Questão 1073938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas.

O empregado fará jus ao recebimento de 50% dos valores relativos ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais quando for reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 14 do TST : 

   Culpa recíproca. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

  
  

• Certo. “Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.” (Súmula nº 14 do TST). “Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.” (art. 484, CLT).
  

• creva seu comentário... 1.2 Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado: 1.2.1 Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado extinto por Resilição: final do Contrato de Trabalho por ato lícito. 1.2.1.1 Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminadoextinto por Resilição, na hipótese de Despedida do Empregado: exercício do poder potestativo do empregador. Direitos/Verbas: a) Saldo de Salário; b) Férias Proporcionais + 1/3; c) 13º Proporcional; d) Liberação da Conta do FGTS; e) Multa de 40% do FGTS; f) Aviso Prévio; e g) Liberação do Seguro Desemprego. 1.2.1.2 Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminadoextinto por Resilição, na hipótese de Pedido de Demissão do Empregado: Direitos/Verbas: a) Saldo de Salário; b) Férias Proporcionais + 1/3; e c) 13º Proporcional; Obs.: Nesse caso, o empregado deve conceder aviso prévio ao empregador (que poderá, por liberalidade, dispensar). 1.2.2 Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado extinto por Resolução: é o termino do Contrato de Trabalho em razão do cometimento de ato ilícito. 1.2.2.1 Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminadoextinto por Resolução, na hipótese de Justa Causa do Empregado: O Empregador deve cumprir com 5 requisitos para poder alegar a “justa causa”: i. Tipicidade; ii. Autoria e Materialidade; iii. Nexo de Causalidade; iv. Imediatidade; e v. Proporcionalidade. Direitos/Verbas: a) Saldo de Salário, somente Obs.: Como se vê, não recebe nem o 13º Proporcional, nem as Férias Proporcionais. 1.2.2.2 Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminadoextinto por Resolução, na hipótese de Justa Causa do Empregador – Rescisão Indireta: O Empregado deve cumprir com 3 requisitos para poder alegar a “justa causa”: i. Tipicidade; iii. Nexo de Causalidade; e iv. Imediatidade. Direitos/Verbas: a) Saldo de Salário; b) Férias Proporcionais + 1/3; c) 13º Proporcional; d) Liberação da Conta do FGTS; e) Multa de 40% do FGTS; f) Aviso Prévio; e g) Liberação do Seguro Desemprego. 1.2.2.3 Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminadoextinto por Resolução, na hipótese de Culpa Recíproca: empregado e empregador praticam falta grave, faz-se necessária a presença de 3 requisitos: i. Falta grave do empregado + Falta grave do empregador; ii. Nexo de Causalidade e Contemporaneidade (é diferente da mera imediatidade, uma vez exige a concomitância de faltas graves); e iii. Proporcionalidade. Direitos/Verbas: a) Saldo de Salário; b) ½ Férias Proporcionais + 1/3; c) ½ 13º Proporcional; d) Liberação da Conta do FGTS; e) ½ Multa de 40% do FGTS; e f) ½ Aviso Prévio. Obs.: Como se vê, não terá direito a liberação do Seguro Desemprego, bem como, as verbas rescisórias são reduzidas à metade, inclusive a multa em cima do saldo do FGTS, tudo nos termos da Súmula nº 14 do TST[1]. [1]Súmula nº 14 do TST - CULPA RECÍPROCA -Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio,ds

• Gabarito:"Certo"

   

  Inclusive acaso haja direito a multa fundiária será esta reduzida a 20%, ou seja, FGTS+20%.