguém quiser esclarecer se é isso o que afirma a mesma, agradeço.

    D- Não  é  possível  a  reedição,  na mesma  sessão  legislativa,  de  medida  provisória  em  seguida  a  veto  do  Presidente  da  República  a  projeto  de  conversão  em  que  se modificou  seu  conteúdo. 

    Isso quer dizer que:

     houve uma MP já editada?

    que essa MP foi vetada pelo Presidente da República?

    que o veto se deu porque houve modificação do conteúdo da MP?

    e , por final, conclui a alternativa que essa MP não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

    É ISSO?!

    Se assim for, ouso CONCLUIR que a alternativa quis complicar a redação do §10 do art. 62 da CF que diz de forma simples e já até decorada que:

    é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada, E SERIA ESSA A HIPÓTESE EM QUESTÃO,ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso do prazo, ou seja, que tenha decorrido o prazo de 120 dias §7 do art.62 (60 + 60) de sua publicação sem que tenha sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.


    Aguardo resposta!

  • a) ERRADA - O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do Tribunal de Contas.

    . - A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. Precedentes. Súmula 722/STF

    b) ERRADA - Os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República. Doutrina. Precedentes.

    c) ERRADA - Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    § 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

    Segundo Pedro Lenza, 2011, "importante lembrar que, mediante resolução, transfere-se apenas, e temporariamente, competencia para legislar sobre determinadas matérias, permanecendo a titularidade da aludida competência com o Legislativo, que poderá,mesmo tendo havido delegação ao Presidente, legislar sobre a mesma matéria." 

    "....Muito embora tenha havido delegação legislativa pelo CN ao Presidente da República, este não estará obrigado a efetivar a elaboração do referido ato normativo, tendo total discricionariedade."


  • d) CORRETA - Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

    "A norma inscrita no art. 67 da Constituição – que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa – não impede o presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constituiu objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. O presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, Rel. Min. Octavio Gallotti). Também pelas mesmas razões, o chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min. Celso de Mello)." (ADI 2.010-MC,

    e)  ERRADA - Para o STF inexiste hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária.


  • Não entendi o erro da alternativa "a". Alguém poderia explicar?

    Diferentemente do que explicou a colega, a assertiva não tratou de estado-membro, pois a palavra "Estado" foi grafada em inicial maiúscula, o que caracteriza tratar-se do Estado como unidade política, e não de um ente federado.

  • de quem é a competencia de ediçao de lei de organizaçao e funcionamento fos TRIBUNAIS DE CONTAS?  ONDE TEM ISSO NA CF? 

  • Joana V., tal entendimento se dá com a leitura dos arts. 73, 75 e 96, II, "d", da CF. Vejamos: Art. 73 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. Art. 96. Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
    É, também, entendimento pacífico do STF: "...Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, "d", da CF..." (ADI 4.418-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06.10.2010, Plenário, DJE de 22.02.2011 e, no mesmo sentido ADI 1.994, j. 24.05.2006). 



  • Em relação ao item c que está errado, a base encontra-se no artigo da CF 68 parágrafos 2 e 3.

  • poxa gente vamos pedir comentários do professor? caramba desde 2013 e sem comentário. se todo mundo que fizesse pedisse comentários o site seria muito melhor pq a esta altura essa questão já teria comentário. ¬¬

  • O texto do parágrafo 5 do artigo 60 não responde a letra D. Vamos parar de ficar igual um retardado repetindo coisas que já foram postadas, e dar uma justificativa plausível ao que se pede? Ou então ficar sem postar tbm. PQP tem gente aqui q vo ti contá viu

  • D. Não importa o que foi escrito ali para tirar a atenção. Na mesma sessão legislativa, não se admite a reedição. Somente em sessão legisltia distinta. CF, art. 62, & 10.

  • Alternativa D.

    Com fundamento no art. Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

    combinada com a explicação do site do Congresso:

    Promulgação da Medida Provisória

    No caso de aprovação da MPV (Medida Provisória), a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão.

    Aprovação de Projeto de Lei de Conversão

    Quando a (Medida Provisória) é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do Presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.

    Obs. A medida só se torna projeto de Lei de Conversão quando há alteração(modificação) em seu conteúdo, e o que vai para sanção ou veto do presidente, é o "projeto de conversão" e não a medida provisória. Ou seja, o presidente vai sancionar ou vetar o projeto de Lei de Conversão, então não há mais o porque falar em medida provisória, ou reedição de medida provisória, porque ela evoluiu para o "Projeto de Lei de Conversão" e após o veto do presidente ao projeto de conversão só cabe ao Congresso em deliberar sobre o veto, não se fala mais em reedição, ou seja, acabou a fases das emendas ou modificações. É esse o meu entendimento.

    https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria

    "Jesus é conosco, vamos vencer!"

  • Alternativa D. Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.

    Com fundamento no art. Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

    combinada com a explicação do site do Congresso:

    Promulgação da Medida Provisória

    No caso de aprovação da MPV (Medida Provisória), a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão.

    Aprovação de Projeto de Lei de Conversão

    Quando a (Medida Provisória) é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do Presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.

    Obs. A medida só se torna projeto de Lei de Conversão quando há alteração(modificação) em seu conteúdo, e o que vai para sanção ou veto do presidente, é o "projeto de conversão" e não a medida provisória. Ou seja, o presidente vai sancionar ou vetar o projeto de Lei de Conversão, então não há mais o porque se falar em medida provisória, ou reedição de medida provisória, porque ela evoluiu para o "Projeto de Lei de Conversão" e após o veto do presidente ao projeto de conversão só cabe ao Congresso deliberar sobre o veto, não se fala mais em reedição, ou seja, acabou a fases das emendas ou modificações. É esse o meu entendimento.

    https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria

    "Jesus é conosco, vamos vencer!"

  • GABARITO: D

    Art. 62. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

    A norma inscrita no art. 67 da Constituição – que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa – não impede o presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constitui objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. O presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, rel. min. Octavio Gallotti). Também pelas mesmas razões, o chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, rel. min. Celso de Mello). [ADI 2.010 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1999, P, DJ de 12-4-2002.]

  • Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.


ID
1069513
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) Correta: o art. 24 da Lei 8.666/93 traz um rol taxativo de hipóteses em que a licitação é dispensável, ou seja, a critério da administração pode-se ou não realizar o certame. Embora exista viabilidade jurídica de competição a lei autoriza a celebração direta do contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório (como nos casos do art. 17). b) Incorreta: ao contrário das hipóteses em que a licitação é dispensável, em que há discricionariedade na realização ou não do certame, nas hipóteses de inexibilidade haverá uma impossibilidade jurídica de competição, daí o art. 25 trazer um rol meramente exemplificativo. Será inexigível a licitação quando não houver mais de uma pessoa (física ou jurídica) capaz de satisfazer seu objeto, não havendo autorização legislativa que supra essa carência. c) Correta: Trata-se o pregão de modalidade licitatória introduzida no ordenamento pela Lei 10.520/02, cuja aplicação da lei 8666/93 é meramente subsidiária. Muito embora tenha sido idealizada para a União, pode ser utilizada por todos os entes federados para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação (modalidade definida pela natureza, não pelo objeto). d) Correta: Emergência fabricada ocorre quando a administração pública protela a tomada de providências para a realização de uma licitação e ato contínuo, diante da ausência de tempo para a realização de todo o processo licitatório ou da extrema necessidade que acabou derivando da demora, pretende a contratação direta, mediante dispensa, com base no art. 24, IV, Lei. 8666.93. Tal medida ofende a moralidade administrativa não sendo aceita pelos tribunais superiores e de contas. e) Correta: Consoante permitido pelo art. 49 da Lei 8.666/93, desde que essas razões decorram de fato superveniente. Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  • Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, não há discricionariedade, a Administração Pública NÃO pode licitar (ato vinculado) e ponto final.

  • A letra D está incorreta, pois atualmente admite-se a dispensa da licitação em caso de emergência fabricada. Questão desatualizada. 
    "Emergência fabricada é a situação de emergência que decorre da ação dolosa ou culposa do administrador, seja ela consequência da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos. Isto é, a emergência aqui é “fabricada” pelo próprio agente público responsável.

    Antiga jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) não admitia a dispensa de licitação em caso de emergência causada pelo administrador público. Porém, tal entendimento criava um requisito não previsto em lei e ainda punia a sociedade por uma falha do gestor.

    É por isso que a ampla maioria da doutrina e a atual jurisprudência do TCU admitem que a licitação seja dispensada em caso de emergência fabricada. Assim, a principal consequência prática dessa circunstância é que os responsáveis pela “fabricação” devem ser punidos – isto após regular apuração em processo administrativo, claro." 

    Extraído do blog do Ebeji: http://blog.ebeji.com.br/voce-sabe-o-que-e-emergencia-fabricada-em-direito-administrativo/

  • Não concordo com a letra A.
    Dispensa de licitação possui duas espécies: dispensada (ato vinculado) e dispensável (ato discricionário).
    Há discricionariedade para realização ou não do certame nos casos dispensáveis.
    A meu ver, afirmar que a Administração pode realizar a licitação nos casos de dispensa de licitação, e não especificar qual a espécie, torna o item incorreto.

    Bons estudos!

  • Concordo com o Manuel.

    Gaba: B

  • Venia maxima concessa, penso que a questão está mal formulada. Primeiro, porque a letra 'e' estaria incompleta, já que segundo a letra do artigo 49 da Lei 8.666/93, para que o procedimento licitatório seja revogado, não basta o interesse público, mas exige-se que o fato ensejador da revogação seja superveniente e devidamente comprovado. Segundo, quando se fala em dispensa de licitações, a doutrina trabalha com duas espécies, vale dizer, licitação dispensada (art.17) e licitação dispensável (art. 24), de modo que, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "nas situações descritas como de licitação dispensada, não poderá a administração licitar, uma vez que a lei afasta a possibilidade de realização do procedimento." (Direito Administrativo Descomplicado, p. 671, 2013).

    Por isso, sem embargo a opiniões divergentes, entendo que a letra "a" estaria incorreta.

  • COMENTÁRIOS UMA A UMA:

    OBS: Antes de iniciar, ressalto que a questão foi mal formulada e dá margem a interpretações temerárias.


    A) ERRADA. Uma vez que ao se valer da expressão "dispensa" o examinador não especifica qual seria a espécie, logo, abarca tanto a licitação dispensada como a licitação dispensável. É imprescindível que haja essa diferenciação, pois na licitação dispensada NÃO é dado oportunidade para administração realiza-la, enquanto na licitação dispensável, é possível que a administração realize ou não o procedimento licitatório.


    B) ERRADA. Uma vez que não há no ordenamento jurídico a previsão de tal hipótese. Ademais, é impossível conciliar uma hipótese de licitação inexigível com a realização do certame, haja vista que não há possibilidade de competição nesses casos.


    C) CORRETA. Uma vez que a modalidade "pregão" está prevista na lei 10.520/2002, e não na lei de licitações (lei 8.666).


    D) ERRADA. Primeiro é preciso entender o que é emergência fabricada para só depois analisarmos só ela pode ou não ser dispensada de licitação.

    A emergência fabricada é uma situação de emergência criada pelo administrador que age com desídia ao até mesmo dolo, omitindo-se em uma situação que deveria atuar para que possa caracterizar uma situação de urgência, objetivando assim uma contratação direta (sem licitação).

    De fato, a situação de emergência ou calamidade pública está prevista no artigo 24, IV, lei 8.666. É verdade que a lei não estabelece distinções entre a situação de emergência criada e uma situação de emergência real, portanto, se a lei não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo.

    Assim, concluímos que ambas as situações (emergência real e fabricada) admitem a contratação direta. Mas, cabe salientar que as partes que atuaram de má-fé (administrador e / ou particular contratado) serão punidas com base na lei de improbidade administrativa.


    E) CORRETA. Trata-se do conteúdo expresso no artigo 49 da lei 8.666. No entanto, devemo-nos atentar à situação de que não é qualquer fato que pode ensejar a revogação do certame, mas tão somente aqueles que decorrem de motivos supervenientes à abertura do edital. Vejamos:

    Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  • Alessandro, lembrar que temos q marcar a MAIS errada!

  • Acho que todos deveriam ler este texto, a questão da emergência fabricada é muito polêmica, não sei como não anularam a questão, porém a única alternativa que não tinha dúvida mesmo era a da inelegibilidade.

  • Gabarito considerado: B

    Jesus Abençoe!

  • GENTE, é a incorreta!

  • Vejamos as razões de a letra B estar incorreta:

    Licitação inexigível (vide artigos 13, 25 e 111 da Lei 8666)

    Será inexigível quando pressupões a inviabilidade de competição

    O ato é vinculado

    O rol do artigo 25 é exemplificativo


    Abraço =D


  • Para mim tanto a A quanto a B estão incorretas. No  caso da letra A, dispensa é situação proibitiva, expressa na lei no art. 17 e a Administração NÃO pode realizar licitação de nenhuma forma. Na B, inexibilidade é caso de rol exemplificativo (o único já que licitação dispensável é também taxativa), mas não é necessário nenhuma expressa autorização legislativa já que há essa discricionariedade. De qualquer forma, acredito ser a A a "mais incorreta" e seria a que eu marcaria.

    Licitação Dispensada = proibida
    Licitação Dispensável = pode ser feita, mas não é necessária, hipóteses expressas na lei.
    Licitação Inexigível = não há viabilidade para se fazer licitação, é impossível por ser casos em que não há como comparar os interessados.Gostaria de um comentário de professor sobre essa questão porque não entendi esse gabarito.
  •  

     

    ANULAÇÃO:

    1) razões de ilegalidade 

    2) pode ocorrer após a assinatura do contato (gera a nulidade do contrato) 

    3) deve ser precedida do contraditório e da ampla defesa

    4) é possível anular todo o procedimento ou apenas determinado ato, com consequente nulidade dos atos posteriores

     

    REVOGAÇÃO:

    A) duas hipóteses (i) fato superveniente; ou (ii) adjudicatário não comparece para assinar o contrato

    B) não pode ser feita após a assinatura do contrato

    C) contraditório e ampla defesa só são necessários após a homologação e ajdudicação (jurisprudência)

    D) revogação é sempre total, de todo o procedimento, jamais parcial

  • a) Correta: o art. 24 da Lei 8.666/93 traz um rol taxativo de hipóteses em que a licitação é dispensável, ou seja, a critério da administração pode-se ou não realizar o certame. Embora exista viabilidade jurídica de competição a lei autoriza a celebração direta do contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório (como nos casos do art. 17).

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) Incorreta: ao contrário das hipóteses em que a licitação é dispensável, em que há discricionariedade na realização ou não do certame, nas hipóteses de inexibilidade haverá uma impossibilidade jurídica de competição, daí o art. 25 trazer um rol meramente exemplificativo. Será inexigível a licitação quando não houver mais de uma pessoa (física ou jurídica) capaz de satisfazer seu objeto, não havendo autorização legislativa que supra essa carência.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Correta: Trata-se o pregão de modalidade licitatória introduzida no ordenamento pela Lei 10.520/02, cuja aplicação da lei 8666/93 é meramente subsidiária. Muito embora tenha sido idealizada para a União, pode ser utilizada por todos os entes federados para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação (modalidade definida pela natureza, não pelo objeto).

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) Correta: Emergência fabricada ocorre quando a administração pública protela a tomada de providências para a realização de uma licitação e ato contínuo, diante da ausência de tempo para a realização de todo o processo licitatório ou da extrema necessidade que acabou derivando da demora, pretende a contratação direta, mediante dispensa, com base no art. 24, IV, Lei. 8666.93. Tal medida ofende a moralidade administrativa não sendo aceita pelos tribunais superiores e de contas.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) Correta: Consoante permitido pelo art. 49 da Lei 8.666/93, desde que essas razões decorram de fato superveniente.Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  • #QUESTÃO: O que é emergência fabricada? É possível dispensa também nessas emergências?

    Dispõe o art. 24 da Lei 8.666/93 que a licitação é dispensável nos casos de emergência. A emergência fabricada foi um conceito criado pela jurisprudência e pela doutrina para definir quando essa situação de emergência ou calamidade decorre de ação dolosa ou culposa do agente público. Ou seja, a emergência ou calamidade foi “fabricada” pelo próprio servidor. O TCU, por muito tempo, defendeu a impossibilidade de dispensa de licitação nos casos de emergência fabricada. Tal entendimento, entretanto, foi superado pelo próprio TCU e vem sendo defendido por vozes importantes da doutrina, como Justen Filho e Di Pietro. Isso porque entende-se que o ato do servidor não pode vir em prejuízo do interesse público, devendo a punição ao agente ser feita mediante o procedimento disciplinar adequado, e não com a impossibilidade da administração em dispensar a licitação. Desse modo, o entendimento atual é o de que é possível a dispensa da licitação mesmo nos casos de emergência fabricada, devendo haver a consequente punição do agente que deu causa ao fato.


ID
1069516
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos.

II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político.

III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Item II: Ensina José dos Santos Carvalho Filho: “Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins.[1629]Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam-se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores).”Trecho de: Carvalho Filho, José dos Santos. “Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011.” 

  • Item III: Ensina Carvalho Filho:

    “O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis.

    O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Constitui, porém evidente simulação a celebração de contratos de locação de serviços como instrumento para recrutar servidores, ainda que seja do interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista.[1677]

    Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso[…]”

    Trecho de: Carvalho Filho, José dos Santos. “Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011.”

  • Gostaria de entender melhor a opção I, pois vejo da seguinte forma:

    O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Este princípio, também conhecido como "Paralelismo", postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União. 

    A alternativa "I" afirma que "as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, ORIGINARIAMENTE, regular aspectos próprios do regime jurídico único do seus servidores públicos". Ora, é evidente o erro encontrado na assertiva que atribui competência originária, desprovida de qualquer limitação, aos Estados da Federação. 

    Aguardo a ajuda dos colegas.

  • Resposta: E


    Bem, em relação à hipótese I =  As  constituições  estaduais  e  as  leis  orgânicas  municipais  podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime  jurídico único dos seus servidores públicos.  

    Pode ser entendida como correta através da redação antiga do art. 39, que está em vigor por causa da ADin que versa:

    "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas"


    E Sobre a III.  A  lei  da  cada  ente  político  estabelecerá  os  casos  de  contratação  por  tempo  determinado  para  atender  à  necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Entendo que está correta porque cabe o ente dizer através de lei qual é a necessidade temporária que ele necessita contratar e bem como demonstrar o interesse público nessa contratação, embora o art. 37, inciso  IX da CR dizer "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e a lei 8745/93 dispor sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e se tratar de norma constitucional limitada, isto é aquela norma que depende de lei infraconstitucional para ter aplicabilidade.

  • Não entendi quanto a II:

    Agentes políticos: são os agentes investidos no cargo por eleição direta ou por nomeação, que exercem função de natureza política, concentrada nas mãos do poder executivo e legislativo. Para uma corrente mais restrita, são os chefes do Poder Executivo, vice e seus assessores imediatos e membros do Poder Legislativo. Para outra corrente, em que se engloba o eminente Hely Lopes Meirelles, os membros da Magistratura, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas também são considerados agentes políticos.

  • A questão está classificada como Lei 8112/90. Alguém pode me informar quais os artigos que correspondem às alternativas? Obrigada.

  • Item I - Correto.

    Sobre o Poder Constituinte Derivado Decorrente, o Prof. Juraci Mourão Lopes Filho ensina: "Esse poder é único, o qual, segundo linha jurisprudencial do STF, se subdivide em dois, poder constituinte de institucionalização ou inicial (pelo qual são criadas as instituições fundamentais do Estado-membro) e o poder constituinte decorrente de revisão (que modifica, posteriormente, o texto constitucional estadual mediante processo de emenda). São espécies distintas que implicam em graus distintos de autonomia. O poder constituinte decorrente inaugural possui característica de principialidade [...]. Com base nessa divisão do poder constituinte dos Estados-membros, o Supremo Tribunal Federal tem julgado que certas matérias só puderam ser disciplinadas no plano constitucional mediante o exercício do poder constituinte estadual no prazo de um ano mencionado pelo art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, no exercício do poder constituinte decorrente de institucionalização ou inaugural. São assuntos referentes à iniciativa privativa de outro poder ou tipicamente de legislação infraconstitucional em que é necessária a deliberação do Executivo por sanção ou veto. Seu tratamento por emenda constitucional é encarado como burla ao poder de iniciativa privativa ou ao poder de deliberação do Chefe do Executivo, não entendendo assim quando da edição inaugural da constituição estadual, por ser marco zero para as instituições locais."

    Logo, as normas que disciplinam o regime jurídico único dos servidores públicos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, mas é possível que a Constituição Estadual trate, originariamente, da matéria. O que não é possível é que, por meio de emenda constitucional de origem parlamentar (sem participação do Executivo em nenhuma fase do processo legislativo), a Constituição Estadual trate da matéria.

    ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe conflito evidente com dispositivo constitucional. PROJETO DE LEI - INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas pela vez primeira na Carta do próprio Estado. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA. Mostra-se harmônico com a Constituição Federal preceito da Carta estadual prevendo a escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira.

    (ADI 2581, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2007, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00035)
  • Essas questão não é sobre a Lei 8112/90. Mais um erro no site.

  • III.  A  lei  da  cada  ente  político  estabelecerá  os  casos  de  contratação  por  tempo  determinado  para  atender  à  necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Requisitos para Contratação Temporária

    A regra constitucional para admissão de servidores e empregados públicos é o concurso público, para os cargos e empregos em geral (art. 37, II), e o processo seletivo público, que é o concurso para a admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º).

    A Constituição Federal ressalva apenas a nomeação para cargo em comissão (art. 37, II e V) e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), sendo que o presente estudo restringe-se a esta última hipótese de admissão de servidores públicos a título precário. As contratações temporárias no serviço público só foram autorizadas para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas em lei, conforme disciplinado pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, verbis: Art. 37. […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Dessa forma, a licitude da contratação temporária está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos constitucionais: 1) previsão legal das hipóteses de contratação temporária; 2) realização de processo seletivo simplificado; 3) contratação por tempo determinado; 4) atender necessidade temporária; 5) presença de excepcional interesse público.

    Não preenchido qualquer requisito necessário à contratação temporária, a Administração Pública não utilizar esta modalidade de contratação, sob pena de ofensa à obrigatoriedade do concurso público, tornando o ato nulo, consoante § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe:

    Art. 37. [...] § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei)

    Assim, por expressa determinação constitucional, o ente político interessado em se valer do instituto deve regulamentar, por meio de lei, os casos de contratação temporária de pessoal, estabelecendo as hipóteses e situações que poderão justificar a sua realização, observando os requisitos elencados acima e devendo ter como norte os princípios da razoabilidade e da moralidade.

    Insofismável, porém, que muitos gestores públicos acabam por admitir servidores temporários sob a alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público para atividades que não atendem ao requisitos elencados anteriormente, e, se não bastasse, acabam por prorrogar esses contratos por vários anos, em nítida afronta ao mandamento constitucional do concurso público.

  • Quanto ao item III, gostaria de saber onde tem que a lei será editada por cada Ente.

    na lei 8745 tem "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."

    achei que fosse uma lei nacional e já bastava.

  • Acredito que com a leitura dos dois dispositivos abaixo é possível aferir a correção da assertiva III.

     

    É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.(grifos meus).

    [ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008.]

     

    (...) ressalto que, em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido que a existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender a necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art. 1º, XIII, do DL 201/1967, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei. (...) Nem se diga, como se colhe do acórdão proferido pelo STJ, que a superveniência da Lei 8.745/1993, de cunho mais restritivo (por não prever a hipótese de contratação de guarda municipal), tem o condão de afastar a atipicidade da conduta imputada ao paciente. É que tenho para mim que esta lei, data venia, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na órbita federal, não havendo que se cogitar, portanto, da sua incidência em âmbito estadual ou municipal. (...) A conjugação do disposto nos arts. 30, I, e 37, IX, ambos da CF, só corrobora o que venho expor. Se, por um lado, o art. 37, IX, dispõe que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", o art. 30, I, por sua vez, assenta que compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local”.(grifos meus).

    [HC 104.078, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-6-2011, 2ª T, DJE de 5-8-2011.]

  • Alguém sabe justificar o gabarito da assertiva II? 

  • II - Justificativa

     

    Cargos políticos, eletivos ou por nomeação (Secretários) são ocupados por agentes políticos, segundo a doutrina. 

    Levem isso para a prova e está bom.

  • Se tivesse a alternativa "apenas I e II estão corretas" eu erraria! Ainda bem que não teve! Kkkkk

ID
1069519
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de origem.

O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável, será.

Alternativas
Comentários
  • Art 28, § 2º Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.


    Art. 29, Lei nº 8.112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;
    II - reintegração do anterior ocupante.

    § único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  • Constituição, Art. 41,

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    Logo, a C é a resposta!

  • Sem direito a indenização?

    Mas o servidor receberá os vencimentos que não foram pagos durante o processo, ou seja, ele receberá seus vencimentos não pagos da data da demissão até sua reintegração, correto?

  • Colega Rafael Cafolla,

    quando a questão menciona "o eventual ocupante de sua vaga", ela se refere a um segundo provável servidor que possa ter ocupado a vaga do primeiro, demitido ilegalmente. Portanto, após a reintegração do primeiro servidor em seu cargo, este segundo deverá "sair do cargo", sendo reconduzido ao cargo de origem, sem direito a nomeação.

    Espero ter ajudado e sido suficientemente clara.

  • Luiza, o servidor que foi demitido tem direito de ser indenizado pelo tempo que podia ter trabalhado, já o servidor reconduzido não.

  • Eu aproveito o disponível, 

    readapto o incapacitado, 

    reverto o aposentado, 

    reintegro o demitido 

    reconduzo o inabilitado em estágio probatório 

    reconduzo o ocupante do cargo do reintegrado.

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    Se ocorrer a invalidação por sentença judicial da demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §2º, da CF). 


ID
1069522
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do art. 71, parágrafo segundo, da Constituição, o prazo para o tribunal de contas sustar contrato quando não se manifeste o Congresso Nacional ou o Poder Executivo é de 90 (noventa) dias e não 60 (sessenta) como afirma a atrnativa A, as demais alternativas estão corretas, conforme consta nos incisos do art. 71.

  • Por favor, alguém poderia me explicar a alternativa D. Segundo, CF art. 71:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Pelo que entendi do artigo, o TCU/TCE NÃO aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, pois é uma exceção.

    Porém, aprecia melhorias posteriores, quando diz "ressalvadas as melhorias posteriores..."

    Vejam que existe até uma SV para confirmar que esta alternativa D, está errada também.

    A Súmula Vinculante nº 3 que versa sobre processos instaurados perante o TCU: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."


  • a) Sustar a eficácia de contratos administrativos celebrados pelo  Poder  Executivo,  em  face  de  ilegalidades  neles  constatadas,  se  não  atendidas  as  suas  recomendações  no  prazo  de  sessenta dias.   ERRADA

    Art 71 X - sustar, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    § 1º - No caso de CONTRATO, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis

    b) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do  Estado, mediante  parecer  prévio  que  deverá  ser  elaborado  em sessenta dias a contar de seu recebimento. CERTA Art. 71, I

    c) Apreciar,  para  fins  de  registro,  a  legalidade  dos  atos  de  admissão  de  pessoal,  da  administração  direta  e  indireta,  excetuadas  as  nomeações  para  cargos  de  provimento  em  comissão. CERTA Art. 71, III

    d) Apreciar  a  legalidade  das  concessões  de  aposentadorias,  reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que  não alterem o fundamento legal do ato concessório. CERTA Art. 71, III fine 

    e) Julgar  as  contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por  dinheiros,  bens  e  valores  públicos  da  administração  indireta,  incluídas  as  fundações  e  sociedades  instituídas  e  mantidas pelo poder público.  CERTA Art. 71 II



  • Referente a alternativa B - "Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do  Estado, mediante  parecer  prévio  que  deverá  ser  elaborado  em sessenta dias a contar de seu recebimento", deve estar contida na legislação própria do TCE-BA, pois na CF art. 71 - I ,  diz que é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica...


