Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.
Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.
As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Assim, com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório.
Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.
I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante
os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.
II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a
idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina
funcional.
III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado,
capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e
dedicação ao serviço.
Assinale:
Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo indicado.
As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um
planejamento que visa a promover o desenvolvimento
econômico e social do município.
Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal,
assinale a afirmativa correta.
O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser
cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União,
dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte
hipótese:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
I. leis complementares;
II. medidas provisórias;
III. decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir
reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em
defesa de direito ou interesse legítimo.
A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o
cargo em virtude de
I. sentença judicial transitada em julgado;
II. condenação em processo administrativo disciplinar;
III. reprovação no processo de avaliação periódica de
desempenho.
Está correto o que se afirma em
O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas. Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá
(LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em
relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e
mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias
entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa
de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem
inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro
Mobiliário.
Assinale:
A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, considerando o disposto na Lei Orgânica do
Município de Cuiabá (LOMC) e o Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.527/2001), assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) Em razão do valor do imóvel, o IPTU poderá ser progressivo.
( ) O imóvel previamente incluído na área abrangida pelo Plano
Diretor da Cidade pode ser tributado progressivamente.
( ) Em razão da localização do imóvel, é vedada a instituição de
alíquotas diferenciadas.
As afirmativas são, respectivamente,
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a competência para superintender a arrecadação dos tributos é
De acordo com a competência tributária para a instituição de
tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as
afirmativas a seguir.
. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada
de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de
regime previdenciário próprio.
II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e
cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
(ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em
que o Município passará a ter competência tributária para a
instituição do imposto.
III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições
de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos
destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e
atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.
Assinale:
Ana Luísa é professora vinculada ao município X e pretende participar de concurso público para o município de Cuiabá. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, é possível a acumulação remunerada de cargos de professor quando houver a compatibilidade de: