Questão 107242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico de enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde

Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.

Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, mas somente os municipais podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, mas somente os municipais podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.

  Cuidado com as palavras somente, exclusivo, nunca, jamais entre outras!!!

• Que a resposta esta ERRADA todos sabemos, mas a fundamentação se encontra em alguns pontos distintos:
  
  - art 17, parágrafo 1, CF ou art 3 da res 23221/2010: é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
  
  - art 9 Lei 9504/1997: para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva cincunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filicação deferida pelo partido no mesmo prazo.
  
  - art 11 parágrafo 4, lei 9504/1997: na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

• Como faço p resolver on-line?