  • Referente a alternativa B - "Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do  Estado, mediante  parecer  prévio  que  deverá  ser  elaborado  em sessenta dias a contar de seu recebimento", deve estar contida na legislação própria do TCE-BA, pois na CF art. 71 - I ,  diz que é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica...


  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    Letra A (GABARITO) - Art. 71, § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis;

    Letra B - Princípio da Simetria - Art.71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
    Letra C - III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
    letra D - III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
    Letra E - II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
  • O TCU aprecia para fins de registro: 

    •  a legalidade da admissão de pessoal na administração 

    pública; 

    •  as concessões de aposentadoria, reformas e pensões. 


    Não aprecia: 

    •  Nomeação de cargos em comissão; 

    •  Melhorias posteriores que não alteram o fundamento 

    legal da aposentadoria, reforma ou pensão.


  • Flavia A, é exatamente ao contrário do que você disse: "Pelo que entendi do artigo CU/TCE NÃO aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, pois é uma exceção.

    Porém, aprecia melhorias posteriores, quando diz "ressalvadas as melhorias posteriores..."". É o oposto, o TCU NÃO aprecia melhorias posteriores,  por isso a alternativa D está correta

  • Letra A, na verdade o gabarito é o parágrafo 2º do artigo 71: § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    O TCU pode sustar os contratos caso o Congresso não o faça no prazo de 90 dias, logo se não atendidas as suas recomendações. 

    Fé em Deus!!

  • A) CERTA

     

    TCU susta "ATO ADMINISTRATIVO"

    quem susta "CONTRATO ADMINISTRATIVO" é o CONGRESSO NACIONAL

  • CONtrato = CONgresso 

  • Errei por cair na pegadinha do CONtrato-CONgresso e por achar a letra "E" errada por estar incompleta, pois menciona só a administração indireta:

    Art.71

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    Mas tudo bem, a gente aprende mais com os erros!

    Bons estudos pessoal!

     

  • SUSTAÇÃO:

    • ATO: TCU;
    • CONTRATO: CN.

    OBS: o §2º, do art. 71 da CF fala que excepcionalmente o TCU poderá sustar o contrato, quando o CN ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas no §1º, do art. 71.


ID
1069525
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público


      Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

      I - as sociedades comerciais;

      II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

      III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e   confessionais;

      IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

      V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

      VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

      VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

      VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

      IX - as organizações sociais;

      X - as cooperativas;

      XI - as fundações públicas;

      XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

      XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

    Bons Estudos!

  • Gabarito: A

    a) OSCIP pode ser OS, mas OS não pode ser OSCIP. C

    b) Se a ONG recebe recursos públicos sofrerá controle de responsabilidade fiscal. E

    c) Não são exclusivos. OS's podem provir de orgãos da AP, mas também pode provir de PJ de direito privado, sem fins lucrativos. Lei 9637, art. 1o. E

    d) Instituicoes religiosas não fazem parte de OSCIP. Lei 9790, art. 2o. E

    e) OS tem contrato de gestão. São convênios e estão sujeitos a fiscalização por parte do TC. E

  • "A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.

    Um grupo só recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. Entre os requisitos previstos na lei, há a necessidade de que o objeto da OSCIP seja enquadrado em uma das seguintes categorias5 :

    • promoção da assistência social;
    • promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
    • promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
    • promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
    • promoção da segurança alimentar e nutricional;
    • defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
    • promoção do voluntariado;
    • promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
    • experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
    • promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
    • promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
    • estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima.

    Além disso a OSCIP deve cumprir todas os requisitos previstos no código civil para a constituição de associação"

    Fonte: Wikipédia

  • Gabarito: letra "A"

    Primeiro Setor: atividades governamentais

    Segundo Setor: atividades empresariais e econômicas

    Terceiro Setor: atividade privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. O regime jurídico aplicável a tais entidades é predominantemente PRIVADO, parcialmente derrogado por normas de direito público.
    No âmbito federal, duas qualificações podem ser atribuídas para entidades do terceiro setor: a) organizações sociais (OSs); e b) organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
  • DICA: Não podem se qualificar como OSCIP = OS²CIP:

    1)O.S (Organizações Sociais)

    2)Sociedade empresarias

    3)SIndicatos

    3)Cooperativas

    4)Partidos Políticos

  • Adorei o macete Alamartine Carvalho 

  • art. 2, Lei 9.790/99.

  • Não podem ser qualificadas como OSCIP:

    Organizações Sociais

    Sindicatos e Sociedades Empresariais

    Cooperativas

    Instituições Religiosas

    Partidos Políticos

  • a) segundo o art. 2º da Lei 9.790/1999, não podem ser classificadas como OSCIPs pessoas jurídicas que desempenhem determinadas atividades. Dentre elas, temos as organizações sociais (OS). Dessa forma, nenhuma entidade pode ser qualificada concomitantemente como OS e OSCIP – CORRETA;

    -
    b) as organizações não governamentais realmente são entidades de direito privado. Todavia, quando receberem recursos públicos, essas entidades deverão se submeter ao órgão repassador e estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas – ERRADA;

    -
    c) as OS são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares para a execução de serviços públicos de natureza social não exclusivos do Estado – ERRADA;

    -
    d) como mencionamos na alternativa A, existem pessoas jurídicas que não podem receber qualificação de OSCIP. Esse é o caso das OS – tratadas anteriormente – e das instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais – ERRADA;

    -
    e) o instrumento firmado entre o Poder Público e a OS é o contrato de gestão e não o convênio administrativo. Além disso, a fiscalização do contrato deverá ser feita por órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada – ERRADA.

    -

    Fonte ESTRATÉGIA cONCURSOS.

  • A Lei 9.790/99 veda, expressamente, a qualificação de OS e de fundação pública como OSCIP (art.2º). No entento, a vedação não atinge as OSCIP, que podem ser qualificadas como OS. Portanto, nenhuma OS pode ser OSCIP, mas alguma OSCIP pode ser OS.

     

    Fonte: Manual de direito administrativo, 2.ª edição, editora jusPODIVM,Cyonil Borges e Adriel Sá.

     


ID
1069528
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Os atos judiciais ou provimentos do Juiz podem ser de três diferentes espécies: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

Acerca desses atos judiciais assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito alternativa E

    Tendo em vista que a sentença é definitiva quando há resolução do mérito, e o reconhecimento da decadência ou prescrição é causa é causa de extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art 269, IV do cpc\73.


    Ótimos estudos

  • A) do despacho não cabe recurso (art. 504 cpc).

    B) da decisão interlocutoria caberá agravo retido, no prazo de dez dias (art. 522 cpc).

    C) sentença terminativa e forma anômala de extinção do processo sem análise do mérito. Faz coisa julgada formal, possibilitando a parte a repropositura da demanda.

    D) despacho e um ato sem qualquer conteúdo decisório, vida apenas impulsionar o processo. Por não ser uma decisão, não comporta interposição de recurso (art.504 cpc).

    E) a sentença definitiva ocasiona a extinção do processo com resolução do mérito. Quando o juiz pronuncia a decadência ou prescrição há resolução de mérito, portanto um decisão definitiva. ( art. 269, IV cpc)


  • Art. 269. Haverá resolução de mérito:

    I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

    II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

    III - quando as partes transigirem;

    IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

    V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.


  • Sem resolução de mérito = coisa julgada formal = sentença terminativa

    Com resolução de mérito = coisa julgada material = sentença definitiva

  • Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    Parágrafo único.  Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

  • Gabarito: letra E

    CPC/15:

    Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1 Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos  e , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    § 2 Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 (sentença).

    § 3 São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (Todo ato sem cunho decisório)

    A) O despacho do Juiz é manifestação recorrível por meio de agravo de instrumento. Errado. Despacho não é decisão e não está na lista do art. 1.015 do NCPC (hipóteses de cabimento de agravo de instrumento).

    B) A decisão interlocutória é manifestação do magistrado irrecorrível, que visa apenas impulsionar o processoErrado. É o despacho.

    C) As sentenças terminativas são decisões do Juiz que implicam em resolução do mérito. Errado.

    Sentença terminativa = extingue o processo sem resolver seu mérito (art. 485)

    Sentença definitiva = extingue o processo com análise do mérito (art. 487)

    D) O despacho é a manifestação pela qual o Juiz rejeita o pedido do autor, tomando-o por improcedente. Errado. Despacho não tem cunho decisório.

    E) A decadência ou a prescrição de um direito é pronunciada pelo Juiz por meio da prolação de sentença definitiva. Certo.

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [SENTENÇA DEFINITIVA]

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  • A) CPC Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

    B) CPC Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.

    C)

    D) CPC Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

    E) CPC Art. 269. Haverá resolução de mérito:

    IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

    Pra facilitar a leitura do código, @Bruna Costa


ID
1069531
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. O erro é considerado substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

II. A coação consiste na ameaça do exercício normal de um direito, assim como o simples amor reverencial.

III. A lesão é configurada quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C é a correta. 

    I. O erro é considerado substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Certo. Artigo 139/CC: "O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico". 

    II. A coação consiste na ameaça do exercício normal de um direito, assim como o simples amor reverencial. Errado. Artigo 153/CC: "Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". 

    III. A lesão é configurada quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. Certo. Artigo 157/CC: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta".
  • Algumas considerações retiradas do caderno do curso LFG ( Professor Pablo Stolze):

    I.  O erro é considerado substancial quando, sendo de direito e  não  implicando  recusa à aplicação da  lei,  for o motivo único  ou principal do negócio jurídico. CERTA

    OBS: O Código Civil de 2002 inovou em seu ART. 139, III, ao admitir o denominado erro de direito, ou seja,  aquele que incide sobre a própria ilicitude do ato. Ressalta-se que Clóvis Beviláqua não o admitia, razão pela qual o Código Civil de 1916 não o adotou. Entretanto, ouvindo os reclames de autores como Carvalho Santos, Eduardo Espíndola e Caio Mário, o atual Código Civil admite o erro de direito ( exceção ao princípio da obrigatoriedade da lei), desde que não traduza eventual recusa à aplicação da lei, incidindo, por consequencia, no âmbito da própria norma.

    Em suma, imagina-se permitido o que era proibido.


    II.  A  coação  consiste  na  ameaça  do  exercício  normal  de  um  direito, assim como o simples amor reverencial. ERRADA

    OBS: A coação, causa de anulação do negócio jurídico, consiste na violência psicológica que conduz a vítima a realizar negócio contra a sua própria vontade. Vale lembrar, ainda, nos termos do artigo 153, que, não se considera coação a ameaça de um exercício regular de direito, nem um simples temor reverencial (desacompanhado de ameaça).

    Temor Reverencial = Respeito à autoridade. 

    Exercicio Regular de direito= Como exemplo, cita-se a informação de prévio protesto de  titulo em cartório, sendo a dívida existente e devida.

    III.  A  lesão  é  configurada  quando  uma  pessoa,  sob  premente  necessidade  ou  por  inexperiência,  se  obriga  a  prestação  manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. CORRETA

    OBS: A lesão é o vício do negócio jurídico caracterizado pela onerosidade excessiva em decorrência de uma situação de premente necessidade ou inexperiência. Para o Professor Pablo Stolze, a lesão é uma verdadeira limitação ao princípio da autonomia contratual, impedindo que ocorra o denominado "negócio da china".

    ATENÇÃO: A eventual desvalorização ou valorização do bem é futura e não configura o defeito da LESÃO, pois a onerosidade excessiva deve ser analisada no momento da formação do contrato.

    Força, Foco e fé.

     

               

  • AMOR reverencial? 

    Essa é nova para mim, acho que o examinador estava apaixonado

  • I. CERTO - ver art. 139, III, CC

    Art. 139, CC - O erro é substancial quando:

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.


    II. ERRADO - A coação NÃO consiste na ameaça ao exercício normal de direito, NEM TAMPOUCO consiste no simples temor reverencial. - ver art. 153, CC

    Art. 153, CC - Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.


    III. CERTO - ver art. 157, CC

    Art. 157, CC - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.


  • "Amor reverencial"?! Foi proposital ou vacilo do examinador?

  • Q522853

     

    ERRO    Art. 141, CC: A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

     

     

     ESTADO DE PERIGO -      Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

     

     

     COAÇÃO -           Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

    Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

     

    RESERVA MENTAL, que NÃO constitui defeito do negócio jurídico:     manifestar a vontade de assumir obrigação quando o seu autor não a queria e a outra parte desconhecia esta sua intenção. 

     

    Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

     

     LESÃO      - Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

     

    § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

     

     DOLO, na modalidade OMISSÃO DOLOSA. - Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio NÃO se teria celebrado.

  • RESOLUÇÃO:

    I. O erro é considerado substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. à CORRETA!

    II. A coação consiste na ameaça do exercício normal de um direito, assim como o simples amor reverencial. à INCORRETA: a coação não consiste na ameaça do exercício normal de um direito (como ameaçar entrar na justiça) nem com o simples temor reverencial (o temor de desagradar pessoas a quem se deve obediência). A coação é vício que autoriza a anulação do negócio.

    III. A lesão é configurada quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. à CORRETA!

    Resposta: C

  • Gabarito C

    I e III corretas

    III errada

    Artigo 153 do CC

    Não se considera coação:

    Ø a ameaça do exercício normal de um direito;

    Ø o simples temor reverencial.

    Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples

    temor reverencial.


ID
1069534
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.

II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei

III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • apenas a proposição I está correta.

    II - não há previsão restrita a propositura de ação civil pública 

    III - os legitimados para ajuizar uma ação civil pública são: 

     artigo 5º da Lei 7.347/85:

    • o Ministério Público;
    • a Defensoria Pública;
    • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    • autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
    • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e
    • associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
    • as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do Cód. do Consumidor, aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública cf. art. 21 da Lei n. 7.347/85).


