Questão 1071142

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

• A. Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  
• B. Tendo os nubentes domicílio em diferentes países estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal
  
• C. Poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
  
• D. Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei material desse país.

Gabarito: A

Comentários

• LINB

  Art. 7^o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  § 1^o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

  
  

• LINDB:

  Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  § 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. (alternativa A - incorreta)

  § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  (alternativa C - correta)

  § 3o  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. (alternativa B - correta)

  § 4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. (alternativa D - correta)

  
  

• O erro da "A", como já disse os colegas, está na expressão impedimentos dirimentes. Na verdade o correto seria impedimentos impedientes.

• A letra "a" está incorreta, pois deveria ser aplicada ao caso a lei brasileira, tendo em vista que o casamento foi celebrado neste país. De acordo o artigo 7º, §1º da LINDB, será aplicada a lei brasileira aos casamentos celebrados no Brasil quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Todavia, na opção a banca asseverou que será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes, sendo que de acordo com o enunciado da questão, eles são domiciliados no exterior. 

• a) Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. 

  ERRADA.

  Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

  
  

• Art 7o, § 1o da LINDB. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

• Lex loci celebrationis

  Abraços