Questão 1074577

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Das Partes e Procuradores; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:

• A. prazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.
  
• B. necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.
  
• C. isenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.
  
• D. a regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  "   “Advocacia de Estado: dispensa de procuração dos seus integrantes, que a L. 8.906/94 não afetou, sequer antes do advento do art. 9º da L. 9.469/97, que apenas explicitou corolário de seu regime, que não é de mandatário, mas de órgãos de representação(rectius, de presentação) em juízo das entidades públicas respectivas.”

   (RE 259.022/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 

   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E DAS SUAS AUTARQUIAS. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, POR SEUS PROCURADORES, DECORRE DE LEI. POR ESTA RAZÃO, DISPENSA-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL (...)”

  (RE 121.856-ED/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD) "

• Súmula 436, I: A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.