    Bons estudos!!!


  • Item I. Correta. A Ação Civil Pública visa à proteção de valores e bens da coletividade, artigos 1° e seguintes da Lei n° 7347/1985 – LACP.
    Item II. Este item pode ser questionado, mas ao considerá-lo correto tem-se o adequado entendimento de que a ACP, por seus efeitos de alcance geral/coletivo, não pode substituir, por exemplo, a ação direta de inconstitucionalidade nem pode alcançar o campo de atuação dos advogados, sob risco de violação do artigo 133 da Carta Magna, que dispõe sobre a indispensabilidade do advogado. CF/1988: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
    Item III. Errado. A Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, pré-constituídas há pelo menos um ano (art. 5° da Lei n° 7347/1985 – LACP). A ACP não serve a causas individuais.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-processo-civil-analista-tceba/
  • Não consegui entender porque a afirmação II está incorreta 


    II.  A propositura de uma  ação  civil pública  é  restrita  aos  casos  expressamente previstos em lei 



    Alguém pode me ajudar?


  • "Os bens tutelados pela ação popular e ação civil pública são delimitados tanto pela Constituição, respectivamente nos arts. 5º, LXXIII e 129, III, CF, quanto pelas leis disciplinadoras de cada ação. Abarcando visíveis semelhanças e sutis distinções, nas palavras de Luís Roberto Barroso, a Constituição e a legislação infraconstitucional dão ensejo a eventuais superposições entre a ação popular e a ação civil pública, notadamente em matéria de proteção ao meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

    No que diz respeito ao rol de bens tutelados por cada ação, uma leitura conjunta dos dispositivos constitucionais (art. 5º, LXXIII, e art. 129, III, CF) e legais (art. 1º § 1º e da Lei 4.171/65 e art. 1º, Lei. 7.347 de 1985) evidencia que, de uma maneira geral, os destinatários próprios da proteção da ação popular são absorvidos pela ação civil pública, cujos bens tutelados, segundo rol exemplificativo do art. 1º da LACP, são o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a proteção contra à ordem econômica e a economia popular, bem como à ordem urbanística (esta última incluída pela Lei. 10.257/10, o Estatuto da Cidade), e quaisquer outros direitos difusos e coletivos.


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22361/uma-analise-comparativa-entre-acao-civil-publica-e-acao-popular#ixzz2yF4BrG5j

  • I.  A  ação  civil  pública  é  um  importante  instrumento  de  promoção da tutela coletiva de direitos.


    Segundo a classificação do Ministro Teori Zavascki, a tutela nas ações coletivas poderá ser:

    a) tutela coletiva de direitos:São dos direitos coletivos lato sensu divisíveis, isto é, individuais homogêneos. 

    b) Tutela dos direitos coletivos: São dos direitos coletivos lato sensu indivisíveis, itos é, os direitos difusos e os direitos coletivos estrito sensu. 
  • Vem analisar comigo cada uma das afirmativas?

    I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.

    CORRETA. A ACP tem como objetivo a tutela coletiva de direitos, em sentido amplo:

    Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

    V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

    VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.   (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

    VIII – ao patrimônio público e social.   (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

    II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei.

    INCORRETA. Vimos que o rol do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública é exemplificativo, ou seja, apesar de elencar objeto da ação civil pública, outros direitos difusos e coletivos poderão ser tutelados por esse instrumento.  

    III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.

    INCORRETA. O cidadão não tem legitimidade para ajuizar ACP! Veja os legitimados ativos:

    Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público;

    II - a Defensoria Pública; 

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

    V - a associação que, concomitantemente: 

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    Apenas a afirmativa I está correta.

    Resposta: A

  • Segundo Henrique Santillo | Direção Concursos

    "

    I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.

    CORRETA. A ACP tem como objetivo a tutela coletiva de direitos, em sentido amplo:

    Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

    V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

    VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.   (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

    VIII – ao patrimônio público e social.   (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

    II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei.

    INCORRETA. Vimos que o rol do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública é exemplificativo, ou seja, apesar de elencar objeto da ação civil pública, outros direitos difusos e coletivos poderão ser tutelados por esse instrumento.  

    III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.

    INCORRETA. O cidadão não tem legitimidade para ajuizar ACP! Veja os legitimados ativos:

    Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público;

    II - a Defensoria Pública; 

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

    V - a associação que, concomitantemente: 

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    Apenas a afirmativa I está correta.

    Resposta: A

    "


ID
1069537
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João  obrigou-se,  contratualmente,  a  entregar  para  José  o  touro  Barnabé que fora avaliado no mercado em R$ 5.000,00 (cinco mil  reais)

Na data da entrega, por  ter  se apegado ao animal,  João  resolve  entregar  o  touro  Benedito, mesmo  ficando  no  prejuízo, já que este tinha sido avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante de tal situação, considerando os preceitos  legais relativos  ao pagamento, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "C".

    A questão trata da obrigação de dar coisa certa, no caso o touro Barnabé (prevista nos arts. 233/242, CC). Ainda que o touro Benedito valha mais que o Barnabé, José não é obrigado a receber o mais valioso. Observem que a obrigação assumida foi a entrega do touro Barnabé e não do Benedito. José pode atá aceitar o touro Benedito, mas ele não é obrigado a isso. Daí o erro da alternativa "a". Também não é a hipótese de se transformar a obrigação de entregar o touro em entrega de dinheiro. Portanto, o credor da obrigação pode se recusar a receber o outro touro (ainda que mais valioso), bem como a quantia em dinheiro que o touro Barnabé foi avaliado.  O art. 313, CC é claro no sentido de que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa".

  •  Gabarito, Letra C. Como o caso em tela trata da obrigação de dar Coisa certa, de acordo com os arts. 233/ 242 do CC, o devedor está obrigado a pagar a coisa avençada entre as partes. Nem mais, nem menos. Ou seja, o Credor está obrigado a receber a coisa acordada, fora dessa hipótese, é direito seu recusar qualquer outra forma de pagamento/ adimplemento da obrigação

  • Para quem marcou a alternativa B

    A redação da questão é péssima! Quem considerou que João pagou somente o equivalente pelo fato de a própria alternativa determinar que não restou perdas e danos, marcou corretamente.


    Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.



  • CORRETA - José  se  recusa  a  receber  o  touro  avaliado  em  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  ou  o  valor  em  que  o  touro  Barnabé  foi  avaliado, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 233 - A obrigação de José foi entregar coisa certa, ou seja touro  Barnabé que fora avaliado no mercado em R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) e ponto. Nem mais nem menos.


  • Alternativa correta C.

    Por se tratar de obrigação de dar coisa certa o credor tem o direito de recusar qualquer pagamento que não seja o avensado no contrato.

  • alô, coesão textual!

  • Tive que vir aqui fazer esse comentário: Que questão mal formulada, puta que pariu!

  • Que questão confusa! Faltou inteligência, criatividade e competência!

  • Questão ridícula...

  • Essa questão está incompleta, não foi postada por inteiro pelo QC.


  • Aqui não importa como foi elaborada a questão, o interessante é avaliar a correta e gabaritar, ainda que pareça idiota, tem aquela que indica a se gabaritar.

  • Trata-se de obrigação de dar coisa certa, artigo 233 do CC, no caso o touro Barnabé. Segundo o artigo 313, "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa." Assim, José pode recusar o touro Benedito, ainda que mais caro. 
    Resposta correta: C

  • Apesar de ter acertado depois de meia hora...tenho que comentar...FGV é a menos errada.

    Alguém tem que ensinar a esses examinadores da FGV elaborarem questões. Povo ridículo. Pensei que era apenas na disciplina de Língua Portuguesa que acontecia isso, mas vendo essa questão...

  • Entregar a coisa certa: O Barnabé. rsrs

  • "Ou" da ideia de alternância excluindo uma das opções. Acho que deveria ser um "e" ali .....

  • A FGV é simplesmente ridícula ao tentar inovar de forma excessiva, tentado ser diferente das outras bancas se enrola e cria questões que na sua maioria são passíveis de anulação.

  • Não entendi a polêmica... Questão simples.

    Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

  • Não entendi bulufas

  • Que redação horrível!

  • Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação  diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Acredito que não faria sentido o texto legal trazer meios para que o simples arrependimento após o contrato fosse causa para faze-lo voltar ao "status quo", já que o adimplemento trata-se da resolução da obrigação de dar ou fazer algo ou não fazer, e a letra (e) traz um contrato "sem sentido" de "pagar para receber o mesmo valor". Por favor, corrijam minha colocação com base no texto legal caso esteja errada.

  • RESOLUÇÃO:

    O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que era devida, ainda que mais valiosa. Assim, ele pode se recusar a receber o touro Benedito ou a receber o valor do touro Barnabé, pois essas não são as prestações devidas.

    Resposta: C

  • A questão letra C) está realmente correta, se estudar um pouquinho de interpretacao e coesão textual, a escrita 'ou' com a diferença 'e'.

    Se diz 1 e 2, é ambos.

    Se diz 1 ou 2, é 1. Sempre assim. Que escolhe somente um lado.

  • o X da questao é o personalismo do objeto, fosse divida em dinheiro e a E tava correta

  • Estou até agora tentando entender a questão

  • Parece os tios explicando final de semana no WhatsApp

  • A questão aborda o tema direito das obrigações.

     

     

    O enunciado narra a história de João, que assumiu perante José a obrigação de dar coisa certa – o touro Barnabé, que vale R$ 5.000,00.

     

     

    Entretanto, na data prevista para cumprimento da obrigação, João resolve entregar outro touro o Benedito, que vale R$ 10.000,00.

     

     

    Assim, considerando a situação, é preciso avaliar as alternativas e assinalar a que está correta:

     

     

    A) Conforme prevê o art. 313:

     

     

    “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

     

     

    Portanto, João não pode realizar o pagamento por meio do touro Benedito, ainda mais sem a anuência de José, logo, a afirmativa está incorreta.

     

     

    B) A assertiva está incorreta, tal como já explicado acima. Quando se fala em obrigação diversa (art. 313), inclui até mesmo a substituição de coisa por dinheiro.

     

     

    C) Está correta a afirmativa, conforme já explicado acima.

     

     

    D) Incorreta a assertiva, tal como já explicado também.

     

     

    E) Também incorreta, conforme já explicado.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “C".

  • Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. (Princípio da Exatidão)

    -------

    O Senhor É O Meu Pastor. Nada me faltará.

  • qual questão de direito civil é fácil de entender?
  • Elaboração mal feita, hein.


ID
1069540
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Da inteligência do Art. 189, do CC/02, retira-se que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela ocorrência da prescrição, nos prazos previstos em lei. Por outro lado, é cediço que existem causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta. 
    Todas as demais alternativas estampam hipóteses em que a prescrição não corre, isto é, causas que impedem ou suspendem a prescrição, sendo a alternativa apontada a única que traz situação em que, iniciada a prescrição, ela é interrompida. 
    Artigo 197/CC: "Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela". Artigo 198/CC: "Também não corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra". 
    Artigo 199/CC: "Não corre igualmente a prescrição:I - pendendo condição suspensiva;II - não estando vencido o prazo;III - pendendo ação de evicção". 
    Artigo 202/CC: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor".
  • Resposta correta letra B, conforme artigo 202 do CC, inciso VI.

  • GABARITO: LETRA B.


    CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  • MACETE: Onde leia-se    NÃO CORRE a  PRESCRIÇÃO (É causa de suspensão do prazo prescricional) :     Q818981

     

     

    Art. 197.           NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO:

     

    I -    entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

     

    II -        entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

     

    III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

     

    Art. 198.     Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

     

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    II - não estando vencido o prazo;

    III - pendendo ação de evicção.

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

    Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

     

     

    VIDE    Q515193       Q570310

     

    PRESCRIÇÃO DO HERDEIRO:     

     

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Sucessão do prazo prescricional. O herdeiro do falecido disporá apenas do prazo faltante para exercer a ação, quando este prazo se iniciou com o autor da herança.

  • Letra de lei...

    DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO (rol taxativo)

    Art202, VI - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  • A questão trata das causas que interrompem a prescrição.

    A) Entre os cônjuges durante a constância do casamento. 

    Código Civil:

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    Entre os cônjuges durante a constância do casamento, não corre prescrição, sendo causa de suspensão da prescrição.

    Incorreta letra “A".



    B) Em  virtude  de  qualquer  ato  inequívoco,  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  reconhecimento  do  direito  pelo  devedor. 

    Código Civil:

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    É causa de interrupção da prescrição, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    Correta letra “B". Gabarito da questão.


    C) Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos  Estados ou dos Municípios. 

    Código Civil:

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, não corre a prescrição, sendo isso causa de suspensão da prescrição.

    Incorreta letra “C".


    D) Durante o poder  familiar, no que  tange às  relações  jurídicas  entre ascendentes e descendentes. 

    Código Civil:

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    Durante o poder familiar, no que tange às relações jurídicas entre ascendentes e descendentes não corre a prescrição, sendo isso causa de suspensão da prescrição.

    Incorreta letra “D".


    E) Na pendência de condição suspensiva. 

    Código Civil:

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    A pendência de condição suspensiva é causa de suspensão da prescrição.

    Incorreta letra “E".

    Resposta: B

    Complementando:

    A legislação prevê diversas causas impeditivas e suspensivas da prescrição.

    A priori, não há diferença ontológica entre impedimento e suspensão da prescrição, pois ambas são formas de paralisação do prazo prescricional. A sua diferença fática é quanto ao termo inicial, pois, no impedimento, o prazo nem chegou a correr, enquanto na suspensão, o prazo, já fluindo, “congela-se, enquanto pendente a causa suspensiva.

    (...)

    A diferença entre a interrupção e a suspensão da prescrição é que, enquanto na segunda, o prazo fica paralisado; na primeira, “zera-se" todo o prazo decorrido, recomeçando a contagem “da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002). Assim, transcorridos dois anos do prazo prescricional para se formular uma pretensão, via ação ordinária de cobrança (prazo máximo de dez anos no CC/2002 — vinte anos no CC/1916), por exemplo, e verificada posteriormente uma causa interruptiva, todo o lapso temporal recomeça “do zero".

