Questão 1074457

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

• A. pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
  
• B. pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.
  
• C. pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
  
• D. pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Art. 107, CP - Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - (revogado)

  VIII - (revogado)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  

• a) ERRADA - renúncia ao direito de representação.

  
  b) ERRADA - perdão ACEITO, nos crimes de ação penal privada.

   

  c) CORRETA

   

  d) ERRADO - perdão judicial, nos casos em que a lei o admite

   

  Gabarito: LETRA C

  Fonte: art. 107 do Código Penal.