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CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.
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Lei orgânica de Cuiabá
Art. 7º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal, em especial:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de 18 anos e;
VII - ser alfabetizado.
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A) a condição de alfabetizado.CF, Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Embora os analfabetos não sejam elegíveis, conforme esse inciso, a questão pede qual das opções não se inclui nas condições de elegibilidade para o mandato de vereador, e não quem é ou não elegível.
B) a idade mínima de 21 anos completos. VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.
C) o alistamento eleitoral. CF, Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: III - o alistamento eleitoral;
D) o domicílio eleitoral na circunscrição. CF, Art. 14, § 3º ... IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
E) a filiação partidária. CF, Art. 14, § 3º.. V - a filiação partidária;
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LEI ORGANIZA MUNICIPAL DE CUIABA | TITULO II: DA ORGANIZACAO DOS PODERES | CAPITULO I: DO PODER LEGISLATIVO | SECAO I: DA CAMARA MUNICIPAL
CONDICOES DE ELEGIBILIDADE
◙ Base Legal: Art. 7º, em que informa as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal, especialmente sobre:
I - nacionalidade brasileira;
II - Pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral;
IV - domicílio eleitoral na circunscrição;
V - filiação partidária;
VI - idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado;
◙ A idade mínima é de 18 anos e não de 21 anos como aponta a letra (B) da questão;
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LETRA B
Idade mínima para vereador: 18 anos