Questão 1069612

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Tribunal de Contas do Estado da Bahia

As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

• A. Acórdão e Provimento.
  
• B. Provimento Acórdão.
  
• C. Resolução e Acórdão.
  
• D. Resolução e Parecer.
  
• E. Parecer e Resolução.

Gabarito: C

Comentários

• "A resposta encontra-se no artigo 100, incisos I e II, do Regimento Interno. A Resolução é utilizada para as decisões das Câmaras, Regimento Interno, questões administrativas internas e instruções relativas ao exercício do controle externo, inclusive as auditorias. Já o Acórdão é utilizado para os julgamentos oriundos do Tribunal Pleno – Aula 03, páginas 11 e 12. De qualquer forma, a meu ver a questão foi muito mal redigida, levando o candidato a acreditar que tanto as auditorias quanto os julgamentos seriam oriundos do Tribunal Pleno."
  Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tceba-analista-prova-comentada/

• TCE AM

  I - Resolução: a) disciplinamento de matéria relacionada à atividade-fim, Regimento Interno, instrução normativa

  II - Acórdão: a) julgamento de prestação de contas, tomada de contas ou tomada de contas especial; b) todos os processos cuja matéria se revestir de caráter contencioso; 

  III - Decisão nos casos em que o Tribunal: a) apreciar e julgar a regularidade ou a legalidade de atos da

  administração; b) apreciar e julgar os assuntos administrativos internos, inclusive contenciosos, e de economia interna;  

  IV – Parecer: nos casos de consultas;  

  V – Parecer Prévio: nas contas anuais do Governador e dos Prefeitos Municipais;

  VI – Súmula: quando fixar o entendimento jurisprudencial consolidado.