Questão 107572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.

Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  

  Capítulo III

  Da Acumulação

         Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

          § 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

• É previsto expressamente na lei!!
  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

• Na minha opinião, questão mal elaborada! 
  Ela dá a entender que a 8112 proíbe o EMPREGADO de acumular
  
  A proibição do art. 118 § 1º diz que: " A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos

  Territórios e dos Municípios."

  Quando a questão fala que a proibição se estende A empregado, dá a entender que a lei 8.112 tem intenção de REGER EMPREGADO, o que não é verdade! Se um empregado acumular outro emprego, não é problema da 8112 que rege juridicamente o SERVIDOR PÚBLICO da UNIÃO!!!!
  Não estou dizendo que pode acumular! Só digo que não é problema da lei 8.112!!!
  
  Tem aplicação prática!!!
  Se o cara acumular dois empregos:
   A ele se aplicará a 8112???  
  ou seja, terá que apresentar opção em 10 dias?
  se submeterá a PAD sumário?  
  Quem é a autoridade que julgará esse PAD???
  Vai sofrer a demissão do art. 132, XII???
  Se ele pedir revisão, o pedido vai para o "ministro de estado????
  Se a demissão for anulada judicialmente, ele será reintegrado????
  
  Só acho!!!
  
  Um abraço!