Resposta: Alternativa "C"
Art. 67, CPP - Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre propositura de ação civil. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Incorreta - O que o legislador pretende no artigo 67 do CPP é elencar casos em que, ainda que não ocorra punição na seara penal, persiste a possibilidade de ajuizar ação na área cível. Assim, a decisão que julga extinta a punibilidade (por qualquer das razões previstas no art. 107/CP, por exemplo) não impede que seja proposta ação no juízo cível. É o que dispõe o CPP em seu art. 67: "Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; (...)".
B– Incorreta - O examinador tenta confundir o candidato, mas cria aberração jurídica com a alternativa. Isso porque se o fato imputado constitui crime, mas ocorreu a prescrição, isso significa que o Estado-juiz perde o seu direito de tratar sobre o conteúdo do processo, ou seja, se o réu deve ser absolvido ou condenado. Assim, a sentença que reconhece a prescrição não é absolutória, mas declaratória. Além disso, compreendendo o raciocínio do legislador (explicado na alternativa anterior), é possível perceber que o que não impede a propositura de ação civil é a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime. É o que dispõe o CPP em seu art. 67: "Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime".
C– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 67: "Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; (...)".
D- Incorreta - A extinção da punibilidade não tem como consequência sentença absolutória. Aplicam-se aqui as mesmas observações realizadas nas alternativas A e B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.