Questão 1071508

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Turismo
• Assuntos: Legislação Específica de Turismo

A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulgação do regimento interno do Ministério do Turismo e de acordo com as orientações contidas no Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, podemos a?rmar que:

• A. não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.
  
• B. o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento
  
• C. a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.
  
• D. é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já de?nidas em legislação especí?ca.
  
• E. o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente

Gabarito: E

Comentários

• Seção 4 - Orientações Técnicas para Elaboração de Regimento Interno

  a) 3. O regimento interno deverá ser elaborado em absoluta consonância com o decreto que aprovar a estrutura regimental ou estatuto.

  b) 2. Haverá um só regimento interno para cada Ministério, órgão da Presidência da República, autarquia ou fundação, que deverá abranger todas as suas unidades organizacionais.

  c) 12. A portaria ministerial que aprovar o regimento interno não é instrumento adequado para corrigir, ampliar ou suprimir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental ou estatuto. Não se altera decreto por portaria.

  d)  21. É dispensável relacionar as atribuições de dirigentes já definidas em legislação específica, tais como: autorizar a concessão de diárias; instaurar inquéritos administrativos; propor designação de servidores para o exercício de funções comissionadas; aplicar punições disciplinares; e desempenhar funções que lhe forem delegadas.