ID 1074520 Banca CAIP-IMES Órgão Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Ano 2012 Provas CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Princípios Gerais do Direito do Consumidor Assinale a alternativa que contenha o significado correto em ralação ao princípio aplicável a relações jurídicas de consumo: Alternativas Princípio da inversão do ônus da prova – na seara cível ou administrativa, competirá ao fabricante ou fornecedor, diante da reclamação do consumidor, demonstrar a ausência de fraude, e que o consumidor não foi lesado na compra de um bem ou serviço. Princípio da vulnerabilidade do consumidor – aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que existam normas estabelecendo privilégios à pessoa do consumidor. Princípio da vinculação contratual – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. Princípio da prevenção – é aquele que reprime desvios prejudiciais ao consumidor, provocados por publicidade abusiva. Responder Comentários INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.Resposta letra A sobre a alternativa B: Acredito que o Princípio da vulnerabilidade do consumidor é aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que existam normas diferenciadas à pessoa do consumidor, para que este "possa se relacionar com o mínimo de independência no mercado de consumo". Estudo Dir do consumidor por Fabrício Bolzan de Almeida, e sempre ele fala sobre tratamento diferenciado, e não sobre "privilégios".