ID 1077115 Banca CAIP-IMES Órgão FURP-SP Ano 2014 Provas CAIP-IMES - 2014 - FURP-SP - Comprador Pleno Disciplina Direito Administrativo Assuntos Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares Com base na Lei 10.520/02, e suas alterações, assinale a alternativa correta. Alternativas A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, a comissão permanente de licitação, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a análise da viabilidade do objeto do certame ao licitante vencedor. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, um servidor qualquer, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a homologação do objeto do certame ao licitante vencedor. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como o empenho e a liquidação do objeto do certame ao licitante vencedor. Responder Comentários Gabarito "A"Art. 3º da lei 10520IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A escorreita resolução da questão demanda o acionamento do inciso IV, art. 3º da Lei 10.520/02, que nessas linhas reproduzo: “IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”. Diante do dispositivo legal em tela, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada que menciona exatamente o dispositivo legal é aquela indicada na alternativa "A".GABARITO: A.