SóProvas


ID
1074457
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 107, CP - Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII - (revogado)

    VIII - (revogado)

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • a) ERRADA - renúncia ao direito de representação.


    b) ERRADA - perdão ACEITO, nos crimes de ação penal privada.

     

    c) CORRETA

     

    d) ERRADO - perdão judicial, nos casos em que a lei o admite

     

    Gabarito: LETRA C

    Fonte: art. 107 do Código Penal.