    Outra peculiaridade da disciplina legal da prescrição pelo atual Código Civil diz respeito à interrupção da prescrição, que, agora, somente poderá ocorrer uma única vez 245.

    Essa limitação nos parece bastante salutar, no sentido de moralizar a utilização da possibilidade de interrupção, evitando-se abusos generalizáveis e a própria perpetuação da lide.(Gagliano, Pablo Stolze.Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).


    Gabarito do Professor letra B.

  • RESOLUÇÃO:

    O reconhecimento de dívida é um ato que interrompe a prescrição. Os demais são causas suspensivas/impeditivas da prescrição. Relembre:

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    Resposta:  B


ID
1069543
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Todas estão corretas!


ID
1069546
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas a seguir.

I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério.

II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.

III. Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, que é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista (nas quais se considera praticado o crime no momento do resultado ou no momento da ação e do resultado, simultaneamente). No entanto, no Brasil, considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo irrelevante o momento em que se deu o resultado.

  • >>> LETRA E <<<

    Prezados Colegas,

    Em conformidade com o Código Penal:

    I.  ERRADA - O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido  pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério. 

    Justificativa: De início, tem-se que tempo do crime considera-se o momento da ação ou omissão. A segunda parte também está errada, pois a competência territorial leva em conta não somente o lugar do resultado, mas também o lugar da ação ou omissão, conforme será demonstrado na correção da assertiva II abaixo.

    Tempo do crime:

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Teoria da Atividade)
    _________________________________________________________________________
    II.  ERRADA - A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão. 

    Justificativa: Ubiquidade seria o correto.

    Lugar do crime:

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Teoria da Ubiquidade)

                                                    Mnemônico sugerido

                                                              L ugar

                                                              U biquidade

                                                              T empo

                                                              A tividade

    ________________________________________________________________________

    III. CORRETA - Para efeitos  penais,  consideram-se  como  extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

    Justificativa:

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    §1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    Bons Estudos!

  • É o famoso L.U.T.A.

    Lugar --> Ubiquidade

    Tempo --> Atividade.

  • CP

     

    Territorialidade

     

            Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

     

            § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

            § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  • 1) O tempo do crime, de acordo com o cód. penal, é definido pelo momento em que ocorre a conduta.

    2) A teoria da Atividade foi utilizada pelo Cód Penal para definir o tempo do crime. 

  • I. ERRADO - O tempo do crime é definido pelo MOMENTO DA CONDUTA, independente do momento em que o resultado ocorra.

    II - ERRADO - A teoria da Atividade é relacionada ao TEMPO DO CRIME, conforme o art. 4º, CP

    II - CORRETA

    GAB LETRA E

  • Temos que:

    L - LUGAR

    U - UBIQUIDADE

    T - TEMPO

    A - ATIVIDADE    

      Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

  • Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas  a seguir. 

    I.  O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido  pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que  a competência territorial do magistrado leva em consideração  esse mesmo critério.  

    Tempo do crime é definido pela Teoria da Atividade, sendo que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, AINDA QUE EM OUTRO MOMENTO ACONTEÇA O RESULTADO (Art. 4º, CP).

    II.  A  Teoria  da  Atividade  foi  utilizada  pelo  Código  Penal  para  definir o local do crime, tendo em vista que se considera local  do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.  

    O lucar do crime é definido pela TEORIA DA UBIQUIDADE, sendo considerado praticado o crime no LUGAR EM QUE CORREU A AÇÃO OU OMISSÃO, no todo ou em parte, bem como ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO (Art. 6º, CP).

    III.  Para  efeitos  penais,  consideram-se  como  extensão  do  território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de  natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer  que se encontrem. - CORRETA (Art. 5º, §1º).

  • Não se envergonhe de seus fracassos. Aprenda com eles e comece de novo.

    ALO VOCÊ ! CONCURSEIRO LOUCO PARA PAGAR IMPOSTO DE RENDA...!

  • II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.

    O TEMPO DO CRIME, não o local

    Questão desgraçada. Errei por pura desatenção.

  • o Tempo do crime é momento em que ocorre a ação ou omissão. (Teoria da Atividade)

  • Com relação ao item I lembrar que há diferença entre a competência para aplicação da lei penal no lugar (ubiquidade - crimes à distância - crime entre países) e a competência processual ( crimes plurilocais - teoria do resultado).

  • essa questão tem de ser considerada errada então pq não fala da BANDEIRA ......

  • GABARITO LETRA " E"

    I) ERRADO. Código Penal, Tempo do crime

            Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    II) ERRADO. Código Penal, Lugar do crime

           Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    III) CERTO. art.5º, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

    FAMOSO MACETELUTA

    L - Lugar

    U - Ubiquidade

    T - Tempo

    A - Atividade

    ANOTE ESSAS DICAS:

    CPP: TEORIA DO RESULTADO

    CP: TEMPO: ATIVIDAE

    LUGAR : UBIQUIDADE

    NÃO SE APLICA A TEORIA DA UBIQUIDADE PARA:

    • CRIMES CONEXOS
    • CRIMES PLURILOCAIS
    • INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO(JUIZADO ESPECIAL)
    • CRIMES FALIMENTARES
    • ATOS INFRACIONAIS

    BONS ESTUDOS, GALERA!! VALEUUU

  • Mecetinho:

    LUTA

    LU - Lugar = ubiquidade

    TA - Tempo = atividade


ID
1069549
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A doutrina majoritária brasileira reconhece como elementos do crime a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.

Sobre estes elementos, assinale a assertiva incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Excludentes no processo penal : ILICITUDE, CULPABILIDADE E TIPICIDADE:

    Excludentes de ILICITUDE:  Estado de necessidade

                                                  Legítima defesa

                                                  Exercício regular de um direito

                                                  Estrito cumprimento de um dever legal

    Excludentes de CULPABILIDADE : Por ausência de imputabilidade :

                                                                                                                  - Menoridade

                                                                                                                  - Doença mental ou desenvolvimento mental retardado

                                                                                                                  - Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior

                                                             Por ausência de potencial consciência de ilicitude: - Erro de proibição inevitável (erro de ilicitude)

                                                             Por ausência de inexigibilidade de conduta diversa : - Coação moral irresístivel;

    - Obediência hierárquica

    Excludente de TIPICIDADE: Coação física absoluta

                                                   Princípio da insignificância

                                                   Princípio da adequação social

                                                   Teoria da tipicidade conglobante

  • A- CORRETA - Para responder a essa alternativa podemos ter como base o princípio da insignificância, onde , embora formalmente típico, o fato é materialmente atípico. Aqui vai um exemplo que demonstre a posição do STJ:

    HC 241121 SP 2012/0089125-8 ( Fonte : http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22584944/habeas-corpus-hc-241121-sp-2012-0089125-8-stj)

    HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVALESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA.

    1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formalquando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, porconsequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado daintervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.

    B-INCORRETA - conforme já justificado nos outros comentários.

    C-CORRETA - O excesso doloso ocorreria quando o agente quer aquele resultado desnecessário. Ex: aquele que numa situação de legítima defesa, mesmo após conter a agressão injusta com um golpe, continua agredindo a outra parte com o intuito de lesiona la. 

    Já o excesso culposo ocorre quando o agente só quer atuar dentro dos limites impostos pela lei, atuar de maneira proporcional, mas por um descuido seu, acaba se excedendo.

    D- CORRETA - Aqui não se configura legítima defesa, pois essa só é aplicada nos casos de agressão injusta, e o ataque de um animal não se enquadra nessa categoria. Mas é importante lembrar que se o animal for utilizado como uma arma, um instrumento para o cometimento de um crime, aplica se a legítima defesa.

    E-CORRETA - 

    Podemos dividir a embriaguez em:

    Não acidental:  essa por sua vez se divide em:

    Dolosa- o agente bebe com o intuito de embriagar se.

    Culposa- o agente simplesmente quer beber, mas sem a intenção de embriagar se, mas essa vem a ocorrer devido sua imprudência.

    Tanto na dolosa quanto na culposa não se excluem a imputabilidade penal.

    A embriaguez também pode ser não voluntária, consequência de caso fortuito ou força maior. Nesse caso , se ela for completa , exclui a imputabilidade, se for uma embriaguez incompleta, diminui a pena de 1/3 a 2/3.

  • A questão merecia ter sido anulada, visto que a alternativa C também está falseada da forma como foi escrita. No que a expressão "em qualquer hipótese" não é de todo verdadeira no caso dos crimes culposos. Sabe-se que só há punição por crime culposo se houver previsão expressa. Assim, o excesso, se culposo, se adequar a figura na qual não há a modalidade culposa não se pune o agente quanto a esse excesso.

    Abç e bons estudos.

  • A  legítima  defesa,  o  estado  de  necessidade,  a  obediência  hierárquica  e  o  exercício  regular  do  direito  são  causas  excludentes da ilicitude ou antijuridicidade. 

    Falsa: 

     o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal.

    O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente formal da ilicitude.

    (...)

    Contudo, em determinadas situações, a ilicitude, na área penal, não se limitará à ilicitude típica, ou seja, à ilicitude do delito, esta,  sempre e necessariamente típica. Um exemplo de ilicitude atípica pode ser encontrado na exigência da agressão (“agressão injusta”, significa agressão ilícita) na legítima defesa. A agressão que autoriza a reação defensiva, na legítima defesa, não precisa ser um fato previsto como crime, isto é, não precisa ser um ilícito penal, mas deverá ser no mínimo um ato ilícito, em sentido amplo, por inexistir legítima defesa contra atos lícitos.

    Fonte: http://www.coladaweb.com/direito/antijuridicidade-ou-licititude

  • o erro da letra b não se encontra no fato de que o enunciado utiliza a expressão "antijuridicidade"

    ainda que tecnicamente diferentes, no direito penal, antijuridicidade e ilicitude são sinônimas (majoritariamente aceito)

    o erro está na obediência hierárquica, que não é excludente de ilicitude, mas sim excludente de culpabilidade!

  • "Obediência Hierárquica" é excludente de Culpabilidade, o que torna a questão falsa.

  • A letra "D" não justifica se o animal atacou por instinto ( estado de necessidade) ou por ordem de uma pessoa, que, nesse caso, caberia legítima defesa.

  • Complementando os comentários dos colegas:

    a)(correta)A letra a é baseada no princípio da Insignificância: é materialmente atípica a conduta que provoca lesão irrelevante ao bem jurídico.

    c)(correta)Exemplo para o excesso de LDefesa:

    Quando eu dou o soco no ladrão e ele desmaia e eu ao invés de sair fico batendo nele com o intuito de matá-lo. Quando ele o acorda me empurra e eu caio e quebro o braço. Na hora que dei o soco era justo, quando ele desmaia e eu fico batendo nele para matá-lo eu me excedi, fui injusta.

    Se cabe legitima defesa contra tudo que é injusto e o excesso é injusto, cabe sim a legitima defesa de excesso.

    d)( correta)

    A agressão da legitima defesa tem que ser humana. É uma conduta humana que ofende um bem jurídico.

    Não cabe legitima defesa contra ataque de espontâneo de animal. O que cabe é estado de necessidade.

    Cabe legitima defesa por ataque animal comandado por ser humano. ( Vai rex, pega aquela menina)


  • Letra D está correta pois legítima defesa "trata-se de atividade exclusiva do ser humano. Não pode ser efetuada por um animal, ou por uma coisa, por faltar-lhes a consciência e a voluntariedade ínsitas do ato de agredir. Portanto, animais que atacam e coisas que oferecem riscos as pessoas podem ser sacrificados ou danificados com fundamento no estado de necessidade, e não na legítima defesa, reservada a agressões emanadas do homem." (Fonte: Cleber Masson)

  • Obediência hierárquica é excludente de culpabilidade.

  •    Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

      Embriaguez

      II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos

  • OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA -> é excludente da culpabilidade.

  • Me desculpem os concurseiros, mas, na minha visão, a "D" também está incorreta, nos moldes do art. 13, § 2º, in fine C/C art. 25, § 1º, do CP:

    Art. 13. § 2º [...]. O dever de agir incumbe a quem:
    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

    Art. 24. § 1.º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    Como se vê, o pai tem o dever legal de enfrentar o perigo, quando puder, é claro. Nessa circunstância, a letra B é mais falsa que essa alternativa, mas a questão, no meu entendimento, é anulável.

     

  • Victor Oliveira,

     

    Acredito que você não tenha entendido bem a questão.

     

    A letra D está correta, porque o pai protege o seu filho do ataque de um cão, logo, exclui a ilicitude, em razão do estado de necessidade (entendimento majoritário da doutrina).

    Ex: o pai está passeando com seu filho, quando um cão feroz vem na sua direção visando ao ataque. Nessa situação, o pai acerta o cão com um pedação de pau. Assim, está configurado o estado de necessidade.

  • Para as hipóteses de excludentes de ilicitude ou antijuridicidade:

     

    3EL:
     

    Estado de necessidade;

    Estrito cumprimento de dever legal;

    Exercício regular de direito;

    Legítima defesa

     

     

     

    Att,

  • allooo voçeeeeeeeeeeeeeeeee

  • Cuidado com a assertiva " A"

    apesar de está certo, esse entendimento não é vinculante pois só quem edita sumulas vinculantes é o STF

  • LETRA B

    VEM PCDF,PCRJ,PCCEARA.

    QUEM QUISER TROCAR IDEIAS SOBRE CARREIRAS POLICIAS

    MANDA UM ZAP..83.9.93067769 DA PB,MORANDO. NO PARANÁ.PR

    OU NO INSTAGRAM: ADV_MESSIASLOPES

    ATENÇÃO! (QUERO SEGUIR SÓ CONCURSEIROS).

    QUERO CONHECER MEUS FUTUROS PARCEIROS DE TRAMPO.

    "RESOLVER QUESTÕES É O SEGREDO PARA APRENDER".

  • GABARITO B

    Excludente de ILICITUDE: Situação em que, mesmo praticando uma conduta expressamente proibida por lei, o agente não será considerado criminoso.

