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Gabarito D
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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O que a questão queria afinal???
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A: legislativo interferiu no judiciario
B: judiciario interferiu no legislativo
C: legislativo interferiu no executivo
E: executivo interferiu no legislativo
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Maxima venia, decreto regulamentar constitui atribuicao tipica do poder executivo, explicando a lei. Nao constitui check snd balance. Assim, considero que o item E esta errado.
O item D por sua vez considero certo, pois a vontade do poder executivo necessita de um aval do legislwtivo para escolher seus servidores em alguns casos, como o da escolha de chefe diplomatico de missao permanente.
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Seção V
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do
Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada
a recondução.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das
instituições democráticas.
§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro
de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão
relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do
Conselho da República.
S
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a) errada pois o senado não pode suspender a decisão do STF
b) errada pois não cabe ADC de lei estadual
c) errada pois não há idade máxima;
d) correta;
e) decreto regulamentar não é mecanismo do sistema de freios e contrapesos, como sugere o enunciado.
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Olha q malandragem na letra a), a FCC colocou que a resolução do Senado suspende a DECISÃO do STF...
O certo é que suspende a LEI, não a decisão (óbvio).
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Afinal, além de buscar os erros crassos das alternativas, o que ela queria saber do candidato!?
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Conforme o art. 52, X, da CF/88, compete ao Senado
Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Não cabe a
ele suspender a decisão do STF. Incorreta a alternativa A.
O art. 102, I, “a”, da CF/88, estabelece que compete ao STF
processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Incorreta a alternativa B,
já que não há julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
De acordo com o art. 89, VII, da CF/88, o
Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República,
e dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos
pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato
de três anos, vedada a recondução. Não há limite máximo de idade como previsto
na assertiva. Incorreta a alternativa C.
O art. 52, IV, da CF/88, prevê que cabe ao
Senado aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta,
a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Nesse caso, o
sistema de freios e contrapesos da constituição brasileira marca a ação do
poder legislativo em relação à ativdade do poder executivo. Correta a
alternativa D.
A edição de medidas provisórias e leis delegadas integram
a sistemática constitucional da separação de poderes brasileiro. No entanto, a
edição de decretos regulamentares é função do Poder executivo e não caracteriza
uma função tipicamente legislativa exercida pelo Presidente da República.
Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra D
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Pra quem, como eu, ficou na dúvida da letra "a" ... A FCC fez uma pegadinha: ela colocou nessa assertiva, a suspensão da execução da DECISÃO definitiva do STF quando, na verdade, o art. 52, inciso X, fala na suspensão da EXECUÇÃO DA LEI (e não da decisão) que foi declarada inconstitucional POR decisão definitiva do STF.
Não vejo sentido em uma assertiva assim, na boa....isso aí é pra quebrar o candidato mesmo.
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Ainda viverei para ver o dia em que uma banca tenha a capacidade de formular questões que visem identificar o melhor candidato e não simplesmente confundi-lo!
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Ola colegas! aqui vai minha colaboração, a resposta esta no art. 52, IV, CF
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GABARITO D
A) art. 52, X, CF
b) art. 102, I, "a", CF
c) art. 51, V c/c art. 89 VIII
d) correta art. 52, IV
e) Decretos regulamentares possuem a função específica de estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais (Alexandre Mazza, 2014).
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a alternativa "c" está errada, pois o art. 52, V, da CF estabelece que o membro do Conselho da República deve ser maior de 35 anos (somente); enquanto isso a alternativa dispunha que o membro do referido Conselho deveria ter entre 35 e 65 anos. Ou seja, o erro da alternativa está no limite de idade!
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Pessoal o erro da "e" consiste na expressão TÍPICA no lugar de ATÍPICA. Cuidar que é comum as bancas fazerem tais distinções entre as atividades TÍPICAS do Legislativo, Executivo e Judiciário (Normativa, Administrativa e Judicial) e as atividades ATÍPICAS (que todos eles também possuem)!
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Klaus N, também gostaria de saber o que essa questão queria do candidato!?
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PARABÉNS AO COLEGA GUERRERO CELTA PELO COMENTÁRIO.
Simplicidade, clareza e objetividade.
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a) CONGRESSO NACIONAL susta os atos normativos do Poder Executivo
b) ADC de lei ou ato normativo FEDERAL
c) Conselho da República: 2 cidadãos natos + c/ MAIS de 35 anos de idade + ELEITOS pela Câmara dos Deputados (NÃO tem limite de 65 anos!!)
d) ao Senado Federal compete:
- Aprovação prévia
- voto secreto
- Após arguição em sessão secreta
- escolha de CHEFE de MISSÃO DIPLOMÁTICA
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ERRADA! A) Conforme o art. 52, X, da CF/88, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Não cabe a ele suspender a decisão do STF.
ERRADA! B) O art. 102, I, “a”, da CF/88, estabelece que compete ao STF processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Incorreta, já que não há julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
ERRADA! C) De acordo com o art. 89, VII, da CF/88, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. Não há limite máximo de idade como previsto na assertiva.
CERTO (D) O art. 52, IV, da CF/88, prevê que cabe ao Senado aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Nesse caso, o sistema de freios e contrapesos da constituição brasileira marca a ação do poder legislativo em relação à ativdade do poder executivo.
ERRADA! E) A edição de medidas provisórias e leis delegadas integram a sistemática constitucional da separação de poderes brasileiro. No entanto, a edição de decretos regulamentares é função do Poder executivo e não caracteriza uma função tipicamente legislativa exercida pelo Presidente da República.
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Profa Priscila Pivatto
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CoN Selho da RePublica - note as consoantes: CIDADÃOS, NATOS, SEIS, (2- PRESIDENTE, 2- SENADO 2- CAMARA) - NOTE, NO ARTIGO COLACIONADO PELOS COLEGAS, QUE NAO SE FALA EM REPUTAÇÃO ILIBADA, NEM AMPLO CONHECIMENTO DOS MESMOS. TRATA DOS ASSUNTOS: INTERVENÇÃO/QUESTÕES RELEVANTES. POR ISSO TEM CIDADÃOS EM SUA COMPOSIÇÃO. CONSELHO DE DEFESA NÃO OS TEM PELA ESPECIFICIDADE DA MATERIA. CIDADÃOS COMUNS SÃO AMADORES QUANTO A QUESTOES ENVOLVEDO DEFESA DE UM PAÍS! IDADE CITADA APENAS PARA O Conselho DA REPUBLICA E AGU: MAIS DE 35 ANOS SEM LIMITE, PQ QT MAIS VELHO MAIS SABIO!
CNMP E CNJ - ARTIGOS DA CF NAO FAZEM REFERENCIA À IDADE DE CIDADAOS/ADVOGADOS.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
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Na letra C, se tirarem a previsão de exigência de idade máxima (65 anos), a alternativa estaria correta?
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;