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ID
1070653
Banca
FCC
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    pois assim como se vota em emenda a Constituição (2/5), o mesmo se repete para emenda a Lei municipal sendo que neste caso ocorrendo por (2/3)...

  • Na emenda à constituição não são 3/5?

  • Pessoal, acredito estar havendo uma confusão aí. Quanto às emendas constitucionais, vejamos:

    Art. 60 CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Art. 5º, § 3º CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Agora, quanto à Lei Orgânica do Município de SP:

    Art. 36 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 

    I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 

    II - do Prefeito; 

    III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. 

    § 2º - A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito horas) entre um turno e outro obrigatoriamente. 

    Gabarito B. 

  • Palavras-chave: DEPENDEM, 2/3 (DOIS TERÇOS), CÂMARA MUNICIPAL, APROVAÇÃO, EMENDAS, LEI ORGÂNICA

  • COLCHA DE RETALHOS

  • APRESENTAR PROPOSTA :

    Art. 60 CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    APROVAÇÃO : 2/3