    (Excludente de "iLEEEcitude")

    1- LEGÍTIMA DEFESA

    2- ESTADO DE NECESSIDADE

    3- EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

    4- ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL

    -Excludente de Culpabilidade: Reprovabilidade da conduta típica e antijuridica.

    1- POR AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE (menoridade, doença mental ou desenvolvimento completo por caso fortuito ou força maior).

    2- POR AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE (erro de probição inevitável "ERRO DE ILICITUDE").

    3-POR AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (coação moral irresistível; obediência hierárquica)

    -EXCLUDENTE DE TIPICIDADE: Tipicidade é a descrição legal de um fato que a lei proibe ou ordena. A conduta humana que se amolda à definição de um crime, preenchendo todas as suas características é típica.

    1- COAÇÃO FÍSICA ABSOLUTA

    2- PRÍNCIPIO DA INSIGNIFICANCIA

    3-PRINICIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

    4- TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE

  • B A legítima defesa, o estado de necessidade, a obediência hierárquica e o exercício regular do direito são causas excludentes da ilicitude ou antijuridicidade. ERRADO. (EXCLUE A CULPABILIDADE)

  • Gabarito: B

    #rUMOaPCRN

  • Comentário da Questão:

    O rol de excludentes de ilicitude é taxativo, e que este possui apenas quatro espécies. E nesse sentido, sabemos que

    a obediência hierárquica não integra o rol de excludentes de ilicitude.

    Exclusão de ilicitude

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    Excesso punível

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 

    Gabarito: [Letra B]

  • A letra D não deveria ser caso de legítima defesa?

  • Braba.

  • Gabarito B

    Marcar a assertiva incorreta.

    A obediência hierárquica é causa de exclusão da culpabilidade.

    EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

    -Estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico>>>é necessário que haja uma relação de hierarquia funcional (serviço público) entre o autor do fato e o mandante.

    Legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular do direito são causas excludentes da ilicitude ou antijuridicidade.

    EXCLUDENTE DE ILICITUDE /ANTIJURIDICIDADE (LEEE)

    Legítima defesa

    Estado de necessidade

    Estrito cumprimento do dever legal

    Exercício regular do direito


ID
1069552
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir.

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso temporariamente de participar de licitação ou impedido de contratar com a Administração.

Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m) condutas criminalizadas por essa Lei.

Alternativas
Comentários
  • Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

  • Resposta: alt. C


    I.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em  lei,  ou  deixar  de  observar  as  formalidades  pertinentes  à  dispensa ou à inexigibilidade. CERTO (crime - art. 89 da Lei 8666)

    II.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de  procedimento licitatório. CERTO (crime - art. 93 da Lei 8666)

    III.  Admitir  à  licitação  ou  celebrar  contrato  com  empresa  ou  profissional  que  tenha  sido  declarado  inidôneo,  suspenso  temporariamente  de  participar  de  licitação  ou  impedido  de  contratar com a Administração. ERRADO (o início é crime previsto no art. 97 da Lei 8666, porém a parte grifada não é prevista como crime. Abaixo está a literalidade do referido artigo)


    Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.


  • Mas uma questão dessa não é passível de recurso?... não perguntava sovre a literalidade da Lei.... mas sim a conduta criminalizada.... entendo que se aprimeira parte é criminalizada, se enquadra.... Matar alguém é crime.... Matar alguém que merece morrer não, pois não ta escrito assim no CP.... rsrsrs..... brincadeira! Quanto mais Estudo a FGV mais gosto... SQN ;)
  • SENHOR. já errei essa questão umas 3 vezes...pq a alternativa III quando a gente lê faz todo sentido!

  • A alternativa correta é a E, pois a questão pede os itens que apresentam condutas criminalizadas, não os que apresentam apenas condutas criminalizadas.

  • I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. (Art. 89 da Lei 8666)

    Estou divagando aqui sobre esse artigo...

    Apesar dese dispositivo constar na lei, acho-o no mínimo questionável. Enquanto o rol da licitação "dispensável" (art.24) é taxativo, o rol de situações de licitação " inexigível" é exemplificativo, isto é, nem todos os casos constam expressamente no art. 25. Por isso inclusive, que a lei utiliza a expressão " em especial", dando um sentido de mera exemplificação.

    Então, torna-se incoerente criminalizar as hipóteses de inexigibilidade não previstas em lei, uma vez que são exemplificativas, logo não constam em sua totalidade.

  • Decoreba do janho ao meu ver, na próxima vão colocar uma alternativa como errada devido a concordância ou acentuação.


ID
1069555
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Alternativas
Comentários
  • Agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

  • Resposta a): 

    Art. 2 da Lei 8.429

    "Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, POR ELEIÇÃO, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, MANDATO, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. 


    b) c) Trata-se de crime COMUM, pode ser praticado por qualquer pessoa, não demanda qualidade especial do agente.


    d) Se sujeito não é inocente, não deve ser absolvido.


    e) Não há como denunciar alguém na modalidade culposa.

  • nesta questão minha dúvida é quanto ao Presidente da República!?

  • Prefeito é chefe do executivo de ente federado e não comete ato de improbidade. Ele (prefeito) tem lei própria. Mas a alternativa continua certa porque diz algum. Algum refere que é um ou mais, mas não todos. (aplicando a aula de logica aqui rs) Assim é possível que a afirmativa englobe os governadores e exclua os prefeitos.

  • Questão deveria ser de direito penal...

  • "Poder  Executivo de algum dos entes da Federação" ,maso presidente não responde

  •  a) Agente  público,  para  fins  da  Lei  de  Improbidade,  dentre  outros, pode ser aquele que exerce mandato eletivo no Poder  Executivo de algum dos entes da Federação. 

    CORRETA. Conforme art. 2° da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Quanto aos que exercem mandato eletivo no âmbito do Poder Executivo, apenas o Presidente da República não está submetido à LIA, de acordo com o atual posicionamente do STF (PET 3.923/SP).   

    Para comprender os ERROS das alternativas b) e c), necessário lembrar alguns conceitos de Direito Penal:

    Crime comum é aquele que não exige qualquer qualidade especial seja do sujeito ativo ou passivo do crime. 

    O crime próprio, por sua vez, é o crime que exige uma qualidade especial do sujeito; qualidade esta exigida no próprio tipo penal. O crime de estupro, antes da reforma introduzida no Código Penal pela Lei nº 12.015/09 era um crime próprio, pois exigia a qualidade “mulher” do sujeito passivo. 

    O crime de mão própria é o crime cuja qualidade exigida do sujeito é tão específica que não se admite co-autoria. 

    Assim:

    b) Trata-se  de  crime  próprio,  uma  vez  que  somente  pode  ser  sujeito ativo o funcionário público. 

    ERRADA. O At. 19 traz a hipótese de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial seja do sujeito ativo (a pessoa que faz a representação ilícita) ou passivo do crime (o agente público ou o particular indevidamente indicado como beneficiário do ato de improbidade).

     c) Trata-se  de  crime  de mão  própria,  pois  o  sujeito  ativo,  que  será  funcionário público,  terá necessariamente que executar  o crime, não se admitindo coautoria. 

    ERRADA. Realmente o crime do art. 19 é de mão própria - não admite coautoria-, porém o sujeito ativo (quem faz a representação ilícita) é o particular e não o funcionário público. 

     d) A  não  inocência  do  agente  público  faz  com  que  o  sujeito  ativo,  denunciado  com  base  no  Art.  19,  seja  absolvido  por  exclusão da culpabilidade. 

    ERRADA: o sujeito ativo será absolvido por exclusão da ILICITUDE (exercício regular do direito de representação contra agente que pratica improbidade) e não por excludente de culpabilidade como afirma o item.

    Lembrando:

    EXCLUDENTES DE ILICITUDE

    Praticar a conduta em:

    i. estado de necessidade;

    ii. legítima defesa;

    iii. estrito cumprimento do dever legal;

    iv.exercício regular de direito;

    v. causa supralegal de antijuridicidade.

    EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE

    i. inimputabilidade penal;

    ii. ausência de potencial consciência da ilicitude;

    iii. inexigibilidade de conduta diversa.

     

    e) O crime pode ser praticado na modalidade culposa ou dolosa. 

    ERRADA. O crime do art. 19 só pode ser praticado na modalidade dolosa, pois há a necessidade de se demonstrar que o particular tinha certeza da inocência do agente falsamento imputado pela prática de improbidade.

  • Julius Bernardo você cometeu um equívoco, pois é descabido o argumento de que agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, sem ficarem sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. Assim entendeu a  2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter ação de improbidade contra um ex-prefeito de São Gonçalo (RJ), acusado de ter assinado aditivo em contratos da BR Distribuidora com a prefeitura da cidade, sem autorização legal.

  • GABARITO: LETRA A

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2º  Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

     

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

     

    ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.


ID
1069558
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Quanto às demonstrações contábeis de uma empresa de economia mista, analise as afirmativas a seguir.

I. O lucro liquido do exercício de operações de vendas à vista e em curto prazo estará integralmente evidenciado na demonstração do resultado do exercício, bem como na demonstração do fluxo de caixa do mesmo período, enquanto a parte à vista estará no subgrupo disponibilidades e a parte em curto prazo no subgrupo de direitos de curto prazo, ambos do ativo circulante do balanço patrimonial.

II. O lucro líquido do exercício, apurado na demonstração do resultado do exercício do ano findo de 2012, deve ser destinado à formação de reservas de lucros e à declaração dos dividendos a pagar na demonstração das mutações do patrimônio líquido para, em seguida, ser evidenciado parte no passivo circulante e parte no patrimônio líquido do balanço patrimonial.

III. A nota explicativa é um tipo de informação complementar em caráter facultativo que evidencia os aspectos qualitativos dos fenômenos patrimoniais com destaque para a destinação do lucro que é evidenciada tanto na demonstração do resultado do exercício quanto na demonstração das mutações do patrimônio líquido.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Por que a alternativa "I" está incorreta ?

    I.  O lucro liquido do exercício de operações de vendas à vista e  em  curto  prazo  estará  integralmente  evidenciado  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  bem  como  na  demonstração  do  fluxo  de  caixa  do  mesmo  período,  enquanto a parte à vista estará no subgrupo disponibilidades  e  a  parte  em  curto  prazo  no  subgrupo  de  direitos  de  curto  prazo, ambos do ativo circulante do balanço patrimonial.F ???


    II.  O  lucro  líquido  do  exercício,  apurado  na  demonstração  do  resultado  do  exercício  do  ano  findo  de  2012,  deve  ser  destinado  à  formação  de  reservas  de  lucros  e  à  declaração  dos  dividendos  a  pagar  na  demonstração  das mutações  do  patrimônio  líquido  para,  em  seguida,  ser  evidenciado  parte  no  passivo  circulante  e  parte  no  patrimônio  líquido  do  balanço patrimonial. V

    III.  A nota explicativa é um tipo de informação complementar em  caráter facultativo que evidencia os aspectos qualitativos dos  fenômenos patrimoniais com destaque para a destinação do  lucro que é evidenciada tanto na demonstração do resultado  do  exercício  quanto  na  demonstração  das  mutações  do  patrimônio líquido. F  - toda e qualquer informação , seja qualitativa ou quantitativa, que seja relevante para as demonstrações contábeis; devem ser expostas de complementar através das notas explicativas.

  • O item I esta errado, pois o lucro liquido do exercício estará  integralmente  evidenciado  na  demonstração dos lucros ou prejuizos acumulados e não na demonstração do resultado do  exercício como indica o item

  • O item I está errado pois afirma que "O lucro liquido do exercício de operações de vendas à vista e  em  curto  prazo  estará  integralmente  evidenciado  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  bem  como  na  demonstração  do  fluxo  de  caixa  do  mesmo  período". Ou seja, se as receitas foram parte à vista e parte a prazo, ela não estão integralmente demonstradas na DFC, só a parte à vista.

  • Ainda sobre o Item I não entendi o comentário feito já que a questão trata, primordialmente, sobre o lucro líquido que é uma conta de resultado e não das receitas (seja elas à vista ou à prazo) e essa conta de resultado esta demonstrada nas Demonstrações e Lucros ou Prejuízos Acumulados conforme Art. 186 Inciso II da lei 6.404/76. As receitas tratadas na segunda parte da questão são contas patrimoniais logo representadas no Balanço e não das demonstrações. Acredito que esse seja o erro da questão e não no fato de serem a vista ou a prazo.

  • o item I esta errado quando diz que as vendas a prazo estarão evidenciadas na demonstração do fluxo de caixa. esta demonstração refere-se a variação da conta caixa e disponibilidades. com o dinheiro ainda não entrou no caixa, não há razão de constarem da DFC. Por outro lado, realmente as vendas a vista estarão evidenciadas na DRE, uma vez que configuram receitas. Fonte Estratégia Concursos. Resolução de questões de contabilidade Fiscal de Tributos Niterói. Professores: Gabriel Rabelo e Luciano Rosa

  • Consta na DFC o fluxo que movimenta o caixa. So entra operacao em dinheiro, ou seja,  A Vista.

  • I. Incorreta. Não há dúvida que todas as vendas, sejam elas à vista ou a prazo, serão evidenciadas na Demonstração do Resultado do Exercício. Já na Demonstração dos Fluxos de Caixa, serão consideradas os recebimentos de vendas realizadas no período bem como recebimentos de clientes, mesmo que tais vendas tenham sido realizadas em período anterior. Na DFC a análise se dá pelo Regime de Caixa.

     

    II. Correta. O lucro do exercício é destinado à conta Lucros Acumulados e a partir disso é que são realizadas suas destinações, como às Reservas de Lucros, distribuição de Dividendos e aumentos de capital. Quem evidencia as alterações da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” é a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA). Apesar disso, a FGV considerou a afirmativa correta, pois com o alinhamento das normas contábeis brasileiras com as normas contábeis internacionais a DMPL passou a fazer parte das Demonstrações Contábeis das empresas, substituindo de forma definitiva a DLPA.


