Questão 1070593

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

• A. o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.
  
• B. a elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.
  
• C. a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.
  
• D. a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.
  
• E. o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais.

Gabarito: B

Comentários

• alternativa correta letra B

  Cada ente da federação tem seu orçamento próprio.

  PPA -> LDO -> LOA: na ordem de elaboração e precedência

  LOA deve conter a previsão de receitas e despesas
  

• LC 101/2000 Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
  

• Só para esclarecer três pontos:

  
  

  I) Todas as leis orçamentárias são lei ordinárias e não leis complementares:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  
  

  II) A elaboração de suas respectivas leis orçamentárias está dentro da autonomia financeira de cada ente da federação, sendo peça fundamental para a manutenção do Pacto Federativo, razão pela qual cada um deles deve elaborar seu próprio orçamento. -> Princípio da Unidade: cada ente público elaborará suas próprias leis orçamentárias.

  
  

  III) O princípio da universalidade impõe que todas as despesas e receitas estejam previstas nas leis orçamentárias. Embora as despesas possam ser previstas, as receitas são apenas estimativas.

  
  
  Fonte: HARRISON LEITE. Manual de Direito Financeiro.