Questão 107263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico de enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de norma de direito eleitoral, pois cabe a ele aplicar as leis sem questionar a sua validade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Do disposto nesse artigo pode-se concluir que os Tribunais podem declarar inconstitucionalidade de leis. Porém essa declaração somente surtirá efeito no caso em discussão.

• Aos não assinantes: GABARITO: ERRADO