A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.
A política nacional de turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, normatiza as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços da área. No âmbito do poder de polícia administrativa, o Ministério do Turismo, após regular procedimento em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, poderá aplicar penalidades ao prestador de serviços turísticos, que incluem
A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulgação do regimento interno do Ministério do Turismo e de acordo com as orientações contidas no Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, podemos a?rmar que:
Assinale a opção incorreta, em relação ao Programa Nacional de Qualificação dos Serviços Turísticos.
No ano de 2003 o Ministério do Turismo foi criado e pela primeira vez as questões voltadas ao desenvolvimento do turismo brasileiro puderam contar com uma pasta própria.
São de competência da referida instituição, exceto: