Questão 1073611

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A empresa M Cosméticos Ltda. espalhou outdoors pela cidade do Recife retratando mulheres e homens em situações ultrajantes, causando poluição visual e danos à ex- ploração do turismo. O Município do Recife ajuíza ação civil pública, no âmbito da qual, pela lei, pode requerer

• A. a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
  
• B. apenas a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, não sendo admitida a concessão de liminar.
  
• C. a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  
• D. a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo
  
• E. a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a embargos infringentes.

Gabarito: D

Comentários

• No caso em tela o cabimento da ação civil pública decorre da violação de direito difuso, que são aqueles de natureza indisponível e transindividual, de objeto indivisível, de que sejam titulares sujeitos indeterminados e ligadas por origem ou circunstancias de fato.

  Nessa hipótese, segundo o art. 3º da  Lei 7.347/85, a pretensão autoral poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou seja, o pagamento de indenização, bem como o cumprimento de obrigação de fazer ou

  não fazer, que na questão consiste na retirada dos outdoors.

  O pedido de liminar é cabível, conforme art. 18 da  Lei 7.347/85, e poderá ser concedido pelo magistrado com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

  A resposta correta é letra "d".

• Lei 7.347/1985

  Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

  § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

  § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

  
  

• Nesse caso, quando o artigo 12, da Lei 7.347/85, fala:"com ou sem justificação prévia", ele quer dizer que o juiz pode deferir a liminar sem ouvir a outra parte (inaudita altera pars) em casos de urgência ou pode citar a outra parte a se manifestar antes de decidir o pedido liminar.