Questão 1069639

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Determinado órgão da Administração pública federal pre- tende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, referida contratação

• A. deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.
  
• B. prescinde de licitação, que se afigura inexigível desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
  
• C. deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.
  
• D. prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
  
• E. pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

• Trata-se de um caso de inexigibilidade de licitação, que ocorre sempre que há impossibilidade jurídica de competição.

  Os casos de inexigibilidade estão descritos no art. 25 da Lei 8.666/93:

  - fornecedor exclusivo

  - contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular

  - contratação de artistas consagrados pela crítica ou público 

  Gabarito letra b.

  
  

• prescindir: v. int. Dispensar, não ter necessidade. 

• QC esta questão está repetida 4 vezes. Precisam melhorar esse processo, pois ocorre em todas as disciplinas.