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Questões de Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul)


ID
1069780
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Grande visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, exceto:

Alternativas

ID
1069783
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

Alternativas
Comentários
  • Questão esquisita.

    Art 229 Lei 5819

    A) já exclui, pois há necessidade de comprovação de dependência

    B) CORRETA (229, II, c) O irmão, órfão de pai e mãe terá Pensão TEMPORÁRIA, até 21 anos

    C) (229, I,c) A companheira ou companheiro podem ser dependentes, desde que comprove união estável como entidade familiar

    D) já exclui, pois há necessidade de comprovação de dependência


ID
1069786
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Rio Grande são fontes do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência a contribuição previdenciária do Município no percentual de _____, e a contribuição previdenciária dos segurados ativos, no percentual de _____ , incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
1069789
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, NÃO é forma de provimento de cargo público:

Alternativas
Comentários
  • Estatuto dos servidores público do município de Rio Grande: Art.8° São formas de provimento d cargos públicos: Nomeação - Recondução - Readaptação - Reversão - Reintegração - Aproveitamento. 

  • Estatuto dos servidores públicos do município de RIO GRANDE. Das Mutações Funcionais: Da Substituição: 

    Artigo 35 Admitir-se-á a substituição de titular de cargos em comissão ou de função de direção e chefia durante o seu impedimento legal.

    Artigo 36 O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função de direção e chefia, se  a substituição ocorrer por prazo superior a 15 (quinze) dias.


ID
1069792
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica o tempo de efetivo exercício necessário para o servidor público municipal do Município de Rio Grande, nomeado para cargo de provimento efetivo através de concurso público, adquirir sua estabilidade:

Alternativas
Comentários
  • Estatuto dos servidores públicos do município de Rio Grande. Artigo 17 O servidor nomeado pr cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (3) nos  efetivo exercício.


ID
1069795
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Comemorar-se-á o dia do servidor público do Município do Rio Grande em

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta: LETRA D

    Art. 248 - O dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.


ID
1069798
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que contém o conceito de REMUNERAÇÃO à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Rio Grande.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto do servidor público do Rio Grande. Capítulo I - Artigo 56 Remuneração é o vencimento básico crescido das vantagens pecuniárias fixas e variáveis auferidas pelo servidor pelo exercício do cargo, estabelecido em de lei.


ID
1069801
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor do Município do Rio Grande faz jus à progressão de forma horizontal no interstício temporal de três em três anos, com uma elevação salarial no percentual de

Alternativas
Comentários
  • Da progressão horizontal: Artigo 93 O servidor faz jus a progressão de forma horizontal no interstício temporal de 3 (três) anos, com uma elevação salarial no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o vencimento básico inicial de cada categoria funcional, sendo que ao completar 30 (trinta) anos de serviços público, terá o teto a 100% na forma da tabela expositiva de cálculos dos vencimentos integrante do plano de cargos, empregos e vencimentos dos servidores municipais.  

  • É mais conhecido como triênio.


ID
1069804
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor do Município do Rio Grande poderá ausentar-se do serviço em razão de casamento, sem prejuízo de salário, pelo período de

Alternativas
Comentários
  • Das concessões:

    Artigo 110 Sem qualquer prejuízo, será  facultado ao servidor ausentar-se do serviço;

    II- Por 09 dias consecutivos em razão de: Casamento


ID
1069807
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que contém o conceito correto de REVERSÃO à Luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto do servidor do Rio Grande:

    DA REVERSÃO:

    Artigo 21 Reverão é o retorno do servidor aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Parágrafo único



  • A) Reintegração

    B) Readptação

    C) Aproveitamento

    D) Reversão

    E) Posse


ID
1069810
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o salário-família devido ao servidor público do Município do Rio Grande, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Estatuto do servidor do município do Rio Grande Artigo 209.

  • Alternativa correta: LETRA D

    De Acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Grande:

    Art. 209 - O salário - família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.


ID
1069813
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público do Município do Rio Grande que prestar serviço noturno em horário compreendido entre 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, fará jus a um adicional noturno de.

