Questão 1073545

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Considere as seguintes afirmativas:

I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a distribuição dos recursos públicos no âmbito da educação, de modo a assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade.

II. Nos termos do texto constitucional, cabe ao plano nacional de juventude, de duração decenal, estabelecer diretrizes visando a definição de programas voltados a oferecer ao jovem condições de acesso à educação, ao mercado de trabalho e à convivência social e familiar.

III. O princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola autoriza a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas para custear ações voltadas à assistência de alunos de baixa condição socioeconômica.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III
  
• B. II.
  
• C. III.
  
• D. I
  
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• item II - INCORRETO, POIS:
  
  Art. 227- ...
  
  § 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  

• GABARITO ITEM D

  I. CERTO - §3º, art. 212, CF: "§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação"
  
  II. ERRADO - art. 227, §8º, II, CF- "o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas".
  
  III. ERRADO - Súmula Vinculante n. 12: A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  

• Pense numa questãozinha safada...Todo mundo marcou letra E.

  
  

  kkkkkkkk

• Questões assim voce só nao erra caso tenha lido o texto da cf alguns dias antes da prova..

   acho que vale a pena sempre reler a cf dias antes da prova

  abs

• Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

  I - erradicação do analfabetismo;

  II - universalização do atendimento escolar;

  III - melhoria da qualidade do ensino;

  IV - formação para o trabalho;

  V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

  VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

  
  

• It's not so difficult once you get it. 

  1- CERTO

  2- ele misturou, não precisava se lembrar do plano nacional de juventude, porém precisava se lembrar que o resto é coisa pra ASSISTÊNCIA SOCIAL. 

  3- marque essa como correta e releia 500x cada súmula vinculante do STF. 

• Na boa, sem condições. Eu achei que FCC era ruim com licitação e poder judiciário, mas ordem social foi a campeã

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 212. § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

  II - ERRADO: Art. 227. § 8º A lei estabelecerá: II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. 

  III - ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.