Questão 1073149

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

• A. Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
  
• B. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
  
• C. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
  
• D. Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
  
• E. Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Seção II - Dos Orçamentos

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  Estudar, estudar, estudar, ...

   

  
   

•  Conforme a CF/88, no seu artigo 165, todos os instrumentos de planejamento orçamentário, o PPA, a LDO e a LOA, são de iniciativa do Poder Executivo. As outras letras, onde você lê iniciativa do Legislativo e iniciativa concorrente (dos dois poderes), estão todas erradas.