Questão 1070548

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n^o 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa". O art. 8^o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:

• A. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
  
• B. informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados, concluídos e punições aplicadas a agentes públicos
  
• C. registros das despesas.
  
• D. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
  
• E. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12.527 de 2011
  

  Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

  § 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

  I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

  II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

  III - registros das despesas; 

  IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

  V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

  VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
  

• A divulgação, ou melhor, a observância ao Princípio da Publicidade encontra algumas limitações previstas na CF (segurança nacional, proteção à intimidade, art. 5, X, XXXIII da CRFB/88 e na Lei 8.112/90 quanto ao sigilo do PAD, se necessário, dentre outras).

• Por que uma pessoa comenta simplesmente indicando qual é a letra do gabarito se o site ja fornece a letra do gabarito ? 

• Guilherme Pinho,

  O site só fornece o gabarito de 10 questões por dia para quem não paga assinatura. Os colegas acima comentaram, mas não deixaram claro qual era o gabarito da questão.

• Aos colegas não assinantes: Gabarito B