    III. Incorreta. As demonstrações contábeis também englobam notas explicativas, devendo ser apresentadas tanto quanto seja praticável. Ou seja, não são facultativas. As notas explicativas e outras demonstrações representam material explicativo e são parte integrante das demonstrações contábeis, ou seja, são informações adicionais relevantes às necessidades dos usuários sobre itens constantes do balanço patrimonial e da demonstração do resultado.

     

    Fonte: prof. Igor Cintra


ID
1069570
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a NBC T SP 16, o registro contábil pela de uma doação recebida de mesas e cadeiras, correspondendo ao valor financeiro corrente de R$ 50.000 será feito no.

Alternativas
Comentários
  • Doação independe de execução orçamentário, por isso é um FATO que impacta apenas no subsistema Patrimonial (classes 1 a 4).

  • a) subsistema patrimonial com Débito de Bens Móveis e Crédito  de Variação Patrimonial Aumentativa. 

    o  registro contábil da doação de cadeiras irá aumentar meus bens móveis, e como esse fato irá fazer meu patrimônio aumentar, ele é uma Variação Patrimonial Aumentativa. Sendo assim:

    D- Bens Móveis

    C-VPA.

     


ID
1069573
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto  aos  demonstrativos  contábeis  da  Lei  n.  4.320/64 atualizados pelas NBC T SP 16, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  reconhecimento  da  dívida  ativa  tributária  no  final  do  exercício  representa  uma  variação  qualitativa  na  demonstração das variações patrimoniais. 

II.  O resultado superavitário da execução orçamentária é encontrado no balanço orçamentário pela diferença a maior entre a despesa empenhada com a receita arrecadada do mesmo período.

III.  A  inscrição dos  restos a pagar processados é evidenciada no  balanço  patrimonial  no  passivo  circulante,  bem  como  na  coluna de receitas do balanço financeiro do exercício findo. 

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Item I - o registro da divida ativa é uma variacao qualitativa e extraorcamentaria na DVP;

    Item II - Voce encontra o superavit orcamentario no Balanco Orcamentario quando a realização da receita é maior do que a execucao da despesa.

    Item III- restos a pagar lançados no passivo circulante, ou melhor, divida flutuante e como  receita extraorcamentaria para compensar a inclusão da despesa orçamentaria, vide o paragrafo unico do art 103 da lei 4320/64

  • Os termos utilizados pela banca são confusos, ao menos para mim foi. A "diferença a maior entre a despesa e a receita" quer dizer que a despesa era algo em maior quantidade que a receita? O termo "a maior" poderia ser considerado como saldo positivo, no caso um superávit, sendo a receita a maior nesse caso.

    Isso não é pra testar conhecimento e sim para a banca tentar provar que as pessoas não são boas o suficiente para acertar certas questões...

  • O que me fez achar o item III errado é que ele menciona: "balanço  patrimonial  no  passivo  circulante," O balanço Patrimonial evidencia o Ativo Financeiro, Ativo Permanente - Passivo Financeiro, Passivo Permanente. Por isso achei que esse item fosse incorreto.


  • Questão que versa sobre a escrituração contábil.

     

    I. O reconhecimento da dívida ativa tributária no final do exercício representa uma variação qualitativa na demonstração das variações patrimoniais.

     

    Item correto

     

    O reconhecimento da Dívida Ativa refere-se à inscrição. Isto, porque, no momento em que se inscreve a dívida ativa ocorre um fato permutativo, resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dívida Ativa, ou seja, na inscrição eu diminuo saldo da conta de Créditos tributários a receber e aumento o saldo da conta de Dívida Tributária, ambas do Ativo.

     

    II. O resultado superavitário da execução orçamentária é encontrado no balanço orçamentário pela diferença a maior entre a despesa empenhada com a receita arrecadada do mesmo período.

     

    Item incorreto

     

    Na verdade, o resultado superavitário da execução orçamentária é encontrado no balanço orçamentário pela diferença a maior entre a receita arrecadada e a despesa empenhada do mesmo período.

     

    III. A inscrição dos restos a pagar processados é evidenciada no balanço patrimonial no passivo circulante, bem como na coluna de receitas do balanço financeiro do exercício findo.

     

    Item correto

     

    Segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o Passivo Circulante é assim definido:

     

    Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados no curto prazo; sejam valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositaria, independentemente do prazo de exigibilidade.

     

    Como os restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas, as quais só restam o estágio do pagamento elas podem ser enquadradas no Passivo Circulante, pelo menos esse é o entendimento da FGV nas questões de contabilidade pública.

     

    Realmente, os restos a pagar processados (e também nos não processados) figurarão na coluna de ingressos do Balanço Financeiro, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 4.320/1964:

     

    Art. 103. (...)

     

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

     

    Somente as afirmativas I e III estão corretas.

     

    Gabarito: alternativa C.

    Fonte: TECCONCURSOS - prof. Marcus Aurélio


ID
1069576
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. A chamada “janela orçamentária” é a inclusão de rubricas de valores pequenos na lei orçamentária anual a fim de, caso necessário, possibilitar a abertura de créditos suplementares.

II. Os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo, podendo nos casos dos créditos especiais e extraordinários apresentar vigência para o ano seguinte de sua abertura.

III. A fonte de recurso de operações de créditos utiliza-se do cálculo da taxa de incremento em razão de seu limite de endividamento.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I) Correto. Muito interessante essa questão. Utilizou-se de uma expressão que usamos no dia a dia da “gíria orçamentária” e não é utilizada na linguagem formal. A chamada “janela orçamentária” é uma dotação simbólica, na lei orçamentária, em valor significativamente inferior ao custo da ação correspondente, com a finalidade de viabilizar, mediante pressões políticas, futuras suplementações. É um artifício político para esconder programas prioritários cujas despesas não deveriam chamar a atenção ou até mesmo esconder uma ação do governo que será negociada durante o ano.

    II) Errado. Nem todos os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo. Os créditos adicionais extraordinários são abertos por medida provisória.

    III) Errado. A fonte de recurso de  operações  de  créditos  utiliza-se  do produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

    Logo, somente a afirmativa I está correta.

    Resposta: Letra A

    Fonte: Prof. Sergio Mendes - Site Estrategia concursos

  • Complementando a colega Flavia:

    II - o crédito extraordinário não existe autorização legislativa e sim comunicação imediata ao Poder Legislativo.

    Ou seja, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato

    conhecimento ao Poder Legislativo, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.

    No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 167, §3º, c/c (combinado com) o art. 62, dispõe que a abertura de

    crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes

    de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República

    poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    Desse modo, na União, a abertura de créditos extraordinários é realizada por meio de medida provisória, haja vista

    dispositivo constitucional, porém, nos estados ou municípios em que não haja dispositivo na constituição estadual ou

    na lei orgânica (município) prevendo o instituto da medida provisória para abertura de crédito extraordinário, deve-se

    fazer por decreto do executivo.

  • Em relação ao item III, a "taxa de incremento" é utilizada para apuração do "provável excesso de arrecadação" de um período do exercício. (Tento explicar o cálculo na questão Q498335, caso tenha curiosidade rsrs)

    (Lei 4.320/64) Art. 43, § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

    Bons estudos!


ID
1069579
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O valor apurado da receita corrente líquida de um Estado da Federação, em determinado período, foi de 200 bilhões de reais.

Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal, caberá ao Poder Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de ;

Alternativas
Comentários
  • Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas.

    Esfera Federal = 2,5%

    Esfera Estadual = 3% (200 x 0,03 = 6 bilhões)

    Esfera Municipal = 6%


  • U E M Exec. 40,9 49 54 Leg. 2,5 3 6 Jud. 6 6 x MP. 0,6 2 x Total 50 60 60

  •                      U          E            M

    Exec.           40,9      49          54 
    Leg.               2,5        3             6 
    Jud.                6           6            x 
    MP.               0,6         2            x 
    Total          50        60          60

  • Não deveria ter tirado os 60% da RCL que é destinada a despesa de pessoal?


ID
1069582
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A estrutura conceitual para trabalhos de asseguração ou certificação em auditoria identifica e estabelece elementos que necessariamente devem estar presentes em um trabalho de asseguração executado por auditor independente, sendo o que define que a responsabilidade da preparação das demonstrações contábeis é da administração da companhia a ser auditada é o elemento denominado.

Alternativas
Comentários
  • 1. Os trabalhos de asseguração envolvem três partes distintas: o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos.

    2. A parte responsável é a pessoa (ou as pessoas) que:

    (a)  é responsável pelo objeto no trabalho de relatório direto; ou

    (b)  no trabalho com base em afirmação, a parte responsável é a responsável pela informação sobre o objeto (a afirmação) e pode ser responsável pelo objeto.

    Fonte: NBC TA Estrutura Conceitual

  • Resolução CFC: 1202/2009·   

    Elementos do trabalho de asseguração

    Essa parte identifica e discute os cinco elementos presentes nostrabalhos de asseguração executados por auditores independentes: um relacionamento de três partes,um objeto, critérios, evidências e umrelatório de asseguração. Essa seção explica as diferenças importantesentre os trabalhos de asseguração razoável e os de asseguração limitada (tambémdetalhadas no Apêndice). Essa seção discute também, por exemplo, as variaçõessignificativas no objeto dos trabalhos de asseguração, as característicasexigidas dos critérios adequados, o papel do risco e da materialidade nostrabalhos de asseguração, e como as conclusões são expressas em cada um dosdois tipos de trabalhos de asseguração.


  • Os elementos do trabalho de asseguração são os seguintes:

    - Relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos

    - Objeto apropriado

    - Critérios aplicáveis

    - Evidências apropriadas e suficientes

    - Relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração razoável ou de asseguração limitada

    O elemento que define a responsabilidade da preparação das demonstrações contábeis é da administração da companhia a ser auditada é o elemento denominado "relacionamento entre três partes", segundo o qual todos os trabalhos de asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos.

    Fonte: Claudenir Brito.

     

     

  • São cinco elementos presentes nos trabalhos de asseguração executados por auditores independentes: 

    Relacionamento de três partes

    Objeto

    Critérios

    Evidências

    Relatório de asseguração

    Todos os trabalhos de asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos. Dependendo das circunstâncias do trabalho, pode haver também a função separada de mensurador ou avaliador, ou a parte contratante.

  • Acredito que falta pontuação nessa questão, pois não consegui entender nem o que estava afirmando nem questionando.
  • Eu não consegui nem entender o enunciado, sinceramente...

  • Questão mal feita, mal redigida. Falta pronome relacional, falta coerência, coesão...falta tudo aí

  • Que pergunta tosca. Não entendi nada


ID
1069585
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O auditor analisa a autenticidade documental das notas fiscais de  despesas emitidas por terceiros e contratadas pela Administração  Pública. 

Esse procedimento da auditoria é denominado.

Alternativas
Comentários
  • A inspeção compreende o exame de registros, documentos e de ativos tangíveis. Distingue-se, na inspeção, o exame físico de ativos do exame de documentos.  

    O exame físico é um meio direto de verificar se um ativo realmente existe e é considerado como um dos mais confiáveis e úteis tipos de evidência de auditoria.

    O exame e/ou inspeção de registros e documentos é também conhecido como exame de evidência e consiste de atividades de:

    análise, leitura, escrutinização;

    comparação;

    rastreamento;

    vouching;

    documentação; e

    redesempenho.         

     

    Entrar na fila e não sair mais até à nomeação!!!

  • a) Observação consiste no exame de processos ou procedimentos executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.

    b) )Circularização É a confirmação externa também pode ser denominada circularização. É a carta elaborada pela administração e enviada pelo auditor, solicitando aos consultores jurídicos externos da entidade que se comuniquem diretamente com o auditor, para esclarecer assuntos relativos a litígios ou reclamações identificados

    C)Inspeção: Envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.

    d) Amostrageé a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens da população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas.

  • Letra C.

     

    Comentários:

     

    De acordo com a NBC TA 500, a inspeção de registros e documentos envolve o exame de registros ou documentos,

    internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (que é

    a mesma coisa que inspeção física).

     

     

     

    Gabarito: C

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • ...analisa a autenticidade documental das notas fiscais... = Inspeção


ID
1069588
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Quanto às evidências apropriadas e suficientes da estrutura conceitual de certificação de auditoria, analise as afirmativas a seguir.

I. A confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte de obtenção, sendo a confirmação de fonte externa ou independente um fator que aumenta o grau de confiabilidade.

II. A evidência gerada internamente é mais confiável quando os controles internos são eficazes.

III. A declaração subsequente do que foi discutido é mais confiável do que a evidência documental.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a NBC TA Estrutura Conceitual:

    "43A confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e pela sua natureza e é dependente das circunstâncias individuais em que é obtida. Podem ser feitas generalizações acerca da confiabilidade de várias espécies de evidências;porém, tais generalizações estão sujeitas a exceções importantes. Mesmo quando a evidência for obtida de fontes externas à entidade, podem existir circunstâncias capazes de afetar a confiabilidade da informação obtida. Por exemplo, a evidência obtida de fonte externa independente pode não ser confiável se a fonte não for abalizada. Embora reconhecendo que podem existir exceções, as seguintes generalizações acerca da confiabilidade da evidência podem ser úteis:

    (a) a evidência é mais confiável quando for obtida de fontes independentes, fora da entidade;

    (b) a evidência que é gerada internamente é mais confiável quando os controles internos são eficazes;

    (c) a evidência obtida diretamente pelo auditor independente (por exemplo, a observação da aplicação de controle) é mais confiável do que a evidência obtida indiretamente ou por inferência (por exemplo, a indagação acerca da aplicação de controle);

    (d) a evidência é mais confiável quando em forma documental, seja em papel, em forma eletrônica ou outro meio (por exemplo, a ata de reunião formalmente elaborada émais confiável do que uma declaração oral subsequente daquilo que foi discutido);

    (e) a evidência proporcionada por documentos originais é mais confiável do que a evidência proporcionada por fotocópias ou fac-símiles. "



ID
1069591
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A finalidade de comunicar o risco e o controle para as áreas apropriadas da organização à alta administração, examinando, avaliando e monitorando a adequação e efetividade do controle interno de forma contínua e com maior volume de testes, é competência da.

