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ID
1073212
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações:

I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios;

II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO III - DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Art. 16. A vigilância sanitária exercerá o poder de polícia através de ações que previnem doenças, de acordo com sua complexidade, a seguir especificadas: (NR)

    I - ações de baixa complexidade:

    a) mapeamento de todos os estabelecimentos e locais passíveis de atuação da Vigilância Sanitária;

    b) atendimento ao público, orientando e informando quanto às documentações, andamento de processos administrativos e outras informações técnicas, administrativas e legais;

    c) recebimento, triagem e encaminhamento das denúncias alusivas a área de Vigilância Sanitária;

    d) fiscalização das condições sanitárias de:

    1 - água e esgoto;

    2 - de piscinas de uso coletivo;

    3 - das condições sanitárias dos criadouros da zona urbana;

    4 - das condições sanitárias dos sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de resíduos sólidos e criação de animais nas zonas rurais;

    e) cadastramento, licenciamento e fiscalização dos:

    1 - estabelecimento de interesse de saúde;

    2 - estabelecimentos que comercializem e distribuem gêneros alimentícios, bem como microempresas que manipulem alimentos, excluindo aquelas que se localizem em unidades prestadoras de serviços e as que estão relacionadas nas categorias de média e alta complexidade.

    f) planejar, executar, avaliar, regular e divulgar o desenvolvimento das ações da Visa de baixa complexidade. (AC)

    II - ações de média complexidade:

    a) investigação de surtos de toxinfecção alimentar;

    b) cadastrar, licenciar e fiscalizar estabelecimento que:

    1 - fabriquem gêneros alimentícios e engarrafadoras de água mineral;

    2 - comercializem no varejo de medicamentos, cosméticos, domissanitários, correlatos;

    3 - estabelecimentos de interesse da saúde de média complexidade.

    III - ações de alta complexidade:

    a) atividade de execução estadual e municipal que comprovem ao nível estadual da Comissão Intergestores Bipartite, a capacidade de execução;

    b) investigação de acidente de trabalho, de reação adversa de surto de doença veiculada por produto de interesse as saúde (exceto alimento) e de infecção hospitalar;

    c) aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos hospitalares, serviços ambulatoriais e de assistência médica de urgência, tais como:

    1 - pronto-socorro;

    2 - unidade mista;

    3 - hospitais de grande, médio porte;

    4 - clínicas especializadas que executem procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade;

    5 - laboratórios de análises clínicas de patologia clínica, entre outros;

    d) planejar, executar, avaliar, regular e divulgar o desenvolvimento das ações da Visa de alta complexidade. (AC) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 89, de 26.12.2002, Gazeta Municipal de Cuiabá de 27.12.2002)

    Resposta: I é ação de média complexidade e II é ação de alta complexidade.