Alternativas
Comentários
  • Do Adicional Noturno.

    Artigo 90 O servidor noturno prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte fará jus a um adicional de 25% computando-se para tal a hora do trabalho noturno. 


ID
1069816
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nas situações abaixo listadas, o servidor titular de cargo efetivo permanecerá filiado ao Regime Próprio de Previdência Privada do Rio Grande, exceto,

Alternativas

ID
1069819
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao adicional pelo exercício de atividades com risco de vida ou saúde, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Rio Grande, é correto afirmar que, quando devido,

Alternativas
Comentários
  • Artigo 80 adicional de risco a vida

  • O que tem dito a doutrina para justificar tal liberalidade do ente municipal

    O vencimento dos servidores públicos é observado em Lei, sendo que inclusive seus acréscimos legais requerem previsão legal, como a situação dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade. Nesse sentido é o texto constitucional:

    Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Inciso X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

    Constituição Federal Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

    Não está incluso o inciso XXIII do artigo 7 da Constituição Federal 

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

    A previsão dos adicionais citados está no art. 7º, XXIII, da CF, ficando clara a sua ausência no rol dos direitos fundamentais trabalhistas extensivos aos servidores públicos - o que implica na necessidade de edição de lei própria por parte de cada ente para sua concessão. Destaco que a retirada do inciso citado do rol do art. 39, § 3º, pela EC 19/98, não retira a autonomia de cada ente para regulamentar a matéria, observada a disciplina constitucional dos artigos 39; 25, § 1º; e 30, I e V, da Constituição Federal. É este reconhecimento de autonomia administrativa do ente federativo que permite o reconhecimento da autonomia de disciplina em relação à extensão, ou não, de benefícios trabalhistas a servidores.

     

     

  • Resposta correta: LETRA A

    De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais:

    Art. 80 – O adicional de risco de vida decorrente de periculosidade será devido aos servidores cujas atividades impliquem em contato permanente ou habitual com inflamáveis ou explosivos, equipamentos ou instalações elétricas e atividade com agentes ionizantes, Raio-X, sendo devido no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico inicial da categoria.

  • A o adicional de periculosidade será no percentual de 30%.

    B o adicional de risco à saúde decorrente de insalubridade em grau médio será no percentual de 20%.

    C o adicional de risco à saúde decorrente de insalubridade em grau máximo será no percentual de 40%.

    D o adicional de periculosidade será no percentual de 30%.

    E o adicional de risco à saúde decorrente de insalubridade em grau médio será de 20%

    Correções em negrito


ID
1069822
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIRG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Grande, os servidores terão direito a férias, após cada período de 12 meses de serviço, na seguinte proporção:

Alternativas
Comentários
  • ARTIGO 94 

    I- 30 dias corrido quando não houver +5 faltas injustificadas ao serviço.

    II-24 dis corrido quando houver de 6 a 14 faltas.

    III-18 dias corrido quando houver 15 a 23 faltas.

    Iv-12 dias corrido quando houver 24 a 32 faltas.


ID
3572836
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2014
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 


QUESTÃO
As espécies de impostos regulados pelo Código Tributário do Município de Rio Grande são:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

    I - os impostos:

    a) a propriedade predial e territorial urbana; e

    b) os serviços de qualquer natureza.

    II - as taxas

    a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

    b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais.

    III - a contribuição de melhoria (Redação dada pela Lei nº 2105/1969)

    Fonte: CTM


ID
3695974
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2014
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 


QUESTÃO 
Integram o Sistema Tributário do Município de Rio Grande:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

    I - os impostos:

    a) a propriedade predial e territorial urbana; e

    b) os serviços de qualquer natureza.

    II - as taxas

    a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

    b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais.

    III - a contribuição de melhoria (Redação dada pela Lei nº 2105/1969)


ID
3697108
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2014
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 


QUESTÃO
No processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________,  interposto no prazo de _____________, contados __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

    Art. 117 Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que haver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.