Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.
O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas.
I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário.
II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária.
III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores.
IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos.
V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental.
Estão corretas as afirmativas
O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como
O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.
A Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992 classifica as piscinas em:
I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral;
II. de uso coletivo restri público e de uso coletivo restrito.to – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;
III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares;
IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação.
De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações:
I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios;
II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.
As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".
As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.
Com relação à concessão de licença para gestante, puérpera, adotante e à licença-paternidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
( ) Pelo nascimento do filho(a), o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
( ) Ao servidor que adotar criança de até 01 (um) ano de idade também será concedido período de licença remunerada.
As afirmativas são, respectivamente,
O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Assim, com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório.
Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.
I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante
os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.
II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a
idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina
funcional.
III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado,
capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e
dedicação ao serviço.
Assinale:
A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos
profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.
Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria
Municipal de Educação
Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo indicado.
As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um
planejamento que visa a promover o desenvolvimento
econômico e social do município.
Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal,
assinale a afirmativa correta.
O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser
cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União,
dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte
hipótese:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
I. leis complementares;
II. medidas provisórias;
III. decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir
reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em
defesa de direito ou interesse legítimo.
A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o
cargo em virtude de
I. sentença judicial transitada em julgado;
II. condenação em processo administrativo disciplinar;
III. reprovação no processo de avaliação periódica de
desempenho.
Está correto o que se afirma em
O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas. Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá
(LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em
relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e
mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias
entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa
de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem
inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro
Mobiliário.
Assinale:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato
gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/03 e com o Código
Tributário do Município de Cuiabá, assinale a opção que contém
uma hipótese de incidência do ISSQN.
A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, considerando o disposto na Lei Orgânica do
Município de Cuiabá (LOMC) e o Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.527/2001), assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) Em razão do valor do imóvel, o IPTU poderá ser progressivo.
( ) O imóvel previamente incluído na área abrangida pelo Plano
Diretor da Cidade pode ser tributado progressivamente.
( ) Em razão da localização do imóvel, é vedada a instituição de
alíquotas diferenciadas.
As afirmativas são, respectivamente,
Segundo o Código Tributário do Município de Cuiabá, as opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de
Cuiabá, sobre a pessoa jurídica X, prestadora de serviço que
optou pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar
nº 123/06, analise as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica, mediante documento único de
arrecadação, o recolhimento mensal de diversos impostos,
dentre os quais o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) devido aos serviços sujeitos à substituição
tributária ou à retenção na fonte.
II. A pessoa jurídica X deve informar na Declaração Eletrônica de
Serviços-DES que não houve movimento tributável, ficando
dispensado do recolhimento do emolumento por meio do
Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
III. A pessoa jurídica X deve cumprir as obrigações acessórias
previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá.
Assinale:
A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município
de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale
V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem, como fato gerador,
o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle
da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e
concessionárias de cemitérios públicos ou particulares.
( ) A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos
ou Atividades tem, como fato gerador, o exercício do poder
de polícia do Município, consubstanciado na vigilância
constante e dos estabelecimentos licenciados com o objetivo
de verificar se a atividade atende às normas municipais.
( ) Taxa de Matrícula em Escolas Públicas Municipais, que tem
como fato gerador a utilização efetiva do serviço de educação
fundamental e médio, inclusive profissionalizante, prestados
aos alunos da Rede Pública do Município, na área urbana e
rural.
As afirmativas são, respectivamente,
A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está
localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural.
A casa localizada na área X conta com calçamento, canalização de
águas pluviais e abastecimento de água pelo Poder Público,
porém não conta com sistema de esgotos sanitários e rede de
iluminação pública.
A casa localizada na área X, de acordo com o Código Tributário do
Municipal de Cuiabá,
Os créditos tributários devidos ao Município de Cuiabá serão expressos na legislação fiscal em moeda corrente e deverão ser atualizados com base
Leia o fragmento a seguir:
“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a
interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser
formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o
processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo
de _____ para a resposta."
Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do
Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do
fragmento acima.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a competência para superintender a arrecadação dos tributos é
De acordo com a competência tributária para a instituição de
tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as
afirmativas a seguir.
. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada
de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de
regime previdenciário próprio.
II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e
cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
(ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em
que o Município passará a ter competência tributária para a
instituição do imposto.
III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições
de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos
destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e
atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.
Assinale:
O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.
Ana Luísa é professora vinculada ao município X e pretende participar de concurso público para o município de Cuiabá. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, é possível a acumulação remunerada de cargos de professor quando houver a compatibilidade de:
O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão
Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a
autonomia da gestão pedagógica e “estabelece
princípios e regras, reconhecendo os valores e o
contexto em que a unidade educacional está
inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo,
esclarece que essa autonomia é relativa,
considerando que o projeto político-pedagógico deve
estar: