Questão 1074529

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:

• A. salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
  
• B. nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
  
• C. salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
• D. a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 

  Art. 1^o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1^o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  

  § 3^o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
  

• GABARITO: C

  a) LINDB - art. 1o, caput: a vigência se dará em 45 dias, não em 40 dias;

  b) LINDB - art. 1o, §1o: a vigência dar-se-á em 3 meses depois de oficialmente publicada, e não em 2 meses;

  c) LINDB - art. 1o, §3o: gabarito, repete o conteúdo do parágrafo;

  d) LINDB - art. 6o, caput: a lei que entra em vigor tem efeito imediato e geral, ao contrário de postergado e específico.