Questão 1069810

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PREVIRG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.819 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Sobre o salário-família devido ao servidor público do Município do Rio Grande, é correto afirmar que

• A. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção de salário-família os filhos, quando estudantes, até completarem a idade de 21 anos.
• B. O valor do salário-família corresponderá ao percentual de 12% sobre o salário mínimo, para cada dependente.
• C. Se ambos os cônjuges forem servidores do Município, apenas um deles terá direito à percepção de salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
• D. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, nem mesmo para a Previdência Social.
• E. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção de salário-família os filhos, quando inválidos, até completarem 21 anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• Estatuto do servidor do município do Rio Grande Artigo 209.

• Alternativa correta: LETRA D

  De Acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Grande:

  Art. 209 - O salário - família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.