Questão 1076239

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

São princípios institucionais do Ministério Público:

• A. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  
• B. a indivisibilidade, a discricionaridade e a transparência.
  
• C. a pessoalidade, a independência funcional e a interdependência de poderes.
  
• D. a unidade, a eficácia e a moralidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Lei 8625/93.
  
  Art. 1, parágrafo único: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
  
  "UNI-IND-IND"
  

• Letra "a". 
  
  São princípios institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição Federal de 1988:

  SEÇÃO I
  DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, 

  
  
  

• LC 057/2006 (Lei Orgânica do MPPA)

  Art 1º, Parágrafo único São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• Adendo

  Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe, especialmente:

  I - praticar atos próprios de gestão;

  II - decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

  III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;

  IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

  V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores;

  VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e progressão funcional;

  VII - instituir, organizar e prover os seus órgãos de administração e de apoio administrativo, suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça;

  VIII - elaborar seus regimentos internos;

  IX - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia