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ID
1073974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do processo orçamentário e das normas para execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.

Ingressos extraorçamentários são classificados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes.

Alternativas
Comentários
  • "Para a STN, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

    Esses ingressos não se encontram previstos no orçamento e a STN os denomina de recursos de terceiros."

    Augustinho Paludo. Orçamento Público, AFO e LRF.

  • CERTA

    A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação, classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-orçamentários. 

    Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Orçamentária. 

    Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros. 

    http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Manual_Procedimentos_RecPublicas.pdf

  • São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA.

  • CERTO

     

    Ex: Se EU entidade publica recebo de você que foi licitante vencedor contratado por mim uma CAUÇÃO EM DINHEIRO, na hora que eu recebo esse recurso que ta na minha posse NÃO É MEU e SIM SEU RECURSO DE TERCEIRO (tenho obrigação de devolver) entra no ativo financeiro de forma transitoria e se incorpora uma divida obrigação de devolver no passivo financeiro. FATO PERMUTATIVO, entrada compensatoria no ativo e passivo financeiro. 

  • Ingressos extraorçamentários constituem passivos exigíveis que por sua vez são obrigações para com terceiros (Capital de terceiros).