Alternativas
Comentários
  • A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas à assistir à Administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

    Portanto, em função de seu objetivo e da natureza dos trabalhos, a auditoria interna possui um escopo mais amplo do que a auditoria externa, abrangendo não só as operações financeiras, mas também as não-financeiras e gerenciais da entidade a qual pertence. Além de maior abrangência, a Auditoria Interna aplica os seus procedimentos com maior extensão e profundidade.

    Conforme nos ensinam Franco e Marra, pelo fato de permanecerem em tempo integral na empresa, os auditores internos podem realizar uma auditoria mais ampla e permanente em um processo de revisão quase que integral das operações da empresa.

     

     

    Fontes:

    - NBC TI 01 - Auditoria Interna

    - Professor Marcelo Aragão

  • Quem está mais certo? Item B ou Item C?

     

    https://www.portaleducacao.com.br/administracao/artigos/27967/tipos-de-auditoria-interna

  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    Considerando que o principal objetivo da Auditoria Interna é auxiliar o gestor no cumprimento dos objetivos da entidade,

    podemos concluir que essa atuação em nível de assessoramento inclui avaliar e monitorar a adequação e a efetividade

    do controle interno. Sabemos ainda que sua atuação se dá de forma contínua, por fazer parte da estrutura da organização,

    aplicando, dessa forma, um maior volume de testes.

     

     

     

    Gabarito: B

     

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • RESOLUÇÃO: Sabemos que sua atuação da Auditoria Interna se dá de forma contínua, por fazer parte da estrutura da organização, aplicando, dessa forma, um maior volume de testes, auxiliando a administração nos cumprimentos do objetivo da entidade.

  • A auditoria interna trabalha diuturnamente na empresa. Sua missão é agregar valor à administração. Por estar presente na entidade, pode atuar nas mais diversas áreas e com maior disponibilidade de tempo que a auditoria externa. Daí enxergamos as figuras do monitoramento, forma contínua e maior volume de testes, como citados no enunciado.

    NBC TA 610, A1

    Os objetivos e o alcance da função de auditoria interna geralmente incluem as atividades de asseguração e consultoria planejadas para avaliar e aprimorar a eficácia dos processos de governança, gestão de risco e controle interno da entidade

    Tenha cuidado para não confundir com o dever de comunicação que têm os auditores externos, quando constatarem deficiências de controle interno. A NBC TA 265 prevê, nos seguintes termos:

    NBC TA 265, 5. 

    O objetivo do auditor é comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que o auditor identificou durante a auditoria e que, no seu julgamento profissional, são de importância suficiente para merecer a atenção deles.

    Resposta B

  • Considerando que o principal objetivo da Auditoria Interna é auxiliar o gestor no cumprimento dos objetivos da entidade, podemos concluir que essa atuação em nível de assessoramento inclui avaliar e monitorar a adequação e a efetividade do controle interno. Sabemos ainda que sua atuação se dá de forma contínua, por fazer parte da estrutura da organização, aplicando, dessa forma, um maior volume de testes.

    Gabarito: B


ID
1069597
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

Quanto às transações e eventos subsequentes, analise as afirmativas a seguir.

I. A decisão ou pagamento em processo judicial após o final do período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, confirmando que a entidade já tinha a obrigação presente ao final daquele período contábil, é um exemplo de evento subsequente que origina ajuste.

II. A falência do cliente ocorrida após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, confirmando que já existia uma inadimplência na conta a receber ao final daquele período, não habilita o ajuste no valor contábil da conta a receber.

III. O evento subsequente à redução do valor de mercado de investimentos ocorrida no período entre a data do balanço e a data de autorização de conclusão da elaboração das demonstrações contábeis, não é passível de ajuste.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Não sei porque foi anulada, a resposta correta é a D.

     

    Literal no seguinte endereço:

     

    http://www4.bcb.gov.br/NXT/denorcosif/DOWNLOAD/an-05.PDF


ID
1069600
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Sobre auditoria governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. O exame da legitimidade é mais importante no tipo de auditoria de conformidade.

II. A auditoria de avaliação de programas de governo é adequada para avaliar os processos licitatórios de compras e serviços com a finalidade do cumprimento do projeto ou da atividade aprovada no orçamento.

III. A forma mais adequada de auditoria governamental é a indireta integrada, por oferecer maior isenção ou neutralidade no parecer.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I.  O  exame  da  legitimidade  é  mais  importante  no  tipo  de  auditoria de conformidade. C, pois legitimidade está relacionado aquilo que está de acordo com a lei, logo, em conformidade.
    II.  A  auditoria  de  avaliação  de  programas  de  governo  é  adequada para avaliar os processos  licitatórios de compras e  serviços  com a  finalidade do  cumprimento do projeto ou da  atividade aprovada no orçamento.  E, Não existe auditoria de avaliação de governo. Entendo que poderia ser auditoria de gestão ou mesmo operacional.
    III.  A  forma  mais  adequada  de  auditoria  governamental  é  a  indireta  integrada,  por  oferecer  maior  isenção  ou  neutralidade no parecer.  E, não existe indireta integrada. Logo abaixo coloquei os tipos de Auditoria governamental, segundo IN 01/2001:

    1.1 Diretamente: executado por servidores proprio do orgao do SCI.  

    Centralizada: Exclusivo nos ORGAOS CENTRAL/SETORIAL do SCI.

    Descentralizada: na UNIDADE SETORIAL/REGIONAL do SCI.

    Integrada: conjunta dos ÓRGAOS SETORIAL/CENTRAL e UNIDADE.


    1.2 Indiretamente: há participacao de servidores não lotados no orgao/unidade de SCI e realizacao de auditoria na AP Federal ou entidade privada.

    Compartilhada: coordenada pelo SCI com auxilio de orgaos publicos ou privada.

    Terceirizada: terceiros


    1.3 Simplificada: examina processos por meio eletronico, minimiza custos. INDICADOR DE DESEMPENHO fundamentam a opiniao do auditor. Ex: fazer teste de longe pq nao compensa ir até o municipio.

  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    I – CORRETA. A auditoria de conformidade visa a verificar a legalidade e a legitimidade do objeto auditado, enquanto a

    auditoria operacional, além da legalidade e da legitimidade, visa à verificação de aspectos como a eficácia, a eficiência,

    a economicidade e a efetividade do objeto. Assim, podemos concluir que o exame da legitimidade é mais importante no

    tipo de auditoria de conformidade.

     

    II – INCORRETA. A auditoria mais adequada para a avaliação dos processos licitatórios de compras e serviços com a

    finalidade do cumprimento do projeto ou da atividade aprovada no orçamento (cumprimento de normas e leis) é a auditoria

    de conformidade.

     

    III – INCORRETA. Não se pode dizer que determinada forma de auditoria é a mais adequada de maneira genérica. Além

    disso, de acordo com a Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001, As auditorias serão executadas das seguintes formas:

    Direta (centralizada, descentralizada ou integrada), indireta (compartilhada ou terceirizada) ou simplificada.
    Assim, podemos concluir que não existe a classificação apresentada na assertiva (indireta integrada).

     

     

     

     

    Gabarito: A

     

     

     

    Prof. Claudenir Brito


ID
1069603
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo .

Alternativas
Comentários
  • A questão trata dos tipos e formas de controle, especificamente quanto ao momento de seu exercício. O controle subsequente (a posteriori) é aquele exercido após a conclusão do ato, com caráter corretivo e, eventualmente, sancionador. Dessa forma, o parecer prévio sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo subsequente (alternativa D), visto que já praticados os atos de gestão a serem avaliados.

     

    Fonte: Estratégia Concursos, prof. Hugo Mesquita.

  • Atenção aí galera, o fato de o parecer ser prévio não significa que é do tipo preventivo, ele é prévio em relação ao julgamento que será Câmara de Vereadores, mas é subsequente em relação à prestação de contas.

    Cronologicamente ocorre o seguinte, por exemplo:

    Exercício 2012 

    Em 2013 o Tribunal terá um prazo (dependendo do Estado) definido para emitir um parecer prévio.

    Depois disso é encaminhado para a Câmara de Vereadores onde será efetivamente julgado as contas do exercício 2012, e o parecer poderá ser rejeitado por 2/3 da Câmara (ao menos em SC é assim).



  • Fernanda, não existe a classificação controle independente, o certo seria controle externo.

  • O gabarito da banca foi a ( D)

    Controle Subsequente.

  • Comentário:

    O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo é um exemplo de controle posterior, uma vez que é emitido após o objeto de controle já ter sido consumado. Lembre-se que o chefe Executivo deve prestar suas contas no início do ano seguinte ao que as contas se referem (geralmente, no prazo de 60 dias a contar da abertura da sessão legislativa), e o Tribunal de Contas deve emitir o parecer prévio no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento. O nome “prévio” deriva do fato de o parecer ser anterior ao julgamento efetuado pelo Legislativo, mas a classificação deve levar em consideração o momento do controle em relação ao ato controlado que, no caso, é a gestão do chefe do Executivo em determinado exercício.

    Gabarito: alternativa “d”


ID
1069606
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.

II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.

III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I. As decisões das Cortes de Contas são revestidas de caráter administrativo, dessa forma, podem ser analisadas pelo Poder Judiciário no tocante à legalidade (devido processo legal, contraditório e ampla defesa); CORRETA

    II. O § 3º do artigo 71 da CF/88 estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo; CORRETA

     III. Em primeiro lugar, não existe a figura do parecer prévio definitivo. O termo “definitivo” foi colocado apenas para confundir o candidato. Em segundo lugar, o parecer prévio do TC não vincula a decisão do Poder Legislativo, podendo ser afastado por decisão da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, ou de 2/3 dos membros, no caso Municipal. INCORRETA

     

    Fonte: Estratégia Concursos, prof. Hugo Mesquita


  • I - A MAIOR PARTE da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores confere NATUREZA ADMINISTRATIVA às decisões do TC. A base da conclusão está em que o ordenamento jurídico brasileiro, a partir da regra insculpida no art. 5º, XXXV, da CF, adotou o sistema de jurisdição una, também chamado de monopólio da tutela jurisdicional pelo Poder Judiciário, de sorte que as decisões administrativas dos TC's, enquanto atos administrativos, estão sujeitas ao controle jurisdicional. O entendimento dominante é que não existe no Brasil o chamado CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Neste sentido, são os posicionamentos, dentre outros, de José Cretella Júnior, José Afonso da Silva, Odete Medauar.

    Portanto, cumpre destacar o seguinte: 

    - A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é ADMINISTRATIVA;

    - O Tribunal de Contas é um Tribunal ADMINISTRATIVO;

    - Sendo a decisão do TC um ato administrativo, poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário;

    - A decisão do TC vincula a Administração Pública, que deverá cumprir as deliberações do TC ou ingressar com a ação própria no Judiciário, caso discordem.

    A Jurisprudência do STJ, por meio de várias decisões, vem ratificando o caráter vinculante, para a Administração, das decisões emanadas dos TCs. E estão em plena sintonia com o STF.

  • Alguém entendeu esse "e por essa razão" do item I? Caso não fosse administrativa não poderia "ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário"?

     

    Pelo que entendo se fosse de natureza judicial, sofreria um controle ainda maior pelo Judiciário.

     

     

     

  • I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.

    É por essa razão que poderá ser objeto de controle pelo PJ ?

    Não entendi como estaria certo dizer que o controle do judiciário poderia ser DEVIDO a natureza juridica dos TCs ser ADM...

    Entendo que o controle realizado pelo judiciário seria mais voltado a  legalidade e NÃO ao mencionado na QT.

    Redação da FGV confusa.

    Quem entedeu isso ai ?


ID
1069609
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Questão bastante infeliz que trata a respeito dos artigos 273 a 279 do Regimento Interno, já no título das Disposições Finais e Transitórias, sem nenhuma relevância e com nenhuma incidência em provas.

    I. Assertiva em consonância com o artigo 274, inciso III, do RI. Correto.

    II. As fontes citadas não são únicas, contendo o artigo 273 do RI uma lista com fontes de receita que constituirão o fundo. Errado.

    III. Conforme o artigo 275 do RI, o fundo será administrado pelo Conselho Deliberativo, composto pelo Presidente do Tribunal de Contas, que o presidirá, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e por três servidores escolhidos pelo Plenário do Tribunal de Contas, mediante indicação do Presidente. Errado.

    Fonte: Site do Estratégia Concursos.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tceba-analista-prova-comentada/


ID
1069612
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

Alternativas
Comentários
  • "A resposta encontra-se no artigo 100, incisos I e II, do Regimento Interno. A Resolução é utilizada para as decisões das Câmaras, Regimento Interno, questões administrativas internas e instruções relativas ao exercício do controle externo, inclusive as auditorias. Já o Acórdão é utilizado para os julgamentos oriundos do Tribunal Pleno – Aula 03, páginas 11 e 12. De qualquer forma, a meu ver a questão foi muito mal redigida, levando o candidato a acreditar que tanto as auditorias quanto os julgamentos seriam oriundos do Tribunal Pleno."

    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tceba-analista-prova-comentada/
  • TCE AM

    I - Resolução: a) disciplinamento de matéria relacionada à atividade-fim, Regimento Interno, instrução normativa

    II - Acórdão: a) julgamento de prestação de contas, tomada de contas ou tomada de contas especial; b) todos os processos cuja matéria se revestir de caráter contencioso; 

    III - Decisão nos casos em que o Tribunal: a) apreciar e julgar a regularidade ou a legalidade de atos da

    administração; b) apreciar e julgar os assuntos administrativos internos, inclusive contenciosos, e de economia interna;  

    IV – Parecer: nos casos de consultas;  

    V – Parecer Prévio: nas contas anuais do Governador e dos Prefeitos Municipais;

    VI – Súmula: quando fixar o entendimento jurisprudencial consolidado. 

     


ID
1069615
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria programada está incluída em um plano anual.

II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.

III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  •  Todas as alternativas estão em consonância com o artigo 136 do Regimento Interno, incisos I, II e III, respectivamente